Questões de Direito Administrativo — TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP) / Diversas

Questão 1TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Administrativo

Assinale a opção correta, relativa a compras no governo federal.

ANa tomada de preços, são escolhidos e convidados a participar do certame no mínimo três interessados, cadastrados ou não, que atuem no mesmo ramo do objeto da licitação.BNa licitação para registro de preços, deve-se indicar a dotação orçamentária que enseje a despesa.CNo pregão eletrônico, a habilitação ocorre após a etapa competitiva e, na concorrência pública, antes da abertura das propostas dos licitantes interessados.DEm licitações nas modalidades tomada de preços e concorrência pública, pode ser exigida a comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo ou de época.EA participação de bolsas de mercadorias no apoio operacional é vedada a órgão ou entidade que promova pregão eletrônico.

Questão 2TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Administrativo

Assinale a opção correta acerca das espécies de ato administrativo.

APermissão é ato unilateral e discricionário por meio do qual a administração faculta ao particular a execução do serviço público ou a utilização privativa de bem público.BAutorização é ato unilateral e vinculado por meio do qual a administração faculta ao particular o exercício de uma atividade.CAprovação é ato unilateral e vinculado por meio do qual a administração pública reconhece a legalidade de um ato jurídico apenas a posteriori.DHomologação é ato unilateral e discricionário por meio do qual a administração pública exerce o controle a priori do ato administrativo.ELicença é ato unilateral e vinculado por meio do qual a administração reconhece ao particular o direito à prestação de um serviço público.

Questão 3TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Administrativo

A respeito dos princípios da administração pública, assinale a opção correta.

ADecorre do princípio da hierarquia uma série de prerrogativas para a administração, aplicando-se esse princípio, inclusive, às funções legislativa e judicial.BDecorre do princípio da continuidade do serviço público a possibilidade de preencher, mediante institutos como a delegação e a substituição, as funções públicas temporariamente vagas.CO princípio do controle ou tutela autoriza a administração a realizar controle dos seus atos, podendo anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de decisão do Poder Judiciário.DDado o princípio da autotutela, a administração exerce controle sobre pessoa jurídica por ela instituída, com o objetivo de garantir a observância de suas finalidades institucionais.EEm decorrência do princípio da publicidade, a administração pública deve indicar os fundamentos de fato e de direito de suas decisões.

Questão 4TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Administrativo

João, servidor público, ao dirigir veículo automotor pertencente à frota de seu órgão de lotação, no exercício de sua função, bateu em veículo automotor de particular. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

APoderia haver responsabilização do Estado por culpa in eligendo e culpa in vigilando caso João estivesse atuando fora de suas funções mas a pretexto de exercê-las.BA responsabilidade civil do Estado pela omissão se pauta pelos mesmos fundamentos da responsabilidade civil do Estado por atos comissivos.CCaso seja apurada culpa exclusiva de João, ele responderá diretamente ao particular pelo prejuízo causado, excluindo a responsabilidade civil do Estado.DAinda que se apure culpa exclusiva do particular, o Estado se responsabilizará por eventuais danos, dada a teoria do risco administrativo.EPara que seja ressarcido dos danos experimentados, o particular deverá provar a culpa de João pelo acidente.

Questão 5TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Administrativo

Com base nas disposições legais e no entendimento jurisprudencial sobre a ação de improbidade administrativa, assinale a opção correta.

AA ação de improbidade administrativa pode ser proposta contra o particular que se beneficiou do ato ímprobo, ainda que o agente público que praticou o ato não esteja no polo passivo da demanda.BNas ações de improbidade administrativa, é admissível a utilização da prova emprestada, colhida na persecução penal, desde que assegurados o contraditório e a ampla defesa.CO juiz processante da ação de improbidade administrativa não pode determinar a quebra dos sigilos bancário e fiscal do réu, haja vista essa ação ser de natureza cível, e não penal.DA penalidade de demissão, em razão da prática de ato de improbidade administrativa, somente pode ser aplicada em caso de condenação judicial.EA ausência da notificação do réu para a apresentação de defesa preliminar é causa de nulidade absoluta.

Questão 6TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Administrativo

A respeito da coleta de preços de acordo com a metodologia do SINAPI para orçamentação de obras públicas, é correto afirmar que os preços

Ade todos os insumos são coletados trimestralmente.Bda mão de obra são dados de custos de regime de empreitada.Cde insumos representativos são coletados semestralmente.Dadotados nas composições de custos são os medianos.Ede todos os insumos são coletados mensalmente.

Questão 7TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Administrativo

Determinado servidor público, nomeado como fiscal do contrato administrativo destinado à construção do novo edifício- sede de um órgão público, constatou que a licitação desse contrato foi realizada na modalidade pregão presencial, que o período de vigência do contrato era de trinta e seis meses (a contar da data de sua publicação no DOU) e que o valor do contrato correspondia a cinquenta milhões de reais, com previsão de reajuste pelo índice INCC a partir de doze meses. Observou, ainda, que a obra não possuía projeto executivo e que a licitante vencedora fora autorizada pelo ordenador de despesas do órgão público a delegar a construção da fundação do prédio a outra empresa especializada. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com a Lei de Licitações e Contratos.

AA modalidade pregão não pode ser aplicada à contratação de obras de engenharia.BNão existe qualquer irregularidade nos pontos observados pelo fiscal.CA escolha de utilizar o pregão presencial na licitação foi inadequada, pois o valor da obra ultrapassa o previsto para essa modalidade.DO prazo da obra não poderia exceder a um exercício financeiro.EA obra não poderia ter sido licitada sem o projeto executivo.

Questão 8TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Administrativo

O órgão X, integrante da administração pública federal, lançou um edital de licitação do tipo técnica e preço, para a formação de regime de preços e a compra de 350 unidades de determinado equipamento para serem usadas em sua finalidade institucional. Compareceram ao certame as duas únicas empresas fabricantes desse tipo de equipamento. Embora a primeira empresa tenha apresentado a melhor proposta de preço, no valor unitário de R$ 45.000, a segunda empresa saiu-se vencedora, considerando-se que os equipamentos comercializados por essa empresa, no valor unitário de R$ 46.000, a despeito de serem importados, seriam mais apropriados ao objeto do contrato, já que teriam qualidade bem superior e um valor pouco acima do da concorrente. Por sua vez, uma autarquia do estado Y, com finalidade institucional semelhante à do órgão X, também demonstrou interesse nesse tipo de equipamento e resolveu usar o regime de preços daquele órgão e comprar 100 unidades do mesmo fabricante. Foi firmado o contrato de compra e venda, e os equipamentos foram montados e colocados no almoxarifado da autarquia estadual. Antes do recebimento do objeto do contrato, porém, o governador do estado, ciente do fato pela mídia, determinou a suspensão da licitação, em razão do não esclarecimento da necessidade de aquisição de um produto mais caro em detrimento de um mais barato. Acerca dessa situação hipotética e do que estabelece a legislação relativamente a licitações e contratos e ao exercício do poder de polícia, assinale a opção correta.

AEm vista dos fatos na situação hipotética em apreço, há direito subjetivo da autarquia estadual de rescindir unilateralmente o contrato, ao verificar que a aquisição dos equipamentos não é conveniente ou oportuna para a administração pública.BNo caso do estado Y, se for comprovada a ilegalidade no procedimento licitatório, sem culpa da contratada, o governador poderá anular o contrato e, consequentemente, a licitação, sem necessidade de indenizar o contratante pela montagem e pela entrega dos equipamentos.CSe a finalidade institucional do órgão X fosse a atividade de policiamento de rodovias, seria correto relacioná-la com o conceito subjetivo de administração pública.DA especificação de marcas de produtos em editais de licitação é permitida para compras pela administração pública, quando a licitação for do tipo técnica e preço.EA modalidade de licitação no sistema de registro de preços deverá ser a concorrência, haja vista a adoção do julgamento por técnica e preço.

Questão 9TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Administrativo

Marcos, motorista de um ônibus de transporte público de passageiros de determinado município, ao conduzir o veículo, por sua culpa, atropelou e matou João. A família da vítima ingressou com uma ação de indenização contra o município e a concessionária de transporte público municipal, que administra o serviço. Citada, a concessionária municipal denunciou à lide Marcos, por entender que ele deveria ser responsabilizado, já que fora o causador do dano. O município alegou ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade no caso. A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta conforme o entendimento doutrinário e jurisprudencial relativamente à responsabilidade civil do Estado.

AA denunciação à lide, no caso, não será obrigatória para se garantir o direito de regresso da concessionária contra Marcos.BA culpa exclusiva ou concorrente da vítima afasta a responsabilidade civil objetiva da concessionária.CA reparação civil do dano pelo município sujeita-se ao prazo prescricional de vinte anos.DA responsabilidade civil da concessionária, na hipótese, será subjetiva, pois João não era usuário do serviço público de transporte coletivo.EA responsabilidade civil do município, no caso, será objetiva, primária e solidária.

Questão 10TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Administrativo

A modalidade de extinção da concessão fundada na perda, pela concessionária de serviços públicos, das condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido denomina-se

Questão 11TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Administrativo

A respeito da responsabilidade do servidor, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 8.112/1990.

AEventual decisão que absolva servidor público na esfera penal não interfere nas esferas civil e administrativa.BA denúncia feita pelo servidor à autoridade competente a respeito da suspeita de envolvimento de seu superior em ato de improbidade acarreta a sua responsabilidade, se posteriormente verificada a inexistência de infração.CA responsabilidade regressiva do servidor por dano praticado contra terceiro no exercício de suas funções é objetiva.DA responsabilidade criminal do servidor alcança contravenções eventualmente por ele praticadas no exercício de suas funções.EA responsabilidade regressiva do servidor por dano praticado contra terceiro é personalíssima, não se estendendo a seusherdeiros e sucessores.

Questão 12TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos e do processo administrativo, assinale a opção correta conforme a Lei n.º 9.784/1999.

AA competência para a edição de atos normativos poderá ser delegada.BA revogação do ato administrativo ocorre nas hipóteses de ilegalidade, devendo retroagir com efeitos ex tunc para desconstituir as relações jurídicas criadas com base no ato revogado.CO direito da administração de anular os seus próprios atos decai em cinco anos, ainda que constatada a má-fé do destinatário do ato.DA convalidação dos atos administrativos que apresentem efeitos sanáveis pode ser feita pela administração, desde que esses atos não acarretem lesão ao interesse público ou prejuízo a terceiros.EO ato de exoneração do servidor público ocupante de cargo em comissão e os atos administrativos que decidam recursos administrativos dispensam motivação.

Questão 13TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Administrativo

A respeito dos princípios da administração pública, assinale a opção correta.

AEm decorrência do princípio da autotutela, apenas o Poder Judiciário pode revogar atos administrativos.BO princípio da indisponibilidade do interesse público e o princípio da supremacia do interesse público equivalem-se.CEstão expressamente previstos na CF o princípio da moralidade e o da eficiência.DO princípio da legalidade visa garantir a satisfação do interesse público.EA exigência da transparência dos atos administrativos decorre do princípio da eficiência.

Questão 14TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Administrativo

A respeito do poder de polícia, assinale a opção correta.

AA competência, a finalidade, a forma, a proporcionalidade e a legalidade dos meios empregados pela administração são atributos do poder de polícia.BO poder de polícia, quanto aos fins, pode ser exercido para atender a interesse público ou particular.CO exercício do poder de polícia pode ser delegado a entidades privadas.DA atuação do poder de polícia restringe-se aos atos repressivos.EPrescreve em cinco anos a pretensão punitiva da administração pública federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia.

Questão 15TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Administrativo

No que diz respeito às espécies de ato administrativo, assinale a opção correta.

AA homologação é ato unilateral e vinculado pelo qual a administração pública reconhece a legalidade de um ato jurídico.BDecreto é ato exclusivamente geral emanado do chefe do Poder Executivo.CLicença é o ato administrativo bilateral e vinculado por meio do qual a administração pública faculta ao particular o exercício de determinada atividade.DA admissão é o ato discricionário e unilateral pelo qual a administração reconhece ao particular que preencha os requisitos legais o direito à prestação de um serviço público.EParecer é ato opinativo e vinculante pelo qual os órgãos consultivos da administração pública emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência.

Questão 16TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Administrativo

Assinale a opção correta, a respeito dos poderes da administração.

AA autoexecutoriedade inclui-se entre os poderes da administração.BA existência de níveis de subordinação entre órgãos e agentes públicos é expressão do poder discricionário.CPoder disciplinar da administração pública e poder punitivo do Estado referem-se à repressão de crimes e contravenções tipificados nas leis penais.DO poder regulamentar refere-se às competências do chefe do Poder Executivo para editar atos administrativos normativos.EO poder de polícia não se inclui entre as atividades estatais administrativas.

Questão 17TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Administrativo

A respeito da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

AA responsabilidade civil objetiva das concessionárias e permissionárias de serviços públicos abrange somente as relações jurídicas entre elas e os usuários dos serviços públicos.BA responsabilidade civil objetiva aplica-se a todas as pessoas jurídicas de direito público.CO princípio da pessoalidade é o que orienta a responsabilidade civil do Estado.DAs pessoas jurídicas de direito público não se responsabilizam pelos danos causados por seus agentes.EA responsabilidade da administração pública será sempre objetiva.

Questão 18TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos, assinale a opção correta.

ASão elementos dos atos administrativos a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto.BApenas o Poder Executivo, no exercício de suas funções, pode praticar atos administrativos.CMesmo quando atua no âmbito do domínio econômico, a administração pública reveste-se da qualidade de poder público.DPara a formação do ato administrativo simples, é necessária a manifestação de dois ou mais diferentes órgãos ou autoridades.EDefine-se ato nulo como ato em desconformidade com a lei ou com os princípios jurídicos, passível de convalidação.

Questão 19TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Administrativo

Assinale a opção correta acerca do controle legislativo dos atos administrativos.

AA celebração de convênio entre estado e município exige autorização prévia do Poder Legislativo estadual e municipal.BExige-se autorização legislativa para a desapropriação, pelos estados, dos bens de domínio da União.CCompete privativamente ao Senado Federal apreciar atos de concessão de emissoras de televisão.DDepende de autorização legislativa apenas a alienação de bens imóveis das pessoas jurídicas da administração direta.EEncampação refere-se à retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão.

Questão 20TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Administrativo

A autarquia

Aé pessoa jurídica de direito público.Binicia-se com a inscrição de seu ato constitutivo em registro público.Csubordina-se ao ente estatal que a instituir.Dé uma entidade de competência política, desprovida de caráter administrativo.Eintegra a administração pública direta.

Questão 21TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Administrativo

No que diz respeito aos agentes públicos, assinale a opção correta.

APermite-se que os gestores locais do Sistema Único de Saúde admitam agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de contratação direta.BNão se permite o acesso de estrangeiros não naturalizados a cargos, empregos e funções públicas.CO prazo de validade de qualquer concurso público é de dois anos, prorrogável por igual período.DAs funções de confiança somente podem ser exercidas pelos servidores ocupantes de cargo efetivo.EComo os cargos em comissão destinam-se à atribuição de confiança, não há previsão de percentual mínimo de preenchimento desses cargos por servidores efetivos.

Questão 22TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Administrativo

Com base nas disposições constitucionais e no regime jurídico referentes à administração indireta, assinale a opção correta.

AOs conselhos profissionais são considerados autarquias profissionais ou corporativas.BConforme a Constituição Federal de 1988 (CF), a nomeação dos presidentes das entidades da administração pública indireta independe de aprovação prévia do Senado Federal.CAs sociedades de economia mista que exploram atividade econômica não estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas da União.DO consórcio público integra a administração direta de todos os entes da Federação consorciados, ainda que detenha personalidade jurídica de direito público.EExiste relação de hierarquia entre a autarquia e o ministério que a supervisiona.

Questão 23TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Administrativo

Considerando que determinado órgão da União deseje contratar, por meio de pregão, serviços de reprografia e digitalização de documentos, acrescido da manutenção de todo o maquinário necessário, assinale a opção correta com base na legislação relativa ao pregão.

AO parâmetro de julgamento e classificação das propostas do pregão deve ser o de melhor técnica.BNesse caso, o órgão está obrigado a realizar a modalidade eletrônica do pregão.CO órgão só poderá optar pelo pregão se os serviços forem considerados comuns.DSomente servidores ocupantes de cargo efetivo do quadro permanente do órgão poderão integrar a equipe de apoio na realização do pregão.ENão se admitirá a utilização do pregão caso a administração opte por realizar a contratação dos serviços pelo sistema de registro de preços.