Questões de Direito Empresarial (Comercial) — TRT - 6¬ RegiÒo (PE) 2015 — Diversas

Questão 1TRT - 6¬ RegiÒo (PE)·Diversas·2015Direito Empresarial (Comercial)

No que diz respeito as sociedades,

Asegundo o artigo 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade pode ser decretada até mesmo de ofício pelo juiz, desde que constatados desvio de finalidade ou confusão patrimonial.Ba desconsideração da personalidade jurídica pode acarretar a extensão dos efeitos das obrigações da sociedade tanto aos bens particulares dos seus sócios quanto aos das pessoas que meramente a administram.Ca aquisição de personalidade jurídica pela sociedade, qualquer que seja o tipo societário, limita a responsabilidade dos sócios pelas obrigações sociais ao valor do capital investido.Do contrato de sociedade limitada não produz efeito algum entre os sócios antes de registrado na Junta Comercial, tratandose de sociedade empresária, ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedade simples.Ea personificação é característica intrínseca a todos os tipos societários, inexistindo sociedades sem personalidade jurídica.

Questão 2TRT - 6¬ RegiÒo (PE)·Diversas·2015Direito Empresarial (Comercial)

No que diz respeito à sociedade anônima,

Ao número e o valor nominal das ações somente poderão ser alterados nos casos de modificação do valor do capital social ou da sua expressão monetária, de desdobramento ou grupamento de ações, ou de cancelamento de ações autorizado pela lei.Bas ações da companhia poderão ter valores nominais diferentes.Co estatuto fixará o número das ações em que se divide o capital social, sendo que, obrigatoriamente, as ações deverão ter valor nominal.Ddesde que aprovada pela Assembleia Geral, é permitida a emissão de ações por preço inferior ao seu valor nominal.Ea responsabilidade dos titulares de ações ordinárias é limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas, mas todos os acionistas respondem solidariamente pela integralização do capital social, inclusive os titulares de ações preferenciais ou de fruição.

Questão 3TRT - 6¬ RegiÒo (PE)·Diversas·2015Direito Empresarial (Comercial)

Acerca da dissolução e liquidação das sociedades limitadas,

Ase não estiver designado no contrato social, o liquidante poderá ser indicado pelo juízo em que se processar qualquer execução ajuizada contra a sociedade dissolvida, independentemente de deliberação dos sócios.Bo liquidante deverá ser sócio ou administrador da sociedade, vedada a designação de pessoa que lhe seja estranha.Csobrevindo causa legal de dissolução da sociedade, sua personalidade jurídica extingue-se imediatamente, independentemente da realização dos atos de liquidação.Dcuidando-se de sociedade constituída para funcionar por prazo determinado, o vencimento do prazo de duração implica a sua dissolução, ainda que, vencido o prazo e sem oposição de nenhum sócio, não seja promovida a sua liquidação.Eoperada a dissolução da sociedade, cumpre aos administradores providenciar imediatamente a investidura do liquidante, mas ainda assim poderão concluir os negócios inadiáveis, vedadas novas operações.

Questão 4TRT - 6¬ RegiÒo (PE)·Diversas·2015Direito Empresarial (Comercial)

Paulo ajuizou perante a Justiça do Trabalho reclamação trabalhista visando à cobrança de salários atrasados contra empregador cuja falência veio a ser decretada pela Justiça Comum. A partir desse caso, considere: I.Acolhida a reclamação, o cumprimento da sentença será promovido perante a Justiça do Trabalho, a quem compete promover os atos de constrição e expropriação dos bens do executado, já que os créditos trabalhistas não se sujeitam a concurso. II.É permitido pleitear, perante o administrador judicial, a habilitação, exclusão ou modificação de cré- ditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. III.Decretada a falência, o cumprimento da sentença proferida na reclamação trabalhista ficará suspenso pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, após o que poderá ser retomado perante a própria Justiça do Trabalho, independentemente da solução do processo falimentar. IV.O Juízo Trabalhista poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na falência, e, uma vez reconhecido como líquido o direito, será o cré- dito incluído na classe própria. V.A decretação da falência desloca para a Justiça Comum a competência para o julgamento da reclamação trabalhista, por força do princípio da universalidade do juízo falimentar. Está correto o que consta APENAS em

Questão 5TRT - 6¬ RegiÒo (PE)·Diversas·2015Direito Empresarial (Comercial)

No que tange a transformação, a fusão, a incorporação e a cisão das sociedades anônimas,

Afusão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades já existentes.Bé vedada a transformação de sociedade anônima em sociedade limitada, mas admitida a transforma- ção de sociedade limitada em sociedade anônima.Co ato de cisão parcial poderá estipular que as sociedades que absorverem parcelas do patrimônio da companhia cindida serão responsáveis apenas pelas obrigações que lhes forem transferidas, sem solidariedade entre si ou com a companhia cindida, resguardado aos credores da companhia cindida o direito de se oporem a essa estipulação na forma da lei.Dhavendo cisão total da companhia, com a extinção da companhia cindida, as sociedades que absorverem parcelas do seu patrimônio responderão pelas obrigações da companhia extinta limitadamente à parcela do patrimônio que absorveram.Ea incorporação de sociedades resulta na criação de uma nova sociedade, com personalidade jurídica distinta das sociedades incorporada e incorporadora, que se extinguem no processo.