Questões de Direito Previdenciário — TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP) 2013 — Diversas

Questão 1TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Direito Previdenciário

A respeito do custeio do RGPS, assinale a opção correta.

AA alíquota de contribuição do segurado contribuinte individual a título de custeio da previdência social é de 12% sobre todos os valores recebidos a título de serviços prestados a terceiros.BPara efeito de custeio da previdência social, integra o salário de contribuição do segurado empregado a importância recebida a título de incentivo à demissão.CA contribuição dos trabalhadores para o custeio da previdência é isonômica, sendo as alíquotas de contribuição igualitárias para todas as espécies de segurados.DPara efeito de incidência da alíquota de contribuição para o custeio do RGPS, considera-se salário de contribuição do empregado doméstico a remuneração registrada na CTPS, observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento para a comprovação do vínculo empregatício e do valor da remuneração.EO trabalhador que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa privada, em caráter não eventual e mediante subordinação, não participa do custeio do RGPS.

Questão 2TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Direito Previdenciário

No que se refere à previdência complementar do serviço público, assinale a opção correta.

ANas entidades fechadas de previdência complementar, é admissível a portabilidade do direito acumulado pelo participante para outro plano, sem que esse fato implique resgate.BOs planos ou entidades fechados de previdência complementar que se tornarem deficitários serão equacionados, necessariamente, por aporte financeiro oriundo do ente público ao qual estejam vinculados os participantes do respectivo regime de previdência complementar.CA Lei Complementar n.º 109/2001 veda às entidades de previdência complementar a contratação de operações de resseguro para resguardar os interesses dos seus participantes e assistidos.DA União, os estados e o DF, assim como suas autarquias, fundações e empresas públicas, participam diretamente do custeio do regime complementar do serviço público, alocando aporte de recursos no percentual de 20% sobre os proventos dos servidores que aderirem ao regime complementar de previdência.EOs principais objetivos do regime de previdência complementar dos servidores públicos da União, operado por entidades de previdência complementar de natureza pública, por intermédio de fundação criada com tal finalidade, são instituir e executar planos de benefícios de caráter previdenciário a todos os servidores da União.

Questão 3TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Direito Previdenciário

Acerca da evolução histórica do direito previdenciário brasileiro, assinale a opção correta.

AOcorreram inúmeras modificações na organização administrativa previdenciária brasileira ao longo de seu desenvolvimento, tais como a transformação do Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural em INPS e, em seguida, mediante a CF, a transformação deste em INSS.BO ordenamento jurídico brasileiro coexistiu com inúmeros regimes previdenciários específicos até a edição do Decreto- lei n.º 72/1966, mediante o qual foram unificados os institutos de aposentadorias e centralizada a organização previdenciária no INPS.CO Decreto Legislativo n.º 4.682/1923, também conhecido como Lei Eloy Chaves, é considerado um marco do direito previdenciário brasileiro, devido ao fato de, por meio dele, ter sido criado o Ministério da Previdência e Assistência Social.DAo longo de décadas, o Estado brasileiro deixou de concedeu diversos direitos sociais a seus cidadãos, tendo sido instituídos benefícios previdenciários ao trabalhador apenas com a promulgação da CF.EA Constituição Federal de 1934 é considerada retrocedente quanto à proteção ao trabalhador, haja vista terem sido dela excluídos os benefícios de proteção à maternidade e os provenientes de acidente de trabalho.

Questão 4TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Direito Previdenciário

Em relação ao RGPS, assinale a opção correta.

AA aposentadoria por idade é devida ao segurado empregado, contribuinte individual e facultativo, a partir do momento em que completar sessenta e cinco anos de idade, se homem, ou sessenta anos de idade, se mulher, independentemente do tempo de contribuição.BO estudante com idade igual ou superior a dezesseis anos pode filiar-se ao RGPS, mediante contribuição, na condição de segurado facultativo, desde que não esteja exercendo atividade remunerada que o defina como segurado obrigatório da previdência social.CPara efeito de concessão de beneficiários previdenciários aos dependentes do segurado do RGPS, deve-se considerar a seguinte ordem de preferência: descendentes, ascendentes, cônjuge e irmãos.DO indivíduo que, em gozo de benefício de auxílio doença, no prazo de doze meses, não se aposentar por invalidez nem voltar ao trabalho perde a qualidade de segurado.EO segurado que, aposentado sob o RGPS, permanecer em atividade sujeita a esse regime, ou a ele retornar, terá direito ao auxílio doença e à aposentadoria por invalidez, mas não fará jus ao auxílio reclusão nem à aposentadoria por tempo de contribuição.