Questões de Direito Civil — TRT - 9¬ REGI+O (PR) 2022 — Diversas

Questão 1TRT - 9¬ REGI+O (PR)·Diversas·2022Direito Civil

Leandro teve a insolvência civil declarada em razão de suas dívidas excederem à importância dos seus bens. Entre os seus credores, figuravam titulares de créditos garantidos por hipoteca, créditos com privilégio especial, créditos com privilégio geral e créditos quirografários. Nesse caso, de acordo com o Código Civil,

Aos títulos legais de preferência, sejam privilégios ou direitos reais, são inoponíveis aos créditos dos empregados do serviço doméstico do devedor, que gozam de preferência absoluta sobre todos os demais créditos.Bquando concorrerem aos mesmos bens, e por título igual, dois ou mais credores da mesma classe especialmente privilegiados, será pago com prioridade o credor da dívida mais antiga, se o produto não bastar para o pagamento integral de todos.Cextinguem-se os direitos dos credores hipotecários ou privilegiados sobre bens particulares do patrimônio do devedor, ressalvada a preferência sobre o produto de eventual alienação ocorrida anteriormente à declaração da insolvência.Dtodos os credores terão igual direito sobre os bens do devedor comum, independentemente de título legal de preferência.Eo privilégio especial só compreende os bens sujeitos, por expressa disposição de lei, ao pagamento do crédito que ele favorece.

Questão 2TRT - 9¬ REGI+O (PR)·Diversas·2022Direito Civil

Determinada sociedade anônima possui sede estatutária em São Paulo, onde funcionam sua diretoria e conselho de administração, mas toda sua atividade operacional é realizada no estabelecimento que possui em Maceió. Além disso, possui procurador residente em Curitiba, regularmente constituído para o fim de receber citações. Nesse caso, de acordo com o Código Civil, referida sociedade possui domicílio em

Questão 3TRT - 9¬ REGI+O (PR)·Diversas·2022Direito Civil

Letícia tem 17 anos de idade e sofre de enfermidade mental que a impossibilita, de modo permanente, de exprimir sua vontade. Fernando, por sua vez, possui 21 anos de idade e, por conta de deficiência mental, tem o discernimento reduzido. De acordo com a atual redação do Código Civil,

ALetícia é relativamente incapaz, mas deixará de sê-lo ao completar 18 anos, ao passo que Fernando é absolutamente incapaz.BLetícia é relativamente incapaz, ao passo que Fernando não incorre em hipótese de incapacidade, absoluta ou relativa.CLetícia e Fernando são relativamente incapazes.DLetícia e Fernando são absolutamente incapazes.Enem Letícia, nem Fernando incorrem em hipótese de incapacidade, absoluta ou relativa.

Questão 4TRT - 9¬ REGI+O (PR)·Diversas·2022Direito Civil

De acordo com o Código Civil, a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica

Anão constitui desvio de finalidade, nem autoriza, por si só, a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.Bconstitui desvio de finalidade e caracteriza abuso da personalidade jurídica, permitindo ao juiz, inclusive de ofício, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica, independentemente de terem sido ou não beneficiados pelo abuso.Cconstitui desvio de finalidade e caracteriza abuso da personalidade jurídica, permitindo ao juiz, somente por requerimento da parte ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica, independentemente de terem sido ou não beneficiados pelo abuso.Dconstitui desvio de finalidade e caracteriza abuso da personalidade jurídica, permitindo ao juiz, inclusive de ofício, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica, desde que beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.Econstitui desvio de finalidade e caracteriza abuso da personalidade jurídica, permitindo ao juiz, somente por requerimento da parte ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica, desde que beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

Questão 5TRT - 9¬ REGI+O (PR)·Diversas·2022Direito Civil

Segundo decorre do Código Civil, se a lei proibir a prática de determinado negócio jurídico sem prever expressamente sua nulidade ou anulabilidade, mas lhe cominar alguma outra sanção, o negócio celebrado em violação dessa proibição será

Questão 6TRT - 9¬ REGI+O (PR)·Diversas·2022Direito Civil

De acordo com o Código Civil, os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal

Anão abrangem as pertenças, salvo se o contrário resultar da lei, da manifestação de vontade, ou das circunstâncias do caso.Babrangem as pertenças, independentemente das circunstâncias do caso.Cabrangem as pertenças independentemente de qualquer manifestação de vontade, sendo lícito às partes dispor o contrário.Dabrangem as pertenças independentemente de qualquer manifestação de vontade, sendo vedado às partes dispor o contrário.Eabrangem as pertenças somente nos casos expressamente previstos em lei.

Questão 7TRT - 9¬ REGI+O (PR)·Diversas·2022Direito Civil

De acordo com o Código Civil, o comportamento das partes posterior à celebração do negócio

Apoderá justificar a sua resolução, se configurar inadimplemento injustificável, mas não tem qualquer relevância para a sua interpretação.Bnão poderá justificar a sua resolução, mesmo se configurar inadimplemento injustificável, nem tem qualquer relevância para a sua interpretação.Ctem relevância para fins da sua interpretação e poderá justificar a sua resolução, se configurar inadimplemento injustificável.Dnão poderá justificar a sua resolução, mesmo se configurar inadimplemento injustificável, mas poderá ter relevância para fins da sua interpretação.Epoderá justificar a sua resolução, se configurar inadimplemento injustificável, ou ter relevância para fins da sua interpretação, somente se uma ou outra coisa tiverem sido expressamente previstas pelas partes.

Questão 8TRT - 9¬ REGI+O (PR)·Diversas·2022Direito Civil

Patrícia foi vítima de acidente de trânsito culposamente provocado por João, vindo a sofrer danos materiais correspondentes aos danos causados em seu automóvel. Dois anos depois do acidente, João veio a óbito, deixando Renato, seu filho, maior e capaz, como único herdeiro. Dois anos depois do falecimento, Patrícia propôs ação contra Renato, na qualidade de sucessor de João, visando à indenização dos danos que lhe foram causados. Em contestação, Renato arguiu a prescrição. Considerando apenas as circunstâncias acima descritas e de acordo com o Código Civil, caberá ao juiz

Apronunciar a prescrição, pois a pretensão de reparação civil prescreve em cinco anos, mas se conta pela metade em face do sucessor daquele contra quem ela começou a correr.Brejeitar a arguição de prescrição, pois a pretensão de reparação civil prescreve em dez anos, sendo irrelevante, neste caso, a data do falecimento de João.Crejeitar a arguição de prescrição, pois a pretensão de reparação civil prescreve em três anos, prazo interrompido com o falecimento de João, sendo contado integralmente em relação a Renato.Dpronunciar a prescrição, pois a pretensão de reparação civil prescreve em três anos, e a prescrição iniciada contra João continuou a correr contra Renato.Erejeitar a arguição de prescrição, pois a pretensão de reparação civil prescreve em dois anos, não se interrompendo nem se suspendendo por conta do falecimento de João.

Questão 9TRT - 9¬ REGI+O (PR)·Diversas·2022Direito Civil

De acordo com o Código Civil, se um dos credores remitir a dívida, a obrigação não ficará extinta para com os outros; mas estes só a poderão exigir, descontada a quota do credor remitente. Ainda de acordo com o Código Civil, o mesmo critério será observado nos casos de:

Atransação, novação, compensação ou confusão.Btransação e novação, mas não nos casos de compensação ou confusão.Ctransação e compensação, mas não nos casos de confusão ou novação.Dcompensação ou confusão, mas não nos casos de transação ou novação.Enovação e compensação, mas não nos casos de transação ou confusão.

Questão 10TRT - 9¬ REGI+O (PR)·Diversas·2022Direito Civil

De acordo com o Código Civil, a transação

Asomente terá validade se firmada por instrumento público, exceto apenas se recair sobre direitos contestados em juízo, caso em que deverá, necessariamente, ser firmada por termo nos autos.Bfirmada entre um dos credores solidários e o devedor extingue a obrigação deste para com os outros credores.Cconcluída entre credor e devedor só desobrigará o fiador se isso for expressamente convencionado pelas partes.Dconcernente a obrigações resultantes de delito extingue a ação penal pública, salvo no caso de tratar-se de ação penal incondicionada à representação da vítima.Enão admite pena convencional, salvo se já existisse no negócio que deu causa ao litígio.