Questões de Direito Penal — TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP) 2013 — Diversas

Questão 1TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Direito Penal

Em se tratando de crime de peculato culposo, a reparação do dano antes do trânsito em julgado da sentença condenatória configura

Aexcludente de ilicitude.Bexcludente de imputabilidade.Ccausa de diminuição de pena.Dcausa de extinção da punibilidade.Ecircunstância atenuante.

Questão 2TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Direito Penal

Acerca do crime e da imputabilidade penal, assinale a opção correta, de acordo com o Código Penal.

AA pena poderá ser agravada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, ainda que tal possibilidade não seja prevista expressamente em lei.BO desconhecimento da lei é circunstância que atenua a pena, conforme expressa previsão legal.CNa hipótese de desistência voluntária, em que o agente, por vontade própria, desiste de prosseguir na execução do crime, a pena será reduzida na proporção prevista em lei.DO arrependimento posterior é causa de redução da pena prevista para o crime de roubo, se a reparação voluntária do dano ocorrer até o recebimento da denúncia.EO erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado pode isentar a pena, considerando-se, nesse caso, as qualidades da vítima real, e não as da pessoa contra a qual o agente queria praticar o crime.

Questão 3TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Direito Penal

Considerando a legislação penal, assinale a opção correta.

AOficial de justiça que solicite determinado valor do réu para deixar de citá-lo em processo judicial comete crime de prevaricação.BComete crime de corrupção passiva aquele que, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função, solicite a este determinado valor.CConsidere que João tenha cometido o crime de estelionato em desfavor de seu irmão José. Nesse caso, a ação penal será pública incondicionada.DFuncionário público que exija tributo, sabendo-o indevido comete excesso de exação.EAquele que não tenha a posse de determinado bem e que se valha da facilidade que sua condição de funcionário público lhe proporciona para apropriar-se do bem comete furto qualificado.

Questão 4TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Direito Penal

A respeito da prescrição penal, assinale a opção correta.

AOs prazos de prescrição serão reduzidos pela metade caso seja comprovado que o acusado era, ao tempo do crime, menor de vinte e um anos de idade ou maior de sessenta anos de idade.BNa hipótese de concurso de crimes, a prescrição incidirá sobre o total da pena, se o concurso for material, e sobre a pena de cada crime, isoladamente, se for formal o concurso.CAs penas mais leves prescrevem independentemente das penas mais graves.DO curso da prescrição será interrompido pelo oferecimento da denúncia ou queixa.EA prescrição da pena de multa ocorrerá no mesmo prazo estabelecido para a prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente aplicada.

Questão 5TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Direito Penal

No que diz respeito à lei penal, assinale a opção correta.

ALei posterior não se aplica a fatos anteriores já decididos por sentença condenatória transitada em julgado, em respeito absoluto e irrestrito à coisa julgada.BPela lei brasileira, o território nacional estende-se a aeronaves e embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, onde quer que se encontrem.CPreenchidos os requisitos legais, é possível que a lei penal brasileira seja aplicada ao estrangeiro que cometa crime fora do território nacional, sendo a vítima brasileira .DNo que se refere ao tempo do crime, adota-se, no Código Penal brasileiro, a teoria do resultado.EA lei excepcional, cessadas as circunstâncias que a determinaram, deixa de ser aplicável ao fato ocorrido durante sua vigência.

Questão 6TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Direito Penal

Considerando a legislação penal, assinale a opção correta.

AOficial de justiça que solicite determinado valor do réu para deixar de citá-lo em processo judicial comete crime de prevaricação.BComete crime de corrupção passiva aquele que, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função, solicite a este determinado valor.CConsidere que João tenha cometido o crime de estelionato em desfavor de seu irmão José. Nesse caso, a ação penal será pública incondicionada.DFuncionário público que exija tributo, sabendo-o indevido comete excesso de exação.EAquele que não tenha a posse de determinado bem e que se valha da facilidade que sua condição de funcionário público lhe proporciona para apropriar-se do bem comete furto qualificado.

Questão 7TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Direito Penal

Acerca do crime e da imputabilidade penal, assinale a opção correta, de acordo com o Código Penal.

AA pena poderá ser agravada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, ainda que tal possibilidade não seja prevista expressamente em lei.BO desconhecimento da lei é circunstância que atenua a pena, conforme expressa previsão legal.CNa hipótese de desistência voluntária, em que o agente, por vontade própria, desiste de prosseguir na execução do crime, a pena será reduzida na proporção prevista em lei.DO arrependimento posterior é causa de redução da pena prevista para o crime de roubo, se a reparação voluntária do dano ocorrer até o recebimento da denúncia.EO erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado pode isentar a pena, considerando-se, nesse caso, as qualidades da vítima real, e não as da pessoa contra a qual o agente queria praticar o crime.

Questão 8TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Direito Penal

Em se tratando de crime de peculato culposo, a reparação do dano antes do trânsito em julgado da sentença condenatória configura

Aexcludente de ilicitude.Bexcludente de imputabilidade.Ccausa de diminuição de pena.Dcausa de extinção da punibilidade.Ecircunstância atenuante.

Questão 9TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Direito Penal

A respeito da prescrição penal, assinale a opção correta.

AOs prazos de prescrição serão reduzidos pela metade caso seja comprovado que o acusado era, ao tempo do crime, menor de vinte e um anos de idade ou maior de sessenta anos de idade.BNa hipótese de concurso de crimes, a prescrição incidirá sobre o total da pena, se o concurso for material, e sobre a pena de cada crime, isoladamente, se for formal o concurso.CAs penas mais leves prescrevem independentemente das penas mais graves.DO curso da prescrição será interrompido pelo oferecimento da denúncia ou queixa.EA prescrição da pena de multa ocorrerá no mesmo prazo estabelecido para a prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente aplicada.

Questão 10TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Direito Penal

No que diz respeito à lei penal, assinale a opção correta.

ALei posterior não se aplica a fatos anteriores já decididos por sentença condenatória transitada em julgado, em respeito absoluto e irrestrito à coisa julgada.BPela lei brasileira, o território nacional estende-se a aeronaves e embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, onde quer que se encontrem.CPreenchidos os requisitos legais, é possível que a lei penal brasileira seja aplicada ao estrangeiro que cometa crime fora do território nacional, sendo a vítima brasileira .DNo que se refere ao tempo do crime, adota-se, no Código Penal brasileiro, a teoria do resultado.EA lei excepcional, cessadas as circunstâncias que a determinaram, deixa de ser aplicável ao fato ocorrido durante sua vigência.