Questões de Administração Financeira e Orçamentária — TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP) 2016 — Diversas

Questão 1TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a opção que apresenta uma atividade do Estado no exercício do papel de produtor.

Apromoção de transferência de tecnologiaBlimitação de importações por meio de normasCfomento ao desenvolvimento agrícolaDatuação direta nos monopólios naturaisEinstituição do sistema financeiro da habitação

Questão 2TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a opção que corresponde ao princípio da unidade orçamentária, um dos princípios que norteiam a elaboração e a execução do orçamento público.

AO orçamento deve registrar as receitas e as despesas pelos seus valores brutos, ou seja, pelo total, sem evidenciar qualquer forma de dedução de seus valores.BA receita e a despesa, na lei orçamentária anual, devem ser discriminadas de forma detalhada, não se admitindo dotações globais.CÀ lei orçamentária anual não caberá inclusão de qualquer dispositivo diferente à previsão das receitas e à fixação das despesas.DO orçamento da União deve reunir, em única lei, os orçamentos referentes aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.EO exercício financeiro do orçamento será de 1.º de janeiro a 31 de dezembro, coincidente com o ano civil.

Questão 3TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Administração Financeira e Orçamentária

No tocante às diretrizes constitucionais pertinentes ao plano plurianual (PPA) e à lei de diretrizes orçamentárias (LDO), assinale a opção correta.

AOs valores que possam vir a desequilibrar as contas públicas, a exemplo dos passivos contingentes, assim como as ações e programas necessários para saná-los, devem constar no PPA.BOs riscos fiscais ? anexados à LDO ? são classificados em riscos orçamentários e riscos da dívida; a restituição de tributos superior aos valores previstos é um exemplo de riscos da dívida.CA avaliação dos custos dos serviços públicos prestados é inviabilizada pela ausência de normas relativas ao controle de custos dos programas, seja na LOA, LDO ou PPA.DDe acordo com os dispositivos legais, o desenvolvimento do projeto de lei do PPA pelo governo federal deve considerar a plenitude dos estados e municípios para que se atenda ao quesito da regionalização dos programas.EO chefe do Poder Executivo exercerá seu primeiro ano de mandato executando programas e ações de governo de seu antecessor, visto que o PPA a que ele se reporta foi desenvolvido pela equipe do gestor governamental anterior.

Questão 4TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a opção que corresponde ao princípio da unidade orçamentária, um dos princípios que norteiam a elaboração e a execução do orçamento público.

AO orçamento deve registrar as receitas e as despesas pelos seus valores brutos, ou seja, pelo total, sem evidenciar qualquer forma de dedução de seus valores.BA receita e a despesa, na lei orçamentária anual, devem ser discriminadas de forma detalhada, não se admitindo dotações globais.CÀ lei orçamentária anual não caberá inclusão de qualquer dispositivo diferente à previsão das receitas e à fixação das despesas.DO orçamento da União deve reunir, em única lei, os orçamentos referentes aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.EO exercício financeiro do orçamento será de 1.º de janeiro a 31 de dezembro, coincidente com o ano civil.

Questão 5TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Administração Financeira e Orçamentária

Acerca do orçamento-programa, assinale a opção correta.

AA adoção do orçamento-programa no Brasil não representou grandes avanços em relação aos sistemas orçamentários anteriores, devido à ausência de indicadores para medição de resultado dos programas.BO orçamento-programa tem como um de seus objetivos incrementar financeiramente o orçamento de um exercício para o outro.CUm orçamento cuja ênfase esteja voltada mais às realizações de um governo do que às suas aquisições possui características de orçamento-programa.DNo orçamento-programa, as decisões orçamentárias estão diretamente relacionadas às necessidades financeiras dos entes da administração pública.EO principal critério de classificação orçamentária previsto no orçamento-programa corresponde às unidades administrativas.

Questão 6TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Administração Financeira e Orçamentária

Acerca do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais, assinale a opção correta.

AA lei orçamentária anual é desvinculada do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.BA lei de diretrizes orçamentárias fundamenta e orienta a elaboração do plano plurianual.CO orçamento fiscal, é um instrumento da LDO que determina as metas e prioridades para a administração pública.DO legislador tem a prerrogativa de apresentar qualquer tipo de modificação à lei orçamentária anual, quando essa é submetida à aprovação do Congresso Nacional.EA lei orçamentária anual é composta pelos orçamentos fiscal, de investimento das empresas estatais e da seguridade social.

Questão 7TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a opção correta que apresenta o tipo de orçamento moderno, que enfatiza a vinculação entre planejamento e orçamento e o estabelecimento de metas e objetivos.

Questão 8TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Administração Financeira e Orçamentária

Considerando que a lei orçamentária anual (LOA) compreende a discriminação da receita e da despesa, assinale a opção correta.

AAo aprovar a LOA, o Poder Legislativo autoriza que o Poder Executivo aplique os recursos financeiros em gastos necessários à manutenção dos serviços públicos ao longo do exercício financeiro, o qual não coincide com o ano civil.BPor previsão constitucional, a própria LOA poderá conter autorização para contratação de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.CA LOA prevê as despesas para o decurso do exercício financeiro e, após aprovada, garante aos entes públicos que suas necessidades de recursos financeiros serão plenamente atendidas.DConforme dispositivo legal, a LOA compreende o orçamento de investimento das estatais, limitado às empresas em que a União detenha, de forma direta, a maioria do capital social.EO início de programas ou projetos não inclusos na LOA poderá se realizar mediante a comprovação da existência de recursos financeiros acima daqueles previstos na execução do orçamento.

Questão 9TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Administração Financeira e Orçamentária

Acerca do orçamento público no Brasil, assinale a opção correta.

AA mensagem de encaminhamento do projeto de lei orçamentária deve conter o resumo das políticas setoriais do governo.BConsidera-se unidade administrativa o agrupamento de serviços a que são consignadas dotações orçamentárias próprias.CCabe ao órgão setorial de orçamento estabelecer as classificações orçamentárias da receita e da despesa.DÉ vedada a regionalização genérica de metas do plano plurianual.EAs alterações na legislação tributária somente podem vigorar após serem incluídas na lei de diretrizes orçamentárias.

Questão 10TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a lei orçamentária anual deve compreender o orçamento fiscal, o qual conterá receitas e despesas referentes a todas as entidades da administração direta e indireta; o orçamento de investimento das empresas estatais; e o orçamento da seguridade social. Esse mandamento constitucional relaciona-se aos princípios orçamentários da

Auniformidade e da unidade.Buniversalidade e da especificação.Cuniversalidade e da unidade.Dunidade e da especificação.Euniversalidade e da programação.

Questão 11TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Administração Financeira e Orçamentária

Acerca do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais, assinale a opção correta.

AA lei orçamentária anual é desvinculada do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.BA lei de diretrizes orçamentárias fundamenta e orienta a elaboração do plano plurianual.CO orçamento fiscal, é um instrumento da LDO que determina as metas e prioridades para a administração pública.DO legislador tem a prerrogativa de apresentar qualquer tipo de modificação à lei orçamentária anual, quando essa é submetida à aprovação do Congresso Nacional.EA lei orçamentária anual é composta pelos orçamentos fiscal, de investimento das empresas estatais e da seguridade social.

Questão 12TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), cabe ao Poder Executivo estabelecer o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, bem como publicar um relatório resumido da execução orçamentária após o encerramento de cada bimestre no prazo de até

Questão 13TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Administração Financeira e Orçamentária

Os valores estabelecidos para a efetivação das despesas autorizadas deverão ser proporcionais aos valores previstos para a arrecadação das receitas. Essa afirmativa faz referência ao princípio orçamentário do(a )