Questões de Direito Constitucional — TRT - 9¬ REGI+O (PR) 2022

23 questões da prova Diversas 2022, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.

Questão 1TRT - 9¬ REGI+O (PR)·Diversas·2022Direito Constitucional

Atenção: Para responder às questões de números 51 a 55, considere a Constituição Federal de 1988. Supondo-se que o Presidente da República seja acusado da prática de ato que atente contra a probidade na Administração e que a acusação seja admitida por dois terços da Câmara dos Deputados, o Presidente

Aserá submetido a julgamento perante o Senado Federal e ficará suspenso de suas funções, após a instauração do processo pelo Senado Federal, cessando seu afastamento se decorrido o prazo de 180 dias sem que tenha havido a conclusão do julgamento, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.Bserá submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal e ficará suspenso de suas funções apenas após sentença condenatória transitada em julgado.Cserá submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal e ficará suspenso de suas funções, após a instauração do processo nessa Corte, cessando seu afastamento se decorrido o prazo de 180 dias, sem que tenha havido a conclusão do julgamento, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.Dnão será submetido a julgamento e, portanto, não será afastado de suas funções, pois apenas será admitida a acusação contra o Presidente da República por dois terços do Congresso Nacional.Eserá submetido a julgamento perante o Senado Federal e ficará suspenso de suas funções, apenas se não houver conclusão do julgamento dentro do prazo de 180 dias.

Questão 2TRT - 9¬ REGI+O (PR)·Diversas·2022Direito Constitucional

Atenção: Para responder às questões de números 51 a 55, considere a Constituição Federal de 1988. Considere: I. Joaquim é Ministro do Tribunal Superior do Trabalho. II. Fernando é brasileiro naturalizado e advogado. III. Marcelo é professor de instituição privada e possui notável saber jurídico e reputação ilibada. Com base apenas nas informações fornecidas, o Conselho Nacional de Justiça poderá ser composto por Joaquim, indicado pelo respectivo Tribunal;

AFernando, indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil de seu Estado; e Marcelo, indicado pelo Presidente do Congresso Nacional.BFernando, indicado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e Marcelo, indicado pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.CMarcelo, indicado pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, apenas.DFernando, indicado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e Marcelo, indicado pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal.EMarcelo, indicado pelo Presidente do Congresso Nacional, apenas.

Questão 3TRT - 9¬ REGI+O (PR)·Diversas·2022Direito Constitucional

Atenção: Para responder às questões de números 51 a 55, considere a Constituição Federal de 1988. José e Jairo tiveram violado o mesmo direito líquido e certo em razão de abuso de poder de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Nesse caso, José e Jairo

Apoderão impetrar mandado de segurança individual ou coletivo, desde que o direito violado não possa ser amparado por habeas corpus ou habeas data.Bnão poderão impetrar mandado de segurança coletivo, ainda que o direito violado não possa ser amparado por habeas corpus ou habeas data.Cpoderão impetrar mandado de segurança individual, ainda que o direito violado possa ser amparado por habeas corp us.Dpoderão impetrar, conjuntamente, mandado de segurança coletivo, desde que o direito violado não possa ser amparado por habeas corpus ou habeas data.Enão poderão impetrar mandado de segurança individual nem coletivo, pois, para isso, é necessário que o agente coator seja autoridade pública.

Questão 4TRT - 9¬ REGI+O (PR)·Diversas·2022Direito Constitucional

Atenção: Para responder às questões de números 51 a 55, considere a Constituição Federal de 1988. Suponha-se que tenha sido editada uma lei municipal que garanta uma ajuda financeira a todas as mulheres daquela cidade que tenham dado à luz crianças nascidas vivas durante a pandemia. Com relação à propositura de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral de Justiça do Estado em que se situa o

mencionado Município, se entender ser essa lei inconstitucional por violar a Constituição Federal ao excluir, explicitamente, aqueles que tenham adotado crianças durante esse mesmo período,

Apoderá propô-la e sua decisão definitiva de mérito produzirá efeito vinculante, relativamente à Administração direta e indireta, apenas na esfera municipal.Bpoderá propô-la e sua decisão definitiva de mérito produzirá eficácia contra todos.Cnão poderá propô-la, pois não possui legitimidade para tanto.Dnão poderá propô-la pois, embora possua legitimidade, não é cabível referida ação com relação à lei municipal.Epoderá propô-la e sua decisão definitiva de mérito produzirá efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário.

Questão 5TRT - 9¬ REGI+O (PR)·Diversas·2022Direito Constitucional

Atenção: Para responder às questões de números 51 a 55, considere a Constituição Federal de 1988. Maria Eduarda é brasileira nata e gostaria de adquirir uma segunda nacionalidade. Adquirindo nova nacionalidade, será declarada a perda da nacionalidade brasileira de Maria Eduarda,

Aapenas se conjuntamente com a aquisição da nacionalidade estrangeira, houver praticado atividade nociva ao interesse nacional.Bsalvo se essa nova nacionalidade advier de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira ou de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, se ela residir em estado estrangeiro que tenha essa imposição, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.Csalvo se essa nova nacionalidade advier de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira, única situação que resguarda a nacionalidade brasileira originária.Dsalvo se essa nova nacionalidade advier de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, no caso de ela residir em estado estrangeiro que tenha essa imposição, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis, única situação que resguarda a nacionalidade brasileira originária.Euma vez que a obtenção voluntária de nova nacionalidade, seja ela originária, reconhecida pela lei estrangeira, ou secundária, adquirida por meio de naturalização, qualquer que seja a razão, enseja a perda da nacionalidade originária brasileira.

Questão 6TRT - 9¬ REGI+O (PR)·Diversas·2022Direito Constitucional

Atenção: Para responder às questões de números 51 a 55, considere a Constituição Federal de 1988. Maria, eleita Prefeita de determinado Município, está tendo o seu mandato questionado por suposto abuso do poder econômico durante as eleições. Maria

Apoderá ter o seu mandato eletivo impugnado ante a justiça Eleitoral no prazo de 15 dias contados da posse por meio da ação de impugnação de mandato, instruída com provas do abuso do poder econômico, a qual tramitará de forma pública, tendo como base o princípio da transparência.Bnão poderá ter seu mandato eletivo impugnado por meio de ação de impugnação de mandato em virtude de abuso de poder econômico, uma vez que o mandato eletivo apenas pode ser questionado nos casos de fraude.Cpoderá ter o seu mandato eletivo impugnado ante a justiça Eleitoral no prazo de 15 dias contados da diplomação por meio da ação de impugnação de mandato, instruída com provas do abuso do poder econômico, a qual tramitará em segredo de justiça.Dpoderá ter o seu mandato eletivo impugnado ante a justiça Eleitoral durante todo o período do seu mandato por meio da ação de impugnação de mandato, instruída com provas do abuso do poder econômico, a qual tramitará de forma pública, tendo como base o princípio da transparência.Enão poderá ter seu mandato eletivo impugnado por meio de ação de impugnação de mandato em virtude de abuso de poder econômico, uma vez que o mandato eletivo apenas pode ser questionado nos casos de corrupção.

Questão 7TRT - 9¬ REGI+O (PR)·Diversas·2022Direito Constitucional

Atenção: Para responder às questões de números 51 a 55, considere a Constituição Federal de 1988. Considere: I. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição. II. Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal dentre brasileiros com mais de trinta e menos de setenta anos de idade, sendo um quinto dentre advogados com notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, e os demais, mediante promoção de juízes do trabalho por antiguidade e merecimento, alternadamente. III. Não compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho. IV. Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva, ficam as mesmas obrigadas a ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, devendo a Justiça Federal decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.

No que concerne à Justiça do Trabalho, está correto o que se afirma em

Questão 8TRT - 9¬ REGI+O (PR)·Diversas·2022Direito Constitucional

Atenção: Para responder às questões de números 51 a 55, considere a Constituição Federal de 1988. A cidadã brasileira Mariana teve conhecimento de que foi praticado ato lesivo ao patrimônio de entidade de que o Estado participa. Diante dessa situação, Mariana pretende propor ação popular que vise anular referido ato. Mariana

Anão pode propor a ação popular supracitada, pois essa ação apenas pode ser proposta para anular ato lesivo à moralidade administrativa e ao meio ambiente.Bnão é parte legítima para propor a ação popular supracitada, pois apenas possuem essa legitimidade o partido político com representação no Congresso e a organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.Cé parte legítima para propor a ação popular supracitada, responsabilizando-se pelo pagamento integral das custas judiciais, bem como pela sucumbência, independente de boa-fé.Dnão pode propor a ação popular supracitada, pois essa ação apenas pode ser proposta para anular ato lesivo ao patrimônio público e ao patrimônio histórico e cultural.Eé parte legítima para propor a ação popular supracitada, ficando isenta de custas judiciais e do ônus da sucumbência, salvo se comprovada má-fé.

Questão 9TRT - 9¬ REGI+O (PR)·Diversas·2022Direito Constitucional

Atenção: Para responder às questões de números 51 a 55, considere a Constituição Federal de 1988. O Governador de determinado Estado brasileiro propôs ação direta de inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional. Nessa situação, deverá ser previamente ouvido o

APresidente da República, sendo que, declarada a inconstitucionalidade, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em noventa dias.BPresidente da República, sendo que, declarada a inconstitucionalidade, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.CProcurador-Geral da República, sendo que, declarada a inconstitucionalidade, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em noventa dias.DProcurador-Geral da República, sendo que, declarada a inconstitucionalidade, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.EProcurador-Geral da República, primeiramente e, após o seu parecer, o Presidente da República, sendo que, declarada a inconstitucionalidade, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em noventa dias.

Questão 10TRT - 9¬ REGI+O (PR)·Diversas·2022Direito Constitucional

Atenção: Para responder às questões de números 43 a 51, considere a Constituição Federal de 1988. Frederico, servidor público, foi condenado por sentença transitada em julgado pela prática de atos de improbidade administrativa que causaram prejuízo ao erário. Nesse caso, Frederico

Aserá suspenso da função pública por ele exercida, haja ou não o ressarcimento ao erário do dano que causou com seus atos de improbidade, mas não terá suspensos os seus direitos políticos, nem os perderá.Bdeverá ressarcir ao erário o prejuízo causado, não podendo perder ou ter suspensa a função pública que exerce por força de aprovação em concurso público, e terá suspensos seus direitos políticos.Cperderá seus direitos políticos, mas não será suspenso da função pública por ele exercida, nem a perderá, desde que haja o ressarcimento ao erário do dano causado pelos atos de improbidade que praticou.Dperderá seus direitos políticos e será suspenso da função pública que exerce, além de seus atos implicarem a indisponibilidade de bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.Eterá suspensos seus direitos políticos e perderá a função pública, além de seus atos implicarem a indisponibilidade de bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Questão 11TRT - 9¬ REGI+O (PR)·Diversas·2022Direito Constitucional

Atenção: Para responder às questões de números 21 a 25, considere a Constituição Federal de 1988. A ação direta de inconstitucionalidade de ato normativo estadual; o litígio entre Estado estrangeiro e a União; e os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União devem ser, respectivamente, processados e julgados, originariamente, pelo

ASuperior Tribunal de Justiça, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal.BSupremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Superior Tribunal de Justiça.CSupremo Tribunal Federal, Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça.DSuperior Tribunal de Justiça, Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça.ESupremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal.

Questão 12TRT - 9¬ REGI+O (PR)·Diversas·2022Direito Constitucional

Atenção: Para responder às questões de números 43 a 51, considere a Constituição Federal de 1988. Suponha-se que seja feita uma proposta de Emenda à Constituição Federal, pelo Presidente da República, a fim de excluir a possibilidade de impetração de mandado de segurança individual, mantendo-o, apenas, na sua modalidade coletiva, na forma legalmente descrita. Com base apenas nas informações fornecidas, essa proposta de emenda constitucional

Apoderá ser objeto de deliberação e será considerada aprovada se obtiver em cada Casa do Congresso Nacional três quintos dos votos dos respectivos membros.Bpoderá ser objeto de deliberação e será considerada aprovada se obtiver, no mínimo, um terço dos votos dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.Cnão será objeto de deliberação, pois não é possível a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais.Dpoderá ser objeto de deliberação, pois não visa abolir nenhum direito ou garantia individual, uma vez que mantida a forma coletiva do mandado de segurança.Enão será objeto de deliberação, pois a Constituição somente poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

Questão 13TRT - 9¬ REGI+O (PR)·Diversas·2022Direito Constitucional

Atenção: Para responder às questões de números 43 a 51, considere a Constituição Federal de 1988. Tito é brasileiro nato e mora no Brasil. Porém, em virtude de seu trabalho, mudará para o país “X”, onde residirá. Ocorre que, referido país “X” impõe, por meio de suas normas, como condição para permanência em seu território, a naturalização de Tito – o que será feito por ele. Nesse caso, Tito

Aterá declarada a perda da sua nacionalidade brasileira, se permanecer no país estrangeiro por mais de um ano contínuo.Bnão perderá a sua nacionalidade brasileira.Cnão perderá a sua nacionalidade brasileira, apenas se voltar a residir no Brasil e optar, dentro do prazo de um ano, pela nacionalidade brasileira.Dterá declarada a perda da sua nacionalidade brasileira, assim que adquirir a outra nacionalidade.Eficará com a nacionalidade brasileira suspensa até que deixe de trabalhar no local.

Questão 14TRT - 9¬ REGI+O (PR)·Diversas·2022Direito Constitucional

Atenção: Para responder às questões de números 21 a 25, considere a Constituição Federal de 1988. Beatriz e Mauro são juízes de primeira instância e integram a primeira quinta parte da lista de antiguidade das suas respectivas entrâncias. Beatriz exerce seu cargo há seis anos na respectiva entrância e esta é a terceira vez consecutiva que figura em lista de merecimento, enquanto Mauro exerce seu cargo há doze anos na respectiva entrância e esta é a quinta vez alternada que figura em lista de merecimento. Sabendo-se que os demais requisitos estão preenchidos por ambos, levando-se em consideração apenas os dados fornecidos, na situação hipotética apresentada,

Atanto Beatriz quanto Mauro devem ser promovidos por merecimento, pois para eles essa promoção é obrigatória.Bapenas Beatriz deve ser promovida por merecimento, pois figurou por três vezes consecutivas em lista de merecimento.Capenas Mauro deve ser promovido por merecimento, pois exerce seu cargo há mais de dez anos na respectiva entrância.Dnem Beatriz nem Mauro podem ser promovidos por merecimento, pois não integram a primeira terça parte da lista de antiguidade das suas respectivas entrâncias.Enem Beatriz nem Mauro podem ser promovidos por merecimento, pois Beatriz não exerce seu cargo há mais de dez anos na respectiva entrância e Mauro não figurou por três vezes consecutivas em lista de merecimento.

Questão 15TRT - 9¬ REGI+O (PR)·Diversas·2022Direito Constitucional

Atenção: Para responder às questões de números 43 a 51, considere a Constituição Federal de 1988. Considere: I. Direito Urbanístico. II. Direito Civil. III. Direito do Trabalho. IV. Direito Tributário. A competência para legislar sobre os ramos do Direito acima enumerados é privativa da União

Anos itens II e III; e da União, dos Estados e do Distrito Federal concorrentemente nos itens I e IV.Bno item II; e comum da União, dos Estados e do Distrito Federal nos itens I, III e IV.Cno item III; e da União, dos Estados e do Distrito Federal concorrentemente nos itens I, II e IV.Dno item IV; e comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios nos itens I, II e III.Enos itens II, III e IV; e da União, dos Estados e do Distrito Federal concorrentemente no item I.

Questão 16TRT - 9¬ REGI+O (PR)·Diversas·2022Direito Constitucional

Atenção: Para responder às questões de números 21 a 25, considere a Constituição Federal de 1988. A competência dos juízes federais para processar e julgar causas relativas à grave violação de direitos humanos ocorrerá quando assim decidir o

ASuperior Tribunal de Justiça ao julgar incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal suscitado pelo Presidente do Tribunal Regional Federal, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte.BSupremo Tribunal Federal ao julgar incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal suscitado por juiz federal, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte.CSuperior Tribunal de Justiça ao julgar incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal suscitado por juiz federal, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte e que sejam, aqui, equivalentes às emendas Constitucionais.DSuperior Tribunal de Justiça ao julgar incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal suscitado pelo Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte.ESupremo Tribunal Federal ao julgar incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal suscitado pelo Presidente do Tribunal Regional Federal, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte e que sejam, aqui, equivalentes às emendas Constitucionais.

Questão 17TRT - 9¬ REGI+O (PR)·Diversas·2022Direito Constitucional

Atenção: Para responder às questões de números 21 a 25, considere a Constituição Federal de 1988. Henrique é membro do Ministério Público Federal, exercendo o cargo de Subprocurador-Geral da República, e gostaria de ser nomeado Procurador-Geral da República pelo Presidente da República. Para que seja possível essa nomeação, Henrique deve ser maior de

Atrinta anos e ser aprovado pela maioria simples dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.Btrinta e cinco anos e ser aprovado pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.Ctrinta anos e ser aprovado pela maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados, para mandato de quatro anos, proibida a recondução.Dtrinta e cinco anos e ser aprovado pela maioria simples dos membros da Câmara dos Deputados, para mandato de quatro anos, permitida uma recondução.Etrinta e cinco anos e ser aprovado pela maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados, para mandato de quatro anos, proibida a recondução.

Questão 18TRT - 9¬ REGI+O (PR)·Diversas·2022Direito Constitucional

Atenção: Para responder às questões de números 43 a 51, considere a Constituição Federal de 1988. Considere: I. Exercer, exclusivamente, sem auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da Administração federal. II. Vetar projetos de lei, total ou parcialmente. III. Celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Senado Federal. IV. Decretar e executar a intervenção federal. Compete privativamente ao Presidente da República o que se afirma APENAS em

Questão 19TRT - 9¬ REGI+O (PR)·Diversas·2022Direito Constitucional

Atenção: Para responder às questões de números 21 a 25, considere a Constituição Federal de 1988. Considere: I. Elaborar anualmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário. II. Representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a Administração Pública ou de abuso de autoridade. III. Rever, apenas mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.

IV. Receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção ou a disponibilidade e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa. No que concerne à competência do Conselho Nacional de Justiça, está correto o que se afirma em

Questão 20TRT - 9¬ REGI+O (PR)·Diversas·2022Direito Constitucional

Atenção: Para responder às questões de números 43 a 51, considere a Constituição Federal de 1988. João, cidadão brasileiro, encontra-se em pleno gozo de seus direitos políticos. Porém, sua irmã Maria, brasileira, não é eleitora e, não estando em pleno gozo dos direitos políticos, não é considerada cidadã. Nessas condições, baseando-se apenas nas informações fornecidas, com relação à propositura de ação popular que vise anular ato lesivo ao meio ambiente,

Aambos possuem legitimidade para propô-la, devendo arcar com as custas judiciais e com o ônus da sucumbência, salvo se comprovada a insuficiência de recursos.Bnenhum deles possui legitimidade para propô-la, uma vez que esta é reservada apenas aos partidos políticos com representação no Congresso Nacional e à organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída há um ano.Cambos possuem legitimidade para propô-la, ficando, salvo comprovada a má-fé, isentos de custas judiciais e do ônus da sucumbência.Dapenas João possui legitimidade para propô-la, ficando, salvo comprovada a má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.Eapenas João possui legitimidade para propô-la, devendo arcar com as custas judiciais e com o ônus da sucumbência, salvo se comprovada a insuficiência de recursos.

Questão 21TRT - 9¬ REGI+O (PR)·Diversas·2022Direito Constitucional

Atenção: Para responder às questões de números 43 a 51, considere a Constituição Federal de 1988. A propositura da ação direta de inconstitucionalidade de lei estadual pela Mesa do Congresso Nacional

Aé possível e será apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, sem a necessidade de oitiva do Procurador-Geral da República.Bnão é possível, por se tratar de lei estadual.Cé possível e a ação será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, sendo que o Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido.Dé possível e a ação será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, sendo que o Advogado-Geral da União será citado para defender a lei impugnada.Enão é possível, por faltar-lhe legitimidade.

Questão 22TRT - 9¬ REGI+O (PR)·Diversas·2022Direito Constitucional

Atenção: Para responder às questões de números 43 a 51, considere a Constituição Federal de 1988. O avô de Alba, Francisco, é brasileiro nato, tem 61 anos e é contador, enquanto o avô de Cláudia, Alex, também brasileiro nato, tem 75 anos de idade e é professor aposentado. Alba e Cláudia são vizinhas, brasileiras natas e possuem a mesma idade de 21 anos, sendo que Alba é analfabeta e Cláudia está concluindo a sua segunda universidade. Nesse caso hipotético, considerando apenas os dados fornecidos, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para

AAlba e Cláudia, e facultativos para Francisco e Alex.BFrancisco e Cláudia, e facultativos para Alex e Alba.CCláudia e facultativos para Francisco, Alex e Alba.DCláudia; facultativos para Francisco e para Alex; e Alba é inalistável.EFrancisco, Alba e Cláudia e facultativos para Alex.

Questão 23TRT - 9¬ REGI+O (PR)·Diversas·2022Direito Constitucional

Atenção: Para responder às questões de números 43 a 51, considere a Constituição Federal de 1988. Jerônimo, juiz do trabalho de primeiro grau, foi promovido para o Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região, por merecimento. A próxima promoção de juiz do trabalho de primeiro grau para o mesmo Tribunal Regional acontecerá por

Amerecimento, sendo nomeado pelo Presidente da República.Bantiguidade ou merecimento, critério que será determinado pelo Presidente da República.Cmerecimento, devendo ser ele brasileiro e possuir mais de 30 e menos de 70 anos de idade.Dantiguidade, devendo ser ele brasileiro e possuir mais de 30 e menos de 70 anos de idade.Eantiguidade, sendo nomeado pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.