TRT - 9¬ REGI+O (PR)Diversas

Questões de Direito Administrativo

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Questão 1TRT - 9¬ REGI+O (PR)·Diversas·2015Direito Administrativo

Finda uma licitação para contratação de serviço de vigilância, pendente apenas a adjudicação do objeto ao vencedor, pretende a empresa exigir da Administração pública a efetivação daquele ato, seguido da assinatura do contrato, alegando que cumpriu todas as formalidades legais pertinentes ao procedimento licitatório e se organizou para dar início à prestação dos serviços. Aduz assim, que a demora está lhe ocasionando prejuízos. À empresa

Anão assiste direito em exigir a adjudicação compulsória do objeto da licitação, tampouco da assinatura do contrato, tendo em vista que que o contratante pode fazê-lo com outro licitante, desde que este assuma o valor da proposta vencedora.Bassiste direito à adjudicação do objeto e assinatura do contrato compulsoriamente, independentemente de manifestação de vontade do contratante, porque se trata de ato vinculado.Cpoderia assistir direito à adjudicação do objeto do certame em seu favor, mas não à assinatura do contrato, salvo se a Administração pública praticasse atos que demonstrassem concreta intenção de contratar com terceiros o mesmo objeto anteriormente licitado.Dassistiria direito de exigir a assinatura do contrato caso conseguisse demonstrar a existência de recursos orçamentário- financeiros para tanto, hipótese em que não caberia juízo de conveniência e oportunidade do contratante.Enão assiste qualquer direito em face do poder público, que deve decidir pela adjudicação do objeto e assinatura do contrato ou pela anulação por razões de conveniência e oportunidade, diante, por exemplo, de não concretização de receitas estimadas para o exercício.

Questão 2TRT - 9¬ REGI+O (PR)·Diversas·2015Direito Administrativo

A atividade regulamentar é própria do Poder Executivo, em especial do Chefe do Executivo. A Constituição Federal reserva ao campo regulamentar a disciplina de algumas matérias, conforme estabelece o artigo 84 da Constituição Federal. A delegação da referida competência regulamentar

Apara se operar validamente deve contar obrigatoriamente com participação do Poder Legislativo, por meio de lei que autorize o Chefe do Executivo transferir funções às autoridades públicas indicadas na Constituição.Bpor ser competência privativa atribuída pela Constituição ao Chefe do Executivo não abrange a organização e funcionamento da Administração federal, exceto quando implicar aumento de despesa, criação ou extinção de órgãos públicos.Cabrange a edição dos denominados regulamentos de organização, desde que haja expressa autorização legal.Dnão abrange a extinção de funções ou cargos públicos quando vagos, por ser da competência exclusiva do Chefe do Executivo, nos termos da Constituição Federal.Epermite que o Chefe do Executivo, mediante juízo de conveniência e oportunidade, transfira, no âmbito do Executivo, aos Ministros de Estado, a função de editar regulamentos de organização, respeitados os limites constitucionais.

Questão 3TRT - 9¬ REGI+O (PR)·Diversas·2015Direito Administrativo

As atividades desempenhadas pela Administração pública não estão imunes a controle, o que é inerente, inclusive, ao princípio da separação de poderes. Contrapondo o controle exercido pelos Tribunais de Contas e a teoria do ato administrativo, a atuação daquelas Cortes de Contas

Aé expressão do controle interno dos atos da Administração pública, restrito aos aspectos financeiros, o que abrange não só a análise contábil, de receitas e despesas, mas também verificações da oscilação patrimonial dos entes.Bé acessória e dependente do controle do Poder Legislativo, que atua em maior abrangência e profundidade nas matérias exemplificativas constantes da Constituição Federal, examinando não só os aspectos de legalidade dos atos administrativos, mas também o núcleo essencial dos atos discricionários.Cenvolve também análise de mérito da atuação da Administração pública, pois abarca exame de economicidade, o que implica avaliar a relação entre as opções disponíveis e o benefício delas decorrentes.Drestringe-se às pessoas jurídicas de direito público, integrantes da Administração direta ou indireta, que celebram negócios jurídicos e proferem manifestações que possuem natureza jurídica de ato administrativo.Epossui apenas competências fiscalizatórias, ou seja, de natureza inquisitória, cabendo as funções corretivas e sancionatórias ao Poder Legislativo ao qual a Corte de Contas está vinculada, ainda que possa propor as medidas coercitivas cabíveis.

Questão 4TRT - 9¬ REGI+O (PR)·Diversas·2013Direito Administrativo

Carlos, servidor público federal ocupante de cargo efetivo, estável, é casado com Ana, também servidora pública, e ambos possuem a mesma localidade de exercício funcional. Ocorre que Ana foi deslocada para outra cidade, no interesse da Administração. De acordo com as disposições da Lei n o 8.112/90, Carlos

Apossui direito à remoção a pedido, mesmo que Ana seja servidora estadual ou municipal.Bnão pode ser removido a pedido, mas apenas de ofício e desde que conte com mais de cinco anos de serviço público.Cpode ser removido a pedido, no interesse da Administração, desde que Ana tenha ingressado no serviço público antes dele.Dpossui direito à remoção a pedido, a critério da Administração, desde que Ana seja servidora federal.Epode ser removido de ofício, independentemente do interesse da Administração.

Questão 5TRT - 9¬ REGI+O (PR)·Diversas·2015Direito Administrativo

Não obstante a presunção de veracidade e de legitimidade de que são predicados os atos administrativos, há vícios que podem eivá-los e, diante deles, as consequências podem ser diversas. MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, ao tratar dos vícios relativos aos atos administrativos, nos traz a seguinte lição: Assim, haverá vício em relação (...) quando qualquer desses requisitos deixar de ser observado, o que ocorrerá quando for: 1. Proibido pela lei; por exemplo: um Município que desaproprie bem imóvel da União; 2. Diverso do previsto na lei para o caso sobre o qual incide; por exemplo: a autoridade aplica a pena de suspensão, quando cabível a de repreensão 3. Impossível, porque os efeitos pretendidos são irrealizáveis, de fato ou de direito; por exemplo: a nomeação para um cargo inexistente; (...) (Direito Administrativo, 28 edição. São Paulo, Atlas, p. 287). Adequada relação de identificação entre o vício tratado pela autora e a consequência por ele imposta ao ato administrativo é aquela que trata de vício quanto

Aao objeto, que eiva de nulidade o ato, pois são atos insanáveis, na medida em que eventual correção do objeto para hipótese legalmente prevista enseja a prática de ato distinto, não de convalidação.Bà finalidade, que pode ser sanado, com a indicação de uma finalidade válida, ainda que não seja aquela pretendida pela Administração.Cà competência, que, em regra, não pode ser sanado, tendo em vista que a divisão de atribuições e competências não admite delegação, salvo expressa disposição em contrário.Dà forma, que não pode ser sanado em razão do princípio da formalidade que impera no processo administrativo e que se presta a tutelar os direitos e garantias fundamentais dos administrados.Eaos motivos, que podem ser sanados, desde que o resultado obtido seja legalmente previsto, pois é possível conformar a motivação da prática do ato para atingimento daquela finalidade.

Questão 6TRT - 9¬ REGI+O (PR)·Diversas·2015Direito Administrativo

A Administração pública de determinado Município do Paraná firmou contrato de obra, precedido de licitação, para construção de um ginásio esportivo, que se prestaria não só às atividades regulares de lazer, mas também sediaria importante torneio regional. Ocorre que durante a execução das obras a Administração pública recebeu denúncia anônima de que a empresa contratada na realidade não preencheria os requisitos de habilitação técnica exigidos por ocasião da licitação, afirmando serem falsos alguns atestados apresentados naquela oportunidade. Feitas as devidas verificações, e confirmada a falsidade, abriu-se processo para desconsiderar os atestados e anular o contrato firmado. Pretende a Administração pleitear a devolução das quantias pagas até a data da declaração de nulidade do contrato, o que

Anão procede, tendo em vista que deve a Administração remunerar a contratada pelas etapas da obra executadas até a data da declaração de nulidade, sob pena de enriquecimento ilícito.Bpossui embasamento no ordenamento jurídico, tendo em vista que a extinção do contrato se deu por nulidade em razão de conduta dolosa da contratada.Cdeve ser acompanhado de pedido de indenização por danos morais, tendo em vista que a Administração terá que iniciar novo procedimento de licitação para conclusão da obra.Dnão possui embasamento jurídico, tendo em vista que o vício constatado na fase de licitação não macula o contrato em execução, ficando convalidado caso a execução das obras esteja sendo realizada a contento.Esomente procede caso seja possível promover o desfazimento das obras, para que não haja enriquecimento ilícito por parte da Administração pública e para que esta possa licitar a execução de obra nova, ao invés de contratar a execução de remanescente.

Questão 7TRT - 9¬ REGI+O (PR)·Diversas·2015Direito Administrativo

A Administração pública licitou um contrato de obras de reforma das instalações de uma escola, sagrando-se vencedora uma empresa local. De acordo com as condições do edital e do contrato, a execução das obras deveria respeitar o horário das aulas, de modo que o período de trabalho diário era mais curto do que normalmente se contrata. Passados alguns meses, a empresa enviou correspondência ao Poder Público contratante, alegando desequilíbrio econômico excessivo no contrato, em razão de seguidos aumentos de custo de material, imputando o alongamento do prazo de execução ao período de trabalho contratado. Aduzindo que essas consequências eram inevitáveis e que estavam onerando excessivamente a empresa, solicitou o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro com base na teoria da imprevisão. O pedido

Adeve ser deferido, tendo em vista as condições excepcionais de execução das obras a que estava sujeita a empresa, exigindo que esta absorvesse mais aumentos nos custos de materiais.Bpode ser deferido, desde que a contratada demonstre que esses eventos eram estranhos à sua vontade, o que os tornaria imprevisíveis.Cdeve ser indeferido, tendo em vista que as condições de execução do contrato eram conhecidas e não é possível alegar imprevisibilidade na majoração dos custos de material.Dpode ser indeferido se a Administração pública pretender rescindir o contrato, pois poderá lançar mão de sua prerrogativa de extinção unilateral do contrato.Edepende de reconhecimento judicial das condições caracterizadoras da teoria da imprevisão para que o pedido possa ser deferido administrativamente.

Questão 8TRT - 9¬ REGI+O (PR)·Diversas·2013Direito Administrativo

De acordo com a Lei n o 8.666/93, é dispensável a licitação

Apara contratação de serviços comuns, de natureza contínua.Bnos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.Cpara aquisição de bens para necessidade contínua, pelo sistema de registro de preços.Dpara alienação de imóvel, desde que desafetado do serviço público.Epara compra de produto de marca preferencial da Administração.

Questão 9TRT - 9¬ REGI+O (PR)·Diversas·2015Direito Administrativo

Um determinado órgão de uma autarquia estadual que atuava no setor rodoviário precisava adquirir móveis para as instalações de uma nova repartição regional. O setor competente fez as devidas especificações, pesquisas de preço e demais providências necessárias e encaminhou os autos do processo administrativo ao órgão jurídico para análise e apresentação dos modelos jurídicos existentes para o objetivo pretendido, a fim de que o administrador pudesse fazer a escolha dentre eles. Considerando a natureza dos bens cuja aquisição se pretende, a pessoa jurídica que realizará a compra e a finalidade da aquisição, a orientação jurídica mais adequada é a

Arealização de licitação na modalidade pregão, tendo em vista que os bens cuja aquisição se pretende são de natureza comum e de objetiva especificação, não obstante possa a autarquia promover a aquisição direta, com dispensa de licitação, por não se tratar de objeto afeto às suas atividades fins.Brealização de licitação na modalidade pregão, mesmo que houvesse a necessidade de compras futuras dos bens, e que estes possuem característica de natureza comum e de objetiva especificação.Caquisição desses bens diretamente por empresa estatal integrante da mesma esfera da Administração e criada antes da edição da Lei n 8.666/93, tendo em vista que se estaria diante de atividade-meio do ente, e posterior venda direta à autarquia, hipótese esta que também permite a contratação direta sem licitação.Daquisição mediante registro de preços, obrigatoriamente mediante concorrência ou dispensa de licitação, a depender da natureza do contratado.Econtratação direta, em razão de inexigibilidade de licitação, caso se identifique outro ente público, de qualquer esfera da Administração, criado antes da edição da Lei n 8.666/93, que produza os referidos bens, o que conferiria sensível ganho de tempo para a autarquia.

Questão 10TRT - 9¬ REGI+O (PR)·Diversas·2015Direito Administrativo

Marilda é comerciante e possui um estabelecimento comercial funcionando no mesmo local há alguns anos. Recentemente recebeu a visita de um fiscal da Administração pública municipal, que entendeu estar a comerciante descumprindo algumas normas e posturas referentes ao funcionamento e instalação do estabelecimento. Lavrou auto de infração e de imposição de multa. Marilda já apresentou defesa, que foi rejeitada. Marilda pretende apresentar recurso, mas não dispõe do montante necessário para efetuar o depósito prévio exigido no auto de infração. Neste caso

Ao fiscal cometeu irregularidade no exercício do poder de polícia, posto que já está sedimentado na jurisprudência ser vedada a exigência de depósito prévio para a apresentação de recurso administrativo.Bhouve irregularidade no exercício do poder de polícia, tendo em vista que é vedada a imposição de multa antes do esgotamento do devido processo legal, com observância do contraditório e da ampla defesa.Cficou prejudicado o recurso administrativo de Marilda, que deverá aguardar a ação de cobrança judicial para apresentar sua defesa contra a imposição da multa.Do princípio da supremacia do interesse público permite o diferimento do contraditório e da ampla defesa, tanto quanto a garantia do depósito prévio para assegurar o adimplemento do débito aos cofres públicos.Ea comerciante deverá ajuizar ação judicial para depositar em juízo o valor da multa imposta, garantindo que, caso se sagre vencedora, logrará êxito em obter o levantamento do montante em seu favor de forma mais ágil.

Questão 11TRT - 9¬ REGI+O (PR)·Diversas·2015Direito Administrativo

O denominado Poder de autotutela é uma decorrência do princípio da legalidade. Cuida-se de controle que a Administração exerce sobre seus próprios atos, que podem ser

Aanulados, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, sendo vedada, no entanto, pela via administrativa, a revogação por motivos de conveniência e oportunidade.Banulados ou revogados, no entanto, na hipótese de revogação há a necessidade de participação do judiciário, que exerce controle de razoabilidade e proporcionalidade da medida.Cdeclarados nulos, ante a presença de vício de legalidade, ou revogados, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e rassalvada, quando o caso, a apreciação judicial.Drevogados ou anulados, respectivamente por motivo de conveniência e oportunidade e em razão de vício de legalidade, sendo passível de controle judicial tão somente a retirada do ato, pela Administração, por motivo de legalidade, restrito ao judiciário o controle da autotutela fundamentado em juízo discricionário.Eanulados por ilegalidade e revogados por motivo de conveniência e oportunidade, sempre por meio de recurso ao Poder judiciário, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição.

Questão 12TRT - 9¬ REGI+O (PR)·Diversas·2015Direito Administrativo

O artigo 37 do § 1o da CF expressamente proíbe que conste nome, símbolo ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos. A referida proibição decorre da aplicação do princípio da

Aimpessoalidade, que está expressamente previsto no art. 37 da CF e deve ser observado, como no exemplo, em relação à própria Administração e também em relação aos administrados.Bespecialidade, que a despeito de não estar expressamente previsto no art. 37 da CF, deve ser observado, como no exemplo, tanto em relação à própria Administração como em relação aos administrados.Cimpessoalidade, que está expressamente previsto no art. 37 da CF e deve ser observado, como no exemplo, em relação à própria Administração, mas não em relação aos administrados, que estão sujeitos ao princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.Despecialidade, que decorre do princípio da legalidade e da indisponibilidade do interesse público sobre o privado e, por essa razão, aplica-se à atividade publicitária da Administração, tida por especial em relação às demais atividades públicas.Epublicidade, que está expressamente previsto no artigo 37 da CF e configura-se no princípio legitimador da função administrativa, informada pelo princípio democrático.

Questão 13TRT - 9¬ REGI+O (PR)·Diversas·2015Direito Administrativo

Sabe-se que em algumas hipóteses a Administração pública está, por lei, autorizada a contratar diretamente, é dizer, sem a realização de procedimento licitatório. Quanto a essas situações, é correto afirmar que os casos de

Ainexigibilidade de licitação estão elencados de forma exaustiva pela legislação, o que implica obrigatoriedade de licitação, mesmo nos casos de fornecedor exclusivo, se a hipótese fática não estiver arrolada no dispositivo legal autorizador da contratação direta.Bdispensa de licitação estão elencados de forma exaustiva pela legislação, o que implica a impossibilidade de contratação direta, sob esse fundamento, se a hipótese fática não constar de algum dos dispositivos legais autorizadores da contratação direta, por dispensa de licitação.Ccontratação direta, por dispensa ou inexigibilidade de licitação, somente se aplicam às aquisições e contratações de serviços de baixo vulto, razão porque, nas obras de edificação a administração está obrigada a licitar.Daquisições de materiais e equipamentos levadas a efeito pela Administração exigem licitação, mesmo nas hipóteses de inviabilidade de competição, porquanto a contratação direta por esse fundamento aplica-se somente à contratação de serviços.Econtratação, pela Administração, de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade exigem licitação, sendo vedada a contratação direta, nestes casos, em razão do princípio da isonomia, mesmo nas hipóteses em que o preço praticado por essas entidades seja compatível com o de mercado.

Questão 14TRT - 9¬ REGI+O (PR)·Diversas·2015Direito Administrativo

No âmbito federal sobreveio a Lei n 9.784/1999, que foi muito bem recebida, porquanto tem por objetivo a proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins da administração. Para o alcance de referidos objetivos, o diploma legal elenca diversos princípios informadores da atuação da Administração, dentre eles o princípio da

Alegalidade estrita, que significa a vinculação do agir administrativo à lei formal, que se sobrepõe, em razão do princípio da supremacia do interesse público ao privado, aos princípios gerais do direito e aos informadores do próprio direito administrativo.Bpublicidade, que, no entanto, é menos amplo que o que informa o processo judicial, em razão de a Administração estar autorizada, pela lei, a sacrificar direitos na busca do interesse público.Coficialidade, que garante ao administrado, com exclusividade, o direito de instaurar o processo administrativo e, sob outro enforque, à Administração de impulsioná-lo de ofício.Drazoabilidade e proporcionalidade, que impõe à Administração um dever de adequação entre meios e fins, vedando a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior à estritamente necessária à cura do interesse público.Eeficiência, que em casos específicos autoriza a Administração a agir de forma contrária ao princípio da legalidade, se, dessa forma, for atingido o desempenho ótimo e os melhores resultados.

Questão 15TRT - 9¬ REGI+O (PR)·Diversas·2015Direito Administrativo

A Constituição Federal emprega os termos cargo, emprego e função pública em dispositivos diversos, referindo-se a vínculos mantidos com a Administração pública, sujeitos a regimes jurídicos distintos. Por sua vez, a Lei n 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais. Para efeitos dessa Lei, são servidores públicos os ocupantes de cargo

Ae emprego público e os que exercem função pública, investidos por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, distinguindo-se uns dos outros pela natureza do vínculo mantido com a Administração pública federal.Be emprego público, investidos por meio de concurso público, excluindo-se os que exercem função pública, porquanto estes últimos não ingressam no serviço público por meio de prévia habilitação em regular concurso público.Ce emprego público, investidos por meio de regular concurso público e os contratados temporariamente, com base no artigo 37, IX, da CF, para qual não se exige, necessariamente, concurso público.Dpúblico, investidos por meio de regular concurso público e os nomeados para cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração.Epúblico, investidos por meio de regular concurso público, excluindo-se os nomeados para cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração.

Questão 16TRT - 9¬ REGI+O (PR)·Diversas·2015Direito Administrativo

A celebração de contratos administrativos é precedida, na maioria das vezes, da realização de licitação, procedimento no qual se escolhe a melhor proposta para o Poder Público. As condições que vigoraram por ocasião da licitação

Acontinuam a projetar efeitos, pois devem estar representadas nos termos do contrato firmado, cuja minuta integrou o edital de licitação, sob pena de ofensa ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório.Bficam substituídas pelas disposições do contrato, que podem dispor de maneira a melhor disciplinar a execução da avença, ficando obrigada a Administração a manter o valor objeto da proposta ganhadora.Cconstituem ato jurídico perfeito que exauriu seus efeitos, porque finda a licitação não há mais como alterar os atos praticados no decorrer do certame, razão pela qual não impactam no conteúdo do contrato administrativo.Dpodem ser alteradas em razão da prerrogativa da Administração pública de alteração unilateral do contrato, sempre visando ao interesse público, inclusive para alteração do objeto principal.Epermanecem em vigor, tendo em vista que enquanto o contrato estiver em execução, a licitação que o precedeu não se exaure, podendo inclusive ser alterada, para possibilitar modificações no instrumento de contrato.

Questão 17TRT - 9¬ REGI+O (PR)·Diversas·2015Direito Administrativo

O atributo do ato administrativo que permite que ele seja “posto em execução pela própria Administração pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário" (PIETRO, Maria Sylvia Zanella Di. Direito Administrativo. 28. ed., São Paulo: Atlas, p. 243), é a

Aimperatividade, porque cria obrigações e se impõe independentemente da concordância do destinatário do ato ou de terceiros.Bautoexecutoriedade, que deve estar prevista em lei, como a autorização para apreensão de mercadorias e interdição de estabelecimentos.Cautoexecutoriedade, sempre que a discricionariedade administrativa entender mais útil ou pertinente agir desde logo, sem aguardar a conclusão das diligências em curso.Dimperatividade, que autoriza o emprego de meios próprios de execução dos próprios atos, indiretamente, como a imposição de multas, ou diretamente, com a demolição de construções.Eexigibilidade, que trata apenas de meios diretos de coercibilidade, inclusive materiais, como interdição de estabelecimentos, apreensão de mercadorias e demolição de construções.

Questão 18TRT - 9¬ REGI+O (PR)·Diversas·2015Direito Administrativo

Os princípios balizadores das atividades da Administração pública ganharam importância e destaque nas diversas esferas de atuação, tal como o princípio da eficiência, que

Apermite que um ente federado execute competência constitucional de outro ente federado quando este se omitir e essa omissão estiver causando prejuízos aos destinatários da atuação.Bautoriza que a Administração pública interprete o ordenamento jurídico de modo a não cumprir disposição legal expressa, sempre que ficar demonstrado que essa não é a melhor solução para o caso concreto.Cdeve estar presente na atuação da Administração pública para atingimento dos melhores resultados, cuidando para que seja com os menores custos, mas sem descuidar do princípio da legalidade, que não pode ser descumprido.Dsubstituiu o princípio da supremacia do interesse público que antes balizava toda a atuação da Administração pública, passando a determinar que seja adotada a opção que signifique o atingimento do melhor resultado para o interesse público.Enão possui aplicação prática, mas apenas interpretativa, tendo em vista que a Administração pública está primeiramente adstrita ao princípio da supremacia do interesse público e depois ao princípio da legalidade.

Questão 19TRT - 9¬ REGI+O (PR)·Diversas·2015Direito Administrativo

Entende-se como forma de provimento em cargos públicos por servidores públicos, na forma da Lei n 8.112/90:

AReadaptação, que consiste na investidura em cargo público de provimento efetivo, por servidor público concursado, quando não tiver obtido aprovação integral no estágio probatório, mas tiver recebido recomendação de ocupação de cargo com atribuições e exigências de nível imediatamente inferior.BReversão, que se presta a prover em cargo público servidor público que tenha revertido sua demissão judicialmente, mediante anulação do ato que ilegalmente lhe imputou conduta tipificada e punida com aquela penalidade.CReintegração, que consiste no retorno à ativa de servidor público aposentado por invalidez, quando a aposentadoria tenha sido anulada por reconhecimento de ausência de requisitos autorizadores da concessão inicial.DRecondução, que se presta a ensejar o retorno do servidor público ao cargo que anteriormente ocupava por qualquer razão ou fundamento em direito admitido, tenha o funcionário obtido a decisão por ato administrativo ou judicial, discricionário ou vinculado.EAproveitamento, que consiste no provimento em cargo por servidor anteriormente colocado em disponibilidade, observada a compatibilidade de atribuições e vencimentos com o cargo anteriormente ocupado.

Questão 20TRT - 9¬ REGI+O (PR)·Diversas·2022Direito Administrativo

De acordo com as Leis no 8.112/1990 e no 9.784/1999, acerca dos princípios e garantias que regem o processo administrativo e o processo disciplinar,

Aa exigência de caução para a interposição de recurso administrativo depende de expressa previsão em lei.Ba penalidade aplicada ao servidor público não pode ser agravada em sede de recurso, somente de pedido de revisão.Ca autoridade administrativa somente pode rever decisão punitiva durante o prazo ou a pendência de apreciação de recurso administrativo.Dprescrevem em 5 anos as penalidades disciplinares aplicáveis aos servidores, contados da data da ocorrência dos fatos que lhes deram causa.Epode ser decretado afastamento preventivo do servidor, com prejuízo da remuneração pelo prazo que durar o processo disciplinar, nos casos de infrações puníveis com pena de demissão.

Questão 21TRT - 9¬ REGI+O (PR)·Diversas·2022Direito Administrativo

As pessoas jurídicas que integram a Administração Pública Indireta distinguem-se, entre si, sob diversos critérios, a exemplo do mecanismo de constituição e extinção, do regime de pessoal, da disciplina aplicável ao patrimônio e do regime de execução. É comum às empresas estatais, mas não às autarquias e às fundações,

Aa prescindibilidade de autorização legislativa para sua constituição e, de outro lado, a exigência de edição de lei como ato de encerramento das atividades da pessoa jurídica.Ba aplicação do regime celetista aos empregados contratados, sendo obrigatória a prévia realização de concurso público.Ca estrita incidência do regime jurídico de direito privado ao patrimônio da pessoa jurídica, o que pode ser mitigado no caso das autarquias e fundações.Do pagamento de suas dívidas por meio de ordem cronológica e precatório, em lista distinta daquela aplicada à Administração Direta e às autarquias e fundações.Ea previsão constitucional de regime legal próprio de licitações para contratação de obras, serviços, compras e alienações.

Questão 22TRT - 9¬ REGI+O (PR)·Diversas·2022Direito Administrativo

Além dos entes públicos, aos quais cabe a declaração de utilidade pública dos bens, podem desapropriar imóveis e outros direitos

AAlém dos entes públicos, aos quais cabe a declaração de utilidade pública dos bens, podem desapropriar imóveis e outros direitosBAlém dos entes públicos, aos quais cabe a declaração de utilidade pública dos bens, podem desapropriar imóveis e outros direitosCAlém dos entes públicos, aos quais cabe a declaração de utilidade pública dos bens, podem desapropriar imóveis e outros direitosDAlém dos entes públicos, aos quais cabe a declaração de utilidade pública dos bens, podem desapropriar imóveis e outros direitosEAlém dos entes públicos, aos quais cabe a declaração de utilidade pública dos bens, podem desapropriar imóveis e outros direitos

Questão 23TRT - 9¬ REGI+O (PR)·Diversas·2022Direito Administrativo

A tarifa, nos contratos de delegação de serviço público, tem a natureza de

Aaporte, cabível no início da execução contratual e durante a fase de implantação, e de indenização, quando no decorrer do período remanescente, se prestando a compensar o concessionário pelos investimentos em prol do serviço público.Bremuneração do parceiro privado porque, somada a receitas alternativas e acessórias contratualmente previstas, se prestam a remunerar o concessionário nos contratos regidos pela Lei no 8.987/1995.Cremuneração do concessionário, aplicável nas parcerias público-privadas, nas modalidades concessão administrativa e concessão patrocinada.Daporte do poder concedente nos contratos de parceria público-privada, destinado a remunerar os investimentos em bens reversíveis.Eremuneração e mecanismo preferencial de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão, independente do regime legal, em especial nas concessões administrativas e nas concessões de uso, em que não há grande variedade de receitas alternativas disponíveis.

Questão 24TRT - 9¬ REGI+O (PR)·Diversas·2022Direito Administrativo

O representante legal de empresa privada que pretendia iniciar atividades em determinado município protocolou, em órgão estadual, requerimento conjunto de licenciamento urbanístico e licenciamento ambiental para as operações. O agente estadual, recentemente classificado na unidade, analisou o pleito e, ao final, deferiu o pedido e providenciou a emissão das respectivas licenças. Ocorre que posteriormente, em sede de correição, o superior hierárquico do agente identificou que a competência para a licença urbanística solicitada era municipal, cabendo ao Estado, naquele caso, somente a competência ambiental. Diante dos fatos apresentados, a licença urbanística

Adeve ser revogada, caso a autoridade competente constate o não preenchimento dos requisitos legais necessários para a emissão.Bpoderá ser revogada pelo superior hierárquico, diante do vício de competência.Cdeverá ser convalidada pela autoridade municipal, em razão da teoria da aparência.Dapresenta vício de legalidade insanável, considerando que emitida por autoridade incompetente, integrante de outro ente federativo.Eé válida e regular, considerando que se trata de ato vinculado.

Questão 25TRT - 9¬ REGI+O (PR)·Diversas·2022Direito Administrativo

De acordo com a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n o 14.133/2021), o Procedimento de Manifestação de Interesse constitui

Aetapa obrigatória na nova modalidade licitatória denominada Diálogo Competitivo, na qual os licitantes se credenciam para a fase de apresentação das propostas técnicas.Bnova modalidade licitatória, adotada para seleção envolvendo objeto de alta complexidade e que demande solução tecnológica inovadora, a qual deve ser apresentada sob a forma de estudos técnicos valorados em conjunto com a proposta econômica.Cprática expressamente vedada, a partir da edição da lei, para as licitações relativas a contratos de obras e serviços, mantida exclusivamente para os contratos de parceria público-privada regidos pela Lei n o 11.079/2004.Dprocedimento auxiliar, iniciado com a publicação de edital de chamamento público, voltado à coleta de estudos, investigações, levantamentos e projetos vinculados à contratação e de utilidade para a licitação, cujo ressarcimento caberá ao vencedor do certame.Eprocedimento integrado à fase interna da licitação na modalidade credenciamento, adotado na hipótese em que se afigure desvantajosa para a Administração a contratação de um único licitante com exclusividade para o objeto licitado.

Questão 26TRT - 9¬ REGI+O (PR)·Diversas·2022Direito Administrativo

Considere que uma empresa de vigilância contratada por órgão da Administração pública tenha cometido reiteradas falhas na execução do objeto contratual, deixando as instalações públicas desprotegidas em várias ocasiões, sendo que, em razão de uma dessas falhas, foram furtados equipamentos eletrônicos, ensejando prejuízos de grande monta. Nesse contexto, a Administração pode atuar com base no poder

Ahierárquico, aplicando, de ofício, medidas corretivas fundamentadas na condição de supremacia do Estado em face do particular contratado.Bdisciplinar, aplicando sanções contratuais mediante procedimento próprio, eis que tal poder não se restringe àqueles que possuem vínculo funcional com a Administração.Cde polícia, adotando medidas de intervenção na atividade da empresa, dada a ocorrência de prejuízo à Administração.Dregulamentar, aplicando as penalidades previstas em ato normativo próprio, independentemente de previsão contratual.Ede tutela, apenando a empresa com base nas cláusulas exorbitantes próprias dos contratos administrativos.

Questão 27TRT - 9¬ REGI+O (PR)·Diversas·2022Direito Administrativo

Suponha que determinado agente público tenha expedido licença para instalação de estabelecimento comercial, dada a constatação de cumprimento de todos os requisitos legais e normativos aplicáveis. Posteriormente, verificou-se que referido agente não detinha competência para expedição do ato, o qual estava na alçada decisória de autoridade superior e, por não se tratar de competência exclusiva, seria passível de delegação ou avocação. O ato em questão

Aé passível de convalidação (ratificação) pela autoridade que detém a competência legal para a sua prática.Bdeve ser revogado pela autoridade que o praticou, eis que, em razão de seu caráter discricionário, não comporta convalidação em sentido estrito.Cdeve ser anulado pela autoridade que detém competência para sua prática, desde que mantidos os efeitos produzidos até a anulação.Dé nulo, não sendo passível de convalidação em razão da ocorrência de vício insanável (usurpação de competência).Eé anulável, porém produz efeitos enquanto não declarado inválido judicialmente, descabendo a anulação em sede administrativa.

Questão 28TRT - 9¬ REGI+O (PR)·Diversas·2022Direito Administrativo

A prestação de serviços públicos por particulares mediante regime de concessão

Adifere da mera permissão, pela presença de prévio procedimento licitatório, o qual não é exigido para outorga de permissão de exploração do serviço público.Bpressupõe vínculo contratual com prazo determinado para sua exploração, não ensejando, contudo, a transferência da titularidade do serviço ao concessionário.Ctransfere a gestão integral do serviço, que passa a ser explorado por conta e risco do concessionário em regime estritamente privado, de acordo com as regras de mercado.Dassegura à concessionária prerrogativa para modificar unilateralmente a tarifa inicialmente fixada pelo poder concedente de modo a assegurar a rentabilidade de seus investimentos.Edemanda autorização legislativa, prévio procedimento licitatório, e prazo máximo de 30 anos, vedadas prorrogações do prazo contratual que extrapolem tal limite.

Questão 29TRT - 9¬ REGI+O (PR)·Diversas·2022Direito Administrativo

Suponha que o Estado pretenda participar de consórcio público formado por diversos Municípios, objetivando uma conjugação de esforços para prestação de serviços de competência comum dos referidos entes consorciados. De acordo com a legislação de regência, o Estado poderá integrar o consórcio desde que

Ase trate de consórcio previamente constituído, por lei, como entidade integrante da Administração pública estadual.Bfigurem como consorciados todos os municípios situados no território do Estado e que os mesmos estejam organizados como regiões metropolitanas.Ca participação não contemple cessão de servidores, mas apenas aporte de recursos orçamentários, limitados a 25% do montante global.Do consórcio detenha personalidade de direito privado, sendo constituído na forma de associação, nos termos da legislação civil.Etal integração seja precedida de protocolo de intenções, com subsequente ratificação, por lei, do contrato de consórcio.

Questão 30TRT - 9¬ REGI+O (PR)·Diversas·2022Direito Administrativo

A propósito do regime disciplinar dos servidores públicos, a Lei n o 8.112/1990 dispõe que:

Aextinta a punibilidade pela prescrição, serão cancelados todos os registros nos assentamentos individuais do servidor.Bé possível o afastamento cautelar do servidor, para garantia da apuração, por prazo improrrogável de 60 dias, durante o qual receberá 2/3 dos vencimentos.Co servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.Ddentre as sanções disciplinares aplicáveis aos servidores públicos titulares de cargo efetivo que tenham alcançado a estabilidade está a aposentadoria compulsória com proventos proporcionais ao tempo de serviço.Ea sanção de “demissão a bem do serviço público” será aplicada quando a conduta infracional for capitulada também como crime.

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