Questões de Direito Previdenciário — TRT - 6¬ RegiÒo (PE) 2012 — Diversas

Questão 1TRT - 6¬ RegiÒo (PE)·Diversas·2012Direito Previdenciário

Quanto aos dependentes, são consideradas prestações previdenciárias compreendidas pelo Regime Geral de Previdência Social:

Aaposentadoria por invalidez e auxílio-doença.Bauxílio-reclusão e aposentadoria por tempo de contribuição.Cpensão por morte e aposentadoria especial.Dauxílio-reclusão e pensão por morte.Eaposentadoria por idade e auxílio-doença.

Questão 2TRT - 6¬ RegiÒo (PE)·Diversas·2012Direito Previdenciário

Analisando-se as normas constitucionais relativas à inativação e pensões dos servidores públicos civis da União é INCORRETO afirmar:

Aserão aposentados compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.Bserão aposentados voluntariamente, desde que cumprido o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas condições quanto à idade mínima ou tempo de contribuição.Cpor meio de lei complementar poderá ser estabelecida forma de contagem de tempo de contribuição fictício.Dos requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.Eo tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

Questão 3TRT - 6¬ RegiÒo (PE)·Diversas·2012Direito Previdenciário

Nos termos da Lei nº 8.213/1991, NÃO são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

Aos seus pais.Bo seu irmão inválido de 30 anos.Co seu irmão não emancipado menor de 21 anos.Do companheiro que mantém união estável.Eo enteado menor ainda que não comprovada a dependência econômica do segurado.

Questão 4TRT - 6¬ RegiÒo (PE)·Diversas·2012Direito Previdenciário

Em relação à saúde e à assistência social, está previsto na Constituição Federal brasileira que

Aa assistência social será prestada a quem dela necessitar, mantendo relação direta com a contribuição à seguridade social.Bas ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único.Cas instituições privadas não poderão participar, ainda que de forma complementar, do sistema único de saúde.Das ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do tesouro nacional, sendo vedada a destinação de recursos do orçamento da seguridade social para tais fins.Ehá vinculação de receita mínima anual para ações e serviços públicos de saúde apenas para União, Estados e Distrito Federal.

Questão 5TRT - 6¬ RegiÒo (PE)·Diversas·2012Direito Previdenciário

A Constituição Federal brasileira atribui ao Poder Público a organização da Seguridade Social com base em objetivos que a doutrina entende como verdadeiros princípios. NÃO fazem parte destes objetivos ou princípios:

Auniversalidade da cobertura e do atendimento.Bequidade na forma de participação no custeio.Cirredutibilidade do valor dos benefícios.Dunicidade da base de financiamento.Euniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.