Questões de Direito Constitucional — TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP) 2010 — Diversas

Questão 1TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2010Direito Constitucional

Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará previamente o

AConselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.BAdvogado-Geral da União.CPresidente da Câmara dos Deputados.DPresidente do Senado Federal.EPresidente da República.

Questão 2TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2010Direito Constitucional

As finalidades básicas do princípio da indissolubilidade do vínculo federativo são

Aa unidade nacional e a necessidade descentralizadora.Bo direito de secessão e a prevalência dos interesses da União sobre os Estados, Distrito Federal e Municípios.Co direito de secessão e a necessidade de auto- organização.Ddúplice capacidade de auto-organização dos Estados e Municípios e sujeição aos interesses da União.Edúplice capacidade de auto-organização dos Estados e Municípios e o direito de secessão.

Questão 3TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2010Direito Constitucional

O Tribunal de Contas da União é integrado no total por

Asete ministros, sendo todos escolhidos pelo Presidente da República, com aprovação do Congresso Nacional.Bsete ministros, sendo dois terços deles escolhidos pelo Congresso Nacional, com aprovação do Presidente da República.Cnove Ministros, sendo um terço deles escolhidos pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal.Dquinze ministros, sendo dois terços deles escolhidos pelo Senado Federal, com aprovação da Câmara dos Deputados.Equinze ministros, sendo um terço deles escolhidos pela Câmara dos Deputados, com aprovação do Presidente da República.

Questão 4TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2010Direito Constitucional

Trata-se de competência originária do Supremo Tribunal Federal processar e julgar

Anos crimes de responsabilidade, os membros do Ministério Público da União que oficiem perante Tribunais.Bnos crimes comuns, os Governadores dos Estados.Co habeas data contra atos do Procurador-Geral da República.Do mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado.Eo mandado de segurança contra ato do Comandante do Exército.

Questão 5TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2010Direito Constitucional

A função do Vice-Presidente da República de substituir o Presidente da Republica impedido do exercício do cargo é classificada como

Atípica de ordem constitucional.Batípica de ordem legal.Cobjetiva de ordem legal.Dobjetiva de ordem mandamental.Eanalítica de ordem mandamental.

Questão 6TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2010Direito Constitucional

A espécie de extradição requerida por um Estado soberano estrangeiro ao Brasil é classificada de

Questão 7TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2010Direito Constitucional

O direito que impõe aos sindicatos diversos requisitos que se coadunem com os princípios constitucionais, sendo que deverão os estatutos estabelecer eleições periódicas e por escrutínio secreto para seus órgãos dirigentes, quorum de votações para assembleias gerais, inclusive deflagração de greves, controle e responsabilização dos órgãos dirigentes, é classificado como

Questão 8TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2010Direito Constitucional

No tocante à administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, é INCORRETO afirmar que

Aé vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.Bo direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.Cos acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.Da administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.Edepende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias de empresa de economia mista assim como a participação de quaisquer delas em empresa privada.

Questão 9TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2010Direito Constitucional

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos,

Ano caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, sem que o proprietário tenha direito a indenização ulterior se houver dano.Btodos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, dependentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.Ca criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento.Das entidades associativas, independentemente de expressa autorização, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.Eninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

Questão 10TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2010Direito Constitucional

É direito do trabalhador urbano e rural

Aassistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até cinco anos de idade em creches e pré-escolas.Bseguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, com exclusão da indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.Cação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de dois anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.Dproibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de quinze anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.Eação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de três anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.

Questão 11TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2010Direito Constitucional

As Leis complementares e ordinárias que versem sobre servidores públicos da União, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria são de iniciativa privativa

Ado Congresso Nacional.Bda Comissão da Câmara dos Deputados.Cdo Senado Federal.Ddo Presidente da República.Edo Procurador-Geral da República.

Questão 12TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2010Direito Constitucional

O Supremo Tribunal Federal é composto por

Questão 13TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2010Direito Constitucional

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

Questão 14TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2010Direito Constitucional

A Defensoria Pública da União é organizada por

Questão 15TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2010Direito Constitucional

A alistabilidade se trata de capacidade eleitoral classificada por

Questão 16TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2010Direito Constitucional

As normas que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos a determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nelas enunciados, são classificadas de eficácia

Questão 17TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2010Direito Constitucional

O princípio, que determina que o administrador público seja um mero executor do ato, é o da

Questão 18TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2010Direito Constitucional

O Conselho Nacional de Justiça é

Acomposto de quinze membros com mandato de dois anos, admitida uma recondução.Bpresidido pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça e, na sua ausência e impedimento, pelo Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça.Cobrigado a representar ao Advogado Geral da União no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade.Dobrigado a rever de ofício os processos disciplinares dos membros do Ministério Público.Eobrigado a elaborar a cada dois anos relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário.

Questão 19TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2010Direito Constitucional

A magistratura se desempenha no interesse geral e suas garantias institucionais têm fundamento no princípio da

Ainadmissibilidade das provas ilícitas e da publicidade.Bverdade real dos fatos e da menor onerosidade.Campla defesa e do contraditório.Dpresunção de inocência e da moralidade administrativa.Esoberania do povo e na forma republicana de governo.

Questão 20TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2010Direito Constitucional

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida

Apelo Supremo Tribunal Federal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno pela Comissão Nacional de Justiça.Bpela Comissão Nacional de Justiça, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Supremo Tribunal Federal.Cpelo Superior Tribunal de Justiça, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno da Comissão Nacional de Justiça.Dpela Advocacia Geral da União, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.Epelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Questão 21TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2010Direito Constitucional

Os Estados poderão

Ainstituir, mediante emenda à Constituição Estadual e antecedida de referendum, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.Bfundirem-se a outros Estados, mediante Lei Estadual, dentro do período determinado por Lei Delegada Estadual, e dependerão de consultas prévias às Assembleias Legislativas dos Estados envolvidos.Cdesmembrar-se para formarem novos Estados, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.Dlegislar sobre os serviços locais de postagem, na forma da lei, sendo permitida a edição de medida provisória para a sua regulamentação.Elegislar sobre registros públicos, na forma da lei, sendo permitida a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

Questão 22TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2010Direito Constitucional

A empresa pública federal Y inscreveu os dados de Tício no órgão de proteção ao crédito governamental, sendo que ele, ao ter acesso às informações no banco de dados, notou que estavam incorretas. Para retificar as informações restritivas Tício terá que

Aimpetrar mandado de injunção.Bimpetrar habeas data.Cimpetrar mandado de segurança repressivo.Dimpetrar mandado de segurança preventivo.Epropor ação popular.

Questão 23TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2010Direito Constitucional

A naturalização extraordinária tem por requisitos

Aresidência contínua no país pelo prazo de quatro anos; ler e escrever em português; e bom procedimento.Bresidência fixa no país há mais de quinze anos; ausência de condenação penal; e requerimento do interessado.Cresidência contínua no país pelo prazo de cinco anos; ler e escrever em português; e bom procedimento.Dresidência contínua no país pelo prazo de cinco anos; exercício de profissão; e bom procedimento.Eresidência contínua no país pelo prazo de cinco anos; posse de bens suficientes próprios e da família; e ausência de condenação penal.

Questão 24TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2010Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, constitui crime imprescritível a prática de

Questão 25TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2010Direito Constitucional

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente

Aos habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória.Ba reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.Cos mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão.Das causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.Eem recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência.

Questão 26TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2010Direito Constitucional

Com relação a Organização Político Administrativa,

Ao desmembramento de Município far-se-à por lei municipal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, sem necessidade de divulgação prévia dos Estudos de Viabilidade Municipal na imprensa oficial.Ba fusão de Municípios far-se-à por lei municipal, dentro do período determinado por Lei Ordinária Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.Cos Estados podem desmembrar-se para se anexarem a outros Estados, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.Dos Estados podem incorporar-se entre si para formarem novos Estados, mediante emenda constitucional, dependente de plebiscito nacional e da aprovação do Senado Federal.Eos Estados podem incorporar-se entre si para formarem novos Estados, mediante emenda constitucional, dependente de plebiscito nacional e da aprovação da Câmara dos Deputados.

Questão 27TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2010Direito Constitucional

O Conselho Nacional de Justiça é composto, além de outros membros, por

Adois juízes federais, indicados pelo Superior Tribunal de Justiça.Bum juiz de Tribunal Regional Federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça.Cdois juízes de Tribunais Regionais do Trabalho, indicados pelo Tribunal Superior do Trabalho.Ddois juízes do trabalho, indicados pelo Tribunal Superior do Trabalho.Etrês advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.