Questões de Direito do Trabalho

É permitido ao empregador efetuar descontos nos salários dos empregados, desde que tais descontos decorram de

No que se refere à responsabilidade civil, em matéria de Direito Civil, aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for seu

De acordo com o Código Civil, a respeito da transmissão das obrigações, considere: I. Ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalece a que se completar com a tradição do título do crédito cedido. II. Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido. III. Na cessão por título oneroso, o cedente, ainda que não se responsabilize, fica responsável ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu. IV. Salvo disposição em contrário, a cessão de um crédito não abrangerá todos os seus acessórios por não haver interdependência entre eles. É correto o que consta APENAS em

Com relação às espécies de atos administrativos, são considerados atos administrativos enunciativos a

Com relação às entidades da administração pública indireta é correto afirmar:

Considere as assertivas a respeito da discricionariedade e vinculação dos atos administrativos: I. O ato administrativo de exoneração ex officio de funcionário nomeado para cargo de provimento em comissão possui motivo discricionário. II. Não é possível o controle judicial dos atos administrativos discricionários, uma vez que nesses atos a administração goza de ampla liberdade administrativa. III. Quando legalmente a ciência de determinado ato ao interessado puder ser dada por meio de publicação ou notificação direta, existirá discricionariedade quanto à forma do ato. É correto o que consta APENAS em

Em tema de Direitos Sociais, considere: I. Nas empresas com mais de cem empregados é assegurada a eleição de dois representantes destes com finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores. II. É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação. III. É livre a associação profissional ou sindical, sendo permitida a criação de mais de uma organização, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, não podendo ser superior à área de um Município. IV. O aposentado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais. V. São assegurados aos trabalhadores domésticos, além de outros, piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho e remuneração do trabalho noturno superior ao diurno. É correto o que consta APENAS em

Quanto às emendas constitucionais, é correto afirmar:

Quanto à Justiça do Trabalho, é INCORRETO afirmar que

De acordo com o Código Civil Brasileiro e com relação à Sociedade em Conta de Participação, é correto afirmar:

O empregado contratado sob a modalidade do regime de tempo parcial, que trabalha 18 (dezoito) horas por semana, tem direito a férias de

O contrato de trabalho por prazo determinado

Em caso de nascimento de filho, o empregado terá direito a licença-paternidade de

Sendo o trabalho noturno mais penoso ao trabalhador, merece proteção especial consistente em

Decorridos 10 (dez) dias da apresentação de demanda à Comissão de Conciliação Prévia sem que tenha sido realizada sessão de tentativa de conciliação,

A respeito da audiência e em conformidade com a lei processual civil, é correto afirmar que

A impenhorabilidade do bem de família é oponível em processo de execução

Considere: I. Morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes. II. Morte do procurador de uma das partes. III. Ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. IV. Acolhimento de alegação de litispendência. V. Acolhimento de argüição de decadência ou de prescrição. Incluem-se dentre as causas de extinção do processo sem resolução de mérito as indicadas APENAS em

Paulo e Pedro são réus num processo ordinário. Paulo foi citado por Oficial de Justiça no dia 2 de maio de 2006; o mandado de citação foi juntado aos autos no dia 8 de maio de 2006. Pedro foi citado por precatória no dia 10 de maio de 2006; o mandado de citação foi juntado aos autos da carta precatória no dia 15 de maio de 2006; a precatória devidamente cumprida foi devolvida e juntada aos autos principais no dia 18 de maio de 2006. O prazo para resposta de Paulo começa a correr da data

Os prazos conferidos pela CLT ao Executante de Mandados para realização dos atos decorrentes da execução e para realização da avaliação, são, respectivamente, de

Os bens penhorados serão vendidos em leilão

Na direção do processo, os Juízes e os Tribunais do Trabalho

Contra Acórdão proferido em Agravo de Petição por uma das Turmas do Tribunal, com ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, o recurso cabível é o

Terão preferência as reclamações trabalhistas

De acordo com o parágrafo primeiro do artigo 893 da CLT, "os incidentes do processo serão resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva". Este dispositivo consagra o princípio

É competente para conhecer e julgar reclamação trabalhista ajuizada por empregado, que tem domicílio em Caruaru e foi contratado em Recife, tendo prestado serviços em Cabo de Santo Agostinho para instituição bancária, cuja matriz está situada em São Paulo, a Vara do Trabalho de

Detém a competência para a execução de título executivo extrajudicial:

Ao contestar uma reclamação trabalhista em que o reclamante postula verbas rescisórias decorrentes da despedida injusta, a empresa alegou justa causa para a rescisão do contrato de trabalho. Nesse caso, o ônus da prova incumbe

Recebido o mandado de citação, o executado tem o prazo de

Se na numeração das páginas de um livro foram usados 405 algarismos, quantas páginas tem esse livro?