Questões de Direito Tributário — TRT - 7¬ RegiÒo (CE) / Diversas

Questão 2TRT - 7¬ RegiÒo (CE)·Diversas·2017Direito Tributário

Se determinado órgão público assinar contrato com instituição sem fins lucrativos, fica dispensada a retenção do imposto de renda, desde que a entidade contratada apresente declaração de que preenche os requisitos legais para o usufruto do benefício. Tal declaração

Aé suficiente para qualquer entidade social sem fins lucrativos.Bpoderá ser substituída por consulta feita pela fonte pagadora acerca da permanência da contratada no Simples Nacional.Cdeverá ser apresentada pela contratada até o último pagamento do contrato, no caso de prestação de serviços continuados.Ddeverá ser apresentada em papel, acompanhada de cópias em número determinado pela fonte pagadora.