Questões de Legislação Penal Especial — TRT - 6¬ RegiÒo (PE) / Diversas

Questão 2TRT - 6¬ RegiÒo (PE)·Diversas·2018Legislação Penal Especial

Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo

Asomente as contravenções penais a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.Bas contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.Csomente os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, desde que não cumulada com multa.Das contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena mínima de 36 meses, desde que não cumulada com multa.Eas contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima superior a dois anos, cumulada ou não com multa.