Questões de Direito Administrativo — TRT - 6¬ RegiÒo (PE) / Diversas

Questão 1TRT - 6¬ RegiÒo (PE)·Diversas·2018Direito Administrativo

Em relação à revogação e à anulação da licitação,

Aa revogação é a invalidação da licitação ou do julgamento por motivo de legalidade e a anulação é a invalidação da licitação por interesse público, embora regular seu procedimento.Ba anulação é a invalidação da licitação ou do julgamento por motivo de legalidade e a revogação é a invalidação da licitação por interesse público decorrente de fato superveniente, embora regular seu procedimento.Ca revogação e a anulação da licitação podem se dar tanto pela Administração como pelo Poder Judiciário.Da anulação da licitação só pode se dar pela própria Administração ou por decisão do Tribunal de Contas, no exercício do controle externo, já a revogação da licitação pode também ser objeto de controle pelo Poder Judiciário.Ea revogação pode ser total ou parcial, não sendo possível a anulação de um simples ato do procedimento licitatório, pois sempre incidirá sobre todo o procedimento.

Questão 2TRT - 6¬ RegiÒo (PE)·Diversas·2018Direito Administrativo

A criação de uma empresa estatal deve

Aobservar a legislação civil e comercial aplicável à criação de empresas, exceto com relação ao capital, que nos primeiros seis meses deve pertencer integralmente ao ente público que a criou.Bser precedida de autorização legislativa, o que a predicará com regime jurídico de direito público, inclusive quanto a seus bens e obrigatoriedade de submissão a licitação para todos os ajustes e contratos que celebrar.Cser autorizada em audiência pública a ser realizada para o setor econômico em que vai atuar, de forma a serem colhidas eventuais impugnações quanto à concorrência desleal.Dobservar a legislação aplicável para instituição de empresas privadas, sem prejuízo de ter sido previamente autorizada em lei, podendo ser prestadora de serviços públicos ou exploradora de atividade econômica.Eser feita por meio de lei, da qual constarão, como anexo, os atos constitutivos que deverão ser levados a registro para regular funcionamento, e deverão prever o setor de atuação e o regime jurídico de exploração da atividade.

Questão 3TRT - 6¬ RegiÒo (PE)·Diversas·2018Direito Administrativo

Conforme a Lei nº 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração pública e dá outras providências, a modalidade licitatória concorrência pública

Adestina-se a trazer o maior número possível de licitantes ao certame e propiciar a maior competição possível entre entes.Bpermite que qualquer interessado possa contratar com o poder público, pois não admite habilitação técnica e financeira.Cdestina-se à contratação de bens e serviços comuns, observado o limite legal do valor da contratação.Dprevê o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias entre a publicação do edital e a apresentação dos envelopes de habilitação e propostas de preços.Epermite a participação apenas de licitantes previamente cadastrados, o que pode dispensar a apresentação de documentos relativos à capacidade jurídica e regularidade fiscal.

Questão 4TRT - 6¬ RegiÒo (PE)·Diversas·2018Direito Administrativo

Numa hipótese em que um processo administrativo disciplinar tenha tramitado até a fase final, com proferimento de decisão aplicando penalidade ao servidor público, e que se tenha verificado a inexistência de intimação do mesmo no início do procedimento para apresentação de regular defesa,

Aa decisão não pode ser revista administrativamente, tendo em vista que não é obrigatória a apresentação de defesa e será possível questionar integralmente o resultado no Judiciário.Bhá nulidade, gerando fundamento para anulação dos atos posteriores e retomando-se o procedimento para conferir oportunidade de defesa ao servidor público.Cé discricionária a decisão pela revogação do procedimento, considerando que a decisão administrativa proferida em processo disciplinar não faz coisa julgada, não gerando efeitos ao servidor público antes da homologação judicial.Dé de rigor a revogação do processo, reabrindo-se prazo para defesa do servidor público, sendo possível, no entanto, o aproveitamento dos atos praticados que não tenham gerado prejuízo ao servidor.Ea decisão poderá ser anulada pela própria Administração pública, em razão da obrigatoriedade de submeter todas as suas decisões em processos disciplinares à instância superior, com recurso obrigatório.

Questão 5TRT - 6¬ RegiÒo (PE)·Diversas·2018Direito Administrativo

Considere: I. Delegação, pelo ente titular, da titularidade e da prestação de serviço público à pessoa jurídica ou consórcio de empresas. II. Delegação, pelo ente titular, da prestação de serviço público à pessoa jurídica ou consórcio de empresas. III. Formalização mediante contrato, precedida de licitação, na modalidade concorrência. IV. Fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários. No que concerne às concessões de serviços públicos regidas pela Lei nº 8.987/1995, está correto o que se afirma APENAS em

Questão 6TRT - 6¬ RegiÒo (PE)·Diversas·2018Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 10.520/2002, que disciplina a modalidade licitatória pregão, o recurso deve ser interposto

Aassim que encerrada a etapa competitiva e antes da análise dos requisitos de habilitação do licitante classificado em primeiro lugar.Bassim que declarado pelo pregoeiro o vencedor do certame, oportunidade em que também se devem apresentar as razões recursais, sob pena de prescrição consumativa.Cno prazo de três dias após declarado pelo pregoeiro o vencedor do certame.Dassim que declarado pelo pregoeiro o vencedor do certame, oportunidade em que deve declarar intenção de recorrer motivadamente.Eapós encerrada a etapa competitiva e antes do início da análise dos documentos de habilitação, ficando diferido o prazo para apresentação das razões recursais para o momento posterior à declaração do vencedor.

Questão 7TRT - 6¬ RegiÒo (PE)·Diversas·2018Direito Administrativo

Considere os itens: I. Ato vinculado; II. Ato discricionário.

No que concerne aos itens apresentados,

Aambos se submetem a controle interno e externo, este exercido tanto pelo Poder Legislativo, por meio do Tribunal de Contas, como pelo Poder Judiciário.Bo item I submete-se a controle interno e externo; o item II a controle interno apenas, que é denominado autotutela.Cambos se submetem a controle externo e interno, sendo o controle interno de menor amplitude e extensão que o externo, pois limitado a questões de conveniência e oportunidade.Do item I submete-se a controle externo; o item II não, pois os atos discricionários, por envolverem juízo de conveniência e oportunidade, afastam o controle de legalidade pelo Poder Judiciário.Eo item II submete-se a controle externo; o item I não, pois os atos vinculados, por envolverem juízo de conveniência e oportunidade, afastam o controle de legalidade pelo Poder Judiciário.

Questão 8TRT - 6¬ RegiÒo (PE)·Diversas·2018Direito Administrativo

Considere hipoteticamente um ato administrativo exarado por autoridade incompetente. Em relação aos denominados atributos dos atos administrativos, o referido ato

Anão produzirá efeitos, tampouco obrigará terceiros, independentemente da sua invalidação, ante o princípio que desobriga o cumprimento de ordens manifestamente ilegais.Bnão produzirá efeitos, tampouco obrigará terceiros, independentemente da sua invalidação, o que se denomina imperatividade.Cproduzirá efeitos e deverá ser cumprido, a menos que decretada, pelo Poder Judiciário, sua invalidade, sendo vedada a autotutela na hipótese, o que se denomina executoriedade.Dproduzirá efeitos e deverá ser cumprido, enquanto não decretada, pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, sua invalidade, o que se denomina presunção de legitimidade ou veracidade.Eproduzirá efeitos e deverá ser cumprido, enquanto não decretada, pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, sua invalidade, o que se denomina autoexecutoriedade.

Questão 9TRT - 6¬ RegiÒo (PE)·Diversas·2018Direito Administrativo

Considere hipoteticamente um servidor público estadual, detentor de cargo público efetivo, que tenha praticado, no exercício de suas funções, conduta que em tese configura falta funcional de natureza grave. Nesta hipótese, a Administração

Atem a faculdade de apurar a infração e de aplicar a penalidade prevista em lei, com fundamento no poder de polícia administrativa.Bpode ou não aplicar sanção, mesmo que comprovada a falta funcional atribuída ao servidor, isso em razão de sua natureza imprecisa, que autoriza juízo discricionário.Ctem a faculdade de, após apurados os fatos, aplicar ou não a sanção correspondente, em razão do poder disciplinar, que é discricionário e decorre do poder hierárquico.Dtem o dever de aplicar a pena cabível, independentemente da apuração por meio de procedimento legal, em razão de o servidor estar sujeito à disciplina interna administrativa.Etem o dever de apurar os fatos por meio do processo administrativo adequado, e, comprovada a materialidade e autoria da infração, aplicar a pena cabível.

Questão 10TRT - 6¬ RegiÒo (PE)·Diversas·2018Direito Administrativo

Considere que, hipoteticamente, um integrante de Comissão de Licitação do Poder Judiciário federal tenha percebido vantagem econômica para liberar, antes de sua publicação, cópia de edital de licitação de obra pública a determinada empresa interessada em participar do certame. A conduta do membro da Comissão

Anão configura ato de improbidade, pois, para tanto, é necessário prova de efetivo prejuízo à competitividade.Bnão configura ato de improbidade, por se tratar de conduta praticada por servidor do Poder judiciário, ao qual não se aplica a denominada Lei de improbidade administrativa.Cconfigura ato de improbidade administrativa, que causa prejuízo ao erário, punível na modalidade culposa ou dolosa.Dsomente configurará ato de improbidade administrativa na hipótese de haver acréscimo do preço ofertado que decorra do conhecimento prévio do edital.Econfigura ato de improbidade administrativa, punível na modalidade dolosa e, na culposa, apenas se houver comprovação de prejuízo.

Questão 11TRT - 6¬ RegiÒo (PE)·Diversas·2018Direito Administrativo

Considere. I. Na sua aplicação serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais. II. O ato que as impõe mencionará, se for o caso, o fundamento legal e a sua causa. III. Devem ser impostas pela autoridade com atribuição legal para tanto. IV. A suspensão poderá ser imposta por até 90 dias, não havendo possibilidade de conversão em multa, em razão do princípio da tipicidade estrita.

No que concerne às penalidades disciplinares cuidadas na Lei nº 8.112/1990, está correto o que se afirma APENAS em

Questão 12TRT - 6¬ RegiÒo (PE)·Diversas·2018Direito Administrativo

Um particular interessado em obter porte de arma solicitou à Administração consentimento para tanto. Nesta hipótese, a manifestação positiva da Administração, que demanda análise de aspectos subjetivos do requerente, consistirá em um ato administrativo

Aunilateral e vinculado, que faculta o uso, sem restrições, quando o particular preencher as condições objetivas necessárias e previstas em lei.Bvinculado, de natureza bilateral, que se denomina licença.Cdiscricionário e precário, que se denomina licença e se fundamenta no poder disciplinar.Ddiscricionário, mas não precário, bilateral, podendo denominar-se licença ou autorização, indistintamente.Eunilateral, discricionário e precário, que se denomina autorização.

Questão 13TRT - 6¬ RegiÒo (PE)·Diversas·2018Direito Administrativo

As unidades de atuação denominadas órgãos públicos

Aintegram a estrutura da Administração pública direta, mas não da Administração pública indireta, cujos plexos de competência denominam-se entidades.Bintegram a estrutura da Administração pública direta e da indireta e não têm personalidade jurídica, ao contrário das entidades.Ctêm personalidade jurídica própria e distinta da entidade que integram.Dnão têm personalidade jurídica própria, quando integram a estrutura da Administração pública direta, mas são unidades de atuação, da Administração indireta, dotadas de personalidade jurídica.Econfundem-se com os agentes públicos por congregarem as funções que estes exercem, sendo o todo do qual aqueles são a parte.

Questão 14TRT - 6¬ RegiÒo (PE)·Diversas·2018Direito Administrativo

Superintendente de Autarquia estadual X concedeu à empresa de turismo Y licença para que realizasse transporte fretado de passageiros, dispensando-a, no mesmo ato, em razão de relação de amizade próxima com o seu diretor, do pagamento da taxa exigida para o exercício do poder de polícia em questão. Ao assim proceder, o referido agente público

Apraticou ato de improbidade administrativa, que, no entanto, não é punível, em razão da sua natureza, com perda da função pública e suspensão dos direitos políticos.Bnão praticou ato de improbidade, pois a licença é ato administrativo vinculado, razão por que, preenchidos os requisitos para concessão, não poderia negá-la.Cpraticou ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, punível, inclusive, com perda da função pública e suspensão dos direitos políticos.Dnão praticou ato de improbidade, pois a Lei nº 8.429/1992 tem seu campo de incidência restrito aos servidores públicos da Administração pública direta.Epraticou ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, punível, exclusivamente, com a perda da função pública e suspensão dos direitos políticos.

Questão 15TRT - 6¬ RegiÒo (PE)·Diversas·2018Direito Administrativo

Na hipótese de a Administração pública estadual pretender descentralizar serviço de sua competência para atribuí-lo a pessoa jurídica ainda inexistente, sujeita a regime jurídico administrativo e com personalidade de direito público,

Adeve criar por lei específica autarquia, que passará a integrar a Administração pública indireta estadual.Bdeve obter autorização legislativa para criar autarquia, que integrará a Administração pública direta.Cpode criar autarquia ou empresa pública, a primeira instituída por lei e a segunda pelo registro de seus atos constitutivos, ambas integrantes da Administração pública indireta.Dpode escolher entre criar autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista, todas por lei específica, a última por lei complementar e as três integrantes da Administração pública indireta.Edeve criar por lei específica autarquia, que passará a integrar a Administração pública direta estadual juntamente com o ente instituidor.

Questão 16TRT - 6¬ RegiÒo (PE)·Diversas·2018Direito Administrativo

Constatada pela Administração a inexecução do contrato pela empresa contratada, a Lei nº 8.666/1993 autoriza a

Arescisão do ajuste na hipótese de descumprimento total e a aplicação de sanções, previstas na lei e no instrumento convocatório, no descumprimento parcial, este que, no entanto, não autoriza a sua rescisão.Brescisão do contrato tanto na hipótese de descumprimento total como na de descumprimento parcial do ajuste.Caplicação de sanções, previstas na lei e no instrumento convocatório, não sendo possível a rescisão do ajuste, em razão do princípio da continuidade da prestação do serviço público.Danulação do contrato e o pagamento de indenização ao contratado pela parte executada do ajuste.Eanulação do contrato e o levantamento da garantia prestada, esta como forma de indenização pela parte não executada do ajuste.

Questão 17TRT - 6¬ RegiÒo (PE)·Diversas·2018Direito Administrativo

A aplicação de penalidades disciplinares aos servidores deve guardar relação

Adireta com o que está expressamente previsto na lei, podendo, no entanto, a autoridade deixar de aplicá-la no caso do servidor não ter praticado nenhuma infração anteriormente.Bnão só com a natureza e a gravidade da infração cometida, mas também com os danos que ela causar ao serviço público.Ccom a gravidade do ato, a exemplo da penalidade de demissão, que somente pode ser aplicada em caso de reincidência.Dcom a natureza do ato, a exemplo da demissão, que só pode ser aplicada em caso de infração disciplinar que também configure crime.Ecom os danos causados, a exemplo da penalidade de demissão, que poderá ser convertida em multa, no caso da infração cometida, embora grave, não ter surtido prejuízos ao erário.

Questão 18TRT - 6¬ RegiÒo (PE)·Diversas·2018Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/1990 estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos

ACivis e Militares da União e de suas autarquias, excluídas as de regime especial, e das fundações, públicas, federais e privadas.BFederais, da Administração pública direta, não abrangendo os servidores públicos da Administração indireta, mesmo que autárquica.CCivis e Militares da União, das autarquias, inclusive as de regime especial, e das fundações públicas federais.DCivis da União, das autarquias, inclusive as de regime especial, e das fundações públicas federais.EFederais, da Administração pública direta e indireta, abrangendo os empregados das empresas estatais e fundações públicas.

Questão 19TRT - 6¬ RegiÒo (PE)·Diversas·2018Direito Administrativo

Considere hipoteticamente que a entidade “Y", que recebe subvenção e subsídios do Governo Federal, tenha tido seu sistema eletrônico de controle de arrecadação fraudado por empregado seu, com auxílio de terceiro, conluio que permitiu o desvio, por anos, de centavos das receitas arrecadadas pela entidade “Y". A partir do que estabelece a Lei nº 8.429/1992 (LIA),

Aas condutas descritas não configuram ato de improbidade em qualquer de suas modalidades, pois a entidade “Y” não tem finalidade lucrativa, elemento normativo do tipo do ato de improbidade.Bapenas a conduta do empregado da pessoa jurídica configura ato de improbidade, não a do terceiro, que não mantém vínculo de qualquer natureza com a entidade “Y”, que recebe subsídios públicos.Cnenhuma das condutas configura ato de improbidade, em razão de não terem sido praticadas por agente público, qualidade essencial para configuração do referido ilícito.Dambas as condutas configuram, em tese, ato de improbidade, pois foram praticadas contra o patrimônio de entidade que recebe recursos públicos.Eas condutas do empregado da entidade e do terceiro configuram, em tese, ato de improbidade, desde que reste demonstrado, além do prejuízo à entidade, o correspondente enriquecimento ilícito.

Questão 20TRT - 6¬ RegiÒo (PE)·Diversas·2018Direito Administrativo

A nomeação para cargos em comissão implica

Aa necessidade de suprir a ausência de servidores efetivos para o desempenho das atividades essenciais dos entes públicos.Ba possibilidade de demissão dos servidores que os ocupam, desde que seja instaurado processo administrativo disciplinar com prévia garantia do direito de defesa e do contraditório.Climitação para a realização de concursos públicos, que só podem se dar para o preenchimento de cargos efetivos relativos a serviços essenciais, como saúde e segurança pública.Dpossibilidade de exoneração a pedido desses servidores, mas também por decisão da autoridade superior competente, independentemente de processo administrativo.Eo início de prazo legal para instaurar concurso público para preencher os cargos públicos que estão sendo ocupados pelos comissionados.