Questões de Direito Constitucional — TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP) 2016 — Diversas

Questão 1TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Constitucional

Acerca dos diferentes graus de detalhamento de um orçamento, assinale a opção correta.

AA precisão de uma estimativa de custo não está relacionada ao tipo da obra em estudo.BNo orçamento analítico, utiliza-se de custos históricos e comparação com projetos similares.CComumente, o orçamento preliminar é mais detalhado que o orçamento analítico.DA estimativa de custos é feita a partir de indicadores genéricos, a exemplo do custo unitário básico.EDiferentemente do setor privado, no setor público não há necessidade de estimativa inicial do custo de um empreendimento.

Questão 2TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Constitucional

A respeito da organização do Estado e da administração pública, assinale a opção correta.

AÉ proibida a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria pelo regime de previdência de caráter contributivo e solidário, ainda que para proteger trabalhadores que exerçam atividades sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física.BA vedação de acumulação remunerada de cargos públicos aplica-se aos militares, independentemente da compatibilidade de horário e do tipo de atividade profissional exercida, de modo que o militar que tome posse em cargo civil deverá ser transferido para a reserva, nos termos da lei.CA forma de federalismo adotada no Brasil é conhecida como federalismo de segregação e centrífugo, sendo os estados-membros dotados de autogoverno.DDeve o presidente da República decretar a intervenção federal, entre outras hipóteses, quando dois estados tentaremincorporar-se entre si ou desmembrar-se, formando novos estados ou territórios federais.EO prazo de prescrição para a pretensão de condenar réus pela prática de atos de improbidade administrativa que causem prejuízos ao erário é estabelecido pela CF.

Questão 3TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Constitucional

Acerca das finanças públicas, da ordem econômica e financeira, da reforma agrária, do sistema financeiro nacional e da ordem social, assinale a opção correta de acordo com a CF.

AO sistema financeiro nacional regula-se por leis complementares, salvo no que se refere à participação decapital estrangeiro nas instituições financeiras, que será regulada por tratados internacionais.BÉ direito fundamental da pessoa humana o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, cabendo ao Estado e à coletividade a garantia desse direito.CO texto constitucional atribui ao Congresso Nacional a competência para fiscalizar a emissão de moeda no país, exclusivamente pelo Banco Central, nos termos de lei complementar.DO concessionário dependerá de autorização ou concessão do proprietário do solo para a exploração de jazidas e demais recursos minerais, cabendo ao proprietário participação nos resultados da lavra.EA alienação ou a concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares para fins de reforma agrária dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional.

Questão 4TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na Lei Orgânica da Seguridade Social, assinale a opção correta.

AOs direitos sociais do cidadão brasileiro previstos na CF não incluem o direito à alimentação e ao transporte.BOs princípios da seguridade social incluem a irredutibilidade do valor dos benefícios.CO aviso prévio de, no mínimo, quarenta e cinco dias é um direito garantido aos trabalhadores urbanos que tenham prestado serviços na mesma empresa.DO valor da renda mensal dos benefícios não inferior a meio salário mínimo aplica-se aos benefícios que substituam o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado.ENo âmbito federal, a base de financiamento da seguridade social está centralizada nas contribuições sociais dos empregadores domésticos.

Questão 5TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Constitucional

Assinale a opção correta de acordo com a CF.

AO seguro contra acidentes de trabalho a cargo do empregador rural somente será devido ao empregado nos casos em que o empregador estiver obrigado ao pagamento de indenização por ter incorrido em dolo ou culpa.BPor meio de negociação coletiva pode-se alterar a jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.CÉ proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos de idade e de qualquer trabalho a menores de dezessete anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir de dezesseis anos de idade.DEm virtude da complexidade, o trabalho intelectual necessariamente possui maior valor que o manual.EConforme norma expressa na CF, os direitos dos trabalhadores com vínculo empregatício permanente e os dos trabalhadores avulsos são diferentes em virtude da situação peculiar de cada um.

Questão 6TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Constitucional

Acerca da representação de desenho em arquitetura e das normas pertinentes, assinale a opção correta.

AAs figuras I, II e III a seguir representam, respectivamente, uma perspectiva isométrica, uma perspectiva bimétrica e uma perspectiva trimétrica.BDe acordo com a NBR 10.067:1995, as letras A, B, C, D, E e F presentes na imagem do primeiro diedro a seguir indicam, respectivamente, vista posterior, vista inferior, vista lateral direita, vista lateral esquerda, vista superior e vista frontal.CConforme a NBR ISO 10.209?2:2005, em que são estabelecidas as expressões relativas aos métodos de projeto, origem é o ponto de intersecção dos eixos de coordenadas polares AA que se interceptam em ângulos retos.DSegundo a NBR 10.068:1987, o formato de papel maior, o A0, tem retângulo de seção áurea de 841 mm × 1.189 mm, conforme ilustrado abaixo. De suas subdivisões sucessivas em duas partes, são derivados os formatos A1, A2, A3 e A4.ENa NBR 8.196:1999, em que constam informações sobre o emprego de escala em desenho técnico, as escalas são informadas por meio de frações. As escalas de redução apresentam o fator no denominador (por exemplo, 1:10), enquanto as de ampliação, no numerador (por exemplo, 10:1).

Questão 7TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Constitucional

Com base nos parâmetros constantes da Agenda 21 e da Agenda Habitat acerca dos instrumentos de gestão urbana, é correto afirmar que um dos fatores definidores da habitabilidade é a

Aestrutura física das residências, ainda que sem garantia técnica de solidez das construções.Bmoradia pré-fabricada, inadequada para o clima da região que se insere a obra.Cespeculação imobiliária.Dintegração das habitações com o tecido urbano.Egarantia de água potável, sem que necessariamente se garanta o saneamento ou o tratamento de resíduos.

Questão 8TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Constitucional

Para se facilitar as condições de ventilação dos ambientes de uma habitação, o forro deve ser

Ainclinado e liso, com saída de ar baixa e entrada de ar no alto.Bplano e liso, com saída e entrada de ar no alto.Cinclinado e rugoso, com saída de ar no alto e entrada de ar baixa.Dinclinado (de preferência) e liso, com saída de ar no alto e entrada de ar baixa.Eplano e liso, com saída de ar no alto e entrada de ar baixa.

Questão 9TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Constitucional

A respeito da avaliação de bens, especificamente dos imóveis urbanos, assinale a opção correta conforme a NBR 14.653- 2/2011.

AÉ vedada a vistoria interna por amostragem em unidades autônomas padronizadas.BO poder de predição do modelo deve ser mensurado por meio do gráfico de preços observados versus os valores estimados pelo modelo.CA diferença entre os modelos dinâmicos e os estáticos consiste na forma de tratamento dos outliers.DO avaliador deverá utilizar o método comparativo direto de dados do mercado nas situações em que não dispuser de outro método para a identificação do valor de mercado.ELoteamento, prédio comercial e complexo industrial são exemplos de classificação de imóveis urbanos quanto ao uso.

Questão 10TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Constitucional

Com relação aos sistemas de infraestrutura urbana, assinale a opção correta.

AInfraestrutura urbana é um sistema estritamente técnico de equipamentos necessários ao desenvolvimento das funções urbanas. Como tal não pode ser vista sob o aspecto social, econômico e institucional.BO subsistema viário está intrinsecamente associado ao subsistema de drenagem pluvial.CO subsistema viário é composto por vias hierarquizadas em três tipos: 1 ? expressas, 2 ? de trânsito rápido e 3 ? locais.DA função fundamental do subsistema energético é prover a população com um tipo específico de energia, a energia elétrica, desde a captação da energia primária até a distribuição para o consumidor residencial.EO subsistema de comunicações compreende a rede telefônica, os canais de televisão, a mídia impressa e, mais recentemente, incorporou a mídia eletrônica e as redes sociais.

Questão 11TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Constitucional

De acordo com a CF, compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar ação

Aque verse sobre verbas indenizatórias recebidas pela magistratura comuns a outras carreiras públicas.Bordinária que impugne ato do Tribunal de Contas da União.Ccível ajuizada contra o presidente da República.Ddireta de inconstitucionalidade contra lei do Distrito Federal editada no exercício de sua competência municipal.Etipicamente constitucional ajuizada contra o Conselho Nacional de Justiça.

Questão 12TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Constitucional

Assinale a opção que apresenta a condição que os acessos das edificações devem satisfazer, conforme a NBR 9.077/2001.

AApresentarem pé-direito mínimo de 2,50 m, com exceção de obstáculos representados por vigas, vergas de portas e outros, cuja altura mínima livre deve ser de 2,00 m.BPermanecerem desobstruídos apenas os acessos principais de um edifício.CEstarem obstruídos caso se trate de edifícios fora de uso.DSerem dimensionados em função da largura da área de circulação através da qual a população do edifício irá transitar.ETerem pé-direito mínimo de 3,00 m, com exceção de obstáculos representados por vigas, vergas de portas e outros, cuja altura mínima livre deve ser de 2,10 m.

Questão 13TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Constitucional

No que se refere a especificação, vedação e detalhes executivos de esquadrias utilizadas em edificações, assinale a opção correta.

AAs partes móveis das esquadrias de ferro deverão ser dotadas de mata-juntas e batedeira interna na direção vertical, de modo a aumentar a resistência mecânica do conjunto.BAs portas corta-fogo para saída de emergência são classificadas de acordo com sua resistência à temperatura máxima do fogo a que são submetidas em ensaios.CAs razões que justificam a baixa utilização de esquadrias de alumínio anodizado incluem o custo elevado e a baixa durabilidade.DO caixilho das janelas de alumínio precisa dispor de dispositivo que permita a drenagem de água da chuva.EA massa de vidraceiro é a opção mais recomendável para a fixação de vidros.

Questão 14TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Constitucional

Assinale a opção correta a respeito dos princípios fundamentais na Constituição Federal de 1988 (CF). do Estado como sujeito de direito internacional, mas não engloba os conceitos de abertura, cooperação e integração.

AA valorização social do trabalho e da livre-iniciativa não alcança, indiscriminadamente, quaisquer manifestações, mas apenas atividades econômicas capazes de impulsionar o desenvolvimento nacional.BO conceito atual de soberania exprime o autorreconhecimentoCA cidadania envolve não só prerrogativas que viabilizem o poder do cidadão de influenciar as decisões políticas, mas também a obrigação de respeitar tais decisões, ainda que delas discorde.DA dignidade da pessoa humana é conceito eminentemente ético-filosófico, insuscetível de detalhada qualificação normativa, de modo que de sua previsão na Constituição não resulta grande eficácia jurídica, em razão de seu conteúdo abstrato.EO valor social do trabalho possui como traço caracterizador primordial e principal a liberdade de escolha profissional, correspondendo à opção pelo modelo capitalista de produção.

Questão 15TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Constitucional

Com relação ao programa de condições e meio ambiente no trabalho (PCMAT), assinale a opção correta.

AA implantação do PCMAT nos estabelecimentos é de responsabilidade dos trabalhadores.BO PCMAT não contempla os programas educativos sobre a temática de acidentes de trabalho.CO leiaute inicial e o atualizado do canteiro de obras ou da frente de trabalho são partes integrantes do PCMAT.DO PCMAT deve ser elaborado e executado por profissional legalmente habilitado na área de segurança do trabalho.EExigem-se de todos os estabelecimentos, independentemente do número de trabalhadores, a elaboração e o cumprimento do PCMAT.

Questão 16TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Constitucional

Acerca do poder constituinte e dos princípios fundamentais da CF, assinale a opção correta.

ANas relações internacionais, o Brasil rege-se, entre outros princípios, pela soberania, pela dignidade da pessoa humana e pelo pluralismo político.BO preâmbulo da CF constitui vetor interpretativo para a compreensão do significado de suas prescrições normativas, de modo que também tem natureza normativa e obrigatória.CO titular do poder constituinte é aquele que, em nome do povo, promove a instituição de um novo regime constitucional ou promove a sua alteração.DEmbora seja, em regra, ilimitado, o poder constituinte originário pode sofrer limitações em decorrência de ordem supranacional, sendo inadmissível, por exemplo, uma nova Constituição que desrespeite as normas internacionais de direitos humanos.EO poder constituinte derivado reformador efetiva-se por emenda constitucional, de acordo com os procedimentos e limitações previstos na CF, sendo passível de controle de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Questão 17TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Constitucional

O Banco de Boas Práticas e Ideias para o Judiciário (BPIJUS) foi criado mediante a resolução em tela, com o objetivo de aperfeiçoar os serviços judiciais. Entre as ações do BPIJUS inclui-se

Aa promoção do compartilhamento de informações para organização dos encontros nacionais do Poder Judiciário.Ba promoção e o compartilhamento de ideias inovadoras, apresentadas por qualquer pessoa, para a melhoria do Poder Judiciário.Co oferecimento de suporte informacional para os órgãos do Poder Judiciário quando da elaboração do processo orçamentário.Do fomento à gestão da informação estratégica no âmbito do Poder Judiciário.Eo compartilhamento de metas nacionais, diretrizes e iniciativas estratégicas para o Poder Judiciário.

Questão 18TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Constitucional

Considerando as figuras precedentes, que apresentam exemplos de abrigos de ônibus, de diferentes autores, localidades e épocas, assinale a opção correta.

AO abrigo representado na figura I, concebido em argamassa armada, apresenta, do ponto de vista estrutural, uma laje nervurada em balanço. Do ponto de vista funcional, o abrigo protege do sol e do vento.BO abrigo ilustrado na figura II corresponde a uma estrutura monolítica, com uma laje biapoiada.CO abrigo representado na figura III, que compõe o mobiliário urbano dos primórdios da construção de Brasília, compõe- se estruturalmente de três peças pré-moldadas; e nas duas paredes foram previstos orifícios quadrados destinados a receber placas informativas.DO abrigo da figura IV, feito com tecnologia recente, em aço, possui, do ponto de vista funcional, espaço semelhante ao abrigo da figura III. A parede maior não tem banco e a parede menor propicia a disposição de informações publicitárias.EO abrigo da figura V, chamado de estação tubo, apresenta uma linguagem contemporânea de esqueleto estrutural redondo e metálico, que sustenta a vedação em policarbonato. Do ponto de vista funcional, pouco difere dos quatro exemplos anteriores.

Questão 19TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Constitucional

Assinale a opção que apresenta requisito de conforto de um assento a ser utilizado em postos de trabalho, segundo norma regulamentadora que trata de ergonomia.

Aaltura medida na parte mais alta e frontal do assento entre 0,40 m e 0,45 mBângulo entre assento e encosto de no mínimo 105° e de no máximo 110°Cbraços com altura mínima de 0,27 m em relação ao assentoDaltura ajustável à estatura do trabalhador e à natureza da função exercidaEprofundidade do assento mínima de 0,47 m e máxima de 0,51 m

Questão 20TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Constitucional

De acordo com a CF, compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar ação

Aque verse sobre verbas indenizatórias recebidas pela magistratura comuns a outras carreiras públicas.Bordinária que impugne ato do Tribunal de Contas da União.Ccível ajuizada contra o presidente da República.Ddireta de inconstitucionalidade contra lei do Distrito Federal editada no exercício de sua competência municipal.Etipicamente constitucional ajuizada contra o Conselho Nacional de Justiça.

Questão 21TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Constitucional

Com o objetivo de alcançar a integração harmônica com o ambiente, o profissional deve, em seu projeto paisagístico,

Amapear os pontos de escoamento da água suja, indicando as correções necessárias para o planejamento dos sistemas de drenagem pluvial.Bobedecer às imposições do cliente, mesmo que elas comprometam a qualidade do conjunto de obras a serem executadas.Cconsiderar como item secundário a localização das plantas a partir da posição do sol em relação à área.Davaliar a paisagem predominante e relacioná-la às características modificáveis e remanescentes do cenário ambiental pré e pós-projeto.Eestudar a planialtimetria do local para planejar de forma econômica a mobilização dos materiais dentro do canteiro de obras.

Questão 22TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Constitucional

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta.

AÉ permitido ao preso provisório e ao maior de dezoito anos de idade internado ao tempo em que era adolescente alistar-se ou transferir o título de eleitor para o domicílio dos estabelecimentos penais e de internação onde se encontrem.BA CF assegura personalidade jurídica aos partidos políticos, na forma da lei, além de estabelecer as sanções cabíveis no caso de indisciplina partidária, que podem ser tanto a advertência quanto a perda do mandato.COs direitos sociais assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos incluem a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos e piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho, atendidas as condições estabelecidas em lei.DTodos os direitos e as garantias expressos na CF foram expressamente editados como cláusula pétrea, constituindo rol taxativo, cuja ampliação depende de edição de emendas constitucionais.ENo que se refere aos direitos e garantias fundamentais elencados na CF, os estrangeiros residentes e não residentes no Brasil equiparam-se aos brasileiros.

Questão 23TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Constitucional

A iluminância, que consiste no limite da razão do fluxo luminoso recebido por uma superfície em torno de um ponto considerado, deve ser medida no campo de trabalho e, quando este não for definido, deve ser adotado o nível relativo

Aà altura de 1,00 m do piso.Bà altura do cone visual inferior da visão de uma pessoa sentada a 0,51 m do piso, considerando-se um ângulo de 38° da linha do horizonte e 0,75 cm de distância do olho.Ca um plano horizontal a 0,75 m do piso.Dà altura da visão de uma pessoa em pé a 1,45 m do piso.Eà altura da visão de uma pessoa sentada a 1,10 m do piso.

Questão 24TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Constitucional

Acerca do poder constituinte e dos princípios fundamentais da CF, assinale a opção correta.

ANas relações internacionais, o Brasil rege-se, entre outros princípios, pela soberania, pela dignidade da pessoa humana e pelo pluralismo político.BO preâmbulo da CF constitui vetor interpretativo para a compreensão do significado de suas prescrições normativas, de modo que também tem natureza normativa e obrigatória.CO titular do poder constituinte é aquele que, em nome do povo, promove a instituição de um novo regime constitucional ou promove a sua alteração.DEmbora seja, em regra, ilimitado, o poder constituinte originário pode sofrer limitações em decorrência de ordem supranacional, sendo inadmissível, por exemplo, uma nova Constituição que desrespeite as normas internacionais de direitos humanos.EO poder constituinte derivado reformador efetiva-se por emenda constitucional, de acordo com os procedimentos e limitações previstos na CF, sendo passível de controle de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Questão 25TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Constitucional

Considerando que, em uma região de clima quente e seco, deseje-se desenvolver um projeto arquitetônico e urbanístico voltado ao conforto ambiental, assinale a opção correta.

AA vegetação a ser utilizada no projeto urbanístico não deve impedir a passagem dos ventos, devendo-se limitar a altura mínima das copas para que, ao mesmo tempo, produzam sombra e não façam barreiras à circulação do ar.BO partido arquitetônico deve prever construções alongadas no sentido perpendicular ao vento dominante.CAs ruas com direção norte-sul devem ter um traçado extenso e reto, devendo-se evitar desvios para favorecer a canalização dos ventos.DComo a variação da temperatura noturna não é tão significativa nesse tipo de clima, deve-se prever no projeto aberturas suficientemente grandes para permitir ventilação nas horas do dia em que a temperatura externa esteja mais baixa que a interna.EJá que não há conveniência de ventilação, pode-se optar pela realização de pequenas aberturas, que propiciarão a proteção da radiação solar direta na construção.

Questão 26TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Constitucional

Com base no disposto na CF, assinale a opção correta a respeito de controle de constitucionalidade.

AEntre os legitimados universais para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade inclui-se o governador de estado, e entre os legitimados especiais inclui-se o presidente da República.BÉ possível o controle abstrato de constitucionalidade de leis ou atos normativos municipais em face da lei orgânica municipal.CA sanção presidencial a projeto de lei não supre vícios de iniciativa, padecendo de vício formal a lei sancionada, a ser declarado por meio de ação judicial própria.DNa apreciação do controle de constitucionalidade em grau de recurso, os autos devem ser remetidos ao relator da Câmara Julgadora do Tribunal, que poderá monocraticamente declarara inconstitucionalidade da lei.EOs efeitos da declaração de inconstitucionalidade em controle de constitucionalidade difuso no âmbito do tribunal de justiça são erga omnes e ex nunc, como o são os efeitos de declaração de inconstitucionalidade de lei em controle difuso no âmbito do STF.

Questão 27TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Constitucional

De acordo com a CF, compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar ação

Aque verse sobre verbas indenizatórias recebidas pela magistratura comuns a outras carreiras públicas.Bordinária que impugne ato do Tribunal de Contas da União.Ccível ajuizada contra o presidente da República.Ddireta de inconstitucionalidade contra lei do Distrito Federal editada no exercício de sua competência municipal.Etipicamente constitucional ajuizada contra o Conselho Nacional de Justiça.

Questão 28TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Constitucional

No que se refere à classificação ABC, ferramenta de controle de obras, assinale a opção correta.

AA classe C reflete os itens mais importantes e que merecem tratamento especial no que se refere a acompanhamento e controle.BO número de itens que compõe cada uma das faixas deve ser fixo para facilitar o emprego da ferramenta de controle de obras.CDe acordo com a classificação ABC, que permite definir quais os itens de um projeto devem ser controlados, o grau de controle pode e deve ser variável dentro de um mesmo projeto.DA classificação ABC apresenta-se como um contraponto ao princípio de Pareto.EConforme a classificação ABC, os itens do conjunto devem ser ordenados por sua importância relativa, em ordem crescente de importância.

Questão 29TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Constitucional

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta.

AÉ permitido ao preso provisório e ao maior de dezoito anos de idade internado ao tempo em que era adolescente alistar-se ou transferir o título de eleitor para o domicílio dos estabelecimentos penais e de internação onde se encontrem.BA CF assegura personalidade jurídica aos partidos políticos, na forma da lei, além de estabelecer as sanções cabíveis no caso de indisciplina partidária, que podem ser tanto a advertência quanto a perda do mandato.COs direitos sociais assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos incluem a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos e piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho, atendidas as condições estabelecidas em lei.DTodos os direitos e as garantias expressos na CF foram expressamente editados como cláusula pétrea, constituindo rol taxativo, cuja ampliação depende de edição de emendasconstitucionais.ENo que se refere aos direitos e garantias fundamentais lencados na CF, os estrangeiros residentes e não residentes no Brasil equiparam-se aos brasileiros.

Questão 30TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Constitucional

A respeito da história da arquitetura e de seus marcos periodológicos, assinale a opção correta.

AA técnica arquitetônica do período medieval desenvolveu-se, principalmente, pela construção das catedrais, cuja monumentalidade e beleza de estilo gótico tornaram-se possíveis graças à invenção do arcobotante, construção que permitia a edificação das abóbodas ogivais no interior dos edifícios.BCom uma visão de mundo inspirada ao mesmo tempo no Classicismo e no Humanismo, o período renascentista não apresentou avanços em relação à linguagem arquitetônica. Se, por um lado, o Humanismo fundamenta-se na concepção de que o homem é o principal inspirador e destinatário da arquitetura, por outro, o Classicismo firma-se na reprodução de estilos já suficientemente experimentados no período medieval.CO monumento de Stonehenge, um dos principais registros históricos da arquitetura, é remanescente do período neolítico ou da pedra polida e localiza-se ao sul da Inglaterra, sendo integrado por menires, trílitos, dólmens e cromeleques, elementos formados por pedras na vertical sobre as quais são assentadas lajes.DA arquitetura do Egito Antigo é marcada pela construção de mastabas, edifícios em forma de tronco de pirâmide construídos com tijolos de argila e palha, secos ao sol, que eram destinados a abrigar os restos mortais dos indivíduos mais ricos, como os primeiros faraós.ENa chamada Antiguidade Clássica, o templo constitui expressão maior da arquitetura grega e a coluna, sua peculiaridade. As ordens dórica e coríntia são caracterizadas pelo emprego de motivos abstratos ou semiabstratos para simbolizar a vida orgânica, enquanto a ordem jônica é marcada pelo uso de ornamentos inspirados nas formas das folhas de acanto e de outras plantas.

Questão 31TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Constitucional

As figuras mostradas, que ilustram diversos tipos de fundação, correspondem, respectivamente, a fundações dos tipos

Aestaca Franki; sapata; estaca hélice contínua; tubulão; estaca pré-moldada.Bsapata; estaca Franki; estaca pré-moldada; tubulão; estaca hélice contínua.Cestaca Franki; sapata; estaca pré-moldada; tubulão; estaca hélice contínua.Dsapata; tubulão; estaca pré-moldada; estaca Franki; estaca hélice contínua.Esapata; tubulão; estaca pré-moldada; estaca hélice contínua; estaca Franki.

Questão 32TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Constitucional

De acordo com a NBR 9050:2004 versão corrigida: 2005, assinale a opção correta a respeito da acessibilidade a edificações, mobiliário, espaço e equipamentos urbanos.

ADeficiência é uma redução drástica e obrigatoriamente permanente das condições de percepção do ambiente ou de mobilidade.BÁrea de resgate é a área que dispõe de acesso restrito, devido ao fato de ser destinada a manter, em segurança, pessoas portadoras de deficiência que estejam aguardando socorro.CÁrea de aproximação é o espaço disponibilizado para que pessoas usuárias de cadeira de rodas se posicionem próximo ao mobiliário para o qual necessitem transferir-se.DÁrea de transferência é o espaço sem obstáculos disponibilizado para que pessoas usuárias de cadeira de rodas desloquem-se, aproximem-se e utilizem, com autonomia e segurança, determinado mobiliário ou elemento.EElemento é qualquer dispositivo de comando, acionamento, comutação ou comunicação

Questão 33TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Constitucional

Assinale a opção correta a respeito da montagem e da desmontagem de fôrmas, conforme as especificações técnicas dos projetos de engenharia.

AA fôrma de pilares com altura superior a 2,5 m deve possuir uma janela de inspeção para lançamento do concreto em duas etapas.BNa construção de vigas baldrame para a instalação de fôrmas, a abertura de valas deve ser executada na mesma largura da viga indicada no projeto, nos trechos onde ela estiver enterrada, para evitar a fuga de material durante a concretagem.CNa montagem da armação de pilares, convém manter a nata de cimento depositada na superfície da base do pilar para facilitar a adesão entre os concretos da base e do pilar.DNas superfícies de concreto aparente, deve-se evitar o emprego de fôrmas metálicas.EDe acordo com as normas técnicas, a desforma não deve ser realizada em etapas, mas de única vez, após vinte e oito dias da concretagem.

Questão 34TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Constitucional

Acerca da gestão urbana, no que diz respeito ao parcelamento do solo e à política ambiental, assinale a opção correta.

AGleba é uma área de terreno rural que não pode ser objeto de loteamento ou desmembramento.BO tamanho legal mínimo do lote deverá corresponder à área de pelo menos 120 m2 e frente de 4 m, salvo maior restrição da legislação ou o loteamento se destinar à urbanização específica ou à edificação de conjuntos habitacionais de interesse social previamente aprovados.CO parcelamento de solo urbano poderá ocorrer mediante duas modalidades: loteamento ou desmembramento, sendo para este exigido prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes ou abertura de novas vias.DO Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) são elaborados por equipe multidisciplinar com o objetivo de determinar o impacto ambiental de um empreendimento sobre os diversos meios: físico, biológico, socioeconômico. O EIA é de acesso restrito, ao passo que o RIMA, respeitado o sigilo industrial, é aberto ao público.EPara fins de implantação de área verde de domínio público em zona urbana, é admissível a sobreposição em área de preservação permanente (APP), desde que prevista no plano diretor e que resulte no máximo em 10% de impermeabilização da APP.

Questão 35TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Constitucional

De acordo com a CF, compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar ação

Aque verse sobre verbas indenizatórias recebidas pela magistratura comuns a outras carreiras públicas.Bordinária que impugne ato do Tribunal de Contas da União.Ccível ajuizada contra o presidente da República.Ddireta de inconstitucionalidade contra lei do Distrito Federal editada no exercício de sua competência municipal.Etipicamente constitucional ajuizada contra o Conselho Nacional de Justiça.

Questão 36TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Constitucional

Acerca do conceito de Constituição, da classificação das Constituições, da classificação das normas constitucionais e dos princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

ANormas constitucionais de eficácia plena são autoaplicáveis ou autoexecutáveis, como, por exemplo, as normas queestabelecem o mandado de segurança, o habeas corpus, o mandado de injunção e o habeas data.BQuanto à estabilidade, a CF classifica-se como super-rígida, porque, em regra, pode ser alterada por processo legislativo ordinário diferenciado, sendo, excepcionalmente, imutável em alguns pontos (cláusulas pétreas).CA repristinação ocorre quando uma norma infraconstitucional revogada pela anterior ordem jurídica é restaurada tacitamente pela nova ordem constitucional.DA CF, compreendida como norma jurídica fundamental e suprema, foi originalmente concebida como um manifesto político com fins essencialmente assistencialistas, tendo a atuação do constituinte derivado positivado direitos políticos e princípios de participação democrática no texto constitucional.EDecorrem do princípio da supremacia das normas constitucionais tanto a exigência de que os estados-membros se organizam obedecendo ao modelo adotado pela União quanto a de que as unidades federativas estruturem seus governos de acordo com o princípio da separação de poderes.

Questão 37TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Constitucional

No que se refere a noções de cartografia, assinale a opção correta.

AAo traçar no papel uma figura semelhante à de um terreno levantado, os ângulos e as distâncias ficam reduzidas em uma proporção constante.BA relação entre a medida na carta e a dimensão no terreno é traduzida por uma fração, em que o numerador representa uma distância no mapa, e o denominador, a distância correspondente no terreno.CNa escala 1:25 mil, qualquer medida linear no mapa corresponde a 25.000 m no terreno.DA escala numérica é representada sob a forma de fração, e a escala gráfica é representada sob a forma de um segmento de reta, normalmente subdividido em seções, ao longo do qual são registradas as distâncias reais correspondentes às dimensões do segmento. Embora seja mais precisa, a escala gráfica é imprópria para ampliações e reduções do desenho.EA informação mínima que um mapa deve ter é a indicação do norte. No caso de haver, em um mesmo mapa, dois sistemas de coordenadas ? geográficas e UTM ?, poderá haver a indicação de mais de um norte; o norte verdadeiro (NV), contudo, corresponderá à direção apontada pela agulha da bússola.

Questão 38TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Constitucional

Acerca das finanças públicas, da ordem econômica e financeira, da reforma agrária, do sistema financeiro nacional e da ordem social, assinale a opção correta de acordo com a CF.

AO sistema financeiro nacional regula-se por leis complementares, salvo no que se refere à participação decapital estrangeiro nas instituições financeiras, que será regulada por tratados internacionais.BÉ direito fundamental da pessoa humana o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, cabendo ao Estado e à coletividade a garantia desse direito.CO texto constitucional atribui ao Congresso Nacional a competência para fiscalizar a emissão de moeda no país, exclusivamente pelo Banco Central, nos termos de lei complementar.DO concessionário dependerá de autorização ou concessão do proprietário do solo para a exploração de jazidas e demais recursos minerais, cabendo ao proprietário participação nos resultados da lavra.EA alienação ou a concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares para fins de reforma agrária dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional.

Questão 39TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Constitucional

Desde a Conferência Habitat II, realizada em Istambul, em 1996, passou-se a considerar como fator de habitabilidade sustentável

Ao acesso da população em geral a moradias de alto padrão.Ba redução da pobreza por meio de políticas públicas.Co equilíbrio entre crescimento econômico e crescimento populacional.Da setorização dos bairros.Ea preservação ambiental.

Questão 40TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Constitucional

Acerca da organização dos poderes, assinale a opção correta.

AO Senado Federal é composto de representantes dos estados e do Distrito Federal, eleitos pelo princípio proporcional para mandato de oito anos.BAs comissões parlamentares de inquérito possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e só podem ser criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto.CCompete ao Senado Federal fiscalizar as contas das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe de forma direta, nos termos do tratado constitutivo.DApenas o vice-presidente da República e o ministro da Justiça devem obrigatoriamente compor tanto o Conselho da República quanto o Conselho de Defesa Nacional, devendo os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal participar da composição de apenas um dos dois.EA CF adota o sistema de freios e contrapesos ou de controle do poder pelo poder ao dispor que, embora independentes, os poderes são harmônicos entre si. O princípio da separação dos poderes é cláusula pétrea.

Questão 41TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Constitucional

O programa de necessidades (PN-ARQ) é uma das etapas a serem cumpridas no processo de elaboração de projetos de arquitetura. Assinale a opção em que são apresentados os produtos relativos à etapa do PN-ARQ.

Aesquemas gráficos, diagramas e histogramas em escala convenienteBmemorial descritivo da edificação, memorial quantitativo dos componentes construtivos e orçamento estimativoCesquemas gerais, fotografias e memorial justificativoDorganograma funcional, memorial com recomendações gerais e planilhas com relação dos ambientesEestudos gerais de terraplenagem e implantação, fotografias e relação dos ambientes

Questão 42TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Constitucional

A respeito da organização do Estado e da administração pública, assinale a opção correta.

AÉ proibida a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria pelo regime de previdência de caráter contributivo e solidário, ainda que para proteger trabalhadores que exerçam atividades sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física.BA vedação de acumulação remunerada de cargos públicos aplica-se aos militares, independentemente da compatibilidade de horário e do tipo de atividade profissional exercida, de modo que o militar que tome posse em cargo civil deverá ser transferido para a reserva, nos termos da lei.CA forma de federalismo adotada no Brasil é conhecida como federalismo de segregação e centrífugo, sendo os estados-membros dotados de autogoverno.DDeve o presidente da República decretar a intervenção federal, entre outras hipóteses, quando dois estados tentaremincorporar-se entre si ou desmembrar-se, formando novos estados ou territórios federais.EO prazo de prescrição para a pretensão de condenar réus pela prática de atos de improbidade administrativa que causem prejuízos ao erário é estabelecido pela CF.

Questão 43TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Constitucional

A respeito dos elementos do Estado, assinale a opção correta.

APovo, território e governo soberano são elementos indissociáveis do Estado.BO Estado é um ente despersonalizado.CSão elementos do Estado o Poder Legislativo, o Poder Judiciário e o Poder Executivo.DOs elementos do Estado podem se dividir em presidencialista ou parlamentarista.EA União, o estado, os municípios e o Distrito Federal são elementos do Estado brasileiro.

Questão 44TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Constitucional

O uso de modulação nos projetos de arquitetura, um sistema capaz de ordenar e racionalizar as construções,

Abarateia o processo de construção, uma vez que blocos cerâmicos, divisórias, pisos e telhas existentes no mercado se adéquam a qualquer que seja a medida de referência adotada na modulação do projeto.Bfacilita posteriores reformas, ampliações, manutenção e adaptações em geral.Cpossibilita a utilização de diversos pisos e com dimensões variadas, evitando perdas.Ddificulta as mudanças de leiaute dos espaços, por atrelar todas as medidas aos módulos.Efavorece a variação dos elementos de fachada, como esquadrias, evitando a repetitividade.

Questão 45TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Constitucional

Assinale a opção correta acerca dos poderes e princípios da administração pública.

AA aposentadoria compulsória aos setenta e cinco anos de idade com proventos integrais é prerrogativa constitucional reservada aos ministros do STF, dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU).BLei municipal pode disciplinar a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.CDevem ser cassados, na forma prevista em lei, os direitos políticos de governador condenado em sentença transitada em julgado por ato de improbidade administrativa.DO servidor público federal eleito prefeito de determinado município perceberá, no exercício de seu mandato, as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.EOs cargos e funções temporários destinam-se a preencher cargos políticos e, principalmente, de atribuições de direção, chefia e assessoramento, podendo, por isso, ser preenchidos por servidores nomeados e exonerados independentemente de concurso público.

Questão 46TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Constitucional

Acerca dos requisitos para o sistema de gestão de manutenção de edificações, assinale a opção correta, com base na NBR 5674.

AA manutenção rotineira caracteriza-se por um fluxo constante de serviços, padronizados e cíclicos.BA norma em questão prevê a obrigatoriedade de planejamento semanal das atividades de manutenção das edificações, processos de controle e controle de documentação.CUm percentual mínimo de 5% do valor arrecadado anualmente deverá ser destinado exclusivamente para a manutenção das instalações.DA referida norma não recomenda o uso de indicadores de desempenho para o controle da eficiência da manutenção.EOs serviços realizados pela manutenção corretiva são programados com antecedência, conforme as solicitações dos usuários, as estimativas da durabilidade esperada dos sistemas e os elementos ou os componentes das edificações.

Questão 47TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Constitucional

Com base nas normas constitucionais que versam sobre direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta acerca do direito de nacionalidade.

AConfigura-se a denominada nacionalidade adquirida no caso em que o indivíduo nascido no estrangeiro, filho de pai ou mãe brasileiros, passa a residir no Brasil e opta pela nacionalidade brasileira depois de ter atingido a maioridade.BÉ proibida qualquer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, os quais são detentores dos mesmos direitos e deveres previstos na Costituição Federal de 1988 (CF).CA perda da nacionalidade brasileira em razão do reconhecimento de outra nacionalidade originária não se dá automaticamente.DTanto a nacionalidade primária quanto a nacionalidade secundária dependem da vontade do indivíduo, que tem a liberdade de aceitar ou não o vínculo jurídico-positivo que o liga ao Estado brasileiro.ENa determinação da nacionalidade primária, no Brasil se adota com primazia o jus solis (vínculo de territorialidade), mas também se admitem o jus matrimoniale (vínculo de casamento) e o jus sanguinis (vínculo de sangue).

Questão 48TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Constitucional

Assinale a opção correta de acordo com as disposições constitucionais acerca da aplicabilidade das normas constitucionais.

AA aplicabilidade das normas de eficácia limitada é direta, imediata e integral, mas o seu alcance pode ser reduzido.BEm se tratando de norma constitucional de eficácia contida, o legislador ordinário integra-lhe a eficácia mediante lei ordinária, dando-lhe execução mediante a regulamentação da norma constitucional.CDada a presença da expressão “nos termos da lei”, em “São direitos dos trabalhadores (...) aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei”, é correto afirmar que esse dispositivo constitucional é norma constitucional de eficácia limitada.DA norma constitucional que impõe o dever da inviolabilidade do domicílio, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial, é exemplo de norma constitucional de eficácia plena.ENa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), considera-se que as normas constitucionais possuem eficácia absoluta, imediata e diferida, sendo essa (A) classificação mais adotada também na doutrina.

Questão 49TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Constitucional

A topografia constitui um instrumento fundamental para a implantação e o acompanhamento de obras, como as de projeto viário, edificações e urbanizações (loteamentos). Com relação a curvas de nível e movimento de terra, assinale a opção correta.

AAs curvas de nível indicam se o terreno é plano, de declive suave, ondulado, montanhoso ou íngreme. A distância vertical entre as curvas varia conforme o relevo do terreno e a escala da carta ou do mapa.BToda curva de nível fecha-se sobre si mesma, dentro ou fora dos limites do papel. Duas curvas de nível jamais se cruzam, assim como uma curva de nível não se bifurca.CQuanto mais plano for o terreno, mais próximas serão as curvas de nível. Em terrenos muito acidentados, por exemplo, as curvas de nível encontram-se mais espaçadas umas das outras.DComparando-se as imagens mostradas nas figuras I e II a seguir, é correto afirmar que o custo da terraplenagem, que possibilitou a criação do platô, foi bastante alto, porque, além do corte realizado no terreno, foi necessário adquirir material para o aterroEConsiderando-se a próxima figura e que o comprimento do platô seja igual a 10 m; a largura do platô, 6 m; o desnível entre as curvas, 1 m; e a altura média de aterro, 2 m; é correto afirmar que o volume de aterro será de 240 m3.

Questão 50TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Constitucional

No que se refere à organização político-administrativa do Estado, assinale a opção correta.

AA competência da União e dos municípios é expressa, sendo a competência dos estados remanescente ou residual.BÉ possível, mediante emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal, a criação de municípios nessa unidade da Federação, atendidos os princípios estabelecidos na CF.CCada uma das unidades integrantes da Federação brasileira é ente autônomo e soberano, capaz de auto-organização, autolegislação, autogoverno e autoadministração.DSendo o Brasil um Estado laico, é vedado aos entes federativos estabelecer cultos religiosos e igrejas ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, o que inclui a colaboração de interesse público.EDado o poder de autonomia, os estados podem estabelecer, em suas Constituições, a participação da assembleia legislativa na nomeação, exoneração ou destituição, pelo governador, de secretário estadual.

Questão 51TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Constitucional

À luz do disposto na CF, assinale a opção correta no que se refere ao Poder Legislativo.

AOs ministros integrantes do TCU são escolhidos pelo presidente da República, entre os indicados em lista tríplice encaminhada pelo tribunal, e são sabatinados pelo Congresso Nacional.BO Poder Legislativo federal é composto pelo Senado Federal, representante dos estados e do Distrito Federal; pela Câmara dos Deputados, representante do povo; e pelo TCU, responsável por proceder à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União.CNo Poder Legislativo da União, há três órgãos deliberativos, já que a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e o Congresso Nacional são detentores de competências, regimentos internos, mesas e serviços próprios.DAs comissões parlamentares de inquérito são permanentes e organizadas por matéria, sendo uma de suas funções receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas.ESe não for apreciada em sessenta dias, a medida provisória será automaticamente prorrogada uma única vez, de modo que seu prazo máximo de vigência será de cento e vinte dias, após o qual ela perde sua eficácia.

Questão 52TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Constitucional

A respeito das sinalizações de segurança contra incêndio, assinale a opção correta.

APor meio da sinalização de alerta, os usuários são orientados a seguir o trajeto mais próximo da porta corta-fogo.BA sinalização de orientação e salvamento tem como objetivo indicar aos usuários as áreas onde estejam localizados materiais com potencial risco de explosão ou incêndio.CA sinalização de equipamentos indica os procedimentos que a brigada de incêndio deve adotar para operar os equipamentos.DSinalização de segurança é a sinalização encaminhada, via mensagem, às equipes que compõem as brigadas de incêndio.EToda edificação deve apresentar a sinalização básica, que consiste em um conjunto mínimo de sinalizações das seguintes categorias: proibição, alerta, orientação e salvamento e equipamentos.

Questão 53TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Constitucional

Em relação às etapas do projeto de arquitetura, assinale a opção correta de acordo com a NBR 13.532:1995.

AO levantamento de dados e o estudo de viabilidade constituem informações de referência utilizadas para a montagem do programa de necessidades.BO estudo preliminar de arquitetura fundamenta-se no programa de necessidades, devendo nele constar informações técnicas sucintas e suficientes para a caracterização geral da concepção adotada.CO anteprojeto de arquitetura, cujo texto compõe-se de um memorial descritivo da edificação, é constituído pelas plantas dos pavimentos, de implantação, cortes e fachadas, não abrangendo as plantas e os cortes de terraplenagem e de detalhes.DO projeto legal de arquitetura, além da fundamentação nas legislações municipal, estadual e federal pertinente, deve apresentar informações técnicas relativas à edificação e seus elementos bem como o detalhamento dos componentes construtivos e a especificação dos materiais de construção que serão empregados.EO projeto para execução de arquitetura deve constituir-se de plantas, cortes, elevações, perspectivas e detalhes de elementos da edificação, devendo ser entregue juntamente com o memorial descritivo da edificação, o qual tem por elementos obrigatórios texto e recursos audiovisuais, como fotografias, maquetes e perspectivas.

Questão 54TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Constitucional

Essas figuras apresentam as dimensões referenciais para o deslocamento, em linha reta, de pessoas em cadeiras de rodas em uma área de circulação. A partir dessas informações e com base na NBR 9.050/2004 (versão corrigida de 2005), assinale a opção que indica corretamente, em metros, as cotas A, B e C, respectivamente.

A1,00; 1,20 a 1,60; 1,60 a 1,80B1,00; 1,20 a 1,50; 1,60 a 1,80C0,90; 1,20 a 1,50; 1,50 a 1,80D0,80, 1,20 a 1,40; 1,40 a 1,80E1,10; 1,10 a 1,50; 1,20 a 1,40

Questão 55TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Constitucional

Figura I Figura II Figura III Figura IV Figura V Assinale a opção que apresenta a relação correta entre a figura e o elemento hidrossanitário correspondente.

Questão 56TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Constitucional

De acordo com a Lei n.º 12.378/2010, que regulamenta o exercício da arquitetura e cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), assinale a opção correta.

AEntre as atividades e as atribuições do arquiteto e urbanista incluem-se a supervisão, a coordenação, a gestão e orientação técnica e a elaboração de orçamentos.BO registro no CAU dos estados e do Distrito Federal é vedado aos portadores de diploma de graduação em arquitetura e urbanismo obtido em instituição estrangeira.COs arquitetos e urbanistas deverão ser informados, para fins de conhecimento, a respeito de alterações em projetos ou obras de sua autoria.DPrescreve em cinco anos contínuos e ininterruptos a pretensão de punição das sanções disciplinares, a contar da data do fato, ainda que o acusado tenha sido intimado a apresentar defesa.EO acervo técnico, que deve ser devidamente documentado, é propriedade da empresa para a qual o profissional arquiteto e urbanista presta serviços.

Questão 57TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Constitucional

Assinale a opção correta a respeito dos princípios da administração pública.

AA ofensa ao princípio da moralidade pressupõe afronta também ao princípio da legalidade.BO princípio da eficiência deve ser aplicado prioritariamente, em detrimento do princípio da legalidade, em caso de incompatibilidade na aplicação de ambos.COs institutos do impedimento e da suspeição no âmbito do direito administrativo são importantes corolários do princípio da impessoalidade.DA administração deve, em caso de incompatibilidade, dar preferência à aplicação do princípio da supremacia do interesse público em detrimento do princípio da legalidade.EA publicidade, princípio basilar da administração pública, não pode sofrer restrições.

Questão 58TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Constitucional

A Lei do Parcelamento do Solo (Lei n.º 6.766/1979) merece uma releitura pós-vigência da Constituição Federal da República de 1988 (CF) e do Estatuto das Cidades (Lei n.º 10.257/2001), em razão das novas diretrizes lançadas ao desenvolvimento urbano que passaram a nortear todo e qualquer

parcelamento do solo urbano. Ministério Público. Guia do Parcelamento do Solo Urbano Perguntas e Respostas. Consultas e Modelos. Florianópolis: MPSC, 2010, p. 8-9 (com adaptações). À luz das leis citadas e dos diversos aspectos a elas relacionados, assinale a opção correta.

AA CF e o Estatuto das Cidades tornaram sem efeito diversos dispositivos constantes da Lei do Parcelamento do Solo.BUrbanismo consiste em um processo de planejamento urbano que deve ser realizado unicamente em territórios submetidos a um processo de crescimento urbano acelerado.CA elaboração dos planos urbanísticos, que contemplam o espaço urbano como um todo, é de responsabilidade do governo federal, ao passo que a dos projetos urbanísticos, que focalizam parte desse todo, é de competência do município.DPara a garantia da gestão democrática do município, no Estatuto das Cidades é reafirmada a necessidade de o plano diretor ser aprovado em audiências públicas com a participação da população e de associações representativas dos diversos segmentos da comunidade, para posteriormente ser transformado em lei pela câmara municipal.EO princípio da função social da propriedade urbana, previsto na CF, foi regulamentado pelo Estatuto das Cidades, por meio da criação dos seguintes instrumentos jurídicos: parcelamento ou edificação compulsórios, imposto predial e territorial urbano (IPTU) progressivo, desapropriação para fins de reforma urbana, consórcio imobiliário, direito de preempção, outorga onerosa e usucapião urbano coletivo..

Questão 59TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Constitucional

De acordo com a CF, compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar ação

Aque verse sobre verbas indenizatórias recebidas pela magistratura comuns a outras carreiras públicas.Bordinária que impugne ato do Tribunal de Contas da União.Ccível ajuizada contra o presidente da República.Ddireta de inconstitucionalidade contra lei do Distrito Federal editada no exercício de sua competência municipal.Etipicamente constitucional ajuizada contra o Conselho Nacional de Justiça.

Questão 60TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Constitucional

De acordo com a CF, compete

Aaos estados elaborar e executar planos regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.Baos municípios explorar diretamente serviços de radiodifusão.Cà União legislar privativamente sobre desapropriação.Dà União legislar privativamente sobre direito financeiro.Eà União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios legislar concorrentemente sobre direito agrário.

Questão 61TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Constitucional

De acordo com a CF, compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar ação

Aque verse sobre verbas indenizatórias recebidas pela magistratura comuns a outras carreiras públicas.Bordinária que impugne ato do Tribunal de Contas da União.Ccível ajuizada contra o presidente da República.Ddireta de inconstitucionalidade contra lei do Distrito Federal editada no exercício de sua competência municipal.Etipicamente constitucional ajuizada contra o Conselho Nacional de Justiça.

Questão 62TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Constitucional

Com base no disposto na CF, assinale a opção correta a respeito de controle de constitucionalidade.

AEntre os legitimados universais para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade inclui-se o governador de estado, e entre os legitimados especiais inclui-se o presidente da República.BÉ possível o controle abstrato de constitucionalidade de leis ou atos normativos municipais em face da lei orgânica municipal.CA sanção presidencial a projeto de lei não supre vícios de iniciativa, padecendo de vício formal a lei sancionada, a ser declarado por meio de ação judicial própria.DNa apreciação do controle de constitucionalidade em grau de recurso, os autos devem ser remetidos ao relator da Câmara Julgadora do Tribunal, que poderá monocraticamente declarara inconstitucionalidade da lei.EOs efeitos da declaração de inconstitucionalidade em controle de constitucionalidade difuso no âmbito do tribunal de justiça são erga omnes e ex nunc, como o são os efeitos de declaração de inconstitucionalidade de lei em controle difuso no âmbito do STF.

Questão 63TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Constitucional

Acerca do conceito de Constituição, da classificação das Constituições, da classificação das normas constitucionais e dos princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

ANormas constitucionais de eficácia plena são autoaplicáveis ou autoexecutáveis, como, por exemplo, as normas queestabelecem o mandado de segurança, o habeas corpus, o mandado de injunção e o habeas data.BQuanto à estabilidade, a CF classifica-se como super-rígida, porque, em regra, pode ser alterada por processo legislativo ordinário diferenciado, sendo, excepcionalmente, imutável em alguns pontos (cláusulas pétreas).CA repristinação ocorre quando uma norma infraconstitucional revogada pela anterior ordem jurídica é restaurada tacitamente pela nova ordem constitucional.DA CF, compreendida como norma jurídica fundamental e suprema, foi originalmente concebida como um manifesto político com fins essencialmente assistencialistas, tendo a atuação do constituinte derivado positivado direitos políticos e princípios de participação democrática no texto constitucional.EDecorrem do princípio da supremacia das normas constitucionais tanto a exigência de que os estados-membros se organizam obedecendo ao modelo adotado pela União quanto a de que as unidades federativas estruturem seus governos de acordo com o princípio da separação de poderes.

Questão 64TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Constitucional

Com base no que dispõe a Constituição Federal de 1988 quanto ao direito penal, assinale a opção correta.

ANão se permitem penas de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento, cruéis ou de morte, salvo esta última em caso de guerra declarada.BPor ser uma pena pecuniária, a multa pode ser, nos termos da lei, estendida aos sucessores e contra eles executada, até o limite do valor do patrimônio transferido.CA escolha do estabelecimento onde o agente cumprirá pena restritiva de liberdade depende de aspectos como periculosidade do delito, aptidão para o trabalho, idade, escolaridade e sexo do apenado.DÉ permitida a extradição do brasileiro naturalizado que pratique, após a naturalização, crime comum ou crime de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.EConstituem crimes inafiançáveis e imprescritíveis o racismo, a tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos.

Questão 65TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Constitucional

Acerca da organização dos poderes, assinale a opção correta.

AO Senado Federal é composto de representantes dos estados e do Distrito Federal, eleitos pelo princípio proporcional para mandato de oito anos.BAs comissões parlamentares de inquérito possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e só podem ser criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto.CCompete ao Senado Federal fiscalizar as contas das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe de forma direta, nos termos do tratado constitutivo.DApenas o vice-presidente da República e o ministro da Justiça devem obrigatoriamente compor tanto o Conselho da República quanto o Conselho de Defesa Nacional, devendo os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal participar da composição de apenas um dos dois.EA CF adota o sistema de freios e contrapesos ou de controle do poder pelo poder ao dispor que, embora independentes, os poderes são harmônicos entre si. O princípio da separação dos poderes é cláusula pétrea.

Questão 66TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Constitucional

De acordo com a CF, compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar ação

Aque verse sobre verbas indenizatórias recebidas pela magistratura comuns a outras carreiras públicas.Bordinária que impugne ato do Tribunal de Contas da União.Ccível ajuizada contra o presidente da República.Ddireta de inconstitucionalidade contra lei do Distrito Federal editada no exercício de sua competência municipal.Etipicamente constitucional ajuizada contra o Conselho Nacional de Justiça.

Questão 67TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Constitucional

Assinale a opção correta a respeito dos princípios da administração pública.

AEm decorrência do princípio da hierarquia, nega-se o direito de greve e de livre associação sindical para funcionários do Poder Judiciário.BEm decorrência do princípio da legalidade, é permitido ao agente público praticar atos administrativos que não sejam expressamente proibidos pela lei.CA observância dos princípios da eficiência e da legalidade é obrigatória apenas à administração pública direta.DA proibição de nomear parentes para ocupar cargos comissionados na administração pública é expressão da aplicação do princípio da moralidade.EO princípio da publicidade não está expressamente previsto na CF.

Questão 68TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Constitucional

Acerca das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

AIncumbe ao Ministério Público, entre outras importantes delegações constitucionais, a defesa do regime democrático e dos interesses sociais indisponíveis.BO advogado-geral da União, chefe da AGU, é eleito pelos seus pares para mandado de dois anos não renováveis.CIncumbe ao Ministério Público, por delegação constitucional, representar a União, judicial e extrajudicialmente, defendendo o Estado e a sociedade.DEm execução de dívida ativa de natureza tributária, a União é representada pela Advocacia Geral da União (AGU) ou peloMinistério Público, nos estados em que não esteja instalada a AGU.EEmbora elabore sua própria proposta orçamentária, o Ministério Público não goza de autonomia funcional e administrativa, estando vinculado às instâncias formais do Poder Judiciário.

Questão 69TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Constitucional

Com base no disposto na CF, assinale a opção correta em relação aos direitos trabalhistas.

AAdmite-se o trabalho formal de menores de dezesseis anos de idade na condição de aprendiz.BDepende de previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho a remuneração do trabalho noturno superior ao diurno.CÉ assegurado ao empregado o repouso semanal remunerado, obrigatoriamente aos domingos.DO período do aviso prévio é sempre de trinta dias, cessando-se no dia do comparecimento do empregado ao seu respectivo sindicato.EO trabalhador rural não pode ser beneficiário do seguro-desemprego.

Questão 70TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Constitucional

Com referência à estrutura e ao funcionamento do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

AOs ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) são nomeados pelo presidente da República após aprovação do Congresso Nacional.BÉ permitido aos servidores do Poder Judiciário cumprir atos de expediente, sendo-lhes vedado realizar atos administrativos.CO Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é órgão do Poder Executivo, embora atue como instância correcional do Poder Judiciário.DSão garantias da magistratura a inamovibilidade, a irredutibilidade de subsídios e a vitaliciedade.EO Tribunal de Contas da União é órgão superior do Poder Judiciário.

Questão 71TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Constitucional

Acerca das atribuições do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, assinale a opção correta.

AIncumbe privativamente à Câmara dos Deputados a indicação dos membros representativos do Poder Legislativo no CNJ.BCabe ao Senado Federal, independentemente de manifestação da Câmara dos Deputados, a aprovação dos tratados firmados pelo Poder Executivo.CCompete privativamente ao Senado Federal a apreciação do nome indicado pelo presidente da República para procurador-geral da República.DA abertura de processo de impeachment contra o presidente da República é de competência exclusiva do Senado Federal.ECabe exclusivamente ao Senado Federal a indicação de ministros do Tribunal de Contas da União, que deve serreferendada pelo presidente da República.

Questão 72TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Constitucional

Acerca das competências do presidente da República, assinale a opção correta.

AA nomeação dos ministros do Tribunal Superior do Trabalho realizada pelo presidente da República depende da aprovação da Câmara dos Deputados.BCompete ao presidente da República exercer o comando supremo das Forças Armadas.CA celebração de tratados, convenções e atos internacionais pelo presidente da República está sujeita a referendo do Senado Federal.DCabe ao presidente da República, de forma discricionária, nomear embaixadores.EA nomeação e a exoneração de ministros de Estado pelo presidente da República dependem da aprovação do Congresso Nacional

Questão 73TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Constitucional

Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil

Aa independência nacional.Ba solução pacífica de conflitos.Ca autodeterminação dos povos.Da construção de uma sociedade livre, justa e solidária.Ea cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

Questão 74TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Constitucional

No que se refere às emendas à CF, assinale a opção correta.

AÉ vedada a proposta de emenda à Constituição que trate de matéria referente à ordem tributária.BA CF pode ser emendada na vigência de intervenção federal, mas não na vigência de estado de defesa ou de estado de sítio.CA iniciativa das emendas à Constituição compete somente ao presidente da República ou à maioria qualificada de qualquer das Casas do Congresso.DEmenda à Constituição pode versar sobre a abolição da forma federativa de Estado.EA proposta de emenda à Constituição deve ser examinada, em dois turnos, em ambas as Casas do Congresso Nacional, sendonecessários, para sua aprovação, três quintos de votos de seus respectivos membros.

Questão 75TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Constitucional

A respeito da composição e das finalidades do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assinale a opção correta.

AO CNJ é presidido pelo presidente do STF e, na sua ausência e(ou) impedimento, pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho.BO ministro-corregedor do CNJ é eleito pelos seus pares entre os ministros do Superior Tribunal de Justiça para mandato fixo de três anos.CCompete ao CNJ o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.DO número de membros do CNJ não pode ser superior ao número de ministros do STF.EEmbora sejam vitalícios, os membros do CNJ devem aposentar-se compulsoriamente aos setenta e cinco anos de idade.

Questão 76TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Constitucional

Conforme a CF, os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais deverão ser apreciados, na forma do regimento comum, pelo(a )

ACâmara Federal e pela Presidência da República.BSenado Federal e pela Procuradoria-Geral da República.CCâmara Federal e pelo Senado Federal.DCâmara Federal e pelo Tribunal de Contas da União.ETribunal de Contas da União e pelo Senado Federal.

Questão 77TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Constitucional

Assinale a opção correta com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos assegurados e garantidos pela CF.

AÉ absolutamente proibida a aplicação de pena de morte ou de prisão perpétua em todo o território nacional e a qualquer tempo.BDiferentemente do direito de propriedade, o direito de herança não é garantido pelas normas constitucionais.CÉ dever do Estado promover a defesa dos direitos do consumidor na forma da lei.DO habeas data é o instituto adequado para a garantia da liberdade de acusados de prática criminal se não configurado flagrante delito.EÉ vedada a concessão de asilo político para nacionais de Estados com os quais o Brasil tenha relação diplomática.

Questão 78TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Constitucional

Acerca do tratamento da nacionalidade brasileira na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

ABrasileiros natos e naturalizados são equiparados para todos os efeitos, dado o princípio da isonomia, conforme o qual todos são iguais perante a lei.BFilhos de brasileiros nascidos no estrangeiro podem optar pela naturalização, desde que o façam antes da maioridade civil.CÉ permitida a extradição de brasileiros naturalizados, respeitadas as condições previstas na CF.DSão considerados brasileiros natos apenas os nascidos em solo nacional.EA naturalização é concedida exclusivamente a portugueses tutelados pelo Estatuto da Igualdade, caso haja reciprocidade em favor dos brasileiros.

Questão 79TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Constitucional

Acerca dos direitos políticos, assinale a opção correta.

ABrasileiros naturalizados podem votar e concorrer a quaisquer cargos políticos.BSenadores e governadores de estado e do Distrito Federal se equiparam no que se refere à idade mínima exigida como condição de elegibilidade.CO voto, obrigatório para maiores de dezoito anos de idade, é facultativo para aqueles cujos direitos políticos tenham sido suspensos em decorrência de condenação criminal transitada em julgado.DO voto é obrigatório para analfabetos maiores de dezoito anos de idade.EEmbora possam exercer o direito ao voto, os analfabetos são impedidos de concorrer nas eleições.