Questões de Direito Civil — TRT - 6¬ RegiÒo (PE) 2012 — Diversas

Questão 1TRT - 6¬ RegiÒo (PE)·Diversas·2012Direito Civil

Efetuar-se-á o pagamento

Aem qualquer lugar, à escolha do devedor.Bno domicílio do credor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar de disposição expressa de lei.Cno domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias.Donde for determinado pelo credor, antes do vencimento da dívida.Efacultativamente, no domicílio do credor ou do devedor, salvo disposição de lei expressa em sentido contrário.

Questão 2TRT - 6¬ RegiÒo (PE)·Diversas·2012Direito Civil

Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia, depois de oficialmente publicada, em

Questão 3TRT - 6¬ RegiÒo (PE)·Diversas·2012Direito Civil

São benfeitorias úteis

Aas que aumentam ou facilitam o uso do bem.Bas que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore.Cas de deleite ou recreio, embora não aumentem o uso habitual.Dsomente aquelas que, sem aumentar o uso habitual, tornem mais agradável o bem.Eas indispensáveis à conservação do bem.

Questão 4TRT - 6¬ RegiÒo (PE)·Diversas·2012Direito Civil

Se a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á seu domicílio

Ao lugar em que a pessoa for encontrada.Ba residência de maior valor.Cqualquer daquelas residências.Da residência que tiver adquirido a mais tempo.Ea residência que tiver adquirido a menos tempo.

Questão 5TRT - 6¬ RegiÒo (PE)·Diversas·2012Direito Civil

São pessoas jurídicas de direito público interno

Aas fundações.Bas autarquias.Csomente os Estados, os Municípios e o Distrito Federal.Das sociedades de economia mista.Eas empresas públicas.

Questão 6TRT - 6¬ RegiÒo (PE)·Diversas·2012Direito Civil

Sendo o patrão responsável pela reparação civil dos danos causados culposamente por seus empregados no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele,

Aé obrigado a indenizar ainda que o patrão não tenha culpa.Bsó será obrigado a indenizar se o patrão também tiver culpa.Cnão será obrigado a indenizar, se o empregado for absolvido pelo mesmo ato, em processo criminal, por insuficiência de prova.Dsó será obrigado a indenizar se o ato também constituir crime e se o empregado for condenado no processo criminal.Ea obrigação de indenizar é subsidiária à do empregado que causou o dano.

Questão 7TRT - 6¬ RegiÒo (PE)·Diversas·2012Direito Civil

Interrompe-se a prescrição

Ana pendência de ação de evicção.Bpelo protesto cambial.Csomente por despacho de Juiz competente que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.Dpelo casamento do devedor com a credora.Esobrevindo incapacidade absoluta ou relativa do credor.

Questão 8TRT - 6¬ RegiÒo (PE)·Diversas·2012Direito Civil

Dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro que a obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente (art. 9º , § 2º ) e o Código Civil que reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que for proposto (art. 435). Neste caso,

Aambas as disposições legais se acham em vigor e não se contradizem.Bo Código Civil foi revogado nessa disposição pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.Caquela regra estabelecida na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro foi revogada pelo Código Civil.Dambas as disposições se revogam reciprocamente.Etendo o juiz dúvida sobre qual das normas legais deve aplicar, possui a faculdade de considerar revogada qualquer das duas regras, aplicando a outra.