Questões de Direito Civil — TSE / Diversas

Questão 1TSE·Diversas·2007Direito Civil

Quanto aos contratos regidos pelo Código Civil, assinale a opção incorreta.

ASe o contrato de prestação de serviço por prazo indeterminado for devidamente denunciado, e respeitado o prazo pactuado para o aviso prévio, o contrato pode ser resilido unilateralmente.BNa fase pré-contratual, independentemente de expectativas ou investimentos gerados, das tratativas iniciais surgem obrigações para os contratantes. E a desistência desse contrato por qualquer das partes, ainda que justificadamente, acarreta, para aquele que desistiu, a obrigação de ressarcir a outra parte pelas perdas e danos resultantes da situação criada.CO contrato de compra e venda por si só não gera a transmissão do domínio do bem ou da coisa, mas o direito e o dever de concretizá-lo. Como regra, a compra e venda corresponde a um contrato de execução instantânea, quando ocorre a efetiva prestação do comprador ao vendedor, ainda que possa assumir características de contrato de execução diferida.DVícios redibitórios são os defeitos existentes na coisa objeto de contrato comutativo, ao tempo da tradição, e ocultos, que tornam a coisa imprópria para o uso a que se destina, ou que desvalorizam a coisa. Se o alienante sabe do vício e se omite, trata-se de dolo, cuja diferença prática quanto aos efeitos é que, provado, o alienante responde também por perdas e danos.

Questão 2TSE·Diversas·2007Direito Civil

Quanto à propriedade e aos direitos reais sobre coisas alheias, assinale a opção correta.

AO direito de usufruto, por disposição legal, é inalienável, exceto ao nu-proprietário, mas o uso direto da coisa pode ser feito por pessoa diversa do usufrutuário, a título oneroso ou gratuito.BAdquire-se a propriedade de bem imóvel pela usucapião especial urbana, quando a pessoa física detém a posse de boafé, justo título e utiliza-se do imóvel para moradia sua ou da família, por cinco anos ininterruptos e sem oposição, independentemente de possuir outro bem imóvel.CA descoberta é um modo de aquisição originária da propriedade móvel. Aquele que encontra coisa alheia, sem dono ou abandonada torna-se seu depositário e, transcorridos três anos sem que o proprietário a reclame, a propriedade consolida- se na pessoa do possuidor.DO direito real de servidão de passagem exige, para o seu reconhecimento, o encravamento do imóvel dominante, consistente na ausência de saída pela via pública, fonte ou porto. É passível de proteção possessória, pode ser adquirido pela usucapião, mesmo sendo descontínua e não aparente.

Questão 3TSE·Diversas·2007Direito Civil

A respeito dos contratos, assinale a opção correta.

AQuanto à execução, o contrato de execução diferida, também chamado de contrato de trato sucessivo, é aquele cujo adimplemento situa-se no futuro, em várias prestações.BNos contratos de adesão, as partes podem criar regras próprias de interpretação, pois as previstas na teoria geral dos contratos são de natureza supletiva, podendo ser afastadas por convenção que estipule que as cláusulas não podem ser interpretadas contra o estipulante ou que represente renúncia antecipada por qualquer das partes a direito resultante da natureza do negócio.CSe alguém, ao contratar, promete fato de terceiro, esse contrato tem a eficácia de obrigar quem dele não participou e criar uma relação jurídica entre um dos contratantes e o terceiro. Se a obrigação não vier a ser cumprida, a responsabilidade patrimonial por perdas e danos incide sobre aquele que deveria executar o fato, isto é, o terceiro.DNos contratos aleatórios, as obrigações das partes podem se tornar desproporcionais, conforme o risco contratado. Na modalidade emptio rei speratae (venda da coisa esperada), o risco contratado é parcial. Se houver desproporção, as partes continuam obrigadas, exceto se o objeto da obrigação de uma das partes não vier a existir.

Questão 4TSE·Diversas·2012Direito Civil

A respeito da prescrição, analise. I. Não corre a prescrição entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal. II. Não corre a prescrição pendendo condição resolutiva. III. Não corre a prescrição não estando vencido o prazo. IV. Não corre a prescrição em favor dos incapazes. Está correto somente o que se afirma em

AII, IIIBICIII, IVDI, III

Questão 5TSE·Diversas·2012Direito Civil

Sobre domicílio civil, é INCORRETO afirmar que

Aa pessoa natural, que não tenha residência habitual, é considerada domiciliada no lugar onde for encontrada.Bé vedado a qualquer pessoa jurídica de direito privado eleger domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.Cé permitido aos contratantes especificar, nos contratos escritos, domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.Da pessoa natural também é domiciliada, quanto às relações concernentes à profissão, no lugar onde esta é exercida.

Questão 6TSE·Diversas·2012Direito Civil

Sobre a invalidade dos negócios jurídicos, é correto afirmar que

Aé anulável o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.Ba tradição que tiver por título um negócio jurídico nulo transfere a propriedade.Cé nulo o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou.Da venda de ascendente a descendente é anulável, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.

Questão 7TSE·Diversas·2012Direito Civil

O contrato de comodato tem como objeto o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Diante do exposto, é INCORRETO afirmar que

Ao comodatário constituído em mora pagará, até restituí- la, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo comodante.Bos bens pertencentes ao incapaz não poderão ser dados em comodato por seu curador sem autorização especial.Co comodatário poderá recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada.Dse, correndo risco o objeto do comodato juntamente com outros do comodatário, antepuser este a salvação dos seus bens, abandonando o do comodante, responderá pelo dano ocorrido, ainda que se possa atribuir a caso fortuito, ou força maior.