Questões de Direito Civil — TRT - 6¬ RegiÒo (PE) 2015 — Diversas

Questão 1TRT - 6¬ RegiÒo (PE)·Diversas·2015Direito Civil

Em relação às causas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição,

Ainterrompe-se a prescrição por ato inequívoco, desde que exclusivamente judicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.Bnão corre a prescrição pendendo condição suspensiva, não estando vencido o prazo ou pendendo ação de evicção.Ca interrupção da prescrição só se dará em benefício do credor e só por ele poderá ser requerida.Dnão corre a prescrição entre ascendentes e descendentes, vitaliciamente em razão da proximidade do vínculo parental.Enão corre a prescrição pendendo condição resolutiva, entre os cônjuges, na constância da sociedadeconjugal, ou pendendo ação redibitória.

Questão 2TRT - 6¬ RegiÒo (PE)·Diversas·2015Direito Civil

Em relação ao negócio jurídico,

Aquando a lei dispuser que determinado ato é anulá- vel, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anula- ção, será este de quatro anos, a contar sempre da data da conclusão do ato.Ba invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, bem como a destas induz à invalidade da obrigação principal, dado o princípio da correspondência nos negócios jurídicos em geral.Ca incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em beneficio próprio, nem aproveita aos cointeressados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.Dnão ocorrendo a condição objetiva do negócio jurídico, ou seja, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, a consequência jurídica será sua anulabilidade.Eninguém pode reclamar o que, por uma obrigação anulada, pagou a um incapaz, mostrando-se irrelevante eventual prova de que reverteu em proveito desse incapaz a importância paga.

Questão 3TRT - 6¬ RegiÒo (PE)·Diversas·2015Direito Civil

Túlio celebra um contrato de compra e venda com a concessionária Baita Carro. O preço e o veículo foram acordados entre as partes, aquele em R$ 50.000,00, este em um Cruize, da GM, convencionando-se o pagamento para noventa dias. Nesse período, surge uma promoção da montadora diminuindo o valor para R$ 45.000,00 ? com a diferença bancada diretamente pela montadora, sem lucro ou prejuízo algum à concessionária ?, tendo Túlio exigido o preço menor, com base na teoria da imprevisão prevista no Código Civil. A concessionária

Anão estará obrigada a diminuir o preço, porque, embora o contrato encontre-se perfeito e obrigatório, a compra e venda diferida não possibilita a aplicação da teoria da imprevisão, o que só ocorre em face de contratos de execução sucessiva ou continuada.Bnão estará obrigada a diminuir o preço, seja porque a venda encontrava-se obrigatória e perfeita, seja porque não estão presentes todos os requisitos para aplicação da teoria da imprevisão, já que não teve vantagem alguma na promoção direta da montadora, apesar de a compra e venda com preço diferido possibilitar, em tese, o cabimento da citada teoria.Cestará obrigada a diminuir o preço, pois basta a onerosidade maior ao consumidor para possibilitar a revisão contratual pela atual sistemática do Código Civil.Dnão estará obrigada a diminuir o preço, porque, embora presentes todos os requisitos da teoria da imprevisão, esta só possibilitaria na hipótese a rescisão contratual e não a revisão do preço acordado.Eestará obrigada à diminuição do preço, pois a compra e venda só se consideraria obrigatória e perfeita após o pagamento do preço, o que ainda não havia ocorrido, estando presentes ainda todos os elementos da teoria da imprevisão.

Questão 4TRT - 6¬ RegiÒo (PE)·Diversas·2015Direito Civil

A transação

Aé interpretada restritivamente, mas por ela transmitem-se, declaram-se e reconhecem-se direitos.Bserá admitida quanto a direitos de qualquer natureza, desde que as partes sejam maiores e capazes.Csó se anula por dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa, não se anulando por erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes.Dconcernente a obrigações resultantes de delito, extinguirá a ação penal de qualquer natureza.Enão desobrigará o fiador, salvo cláusula expressa nesse sentido, se for concluída entre o credor e odevedor.

Questão 5TRT - 6¬ RegiÒo (PE)·Diversas·2015Direito Civil

No tocante à revogação da lei, considere: I.Ocorre a revogação tácita quando há a incompatibilidade das disposições normativas novas com as já existentes; na impossibilidade de coexistirem normas contraditórias, aplica-se o critério da prevalência da mais antiga. II.Se a lei nova estabelecer disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não haverá revoga- ção nem modificação da lei anterior. III.Quanto à extensão da revogação da lei, quando esta for total ocorrerá a ab-rogação, que consiste na supressão integral da norma anterior, como, por exemplo, o Código Civil atual, que ab-rogou o anterior, de 1916. Está correto o que consta APENAS em

Questão 6TRT - 6¬ RegiÒo (PE)·Diversas·2015Direito Civil

Na prestação de serviço,

Anão havendo prazo estipulado, qualquer das partes pode resolver o contrato, a seu arbítrio, independentementede prévio aviso.Bo contrato correspondente termina, exclusivamente, pela morte do prestador do serviço, pelo escoamento do prazo ou pela conclusão da obra.Cmesmo que o contrato tenha por causa o pagamento de dívida de quem o presta, ou ainda que se destine à execução de certa e determinada obra, não se pode convencioná-la por mais de dois anos.Da retribuição será paga sempre após prestado o serviço contratado.Enão se tendo estipulado, nem chegado a acordo entre as partes, fixar-se-á por arbitramento a retribui- ção, segundo o costume do lugar, o tempo de servi- ço e sua qualidade.

Questão 7TRT - 6¬ RegiÒo (PE)·Diversas·2015Direito Civil

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, na hierarquia, interpretação e integração da lei,

Aa equidade constitui meio integrativo pelo qual se supre a lacuna da lei, empregando-se sempre que o juiz considerar a hipótese concreta como passível de sua aplicação nos autos.Ba interpretação autêntica é também denominada literal ou gramatical, atendo-se ao exame do texto normativo sob o ponto de vista semântico e linguístico.Cno que se refere aos princípios gerais de direito, estes encontram-se sempre implícitos no sistema jurídico, tratando-se de regras de natureza genérica que orientam sua compreensão na aplicação e integração das normas jurídicas.Dsomente se aplica a interpretação extensiva da norma legal se não houver a possibilidade, primeiramente, de aplicação analógica da lei.Enos mecanismos de integração do sistema jurídico, a analogia figura em primeiro lugar, consubstanciandose no fundamento pelo qual a situações semelhantes deve-se aplicar a mesma regra de direito.

Questão 8TRT - 6¬ RegiÒo (PE)·Diversas·2015Direito Civil

Quanto à cláusula penal, é INCORRETO afirmar que

Apara exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo.Bainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente.Cao se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta poderá converter-se em alternativa a pedido e em benefício do devedor.Dincorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.Eo valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.