Questões de Direito Penal — TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP) / Diversas

Questão 1TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2010Direito Penal

No crime de homicídio,

Anão há incompatibilidade na coexistência de circunstâncias objetivas que qualificam o crime e as que o tornam privilegiado.Bhá incompatibilidade na coexistência de quaisquer circunstâncias que qualificam o crime e as que o tornam privilegiado.Cnão há incompatibilidade na coexistência de circunstâncias subjetivas que qualificam o crime e as que o tornam privilegiado.Dhá incompatibilidade na coexistência de duas ou mais qualificadoras, ainda que objetivas.Enão há incompatibilidade na coexistência de duas qualificadoras de natureza subjetiva.

Questão 2TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2010Direito Penal

Mário, revoltado com os sucessivos defeitos de seu velho carro, levou-o até um lugar ermo e desabitado e ateou fogo no veículo, destruindo-o. Mário

Acometeu o crime de incêndio culposo.Bcometeu o crime de incêndio, em seu tipo fundamental.Ccometeu o crime de incêndio, em seu tipo qualificado.Dnão cometeu crime de incêndio, porque era o proprietário da coisa incendiada.Enão cometeu crime de incêndio, porque tratando-se de local ermo e desabitado, o fato não ocasionou perigo comum e concreto.

Questão 3TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2010Direito Penal

Paulo é funcionário público e trabalhava num cartório. Seu amigo Lauro estava desempregado. De comum acordo, ambos falsificaram um alvará judicial e se apropriaram de valores recolhidos a título de depósito judicial. Nesse caso, Lauro responderá por crime de

Questão 4TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2010Direito Penal

José, brasileiro, cometeu crime de peculato, apropriando- se de valores da embaixada brasileira no Japão, onde trabalhava como funcionário público.

Em tal situação,

Asomente se aplica a lei brasileira se José não tiver sido absolvido no Japão, por sentença definitiva.Bsomente se aplica a lei brasileira se José não tiver sido processado pelo mesmo fato no Japão.Caplica-se a lei brasileira, independentemente da existência de processo no Japão e de entrada do agente no território nacional.Da aplicação da lei brasileira, independe da existência de processo no Japão, mas está condicionada à entrada do agente no território nacional.Eaplica-se a lei brasileira, somente se for mais favorável ao agente do que a lei japonesa.

Questão 5TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2010Direito Penal

Tendo em conta o tipo penal do crime de homicídio (art. 121 do Código Penal: "Matar alguém"), a mãe que intencionalmente deixa de amamentar a criança, causando-lhe a morte por inanição, pratica um

Questão 6TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2010Direito Penal

Jeremias aproximou-se de um veículo parado no semáforo e, embora não portasse qualquer arma, mas fazendo gestos de que estaria armado, subtraiu a carteira do motorista, contendo dinheiro e documentos. Jeremias responderá por crime de

Questão 7TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2010Direito Penal

Pedro, a pedido de José que desejava suicidar-se, efetua disparo de arma de fogo contra o mesmo, causando-lhe a morte. Pedro

Aresponderá por homicídio doloso.Bresponderá por auxílio doloso ao suicídio.Cnão responderá por nenhum delito.Dresponderá por homicídio culposo.Eresponderá por auxílio culposo ao suicídio.

Questão 8TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2010Direito Penal

André, na condição de fiscal, exigiu de Plínio a quantia de R$ 5.000,00 para não multá-lo por irregularidade nos lançamentos constantes do livro de sua empresa. Plínio entregou-lhe a quantia exigida e comunicou o fato à polícia. Intimado para prestar declarações a respeito, André arrependeu-se e devolveu a Plínio a quantia exigida. Nessa situação, André

Aresponderá pelo crime de tentativa de corrupção passiva.Bnão responderá por nenhum delito.Cresponderá pelo crime de corrupção passiva.Dresponderá pelo crime de tentativa de concussão.Eresponderá pelo crime de concussão.

Questão 9TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2010Direito Penal

O instituto que permite ser computado na execução da pena privativa de liberdade ou na medida de segurança o tempo de prisão provisória, ou seja, da prisão anterior ao trânsito em julgado da sentença condenatória, denomina-se

Questão 10TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2010Direito Penal

O crime de receptação descrito no art. 180, caput, do Código Penal (adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro de boa-fé, a adquira, receba ou oculte), no que concerne aos elementos do fato típico, é um

Atipo penal normal.Btipo penal anormal, face à existência de elemento subjetivo.Ccrime omissivo.Dcrime sem resultado.Eexemplo de tipicidade indireta.

Questão 11TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2010Direito Penal

João cometeu um crime para o qual a lei vigente na época do fato previa pena de reclusão. Posteriormente, lei nova estabeleceu somente a sanção pecuniária para o delito cometido por João. Nesse caso,

Aa aplicação da lei nova depende da expressa concordância do Ministério Público.Baplica-se a lei nova somente se a sentença condenatória ainda não tiver transitado em julgado.Cnão se aplica a lei nova, em razão do princípio da irretroatividade das leis penais.Daplica-se a lei nova, mesmo que a sentença condenatória já tiver transitado em julgado.Ea aplicação da lei nova, se tiver havido condenação, depende do reconhecimento do bom comportamento carcerário do condenado.

Questão 12TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2010Direito Penal

Paulo postou-se em frente a um restaurante e apresentou- se como manobrista a um freguês que chegou para jantar. Entregou-lhe um papel com um número e recebeu deste as chaves o veículo, do qual se apossou, fugindo do local. Paulo responderá por crime de

Questão 13TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Direito Penal

Acerca do crime e da imputabilidade penal, assinale a opção correta, de acordo com o Código Penal.

AA pena poderá ser agravada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, ainda que tal possibilidade não seja prevista expressamente em lei.BO desconhecimento da lei é circunstância que atenua a pena, conforme expressa previsão legal.CNa hipótese de desistência voluntária, em que o agente, por vontade própria, desiste de prosseguir na execução do crime, a pena será reduzida na proporção prevista em lei.DO arrependimento posterior é causa de redução da pena prevista para o crime de roubo, se a reparação voluntária do dano ocorrer até o recebimento da denúncia.EO erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado pode isentar a pena, considerando-se, nesse caso, as qualidades da vítima real, e não as da pessoa contra a qual o agente queria praticar o crime.

Questão 14TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Direito Penal

Em se tratando de crime de peculato culposo, a reparação do dano antes do trânsito em julgado da sentença condenatória configura

Aexcludente de ilicitude.Bexcludente de imputabilidade.Ccausa de diminuição de pena.Dcausa de extinção da punibilidade.Ecircunstância atenuante.

Questão 15TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Direito Penal

Considerando a legislação penal, assinale a opção correta.

AOficial de justiça que solicite determinado valor do réu para deixar de citá-lo em processo judicial comete crime de prevaricação.BComete crime de corrupção passiva aquele que, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função, solicite a este determinado valor.CConsidere que João tenha cometido o crime de estelionato em desfavor de seu irmão José. Nesse caso, a ação penal será pública incondicionada.DFuncionário público que exija tributo, sabendo-o indevido comete excesso de exação.EAquele que não tenha a posse de determinado bem e que se valha da facilidade que sua condição de funcionário público lhe proporciona para apropriar-se do bem comete furto qualificado.

Questão 16TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Direito Penal

A respeito da prescrição penal, assinale a opção correta.

AOs prazos de prescrição serão reduzidos pela metade caso seja comprovado que o acusado era, ao tempo do crime, menor de vinte e um anos de idade ou maior de sessenta anos de idade.BNa hipótese de concurso de crimes, a prescrição incidirá sobre o total da pena, se o concurso for material, e sobre a pena de cada crime, isoladamente, se for formal o concurso.CAs penas mais leves prescrevem independentemente das penas mais graves.DO curso da prescrição será interrompido pelo oferecimento da denúncia ou queixa.EA prescrição da pena de multa ocorrerá no mesmo prazo estabelecido para a prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente aplicada.

Questão 17TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Direito Penal

No que diz respeito à lei penal, assinale a opção correta.

ALei posterior não se aplica a fatos anteriores já decididos por sentença condenatória transitada em julgado, em respeito absoluto e irrestrito à coisa julgada.BPela lei brasileira, o território nacional estende-se a aeronaves e embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, onde quer que se encontrem.CPreenchidos os requisitos legais, é possível que a lei penal brasileira seja aplicada ao estrangeiro que cometa crime fora do território nacional, sendo a vítima brasileira .DNo que se refere ao tempo do crime, adota-se, no Código Penal brasileiro, a teoria do resultado.EA lei excepcional, cessadas as circunstâncias que a determinaram, deixa de ser aplicável ao fato ocorrido durante sua vigência.

Questão 18TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Direito Penal

Acerca do crime e da imputabilidade penal, assinale a opção correta, de acordo com o Código Penal.

AA pena poderá ser agravada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, ainda que tal possibilidade não seja prevista expressamente em lei.BO desconhecimento da lei é circunstância que atenua a pena, conforme expressa previsão legal.CNa hipótese de desistência voluntária, em que o agente, por vontade própria, desiste de prosseguir na execução do crime, a pena será reduzida na proporção prevista em lei.DO arrependimento posterior é causa de redução da pena prevista para o crime de roubo, se a reparação voluntária do dano ocorrer até o recebimento da denúncia.EO erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado pode isentar a pena, considerando-se, nesse caso, as qualidades da vítima real, e não as da pessoa contra a qual o agente queria praticar o crime.

Questão 19TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Direito Penal

Em se tratando de crime de peculato culposo, a reparação do dano antes do trânsito em julgado da sentença condenatória configura

Aexcludente de ilicitude.Bexcludente de imputabilidade.Ccausa de diminuição de pena.Dcausa de extinção da punibilidade.Ecircunstância atenuante.

Questão 20TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Direito Penal

Considerando a legislação penal, assinale a opção correta.

AOficial de justiça que solicite determinado valor do réu para deixar de citá-lo em processo judicial comete crime de prevaricação.BComete crime de corrupção passiva aquele que, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função, solicite a este determinado valor.CConsidere que João tenha cometido o crime de estelionato em desfavor de seu irmão José. Nesse caso, a ação penal será pública incondicionada.DFuncionário público que exija tributo, sabendo-o indevido comete excesso de exação.EAquele que não tenha a posse de determinado bem e que se valha da facilidade que sua condição de funcionário público lhe proporciona para apropriar-se do bem comete furto qualificado.

Questão 21TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Direito Penal

A respeito da prescrição penal, assinale a opção correta.

AOs prazos de prescrição serão reduzidos pela metade caso seja comprovado que o acusado era, ao tempo do crime, menor de vinte e um anos de idade ou maior de sessenta anos de idade.BNa hipótese de concurso de crimes, a prescrição incidirá sobre o total da pena, se o concurso for material, e sobre a pena de cada crime, isoladamente, se for formal o concurso.CAs penas mais leves prescrevem independentemente das penas mais graves.DO curso da prescrição será interrompido pelo oferecimento da denúncia ou queixa.EA prescrição da pena de multa ocorrerá no mesmo prazo estabelecido para a prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente aplicada.

Questão 22TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Direito Penal

No que diz respeito à lei penal, assinale a opção correta.

ALei posterior não se aplica a fatos anteriores já decididos por sentença condenatória transitada em julgado, em respeito absoluto e irrestrito à coisa julgada.BPela lei brasileira, o território nacional estende-se a aeronaves e embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, onde quer que se encontrem.CPreenchidos os requisitos legais, é possível que a lei penal brasileira seja aplicada ao estrangeiro que cometa crime fora do território nacional, sendo a vítima brasileira .DNo que se refere ao tempo do crime, adota-se, no Código Penal brasileiro, a teoria do resultado.EA lei excepcional, cessadas as circunstâncias que a determinaram, deixa de ser aplicável ao fato ocorrido durante sua vigência.

Questão 23TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Penal

No tocante à interpretação dos crimes de perigo abstrato e dos crimes contra a organização do trabalho, contra a administração pública e contra a dignidade sexual, consoante a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

APor se tratar de delito de perigo abstrato, o abandono de incapaz dispensa a prova do efetivo risco de dano à saúde da vítima.BO crime de porte ilegal de arma de fogo, classificado como delito de perigo abstrato, não dispensa a prova pericial para estabelecer a sua eficiência na realização de disparos, necessária para demonstrar o risco potencial à incolumidade física das pessoas.CO agente que não é funcionário público não pode figurar como sujeito ativo do crime de peculato.DNo crime de aliciamento para o fim de emigração, pune-se a conduta de recrutar trabalhadores, mediante fraude, com o fim de levá-los para território estrangeiro, como forma de se garantir a proteção à organização do trabalho.EPara a caracterização do crime de concussão, a conduta do servidor público deve consistir na exigência de vantagem indevida, necessariamente em dinheiro, para si ou para outrem, em razão da função que o servidor exerce.

Questão 24TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Penal

Assinale a opção correta, considerando a lei e a jurisprudência dos tribunais superiores.

AA conduta de vender ou expor à venda CDs ou DVDs contendo gravações de músicas, filmes ou shows não configura crime de violação de direito autoral, por ser prática amplamente tolerada e estimulada pela procura dos consumidores desses produtos.BNa aplicação dos princípios da insignificância e da lesividade, as condutas que produzam um grau mínimo de resultado lesivo devem ser desconsideradas como delitos e, portanto, não ensejam a aplicação de sanções penais aos seus agentes.CO uso de revólver de brinquedo no crime de roubo justifica a incidência da majorante prevista no Código Penal, por intimidar a vítima e desestimular sua reação.DA idade da vítima é um dado irrelevante na dosimetria da pena do crime de homicídio doloso.EPara a configuração dos crimes contra a honra, exige-se somente o dolo genérico, desconsiderando-se a existência de intenção, por parte do agente, de ofender a honra da vítima.

Questão 25TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Penal

Com relação às regras da hermenêutica penal, conforme a interpretação do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta.

AA responsabilidade da sociedade empresarial e dos sócios pelo ilícito penal ambiental é objetiva, bastando, para que sejam devidas as sanções, provar o dano produzido ao meio ambiente.BPara a responsabilização penal da pessoa jurídica nos crimes contra o meio ambiente, é imprescindível a imputação concomitante da pessoa física que agiu em nome da empresa ou em seu benefício, porque a culpa e o dolo somente podem ser atribuídos à pessoa física.CO crime de embriaguez ao volante, previsto no Código de Trânsito Brasileiro, classifica-se como crime de perigo concreto, de modo que, para tipificar a conduta, é obrigatória a prova de que o motorista estava colocando em risco a incolumidade física de outras pessoas.DQuanto ao crime de abuso de autoridade, configura-se atípica a conduta do juiz que determina que o preso, ainda que esse não ofereça riscos, seja mantido algemado durante a audiência de instrução e julgamento, já que lhe cabe prevenir eventual tentativa de fuga.EEmbora previsto na Convenção de Palermo, o tipo penal do crime de organização criminosa só foi definitivamente incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro com a publicação de legislação penal extravagante, razão por que apenas as condutas praticadas em momento posterior ao início do vigor da lei podem ser enquadradas nesse tipo penal.

Questão 26TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Penal

Acerca dos crimes contra a fé pública e dos crimes praticados por associações ou organizações criminosas, assinale a opção correta.

AAquele que falsifica documento para, em seguida, usá-lo em procedimento subsequente comete os crimes de falsificação de documento e de uso de documento falso, haja vista a presença de dolos distintos e autônomos em relação a cada conduta praticada.BA falsidade ideológica é configurada pelo dolo genérico de se omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, mesmo que não enseje proveito ilícito ou prejuízo a terceiros.CA estabilidade e a permanência nas relações entre os agentes reunidos em conjugação de esforços para a prática reiterada de crimes são essenciais para que se configure a associação criminosa, diferenciando-se essa do simples concurso eventual de pessoas para realizaram uma ação criminosa.DA associação criminosa, denominação atual do antigo crime de quadrilha ou bando, por ser crime material, só se realiza quando mais de três pessoas se reúnem, em caráter estável e permanente, para o cometimento de crimes, consumando-se com a prática efetiva de um delito.EA conduta de se colocar em circulação uma única cédula falsa, no valor de cinquenta reais, não pode ser reputada como algo que efetivamente perturba o convívio social, sendo admissível enquadrá-la como materialmente atípica pela incidência do princípio da insignificância.

Questão 27TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Penal

Em relação aos crimes contra a administração da justiça, assinale a opção correta.

AÉ atípica a conduta do agente que faz justiça pelas próprias mãos sem o emprego de violência ou com o objetivo de satisfazer pretensão legítima.BA configuração do crime de exploração de prestígio depende de a conduta do agente incluir a alegação ou a insinuação de que o dinheiro ou a utilidade também se destina ao juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha.CO agente que acusa a si mesmo, perante a autoridade, de ter cometido infração penal que não ocorreu pratica o crime de comunicação falsa de crime.DEm se tratando do crime de falso testemunho, o agente que se retrata ainda durante o processo no qual testemunhou faz jus a causa de diminuição de pena.EÉ isento de pena, ainda que pratique o crime de favorecimento pessoal, o ascendente, o descendente, o cônjuge ou o irmão de criminoso que o auxilia a fugir da ação da autoridade policial.

Questão 28TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Penal

Caracteriza falsificação de documento particular a alteração de

Questão 29TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Penal

Com relação ao crime de redução a condição análoga à de escravo, assinale a opção correta.

ANão é possível que tal crime seja praticado na forma tentada, uma vez que o tipo penal prevê a habitualidade da conduta do agente.BCaso a conduta seja praticada contra criança, adolescente, idoso ou pessoa portadora de deficiência física ou mental, haverá causa específica de aumento de pena.CA tipificação da conduta, no caso desse crime, está vinculada à submissão da vítima a trabalhos forçados ou jornada exaustiva.DO bem jurídico protegido é a liberdade individual da vítima, que se vê impedida de exercer seu direito de ir e vir, não se tratando de crime contra a organização do trabalho.EEsse crime classifica-se como crime comum, visto que não se xige, para a sua configuração, característica específica do sujeito ativo, mas apenas do sujeito passivo, que é sempre o trabalhador.

Questão 30TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Penal

Em relação aos crimes contra a organização do trabalho, assinale a opção correta.

APara a configuração do crime de participação de abandono coletivo de trabalho com violência contra a pessoa, é indispensável o concurso de pelo menos três empregados.BConsiste em infração penal violadora da liberdade individual, e não em crime contra a organização do trabalho, a conduta do agente que impede alguém de se desligar de serviços de qualquer natureza, mediante a retenção de seus documentos pessoais.CNo crime de aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional, o recrutador que não assegurar condições de retorno do trabalhador ao local de origem estará sujeito a causa específica de aumento de pena.DO Código Penal prevê, para todos os crimes contra a organização do trabalho, como causa de aumento de pena o fato de a vítima ser menor de dezoito anos de idade, idosa, gestante, indígena ou portadora de deficiência física ou mental.EProcessam-se esses crimes por ação penal pública incondicionada, estando o autor de qualquer um deles sujeito à pena de detenção, além da pena correspondente à violência empregada, quando for o caso.