Questões de Direito Constitucional

Em relação ao Poder Judiciário, considere: I. Um quinto dos lugares dos Tribunais dos Estados será ocupado por membros do Ministério Público, do Poder Legislativo e de advogados. II. Todos os julgamentos dos órgãos do poder Judiciário serão públicos, podendo a lei, se o interesse público o exigir, limitar a presença em determinados atos, às próprias partes. III. O juiz, face ao princípio da imparcialidade, não pode exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outro cargo ou função. IV. A justiça de paz tem competência, dentre outras, de celebrar casamentos e de exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional. Nesses casos, está correto APENAS o que se contém em

No que se refere ao procedimento de aprovação de Súmulas por parte do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que, dentre outras situações,

É certo que, dentre outras atribuições, compete privativamente ao Presidente da República

Sobre o controle de constitucionalidade, NÃO é espécie de controle concentrado a ação classificada como

O princípio determinando que o extraditado somente pode ser processado e julgado pelo país estrangeiro em face do delito objeto do pedido de extradição é classificado de

A decisão que julgar improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é

No que se refere ao procedimento de aprovação de Súmulas por parte do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que, dentre outras situações,

No tocante à administração pública, é INCORRETO afirmar:

É certo que, dentre outras atribuições, compete privativamente ao Presidente da República

Sobre o controle de constitucionalidade, NÃO é espécie de controle concentrado a ação classificada como

Considerando o Superior Tribunal de Justiça, é certo que

O princípio determinando que o extraditado somente pode ser processado e julgado pelo país estrangeiro em face do delito objeto do pedido de extradição é classificado de

Sobre os servidores públicos, é correto afirmar:

A decisão que julgar improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é

Em matéria de funções essenciais à Justiça, analise: I. Representação da União na execução da dívida ativa de natureza tributária. II. Representação judicial das respectivas unidades federadas, salvo o Distrito Federal. As referidas representações cabem, respectivamente,

Com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, declarada guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional, a Constituição Federal autoriza a aplicação da pena

No que diz respeito à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, é certo que

Compete privativamente à União legislar sobre

A ação declaratória de constitucionalidade, junto ao Supremo Tribunal Federal, NÃO poderá ser proposta

Sobre os direitos sociais, é correto afirmar:

Nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, a acusação feita contra o Presidente da República deverá ocorrer por parte de

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e de suas entidades, exercida pelo Congresso Nacional e por parte de cada Poder NÃO abrange aspectos de

O Ministro do Tribunal Superior do Trabalho e os membros do Ministério Público da União que integram o Conselho Nacional de Justiça, serão indicados, respectivamente,

No tocante aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é correto afirmar que

No tocante aos Direitos Políticos, considere as seguintes assertivas: I. O alistamento eleitoral é obrigatório para o analfabeto. II. O voto é obrigatório para o analfabeto. III. Os conscritos não podem alistar-se como eleitores durante o período do serviço militar obrigatório. IV. Os analfabetos são inelegíveis. V. É condição de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de dezoito anos para vereador. Está INCORRETO o que consta APENAS em

Dentre as atribuições privativas do Presidente da República, poderá ser delegada aos Ministros de Estado, ao Procurador- Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações, a atribuição de

Nos termos da Constituição Federal, em qualquer caso que exija o afastamento do servidor público para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço

O inciso XIII do artigo 5o da Constituição Federal bra- sileira estabelece que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer e o inciso LXVIII afirma que conceder-se-á

habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Estes casos, são, respectivamente, exemplos de norma constitucional de eficácia

Jonatas nasceu no Canadá. Seu pai é brasileiro e sua mãe canadense. Quando completou 10 anos, veio, juntamente com sua família, para o Brasil e aqui passou a residir. No momento em que atingiu a maioridade, Jonatas optou pela nacionalidade brasileira. Nos termos da Constituição Federal, Jonatas

No tocante à Ação Declaratória de Constitucionalidade, considere: I. Pode ser proposta por Confederação Sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. II. O Procurador-Geral da República e a Mesa da Câmara dos Deputados têm legitimidade ativa para a sua propositura. III. Tem a finalidade principal de transformar a presunção relativa de constitucionalidade em presunção absoluta, em razão dos seus efeitos vinculantes. IV. Pode ter como objeto a lei ou ato normativo federal ou estadual que se pretenda declarar constitucional. Está correto APENAS o que se afirma em