Questões de Direito Constitucional — TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP) 2013 — Diversas

Questão 1TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Direito Constitucional

Acerca dos princípios fundamentais, da aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais e dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

AÉ possível a ocorrência de antinomias entre as normas constitucionais, que devem ser resolvidas pela aplicação dos critérios cronológico, da especialidade e hierárquico.BConforme previsão constitucional, o exercício do direito de greve, no âmbito do serviço público, depende de regulamentação infraconstitucional.CSegundo entendimento do STF, os direitos e as garantias fundamentais são assegurados ao estrangeiro somente se ele for domiciliado no Brasil.DDe acordo com a jurisprudência do STF, é inconstitucional a fixação de limite de idade para a inscrição em concurso público, independentemente de justificativa.ESão fundamentos da República Federativa do Brasil a soberania, a cidadania, o pluralismo político e a prevalência dos direitos humanos.

Questão 2TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Direito Constitucional

Considerando que determinado estado da Federação tenha editado, em 1º/2/2013, lei regulamentando a atividade de transporte de bagagens nos terminais rodoviários do estado, assinale a opção correta conforme a jurisprudência do STF.

AA lei citada não poderia ser objeto de ação de controle concentrado de constitucionalidade, por ser ato estatal de efeito concreto.BA lei mencionada é constitucional, já que trata de matéria de competência dos estados, conforme previsão constitucional.CA constitucionalidade da referida lei pode ser impugnada tanto pela via difusa como pela via concentrada de constitucionalidade.DEventual ação declaratória de constitucionalidade tendo por objeto a referida lei só poderia ser ajuizada após a existência de controvérsia judicial sobre sua constitucionalidade.ESomente seriam legitimados para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade em face da referida lei a mesa da assembleia legislativa ou o governador do estado, em virtude da exigência de pertinência temática.

Questão 3TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Direito Constitucional

Com base nas normas constitucionais que versam sobre o regime de previdência e sobre a aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo, assinale a opção correta.

AA União, os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão instituir regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, podendo a esse regime aderir apenas os servidores que tiverem ingressado no serviço público após a data da publicação de seu ato de instituição.BSegundo a jurisprudência do STF, o regime especial de aposentadoria do professor fixado na Constituição Federal de 1988 deve ser estendido aos professores de carreira que exerçam, em estabelecimentos de ensino básico, as funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico.CNão incide contribuição sobre os proventos de aposentadoria e pensão concedidos pelo regime de previdência dos servidores públicos de cargo efetivo.DÉ vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo.EA aposentadoria dos servidores públicos pode ocorrer em virtude de invalidez permanente; compulsoriamente, aos setenta anos de idade; ou voluntariamente, desde que cumpridos os requisitos exigidos, não havendo previsão legal de qualquer espécie de aposentadoria especial para esses servidores.

Questão 4TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Direito Constitucional

Considerando as normas constitucionais que versam sobre o Poder Judiciário, assinale a opção correta.

ACompete ao STF processar e julgar, originariamente, a homologação das sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.BEm se tratando de recurso extraordinário, o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o STF examine a admissão do recurso, somente podendo o tribunal recusá-lo por manifestação da maioria absoluta de seus membros, em atenção à cláusula de reserva de plenário.CCompete ao procurador-geral da República suscitar, perante o STF, incidente de deslocamento de competência para a justiça federal nas hipóteses de grave violação de direitos humanos.DAos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos quatro anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.EA inamovibilidade do magistrado pode ser mitigada por motivo de interesse público, desde que fundada em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça.

Questão 5TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Direito Constitucional

Acerca dos princípios fundamentais, da aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais e dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

AÉ possível a ocorrência de antinomias entre as normas constitucionais, que devem ser resolvidas pela aplicação dos critérios cronológico, da especialidade e hierárquico.BConforme previsão constitucional, o exercício do direito de greve, no âmbito do serviço público, depende de regulamentação infraconstitucional.CSegundo entendimento do STF, os direitos e as garantias fundamentais são assegurados ao estrangeiro somente se ele for domiciliado no Brasil.DDe acordo com a jurisprudência do STF, é inconstitucional a fixação de limite de idade para a inscrição em concurso público, independentemente de justificativa.ESão fundamentos da República Federativa do Brasil a soberania, a cidadania, o pluralismo político e a prevalência dos direitos humanos.

Questão 6TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Direito Constitucional

Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta acerca dos poderes e princípios da administração pública.

AA divulgação de ato da administração pública pela imprensa particular em programa de televisão ou de rádio em horário oficial atende ao princípio da publicidade, podendo produzir efeitos jurídicos.BNo exercício do poder de autotutela, a administração pública pode anular seus próprios atos, independentemente da instauração de prévio processo administrativo, ainda que tais atos gerem efeitos no âmbito dos direitos individuais.CÉ vedada, em caráter absoluta, a edição, pelo chefe do Poder Executivo, de ato normativo que detalhe sanções administrativas, por se tratar de matéria inserida no âmbito da reserva legal.DNa remoção ex officio de servidor público para localidade diversa da por ele postulada, exige-se a correspondente motivação por parte da administração pública.EO poder de polícia é exercido pela administração pública em caráter individual, e não geral, já que seu exercício restringe unicamente o direito de determinada pessoa, não podendo alcançar a generalidade dos indivíduos.

Questão 7TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Direito Constitucional

Acerca das funções essenciais à justiça, em especial as da advocacia pública e da defensoria pública, assinale a opção correta.

AA advocacia pública compreende a advocacia e a defensoria pública.BA Advocacia-Geral da União formará lista tríplice com nomes de integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para a escolha de seu procurador-geral, que será nomeado pelo chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.CÉ função institucional da defensoria pública defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.DConsiderando que, de acordo com a CF, o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei, é correto afirmar que tal preceito representa uma norma constitucional de aplicabilidade imediata que poderá sofrer regulamentação legislativa.EA advocacia pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo- lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados.

Questão 8TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Direito Constitucional

Acerca da organização político-administrativa brasileira, assinale a opção correta.

AOs municípios, em simetria com os estados, possuem governos próprios autônomos e desempenham as funções dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo.BÉ comum a competência da União, dos estados e do DF para estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito, não se incluindo entre os detentores dessa competência os municípios, por falta de previsão constitucional.CA repartição de competências, prevista na CF, pode ser classificada em dois grupos: competência material ou não legislativa, e competência legislativa.DA organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados e o DF, mas excetua os municípios e territórios federais devido ao fato de estes não possuírem Constituição própria.ENo âmbito da competência legislativa concorrente, não poderão os estados-membros editar leis estaduais com normas específicas enquanto a União não editar normas gerais acerca da matéria.

Questão 9TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Direito Constitucional

Com referência ao princípio da separação das funções do poder e à fiscalização financeira, contábil e orçamentária, assinale a opção correta.

ACabe ao presidente da República representar ao poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados mediante o controle externo do Poder Executivo.BOs ministros que compõem o TCU devem possuir, entre outras exigências constitucionais, idoneidade moral e reputação ilibada.CO poder, no sistema jurídico-constitucional brasileiro, está dividido em funções, sendo elas: legislativa, executiva e jurisdicional. A fiscalização contábil, financeira e orçamentária é exercida precipuamente pelo Poder Judiciário.DA fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas será exercida pelos tribunais superiores, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada poder.ECompete ao Congresso Nacional o controle interno dos Poderes Executivo e Judiciário por meio da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, com o auxílio do TCU.

Questão 10TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Direito Constitucional

Caso o presidente da República cometa crime de responsabilidade, tal conduta desencadeará um procedimento bifásico, que se iniciará com a fase do juízo de admissibilidade, seguida por uma fase final, na qual transcorrerão o processo e o julgamento. Tais fases se darão, respectivamente,

Ano Senado Federal e no STJ.Bno STJ e no STF.Cna Câmara dos Deputados e no Senado Federal.Dna Câmara dos Deputados e no STF.Eno Senado Federal e no STF.

Questão 11TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Direito Constitucional

Saulo, brasileiro, casou-se com Andrea, de nacionalidade italiana, com quem foi residir na Espanha. Anos depois, o casal teve seu primeiro filho, Pedro, e decidiu registrá-lo em repartição consular brasileira naquele país. Nessa situação hipotética, e nos termos da CF, Pedro é

Abrasileiro naturalizado, podendo vir a ser considerado brasileiro nato se residir no Brasil e optar, a qualquer tempo, depois de atingir a maioridade, pela nacionalidade brasileira.Bbrasileiro nato se optar, a qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.Cbrasileiro nato.Destrangeiro.Eestrangeiro, podendo vir a ser considerado brasileiro nato se residir no Brasil e optar, a qualquer tempo, depois de atingir a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

Questão 12TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Direito Constitucional

Acerca dos princípios fundamentais da CF e da aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.

ADe acordo com a CF, a soberania popular no Brasil é exercida por meio de um modelo de democracia semidireta ou participativa.BAo estabelecer que os poderes são independentes entre si, a CF instituiu o sistema de pesos e contrapesos, em que o exercício de cada poder constituído se dá de forma exclusiva, a fim de garantir independência e assegurar o princípio da separação dos poderes.CPreocupado com o avanço das atividades de grupos extremistas e com a intenção de proteger a população, o constituinte originário alçou o repúdio ao terrorismo a objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.DO direito à educação, constitucionalmente previsto, veicula um programa a ser implementado pelo Estado e se classifica como norma de eficácia contida, pois possui aplicabilidade direta e imediata, mas não integral, devendo o Estado integralizá-las por meio de normas infraconstitucionais.EA forma de Estado adotada pela CF é a Federação, que se embasa na descentralização política, isto é, na soberania dos estados-membros, que possuem capacidade de se auto- organizarem por meio de suas próprias constituições.

Questão 13TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Direito Constitucional

Caso o Ministério do Trabalho e Emprego pretenda licitar a compra de equipamentos de informática, após a elaboração do edital, para verificar o cumprimento das normas legais sobre a contratação, nos termos da CF, o gestor responsável pelo processo de aquisição deverá submeter o referido edital à análise

Questão 14TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Direito Constitucional

Considerando as normas constitucionais que versam sobre o Poder Judiciário, assinale a opção correta.

ACompete ao STF processar e julgar, originariamente, a homologação das sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.BEm se tratando de recurso extraordinário, o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o STF examine a admissão do recurso, somente podendo o tribunal recusá-lo por manifestação da maioria absoluta de seus membros, em atenção à cláusula de reserva de plenário.CCompete ao procurador-geral da República suscitar, perante o STF, incidente de deslocamento de competência para a justiça federal nas hipóteses de grave violação de direitos humanos.DAos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos quatro anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.EA inamovibilidade do magistrado pode ser mitigada por motivo de interesse público, desde que fundada em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça.

Questão 15TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Direito Constitucional

Assinale a opção correta com referência aos princípios fundamentais e aos direitos e garantias fundamentais consagrados na CF.

AA CF estabelece a proibição de qualquer tipo de distinção entre trabalho manual e técnico, porém ressalva que o trabalho intelectual poderá sofrer discriminações positivas em razão do tempo e da produção de cada trabalhador.BO direito a igualdade entre homens e mulheres foi consagrado como direito individual fundamental. Observa-se que referido direito não é absoluto, sendo relativizado pelo direito social da mulher à proteção do seu mercado de trabalho.CA moradia é um direito individual fundamental e não um direito social do brasileiro, devendo ser consagrado para garantir e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.DDe acordo com a CF, o direito à relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa é uma norma de eficácia plena, que deverá ser regulada por lei complementar prevendo indenização compensatória, entre outros direitos.EA CF assegura o direito de greve ao servidor público, estabelecendo de forma clara a competência para decidir sobre a oportunidade de exercê- lo e sobre os interesses que devam por meio dele ser defendidos

Questão 16TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Direito Constitucional

Ao constatar que o esgoto produzido em uma edificação que sediava um órgão da administração pública era lançado diretamente no principal rio da cidade, um cidadão local, inconformado com tal situação de descaso com o meio ambiente, decidiu pleitear, pela via judicial, a obtenção de medida que protegesse o meio ambiente da agressão constatada. Nessa situação hipotética, para requerer a medida protetiva pretendida, o referido cidadão deverá impetrar

Questão 17TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Direito Constitucional

Em relação às normas constitucionais que disciplinam a fiscalização contábil, financeira e orçamentária exercida pelo Poder Legislativo, assinale a opção correta com base na jurisprudência do STF.

ACompete ao Tribunal de Constas da União julgar as contas do presidente da República, bem como a dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal.BMesmo que haja decisão judicial transitada em julgado condenando a União ao pagamento de pensão, poderá o Tribunal de Constas da União, se detectar ilegalidade no ato inicial de concessão do benefício, determinar a anulação do aludido pagamento.CAs empresas públicas e sociedades de economia mista não estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas da União, já que os servidores dessas empresas sujeitam-se ao regime celetista.DNos processos perante o Tribunal de Contas da União, regra geral, devem ser assegurados o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar a anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado.EO Tribunal de Contas da União, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade em tese das leis e dos atos do poder público.

Questão 18TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Direito Constitucional

Com base nas normas constitucionais que versam sobre o regime de previdência e sobre a aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo, assinale a opção correta.

AA União, os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão instituir regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, podendo a esse regime aderir apenas os servidores que tiverem ingressado no serviço público após a data da publicação de seu ato de instituição.BSegundo a jurisprudência do STF, o regime especial de aposentadoria do professor fixado na Constituição Federal de 1988 deve ser estendido aos professores de carreira que exerçam, em estabelecimentos de ensino básico, as funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico.CNão incide contribuição sobre os proventos de aposentadoria e pensão concedidos pelo regime de previdência dos servidores públicos de cargo efetivo.DÉ vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo.EA aposentadoria dos servidores públicos pode ocorrer em virtude de invalidez permanente; compulsoriamente, aos setenta anos de idade; ou voluntariamente, desde que cumpridos os requisitos exigidos, não havendo previsão legal de qualquer espécie de aposentadoria especial para esses servidores.

Questão 19TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Direito Constitucional

Acerca do Poder Judiciário, notadamente a respeito dos tribunais e dos juízes do trabalho, assinale a opção correta.

AEntre as competências da justiça do trabalho está a de processar e julgar as ações de indenização por danos morais decorrentes de relação de trabalho.BOs tribunais regionais do trabalho são órgãos unos, dentro da respectiva jurisdição, e não podem descentralizar o seu funcionamento.CSão órgãos da justiça do trabalho, nos termos da CF, o TST, os TRTs, as juntas de conciliação e as varas do trabalho.DOnde não houver varas da justiça do trabalho, as atribuições em matérias trabalhistas serão exercidas por juiz federal, com recurso para o respectivo tribunal regional federal.ECompete à justiça do trabalho julgar as causas entre o poder público e servidores estatutários.

Questão 20TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Direito Constitucional

Acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária exercida pelo Poder Legislativo, assinale a opção correta.

AQualquer cidadão que tiver ciência de irregularidades na gestão de dinheiro público poderá fazer a denúncia diretamente ao TCU.BOs ministros do TCU gozam das mesmas garantias e prerrogativas dos ministros do STF e sujeitam-se aos mesmos impedimentos a estes impostos.CA CF retirou dos estados a competência para dispor sobre seus respectivos tribunais de contas.DNos termos da CF, somente prestarão contas pessoas jurídicas de direito público, ante a impossibilidade de punição de particulares, ainda que estes administrem bens públicos.EÉ competência exclusiva do TCU julgar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República.

Questão 21TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Direito Constitucional

Assinale a opção correta acerca da administração pública.

AA CF veda qualquer possibilidade de acumulação remunerada de cargos públicos.BA CF prevê a possibilidade de acesso a cargos, empregos e funções públicas por estrangeiros.CNos termos da CF, o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão tem direito a aposentadoria estatutária.DCom base nos princípios da universalidade e do direito adquirido, todos os servidores aposentados por invalidez têm direito à aposentadoria com proventos integrais.EOs princípios constitucionais explícitos da administração pública não se aplicam às sociedades de economia mista, haja vista que elas são formadas pela conjugação de capital público e privado.

Questão 22TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Direito Constitucional

Em relação às normas constitucionais que disciplinam a fiscalização contábil, financeira e orçamentária exercida pelo Poder Legislativo, assinale a opção correta com base na jurisprudência do STF.

ACompete ao Tribunal de Constas da União julgar as contas do presidente da República, bem como a dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal.BMesmo que haja decisão judicial transitada em julgado condenando a União ao pagamento de pensão, poderá o Tribunal de Constas da União, se detectar ilegalidade no ato inicial de concessão do benefício, determinar a anulação do aludido pagamento.CAs empresas públicas e sociedades de economia mista não estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas da União, já que os servidores dessas empresas sujeitam-se ao regime celetista.DNos processos perante o Tribunal de Contas da União, regra geral, devem ser assegurados o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar a anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado.EO Tribunal de Contas da União, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade em tese das leis e dos atos do poder público.

Questão 23TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Direito Constitucional

Assinale a opção correta a respeito da organização político- administrativa da República Federativa do Brasil, em especial do estabelecido pela CF quanto à repartição de competências constitucionais entre a União, os estados e os municípios.

AAs competências federativas, em se tratando de matérias relevantes para o equilíbrio do desenvolvimento e do bem- estar em âmbito nacional, serão compartilhadas entre todos os entes da Federação.BOs estados podem editar leis que regulem o transporte de trabalhadores, uma vez que a competência para legislar sobre trânsito e transporte é concorrente.CÉ competência comum da União, dos estados, do DF e dos municípios organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.DA competência da União para legislar acerca de matérias de interesse nacional é privativa, não podendo ser delegada a estados e municípios.EA União e os estados-membros possuem competências expressas estabelecidas no texto da CF e os municípios possuem apenas competência residual.

Questão 24TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Direito Constitucional

Considerando os princípios fundamentais, os direitos e garantias fundamentais e, em especial, o caput do art. 1. o da CF: A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do DF, constitui- se em Estado Democrático de Direito (...), bem como o parágrafo único do mesmo dispositivo, que estabelece que Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição, assinale a opção correta.

ASão instrumentos da democracia direta o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular de emendas constitucionais, leis ordinárias e leis complementares.BRepública é o sistema de governo adotado pelo Brasil.CO Estado brasileiro adotou a democracia como forma de governo.DA forma federativa de Estado, adotada pelo Brasil, fica clara quando o constituinte estabelece a união indissolúvel de estados, municípios e do DF, todos dotados de autonomia político- administrativa.EAo estabelecer que “Todo o poder emana do povo”, o constituinte reconheceu o regime democrático de governo.

Questão 25TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Direito Constitucional

Com relação à eficácia e à aplicabilidade das normas constitucionais contidas na CF, assinale a opção correta.

AAo assegurar aos presos o respeito à integridade física e moral, a CF estabeleceu uma norma de eficácia limitada, devendo referido direito ser regulamentado pelo Congresso Nacional, abrindo- se a possibilidade da propositura de mandado de injunção se a regulamentação não ocorrer.BO preceito constitucional segundo o qual é livre a manifestação do pensamento, ressalvada a vedação ao anonimato, constitui norma de eficácia plena.CNo momento em que ocorreu a promulgação da CF, as normas de eficácia plena nela contidas já seriam passíveis de produzir efeitos, não havendo necessidade de regulamentação infraconstitucional; porém tais normas poderiam ter seu conteúdo e alcance restringidos em consequência de legislação superveniente.DA dignidade da pessoa humana é uma norma de eficácia limitada, devendo haver regulamentação infraconstitucional para que referido direito possa ser exercido.EAs normas programáticas são espécies do gênero normas de eficácia contida.

Questão 26TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Direito Constitucional

Assinale a opção correta a respeito do Poder Judiciário.

ASalvo autorização do CNJ, o juiz titular terá de residir na respectiva comarca.BDeverão ser motivadas e tomadas em sessão pública as decisões administrativas dos tribunais, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.COs servidores dos tribunais receberão delegação para a prática de atos de mero expediente, contudo referidas práticas só possuirão caráter decisório se a delegação for expressa nesse sentido.DA CF estabelece que as custas e emolumentos serão destinados ao custeio dos serviços afetos às atividades da administração pública em geral.EO CNJ é um órgão de natureza judicial, com sede na capital federal e jurisdição em todo o território nacional.

Questão 27TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Direito Constitucional

Assinale a opção correta com relação às competências da justiça do trabalho.

AOs juízes dos TRTs, salvo motivo justificado, serão eleitos por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos, sendo os substitutos escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria.BA lei criará varas da justiça do trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí- las aos juízes de direito da justiça estadual, com recurso para o respectivo tribunal de justiça.CO Conselho Superior da Justiça do Trabalho funcionará junto aos TRTs.DA Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho funcionará junto ao CNJ.EÉ competência originária dos TRFs processar e julgar, ressalvada a competência da justiça eleitoral, os juízes da justiça do trabalho, nos crimes de responsabilidade e comuns.

Questão 28TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Direito Constitucional

Considerando a função jurisdicional do Estado, sua estrutura, organização e órgãos, assinale a opção correta.

AObjetivando assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo, os TRTs poderão funcionar de modo descentralizado mediante a constituição de câmaras municipais.BAs causas e os conflitos entre o DF e a União, os estados e a União, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta, são de competência do STF.CAs ações contra o CNJ são de competência do STJ.DIncumbe aos tribunais superiores, precipuamente, a guarda da Constituição.EO TST compor-se-á de vinte e sete membros, escolhidos mediante eleição, pelo voto secreto, de, entre outros, três juízes dos TRTs.