Questões de Direito Administrativo — TRT - 7¬ RegiÒo (CE) 2009 — Diversas

Questão 1TRT - 7¬ RegiÒo (CE)·Diversas·2009Direito Administrativo

Em relação às regras observadas na fase externa do pregão (Lei no

10.520/2002), é INCORRETO afirmar que:

Ano curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até dez por cento superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.Bse o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, será determinada nova convocação dos interessados, por meio de publicação de aviso em diário oficial ou, não existindo, em jornal de circulação local.Cencerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital.Do prazo fixado para a apresentação das propostas não será inferior a oito dias úteis, contado a partir da publicação do aviso.Edeclarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de três dias para apresentação das razões do recurso.

Questão 2TRT - 7¬ RegiÒo (CE)·Diversas·2009Direito Administrativo

A fase externa do pregão presencial (Lei no

10.520/2002) é iniciada

Apela sessão em que os interessados ou seus representantes apresentam declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregam os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos.Bpela abertura dos envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos e verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório.Ccom a convocação dos interessados por meio de publicação de aviso.Dpela sessão pública realizada para recebimento das propostas apresentadas pelos interessados.Epela comprovação, pelos interessados, da existência dos poderes necessários para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame.

Questão 3TRT - 7¬ RegiÒo (CE)·Diversas·2009Direito Administrativo

De acordo com a Lei no

8.666/93, no processo de licitação deve ser observado, dentre outros, o seguinte procedimento:

Aos documentos e propostas serão rubricados apenas pelos membros da Comissão.Bo julgamento e classificação das propostas serão feitos de acordo com os critérios estabelecidos pela Comissão na sessão pública de abertura dos envelopes.Cos envelopes dos concorrentes inabilitados, contendo as respectivas propostas, serão arquivados no órgão que realizou a licitação e mantidos pelo prazo de cinco anos, devendo ser inutilizados após esse prazo.Dos envelopes contendo as propostas dos concorrentes habilitados serão abertos depois da abertura e apreciação dos envelopes relativos à habilitação dos concorrentes e da devolução dos envelopes dos concorrentes inabilitados.Ea abertura dos envelopes contendo a documentação de habilitação será feita em local fechado, com a presença apenas dos membros da Comissão, e a dos envelopes contendo as propostas será feita em ato público previamente designado.

Questão 4TRT - 7¬ RegiÒo (CE)·Diversas·2009Direito Administrativo

Em relação aos princípios constantes da Lei de Licitações (Lei no

8.666/1993), é INCORRETO afirmar que

Aà Administração é vedado descumprir as normas e condições do edital ao qual se acha estritamente vinculada.Bcumpre ao agente da Administração e ao licitante respeitar os princípios da moralidade e da probidade administrativa, dentre outros.Co princípio da legalidade visa garantir que a licitação seja decidida de acordo com o Direito, não se admitindo interpretação que torne inútil a finalidade buscada pela norma.Do princípio da publicidade visa garantir a qualquer interessado as faculdades de participação e fiscalização dos atos da licitação.Eo princípio da impessoalidade impõe vedação a distinções fundadas em caracteres pessoais dos interessados.

Questão 5TRT - 7¬ RegiÒo (CE)·Diversas·2009Direito Administrativo

Aberta licitação para compra de materiais de construção, se não acudirem interessados, a autoridade competente

Apode dispensar a licitação se esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições pre-estabelecidas.Bdeve declarar frustrada a licitação, ficando proibida de efetuar a compra e impedida de repetir o certame pelo prazo de seis meses.Cpode dispensar a licitação se esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, modificando as condições para atrair interessados.Ddeve, em qualquer situação, promover a nova licitação, dando maior divulgação ao edital.Epode, em qualquer situação, dispensar a licitação, mantidas as condições pre-estabelecidas.

Questão 6TRT - 7¬ RegiÒo (CE)·Diversas·2009Direito Administrativo

Ao pregão eletrônico (Decreto nº 5.450/2005), aplica-se, dentre outras, a seguinte regra:

AA designação do pregoeiro, a critério da autoridade competente, poderá ocorrer para período de dois anos, vedada recondução, ou para licitação específica.BNo âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio não poderão ser desempenhadas por militares.CA licitação na modalidade de pregão eletrônico não se aplica às contratações de obras de engenharia nem às locações imobiliárias.DTodos os horários estabelecidos no edital, no aviso e durante a sessão pública observarão, para todos os efeitos, o horário do local onde se realiza o pregão, inclusive para contagem de tempo e registro no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.EAté cinco dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do pregão, na forma eletrônica.

Questão 7TRT - 7¬ RegiÒo (CE)·Diversas·2009Direito Administrativo

A fase externa do pregão presencial (Lei nº 10.520/2002) será iniciada com a convocação dos interessados e observará, dentre outras, à seguinte regra:

AO acolhimento de recurso interposto por qualquer licitante importará a invalidação de todo o processo licitatório.BO prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será superior a oito dias úteis.CPara julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, independentemente dos prazos para fornecimento, das especificações técnicas e dos parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital.DDo aviso de convocação constarão a definição do objeto da licitação, a indicação do local, dia e horário da seção pública, e a íntegra do edital.ENo curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até dez por cento superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.