Questões de Direito Administrativo — TRT - 9¬ REGI+O (PR) 2022

A propósito do regime disciplinar dos servidores públicos, a Lei n o 8.112/1990 dispõe que:

Além dos entes públicos, aos quais cabe a declaração de utilidade pública dos bens, podem desapropriar imóveis e outros direitos

De acordo com as Leis no 8.112/1990 e no 9.784/1999, acerca dos princípios e garantias que regem o processo administrativo e o processo disciplinar,

As pessoas jurídicas que integram a Administração Pública Indireta distinguem-se, entre si, sob diversos critérios, a exemplo do mecanismo de constituição e extinção, do regime de pessoal, da disciplina aplicável ao patrimônio e do regime de execução. É comum às empresas estatais, mas não às autarquias e às fundações,

A tarifa, nos contratos de delegação de serviço público, tem a natureza de

O representante legal de empresa privada que pretendia iniciar atividades em determinado município protocolou, em órgão estadual, requerimento conjunto de licenciamento urbanístico e licenciamento ambiental para as operações. O agente estadual, recentemente classificado na unidade, analisou o pleito e, ao final, deferiu o pedido e providenciou a emissão das respectivas licenças. Ocorre que posteriormente, em sede de correição, o superior hierárquico do agente identificou que a competência para a licença urbanística solicitada era municipal, cabendo ao Estado, naquele caso, somente a competência ambiental. Diante dos fatos apresentados, a licença urbanística

De acordo com a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n o 14.133/2021), o Procedimento de Manifestação de Interesse constitui

Considere que uma empresa de vigilância contratada por órgão da Administração pública tenha cometido reiteradas falhas na execução do objeto contratual, deixando as instalações públicas desprotegidas em várias ocasiões, sendo que, em razão de uma dessas falhas, foram furtados equipamentos eletrônicos, ensejando prejuízos de grande monta. Nesse contexto, a Administração pode atuar com base no poder

Suponha que determinado agente público tenha expedido licença para instalação de estabelecimento comercial, dada a constatação de cumprimento de todos os requisitos legais e normativos aplicáveis. Posteriormente, verificou-se que referido agente não detinha competência para expedição do ato, o qual estava na alçada decisória de autoridade superior e, por não se tratar de competência exclusiva, seria passível de delegação ou avocação. O ato em questão

A prestação de serviços públicos por particulares mediante regime de concessão

Suponha que o Estado pretenda participar de consórcio público formado por diversos Municípios, objetivando uma conjugação de esforços para prestação de serviços de competência comum dos referidos entes consorciados. De acordo com a legislação de regência, o Estado poderá integrar o consórcio desde que

Ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira, investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos. A descrição acima corresponde às características legais das

A Lei n o 13.874/2019 – Lei de Liberdade Econômica – dispõe, em seu artigo 3 o , inciso IV, que todas as pessoas, naturais ou jurídicas, têm direito de “receber tratamento isonômico de órgãos e de entidades da Administração Pública quanto ao exercício de atos de liberação da atividade econômica, hipótese em que o ato de liberação estará vinculado aos mesmos critérios de interpretação adotados em decisões administrativas análogas anteriores, observado o disposto em regulamento”. Tal disposição é considerada decorrência direta do princípio da

A propósito das formalidades relativas ao processo administrativo, a Lei n o 9.784/1999 estatui que

Em visita a uma empresa, um Auditor-Fiscal do Trabalho verificou que havia indícios de fraudes relacionadas aos recolhimentos

das contribuições obrigatórias a cargo do empregador, promovendo a apreensão dos livros e documentos necessários à apuração da situação e lavrando o auto de apreensão e guarda respectivo. A propósito de tal medida, trata-se

O Poder Executivo Federal editou um decreto, contendo as seguintes prescrições:

I. Fica criado o Ministério da Juventude, dedicado a elaborar e implementar políticas públicas destinadas à população jovem do país. II. Ficam extintos os cargos vagos existentes na autarquia X, na data de entrada em vigor deste decreto. III. Deve ser priorizado, pelos órgãos competentes, o trâmite necessário ao desembaraço alfandegário de medicamentos importados destinados ao combate de doenças declaradas como causa de emergência sanitária pelo Ministério da Saúde. Do ponto de vista dos limites constitucionais de exercício do poder regulamentar, é válido o que se prescreve APENAS em

A lei brasileira contempla a responsabilidade estatal com base na chamada “teoria do risco integral”, que afasta as excludentes de responsabilidade, na hipótese de danos causados por

Uma autoridade pública assinou um ato administrativo no dia 1o de abril, sendo que, no mesmo dia, edição do Diário Oficial publicou sua exoneração, a partir daquela data. Em vista do ocorrido, conclui-se que o ato em questão

A modalidade licitatória pregão, instituída e regulamentada pela Lei n o 10.520/2002, tem como característica peculiar, em contraste com o regime da Lei n o 8.666/1993,

A propósito do trâmite dos processos administrativos, a Lei n o 9.784/1999 dispõe que

A propósito das hipóteses de afastamentos e licenças dos servidores públicos, a Lei no 8.112/1990 prevê que o servidor

Para que se aplique a responsabilidade por conduta ímproba, nos termos da Lei n o 8.429/1992, é imprescindível que

Estevão Caprichoso foi convidado para assumir a posição de diretor estatutário em um banco estatal, constituído na forma de sociedade de economia mista federal e que independe de recursos do tesouro para pagamento de pessoal e para despesas de custeio em geral. A propósito do regime jurídico de tal posição, Estevão

A propósito do regime dos contratos administrativos, tal como estabelecido na Lei n o 8.666/1993,