Conforme definido na Lei Complementar no 101/2000, são instrumentos de transparência da gestão fiscal:.
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Conforme definido na Lei Complementar no 101/2000, são instrumentos de transparência da gestão fiscal:.
Considere os seguintes itens: I. Legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações. II. Fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos. III. Cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços. Consoante disposto na Lei n o 4.320/1964, esses itens correspondem
Considere os seguintes itens: I. Serviços sociais autônomos. II. Empresas encampadas, sob intervenção federal, ou que, de qualquer modo, venham a integrar, provisoriamente, o patrimônio da União ou de entidade pública federal. III. Consórcios públicos em que a União figure como consorciada. IV. Entidades de fiscalização do exercício profissional. A Instrução Normativa n o 63/2010 do TCU estabelece que estão sujeitos à apresentação de relatório de gestão e à constituição de processo de contas os responsáveis pelas unidades constantes nos itens
A NBC TA 200, que trata dos objetivos gerais do auditor independente e a condução da auditoria em conformidade com normas de auditoria, dita que o auditor NÃO pode obter segurança absoluta de que as demonstrações contábeis estão livres de distorção relevante devido