Questões de Direito do Trabalho — TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP) 2016 — Diversas

Questão 1TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito do Trabalho

No que concerne à relação de emprego, aos poderes do empregador e ao contrato individual de trabalho, assinale a opção correta.

ANa relação trabalhista, o poder de direção do empregador é ilimitado.BA prestação de serviços é o bem jurídico tutelado e, por isso, o objeto mediato do contrato individual de trabalho.CO termo ?contrato de atividade? vincula-se ao fato de as prestações serem equivalentes.DNão se reconhece relação de emprego fundamentada em acordo tácito.EA continuidade e a subordinação são requisitos da relação empregatícia.

Questão 2TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito do Trabalho

No que se refere à relação de trabalho e à relação de emprego, assinale a opção correta.

AA relação de emprego é espécie da relação de trabalho, gênero que engloba a prestação de serviços do funcionário público, do empregado, do avulso, do autônomo, do eventual, do empresário.BNos termos da CLT, considera-se empregado toda pessoa física ou jurídica que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante pagamento de valor mensal.CDado o poder de controle e fiscalização do empregador, pode ele realizar revista íntima em suas empregadas.DO contrato de trabalho somente será válido se realizado de forma expressa e por escrito.EA alteridade, a pessoalidade, a subordinação e a exclusividade são requisitos do contrato de trabalho.

Questão 3TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito do Trabalho

Com base na legislação, doutrina e jurisprudência dominante do TST, assinale a opção correta.

AO trabalhador portuário, tipo de trabalhador avulso que atua mediante intermediação obrigatória do sindicato da categoria ou do órgão gestor de mão de obra por meio de acordos e convenções coletivas de trabalho para a execução das tarefas, tem direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e ao repouso semanal remunerado.BO trabalhador autônomo é pessoa física que exerce por conta própria atividade econômica de natureza urbana, subordinada ao poder de controle do tomador dos serviços.CSão características gerais necessárias para a caracterização do contrato de emprego a não eventualidade, a dependência econômica, a exclusividade e a onerosidade.DTrabalhador eventual é aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural em caráter eventual a uma ou mais empresas, sendo-lhe garantido o pagamento do aviso prévio sempre que se encerrar o contrato, nos termos da CF.EO prazo máximo de vigência do contrato de trabalho entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora ou cliente, em relação ao mesmo empregado, é de seis meses, permitida a prorrogação mediante autorização do órgão local do Ministério do Trabalho e Emprego.

Questão 4TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito do Trabalho

Quanto ao período de descanso, ao adicional noturno, férias, à estabilidade da gestante e à licença maternidade, assinale a opção correta.

AEmpregado que incorrer em vinte faltas injustificadas no decorrer do período aquisitivo terá direito a apenas dezoito dias corridos para o gozo de férias.BO nascimento de filhos gêmeos ou parto múltiplo assegura à mulher necessariamente a concessão de licença maternidade em dobro.CA garantia de emprego da gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto foi estendida à adotante, nos termos da lei federal.DNos trabalhos contínuos cuja duração exceda seis horas, é obrigatória a concessão de intervalo de duas horas para descanso e alimentação; caso a duração do trabalho não exceda seis horas, o intervalo obrigatório será de quinze minutos.EO vigia noturno não tem direito ao recebimento do adicional noturno por ser o labor no período da noite característica essencial de seu trabalho.

Questão 5TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito do Trabalho

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), assinale a opção correta a respeito da estabilidade da gestante e da licença-maternidade.

ASe a admissão da gestante se deu mediante contrato de trabalho por prazo determinado, a empregada não tem direito à estabilidade provisória.BCaso o empregador desconheça o estado gravídico da gestante, ela não terá direito à indenização decorrente da estabilidade após a cessação do auxílio-doença acidentário.CA CF prevê duração de cento e oitenta dias para a licença gestante.DDada a garantia de emprego à gestante, ela pode ser reintegrada mesmo após dois anos da extinção do contrato de trabalho.EPassado o período de estabilidade, garantem-se à gestante os salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade, mas não a reintegração.

Questão 6TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito do Trabalho

No que se refere à alteração ou à extinção do contrato de emprego, assinale a opção correta.

AConstitui alteração unilateral ilícita a determinação do empregador para que o empregado deixe função de confiança e reverta a cargo efetivo anteriormente ocupado.BO adicional de transferência é devido na transferência provisória e na definitiva, sendo equivalente a, no mínimo, 25% dos salários que o empregado percebia na localidade de origem.CEm caso de extinção do estabelecimento, é lícita a transferência do empregado, dado o princípio da continuidade da relação de emprego.DAs despesas resultantes da transferência que acarretem mudança de domicílio correm por conta do empregado.EÉ lícita a rescisão por justa causa do contrato individual de trabalho ante a negativa do empregado à efetivação de qualquer alteração no contrato de trabalho proposta de forma unilateral pelo empregador.

Questão 7TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito do Trabalho

Em relação à suspensão, à interrupção e à rescisão do contrato de trabalho, assinale a opção correta.

AO afastamento do empregado em razão de exigências decorrentes de encargo público é motivo para a rescisão do contrato de trabalho por justa causa.BNos contratos de trabalho por tempo determinado, o período de suspensão ou interrupção influenciará obrigatoriamente na data de cessação do ajuste, acarretando a prorrogação do prazo.CPode o juiz assegurar à mulher em situação de violência doméstica e familiar a manutenção do vínculo trabalhista, constituindo tal hipótese suspensão do contrato de trabalho.DO afastamento do empregado por motivo de doença, por período de até quinze dias, constitui causa de suspensão do contrato de trabalho.EA aposentadoria por invalidez é forma de rescisão contratual.

Questão 8TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito do Trabalho

Assinale a opção correta de acordo com a legislação vigente e a jurisprudência do TST.

AEm qualquer caso de aquisição de empresa pertencente a grupo econômico, o sucessor sempre responde solidariamente por débitos trabalhistas de empresa não adquirida que pertença ao mesmo grupo de empresas.BNa análise da existência de grupo econômico entre empresas, não se aplica a teoria da desconsideração da personalidade jurídica.CO conceito de grupo econômico, por pressupor a existência de duas ou mais empresas, é incompatível com a atividade e o meio rural.DA prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário.EQuando uma ou mais empresas com personalidades jurídicas próprias estiverem sob a direção, o controle ou a administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos darelação de emprego, subsidiariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.

Questão 9TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito do Trabalho

Acerca da alteração do contrato de trabalho, assinale a opção correta.

AO jus variandi, decorrente do poder de direção do empregador, permite que o empregador faça unilateralmente qualquer alteração no contrato de trabalho de seus empregados.BO fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho excluem o direito ao adicional de transferência.CO mútuo consentimento é o único requisito indispensável para que se considere lícita qualquer alteração das condições elencadas no contrato individual de trabalho.DTransferência que acarrete mudança de domicílio garante ao empregado o pagamento de um adicional não inferior a 35% dos salários que ele percebia na localidade de origem.ETem direito a suplemento salarial correspondente ao acréscimo da despesa de transporte o empregado transferido, por ato unilateral do empregador, para local mais distante de sua residência.

Questão 10TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito do Trabalho

Assinale a opção correta de acordo com a legislação vigente e a jurisprudência do TST.

AEm qualquer caso de aquisição de empresa pertencente a grupo econômico, o sucessor sempre responde solidariamente por débitos trabalhistas de empresa não adquirida que pertença ao mesmo grupo de empresas.BNa análise da existência de grupo econômico entre empresas, não se aplica a teoria da desconsideração da personalidade jurídica.CO conceito de grupo econômico, por pressupor a existência de duas ou mais empresas, é incompatível com a atividade e o meio rural.DA prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário.EQuando uma ou mais empresas com personalidades jurídicas próprias estiverem sob a direção, o controle ou a administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos darelação de emprego, subsidiariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.

Questão 11TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito do Trabalho

Com base na legislação, doutrina e jurisprudência dominante do TST, assinale a opção correta.

AO trabalhador portuário, tipo de trabalhador avulso que atua mediante intermediação obrigatória do sindicato da categoria ou do órgão gestor de mão de obra por meio de acordos e convenções coletivas de trabalho para a execução das tarefas, tem direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e ao repouso semanal remunerado.BO trabalhador autônomo é pessoa física que exerce por conta própria atividade econômica de natureza urbana, subordinada ao poder de controle do tomador dos serviços.CSão características gerais necessárias para a caracterização do contrato de emprego a não eventualidade, a dependência econômica, a exclusividade e a onerosidade.DTrabalhador eventual é aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural em caráter eventual a uma ou mais empresas, sendo-lhe garantido o pagamento do aviso prévio sempre que se encerrar o contrato, nos termos da CF.EO prazo máximo de vigência do contrato de trabalho entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora ou cliente, em relação ao mesmo empregado, é de seis meses, permitida a prorrogação mediante autorização do órgão local do Ministério do Trabalho e Emprego.

Questão 12TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito do Trabalho

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), assinale a opção correta a respeito da estabilidade da gestante e da licença-maternidade.

ASe a admissão da gestante se deu mediante contrato de trabalho por prazo determinado, a empregada não tem direito à estabilidade provisória.BCaso o empregador desconheça o estado gravídico da gestante, ela não terá direito à indenização decorrente da estabilidade após a cessação do auxílio-doença acidentário.CA CF prevê duração de cento e oitenta dias para a licença gestante.DDada a garantia de emprego à gestante, ela pode ser reintegrada mesmo após dois anos da extinção do contrato de trabalho.EPassado o período de estabilidade, garantem-se à gestante os salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade, mas não a reintegração.

Questão 13TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito do Trabalho

No que se refere à alteração ou à extinção do contrato de emprego, assinale a opção correta.

AConstitui alteração unilateral ilícita a determinação do empregador para que o empregado deixe função de confiança e reverta a cargo efetivo anteriormente ocupado.BO adicional de transferência é devido na transferência provisória e na definitiva, sendo equivalente a, no mínimo, 25% dos salários que o empregado percebia na localidade de origem.CEm caso de extinção do estabelecimento, é lícita a transferência do empregado, dado o princípio da continuidade da relação de emprego.DAs despesas resultantes da transferência que acarretem mudança de domicílio correm por conta do empregado.EÉ lícita a rescisão por justa causa do contrato individual de trabalho ante a negativa do empregado à efetivação de qualquer alteração no contrato de trabalho proposta de forma unilateral pelo empregador.

Questão 14TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito do Trabalho

No que se refere ao 13.º salário, assinale a opção correta.

AHavendo rescisão do contrato de trabalho, independentemente da causa, caberá ao empregado percepção do 13.º salário, em valor proporcional ao tempo total de serviço do trabalhador.BO 13.º salário deve ser pago até o último dia útil do mês de dezembro de cada ano.CCaso resolva adiantar o pagamento do 13.º salário, o empregador deve realizar o pagamento a todos os empregados no mesmo vencimento.DO 13.º salário deve ser pago em única parcela.EPara a apuração do 13.º salário, utiliza-se como base o mês de serviço, sendo a fração de quinze dias ou mais considerada mês integral.

Questão 15TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito do Trabalho

Considerando o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho acerca do salário mínimo, assinale a opção correta.

AO empregado doméstico pode receber remuneração trabalhista inferior ao salário mínimo quando lhe forem supridas diretamente pelo empregador necessidades normais de alimentação, habitação, higiene e transporte.BPresume-se válido o contrato de trabalho que estipule remuneração inferior a um salário mínimo.CEmbora o pagamento de salário inferior ao mínimo estipulado em lei não resulte aplicação de sanções ao empregador, estará ele sujeito à reclamação trabalhista pelo empregado.DDada a definição de salário mínimo em contrato de trabalho, afasta-se a possibilidade de distinção de remuneração em razão do sexo.EEm se tratando de ajustamento de salário por empreitada, pode a remuneração diária do trabalhador, ao final do serviço, serproporcionalmente inferior à do salário mínimo diário.

Questão 16TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito do Trabalho

Em relação à rescisão, suspensão e interrupção do contrato de trabalho, assinale a opção correta.

AÉ permitido ao empregado deixar de comparecer ao trabalho para fins de alistamento eleitoral.BA doação voluntária de sangue não pode ser utilizada pelo empregado como justificativa para a ausência no trabalho.CO empregado representante de entidade sindical pode se ausentar do serviço para os fins que julgar necessários, sem prejuízo de sua remuneração trabalhista.DAo empregado afastado que retornar ao trabalho é vedada a aplicação de vantagens e benefícios concedidos a sua categoria durante sua ausência.EO afastamento do empregado em decorrência de convocação para o serviço militar autoriza o empregador a rescindir o contrato de trabalho.

Questão 17TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito do Trabalho

Acerca da alteração e da rescisão do contrato de trabalho, assinale a opção correta.

ANo caso de ofensa, pelo empregador, da integridade física do empregado, a rescisão indireta do contrato de trabalho está condicionada ao registro de ocorrência policial.BA transferência do local de trabalho é ato discricionário do empregador e, portanto, independe de consentimento do empregado.CA transferência do endereço laboral não se vincula ao consentimento ou domicílio do empregado.DA extinção do estabelecimento em que o empregado tiver sido inicialmente alocado enseja a aplicação de demissão por justa causa.EÉ lícito ao empregador reverter o empregado investido em função de confiança ao cargo por ele anteriormente ocupado.

Questão 18TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito do Trabalho

No que se refere a segurança e medicina do trabalho, atividades perigosas ou insalubres, assinale a opção correta.

AA função de motociclista não é considerada atividade perigosa, por falta de previsão legal.BMatérias relativas à insalubridade e à periculosidade não podem ser objeto de ação trabalhista.CRecebida a classificação pelo órgão competente, é vedada a realização de atos que visem eliminar ou neutralizar a insalubridade do ambiente de trabalho.DA Associação Nacional de Engenharia de Segurança do Trabalho é o órgão responsável pela notificação de empresas em que seja constatado o exercício de atividades insalubres.EA exposição e o manuseio contínuos de artigos inflamáveis pelo empregado podem ser considerados atividades perigosas.