Questões de Direito Administrativo — TRT - 7¬ RegiÒo (CE) / Diversas

Questão 1TRT - 7¬ RegiÒo (CE)·Diversas·2017Direito Administrativo

A União realizou convênio com determinado município, que deveria apresentar o projeto básico em até dezoito meses. Findo o prazo, mesmo após prorrogação, o município não havia providenciado a entrega do projeto. Nessa situação hipotética, o convênio deverá ser

Aestendido.Bexecutado.Csuspenso.Dextinto.

Questão 2TRT - 7¬ RegiÒo (CE)·Diversas·2017Direito Administrativo

A respeito do regime jurídico das empresas públicas e das sociedades de economia mista federais, assinale a opção correta.

AAs empresas públicas somente poderão adotar a forma de sociedade anônima.BAs causas em que as empresas públicas figurarem como autoras serão processadas na justiça comum do estado da Federação onde estiverem sediadas.COs empregados dessas empresas ou dessas sociedades não poderão cumular seus empregos com outros empregos, cargos e funções públicas, a não ser nas hipóteses constitucionalmente previstas.DTanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime falimentar.

Questão 3TRT - 7¬ RegiÒo (CE)·Diversas·2017Direito Administrativo

A anulação de um ato administrativo, seja pela própria administração pública, seja pelo Poder Judiciário, se dá por motivos de legitimidade ou

Ainteresse.Bconveniência.Clegalidade.Doportunidade.

Questão 4TRT - 7¬ RegiÒo (CE)·Diversas·2017Direito Administrativo

Servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo, desde que aprovado em avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade, adquirirá estabilidade no serviço público ao completar

Aquatro anos de exercício efetivo.Bum ano de exercício efetivo.Cdois anos de exercício efetivo.Dtrês anos de exercício efetivo.

Questão 5TRT - 7¬ RegiÒo (CE)·Diversas·2017Direito Administrativo

A União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego, pretende criar uma autarquia para a execução de determinadas atividades administrativas típicas. Nessa situação hipotética, a autarquia deverá ser criada por

Alei complementar.Bportaria ministerial.Cdecreto presidencial.Dlei ordinária específica.

Questão 6TRT - 7¬ RegiÒo (CE)·Diversas·2017Direito Administrativo

Bem imóvel da União, que tiver sido adquirido por meio de procedimento judicial e em relação ao qual não houver destinação pública, poderá ser alienado unicamente por meio de

Apregão ou leilão.Bpregão ou concorrência.Cleilão ou concorrência.Dpregão.

Questão 7TRT - 7¬ RegiÒo (CE)·Diversas·2017Direito Administrativo

A respeito do regime de contratação diferenciada e de seus modos de disputa, assinale a opção correta.

ANo modo aberto, os licitantes apresentarão suas propostas por meio de lances públicos e sucessivos, sempre de forma decrescente.BNo modo de disputa fechado, as propostas apresentadas pelos licitantes serão mantidas sob sigilo até a data e hora determinadas para a divulgação.CAs licitações sob o regime de contratação diferenciada poderão adotar somente os modos de disputa aberto ou fechado.DNo caso de empate em primeiro lugar, haverá disputa final entre os licitantes empatados, que apresentarão novas propostas abertas.

Questão 8TRT - 7¬ RegiÒo (CE)·Diversas·2017Direito Administrativo

A respeito do pregão, disciplinado na Lei n.º 10.520/2002, assinale a opção correta.

AO prazo para a apresentação das propostas, contado a partir da data de publicação de aviso do edital, não será inferior a oito dias úteis.BEssa modalidade de licitação não poderá ser utilizada para registro de preços destinados à aquisição de bens e serviços comuns da área da saúde.CA referida modalidade de licitação é destinada à aquisição de bens comuns para utilização única e exclusivamente pela União.DDa decisão que proclamar o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, tendo o prazo de quinze dias para a apresentação do recurso.

Questão 9TRT - 7¬ RegiÒo (CE)·Diversas·2017Direito Administrativo

A respeito da responsabilidade do Estado, assinale a opção correta.

ACaso fortuito consiste em acontecimento imprevisível, inevitável e estranho à vontade das partes, excludente da responsabilidade do Estado.BO Estado pode ser responsabilizado pela morte do detento que cometeu suicídio.CAção por dano causado por agente público deve ser proposta, em litisconsórcio, contra a pessoa jurídica de direito público e o agente público.DNa época dos Estados absolutos, reinava a doutrina denominada teoria da irresponsabilidade: quem, irresponsavelmente, fosse ensejador de dano a terceiro, por ação ou omissão, seria obrigado a reparar o dano, inclusive o Estado.