TRT - 6¬ RegiÒo (PE)Diversas

Questões de Direito Administrativo

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Questão 1TRT - 6¬ RegiÒo (PE)·Diversas·2012Direito Administrativo

A respeito dos atos de improbidade administrativa é correto afirmar que

Apodem ter como sujeito passivo entidade para cuja criação ou custeio o erário concorra com menos de 50%, limitando- se, nesse caso, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre os cofres públicos.Bpressupõem, para aplicação de sanções pecuniárias previstas na lei específica, cumulativamente, a ocorrência de prejuízo ao erário, enriquecimento ilícito e violação aos princípios da Administração pública.Cpossuem como sujeito ativo agentes públicos ou agentes políticos, exclusivamente, e como sujeito passivo entidades da Administração direta e indireta de todos os Poderes.Dpressupõem, para aplicação das penalidades previstas na legislação própria, conduta comissiva com enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário e vínculo funcional ou eletivo do sujeito ativo com o poder público.Esão aqueles praticados contra o patrimônio público ou de entidades que recebam recurso ou subvenção pública, desde que em montante superior a 50% do capital ou custeio.

Questão 2TRT - 6¬ RegiÒo (PE)·Diversas·2012Direito Administrativo

De acordo com a Lei no 8.112/1990, o servidor público sujeita-se à penalidade de

Aadvertência, aplicada verbalmente, no caso de ausentar-se do serviço sem autorização do chefe imediato.Bsuspensão, no caso de reincidência de faltas punidas com advertência, não podendo exceder 90 dias.Csuspensão, de até 60 dias, quando recusar-se, injustificadamente, a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente.Ddemissão, no caso de opor resistência injustificada ao andamento de processo ou execução de serviço.Ecassação de aposentadoria na hipótese de prática, na inatividade, de falta punível com pena de demissão.

Questão 3TRT - 6¬ RegiÒo (PE)·Diversas·2012Direito Administrativo

Empresa concessionária de transporte público urbano passou a prestar o serviço de forma deficiente, sem regularidade e descumprindo obrigações contratuais. Diante dessa situação, o Poder Concedente

Apoderá revogar a concessão, dada a sua natureza precária.Bpoderá encampar o serviço, com vistas a sua continuidade, sem necessidade de lei autorizativa.Cdeverá decretar a intervenção, mediante autorização legal prévia, com vistas a reestabelecer a regularidade dos serviços.Dpoderá declarar a caducidade da concessão ou aplicar as sanções previstas no contrato de concessão.Epoderá decretar a caducidade, desde que comprove razões de interesse público determinantes para a retomada dos serviços.

Questão 4TRT - 6¬ RegiÒo (PE)·Diversas·2012Direito Administrativo

A respeito das modalidades licitatórias previstas na Lei nº 8.666/1993 e legislação correlata, é correto afirmar que se aplica

Aleilão, para alienação de bens móveis inservíveis para a Administração, independentemente do valor.Bpregão, para alienação de bens móveis adquiridos pela Administração em procedimento judicial.Cconcurso, para a contratação de obras e serviços de engenharia de alta complexidade.Dleilão, para alienação de bens apreendidos ou penhorados, desde que avaliados em até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).Econcurso, para escolha de trabalho científico ou artístico, vedada a instituição de prêmio.

Questão 5TRT - 6¬ RegiÒo (PE)·Diversas·2012Direito Administrativo

João, servidor público da Administração direta federal, teve indeferido por seu superior hierárquico pedido de licença para tratamento de saúde. Diante do que considerou um ato arbitrário e entendendo estarem presentes os pressupostos legais para a concessão da licença, com base na Lei n o 8.112/90,

Adeverá impugnar o ato judicialmente, observado o prazo prescricional de 120 dias, eis que descabe recurso administrativo para a situação em questão.Bpoderá interpor recurso diretamente perante a autoridade superior àquela que praticou o ato, no prazo de 30 dias, a contar da publicação ou ciência da decisão, descabendo pedido de reconsideração.Cpoderá solicitar a reconsideração do ato pela autoridade que o praticou, no prazo de 30 dias, a contar da publicação ou ciência da decisão.Dpoderá apresentar pedido de reconsideração perante a autoridade que praticou o ato, no prazo de 15 dias, a contar da publicação ou ciência da decisão, apenas se apresentar novas razões de fato ou de direito para sustentar o pleito.Epoderá impugnar o ato administrativa ou judicialmente, neste último caso apenas na hipótese de esgotar as instâncias administrativas e observado o prazo prescricional de 5 anos.

Questão 6TRT - 6¬ RegiÒo (PE)·Diversas·2012Direito Administrativo

A interdição de estabelecimento comercial privado por autoridade administrativa constitui exemplo do exercício do poder

Questão 7TRT - 6¬ RegiÒo (PE)·Diversas·2012Direito Administrativo

A revogação de um ato administrativo válido e eficaz é

Ainconstitucional, em face do princípio da segurança jurídica e do ato jurídico perfeito.Bpossível apenas por decisão judicial e desde que não decorrido o prazo decadencial.Cpossível, por ato motivado da Administração ou por decisão judicial, ressalvados os direitos adquiridos.Dlícita, apenas se comprovada a superveniência de circunstância de fato ou de direito que enseje vício de legalidade.Eprerrogativa da Administração, fundada em razões de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Questão 8TRT - 6¬ RegiÒo (PE)·Diversas·2012Direito Administrativo

De acordo com a Lei no 10.520/2002, que trata da modalidade licitatória pregão,

Ao pregoeiro poderá interromper a fase de lances caso verificada que a menor proposta atingiu redução superior a 20% do valor de refererência.Ba fase da negociação com o autor da melhor proposta inicia-se após a verificação do atendimento das condições de habilitação previstas no edital.Cno curso da sessão o autor da melhor oferta e daquelas com preços até 10% superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.Dencerrada a fase competitiva, se a oferta melhor classificada não for aceitável ou o seu autor desatender as exigências habilitatórias, o pregoeiro reabrirá a etapa de lances chamando os 3 licitantes melhor classificados.Edeclarado o vencedor do certame, será aberto o prazo de 8 dias para interposição de recursos, que suspenderá a adjudicação do objeto ao licitante vencedor.

Questão 9TRT - 6¬ RegiÒo (PE)·Diversas·2012Direito Administrativo

Constitui exemplo do poder disciplinar da Administração pública

Aa imposição de restrições a atividades dos cidadãos, nos limites estabelecidos pela lei.Ba imposição de sanção a particulares que contratam com a Administração.Ca edição de atos normativos para ordenar a atuação de agentes e órgãos administrativos.Da edição de regulamentos para a fiel execução da lei.Eo poder conferido às autoridades de dar ordens a seus subordinados e rever seus atos.

Questão 10TRT - 6¬ RegiÒo (PE)·Diversas·2012Direito Administrativo

De acordo com a Lei no 8.666/1993, constitui hipótese de inexigibilidade de licitação

Acontratação de profissional do setor artístico, desde que consagrado pela crítica ou opinião pública.Bcontratação de serviços de publicidade, desde que comprovada a notória especialização do contratado.Cpara aquisição de bens produzidos por um único fabricante de marca de preferência da Administração.Dcontratação de profissional de notória especialização, dispensando-se, nesse caso, a comprovação da singularidade do objeto.Eaquisição ou alienação de obras de arte ou venda de bens adjudicados em processo judicial.

Questão 11TRT - 6¬ RegiÒo (PE)·Diversas·2012Direito Administrativo

No que diz respeito a convalidação dos atos administrativos, é correto afirmar que

Aé sempre possível, por razões de interesse público, independentemente da natureza do vício.Balcança atos que apresentem defeitos sanáveis, desde que não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.Cé obrigatório quando se trata de vício sanável, não podendo, contudo, retroagir seus efeitos à edição do ato convalidado.Dé facultativa nos casos de vício de forma e de finalidade, retroagindo seus efeitos à data do ato convalidado.Esomente é possível nas hipóteses de vícios de forma, retroagindo seus efeitos à data de edição do ato convalidado.

Questão 12TRT - 6¬ RegiÒo (PE)·Diversas·2012Direito Administrativo

As considerações que antecedem os textos dos projetos de lei, para mostrar suas vantagens e justificar as medidas propostas, configuram a chamada

Questão 13TRT - 6¬ RegiÒo (PE)·Diversas·2012Direito Administrativo

Segundo a Lei no 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário serão considerados

Questão 14TRT - 6¬ RegiÒo (PE)·Diversas·2012Direito Administrativo

A memória aleatória do computador é chamada

ASIMM (Single Inline Memory Module).BROM (Read Only Memory).CLLC (Logical Link Control).DIC (Integrated Circuit).ERAM (Ramdom Access Memory).

Questão 15TRT - 6¬ RegiÒo (PE)·Diversas·2012Direito Administrativo

A pontuação está plenamente adequada no período:

AMuito se debate, nos dias de hoje, acerca do espaço que o ensino religioso deve ou não ocupar dentro ou fora das escolas públicas; há quem não admita interferência do Estado nas questões de fé, como há quem lembre a obrigação que ele tem de orientar as crianças em idade escolar.BMuito se debate nos dias de hoje, acerca do espaço, que o ensino religioso deve ou não ocupar dentro ou ora das escolas públicas: há quem não admita inerferência do Estado, nas questões de fé, como há quem lembre, a obrigação que ele tem de orientar as crianças em idade escolar.CMuito se debate nos dias de hoje, acerca do espaço que o ensino religioso, deve ou não ocupar dentro ou fora das escolas públicas, há quem não admita interferência do Estado nas questões de fé, como há quem lembre a obrigação: que ele tem de orientar as crianças em idade escolar.DMuito se debate, nos dias de hoje, acerca do espaço que o ensino religioso deve, ou não, ocupar dentro, ou fora, das escolas públicas; há quem não admita interferência, do Estado, nas questões de fé; como há quem lembre a obrigação, que ele tem de orientar as crianças em idade escolar.EMuito se debate, nos dias de hoje acerca do espaço que o ensino religioso deve, ou não, ocupar dentro ou fora das escolas públicas: há quem não admita interferência do Estado, nas questões de fé, como há quem lembre, a obrigação, que ele tem de orientar as crianças, em idade escolar.

Questão 16TRT - 6¬ RegiÒo (PE)·Diversas·2012Direito Administrativo

Está clara e correta a redação deste livre comentário sobre o texto: O articulista da Folha de S. Paulo

Apropugna de que tanto o liberalismo quanto o ateísmo podem convergir, para propiciar a questão do ensino público da religião.Bdefende a tese de que não cabe ao Estado, inclusive por razões econômicas, promover o ensino religioso nas escolas públicas.Cpropõe que se estenda à bancada religiosa a decisão de aceitar ou rejeitar, segundo seus interes- ses, o ensino privado da religião.Dargumenta que no caso do ensino religioso, acatado pelos liberais, não se trata de ser a favor ou contra, mas arguir a real competência.Einsinua que o ensino público da religião já se faz a contento, por que as emissoras de comunicação intentam-no em grande escala.

Questão 17TRT - 6¬ RegiÒo (PE)·Diversas·2012Direito Administrativo

Um dos instrumentos existentes para o exercício do controle judicial da atividade administrativa é a ação popular, sendo correto afirmar que

Adetermina a integração obrigatória, no polo passivo da lide, da pessoa jurídica de direito público da qual emanou o ato impugnadoBdetermina a integração obrigatória, no polo ativo da lide, da pessoa de direito público da qual emanou o ato impugnado.Cpressupõe a comprovação da lesão ao patrimônio público, não sendo suficiente a lesão à moralidade administrativa.Dsomente pode ser intentada por cidadão no gozo dos direitos políticos.Epode ser intentada por qualquer cidadão brasileiro, nato ou naturalizado, e pelo Ministério Público.

Questão 18TRT - 6¬ RegiÒo (PE)·Diversas·2012Direito Administrativo

João, servidor público da administração direta federal, foi eleito para o cargo de Prefeito em seu Município. De acordo com as disposições constitucionais e legais aplicáveis à espécie, ele

Apoderá solicitar afastamento do cargo ou licença parcial com redução proporcional da remuneração.Bdeverá ser exonerado do cargo, pois se trata de cumulação vedada com impossibilidade de afastamento.Cpoderá solicitar exoneração a pedido e reversão ao cargo de origem ao final do mandato.Dficará afastado do cargo durante o período de mandato, podendo optar entre a remuneração do cargo público ou do eletivo.Epoderá permanecer em exercício no cargo de origem, desde que comprove a compatibilidade de horários e atribuições.

Questão 19TRT - 6¬ RegiÒo (PE)·Diversas·2012Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/92, os atos de improbidade administrativa

Aque causem enriquecimento ilícito ou lesão ao patrimônio público ensejam a possibilidade de obter a indisponibilidade de bens do indiciado.Bsomente podem ser considerados lesivos ao patrimônio público quando decorrentes de conduta dolosa do agente.Cpermitem a aplicação de sanções pecuniárias apenas na hipótese de ensejarem enriquecimento ilícito.Dque atentem contra os princípios da Administração pública pressupõem, como sujeito ativo, agente público.Eque ensejam lesão ao patrimônio público pressupõem o enriquecimento ilícito pelo agente público.

Questão 20TRT - 6¬ RegiÒo (PE)·Diversas·2012Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a investidura em cargo público ocorre com

Questão 21TRT - 6¬ RegiÒo (PE)·Diversas·2012Direito Administrativo

A respeito dos princípios e regime jurídico aplicável ao serviço público é correto afirmar que

Ao princípio da universalidade veda a exploração por regime de concessão de serviços de natureza essencial.Ba modicidade tarifária impõe a obrigação do poder concedente de subsidiar a prestação de serviço público por concessionários ou permissionários quando o mesmo se mostrar deficitário.Co princípio da universalidade e da igualdade dos usuários veda a suspensão da prestação de serviço público por inadimplemento do usuário.Do princípio da continuidade do serviço público impede a Administração de encampar o serviço enquanto não selecionar, por procedimento licitatório, nova concessionária ou permissionária.Eo princípio da continuidade do serviço público impede o concessionário de rescindir unilateralmente o contrato no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, devendo intentar ação judicial para esse fim.

Questão 22TRT - 6¬ RegiÒo (PE)·Diversas·2012Direito Administrativo

De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, a responsabilidade civil do Estado depende necessariamente

Ada comprovação de conduta comissiva dolosa ou omissiva culposa do agente público.Bdo nexo de causalidade entre a ação ou omissão de seus agentes e o dano causado a terceiros.Cda prévia condenação do agente público em procedimento disciplinar.Dda comprovação da falha na prestação do serviço ou conduta dolosa do agente público.Eda omissão de agente público, consubstanciada na negligência na prestação do serviço.

Questão 23TRT - 6¬ RegiÒo (PE)·Diversas·2012Direito Administrativo

A respeito do regime jurídico das entidades integrantes da Administração Pública indireta é correto afirmar que é

Ade direito privado para as empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica, sem prejuízo da aplicação dos princípios constitucionais da Administração Pública.Bde direito público para as fundações, autarquias e empresas públicas e de direito privado para as sociedades de economia mista.Csempre de direito privado, parcialmente derrogado pelas prerrogativas e sujeições decorrentes dos princípios aplicáveis à Administração pública.Dsempre de direito público, exceto para as entidades caracterizadas como agências executivas ou autarquias de regime especial.Esempre de direito privado, em relação à legislação trabalhista e tributária, e de direito público em relação aos bens afetados ao serviço público.

Questão 24TRT - 6¬ RegiÒo (PE)·Diversas·2012Direito Administrativo

Pode-se, sem pretender esgotar o conceito, definir o princípio da eficiência como princípio

Aconstitucional que rege a Administração Pública, do qual se retira especificamente a presunção absoluta de legalidade de seus atos.Binfralegal dirigido à Administração Pública para que ela seja gerida de modo impessoal e transparente, dando publicidade a todos os seus atos.Cinfralegal que positivou a supremacia do interesse público, permitindo que a decisão da Administração sempre se sobreponha ao interesse do particular.Dconstitucional que se presta a exigir a atuação da Administração Pública condizente com a moralidade, na medida em que esta não encontra guarida expressa no texto constitucional.Econstitucional dirigido à Administração Pública para que seja organizada e dirigida de modo a alcançar os melhores resultados no desempenho de suas funções.

Questão 25TRT - 6¬ RegiÒo (PE)·Diversas·2012Direito Administrativo

Durante a execução de serviços de reparo e manutenção nas instalações de gás, por empresa pública responsável pela prestação do serviço público de fornecimento, houve pequena explosão, ocasionando o arremesso de peças e materiais pesados a distância significativa, causando danos materiais a particulares que estavam próximos ao local. Nesse caso, a empresa

Aresponde subjetivamente pelos danos causados, cabendo aos particulares a prova de culpa dos agentes que executavam o serviço para fazer jus à indenização.Bresponde objetivamente pelos danos materiais causados aos particulares, desde que demonstrado o nexo de causalidade, não sendo necessária a comprovação de culpa dos agentes.Cresponde subjetivamente pelos danos causados, independentemente de prova de culpa dos agentes que executavam o serviço no momento da explosão.Dnão responde pelos danos causados, devendo os danos serem cobrados diretamente dos agentes responsáveis pela execução dos serviços.Eresponde objetivamente pelos danos materiais causados aos particulares, desde que demonstrada a culpa dos agentes responsáveis pela execução do serviço, não sendo necessária demonstração do nexo de causalidade.

Questão 26TRT - 6¬ RegiÒo (PE)·Diversas·2015Direito Administrativo

Determinada sociedade de economia mista, que conta com a participação majoritária da União em seu capital social, sofreu significativos prejuízos financeiros em função da aplicação de suas disponibilidades de caixa em opera- ções de risco. Restou comprovado que o Diretor Financeiro da empresa tinha conhecimento do risco envolvido, não apenas de rentabilidade, mas também de perda de parcela do capital aplicado. Questionado, o Diretor justificou a decisão de investimento pelo potencial de maximização dos ganhos e pela busca de lucratividade a ser perseguida pela entidade, em face da sua natureza privada. Na situação narrada, a conduta do Diretor Financeiro da empresa

Apode, em tese, configurar ato de improbidade administrativa, eis que verificado prejuízo patrimonial à empresa controlada majoritariamente pela União, configuração essa que restaria afastada no caso de articipação pública inferior a 50% do capital da empresa.Bsomente pode configurar ato de improbidade administrativa se identificada conduta comissiva do Diretor e comprovado prejuízo direto à União, eis que atos lesivos à entidades submetidas ao regime de direito privado não podem ser configurados como ato de improbidade.Cnão pode configurar ato de improbidade administrativa, eis que o ato de improbidade pressupõe, como elemento subjetivo, o dolo do sujeito ativo.Dsomente pode configurar ato de improbidade administrativa se comprovado enriquecimento ilícito ou obtenção de vantagem indevida pelo Diretor.Epode, em tese, configurar ato de improbidade administrativa, que abrange os agentes públicos como potenciais sujeitos ativos, assim considerados também os dirigentes e empregados de entidades da Administração Indireta.

Questão 27TRT - 6¬ RegiÒo (PE)·Diversas·2012Direito Administrativo

A concessão de serviço público, disciplinada pela Lei Federal no 8.987/95, constitui

Aato do Poder Público que transfere à pessoa jurídica distinta a titularidade de determinado serviço público, que passará a executá-lo em seu próprio nome.Bcontrato administrativo por meio do qual a Administração Pública, mantendo-se titular de determinado serviço público, delega ao concessionário a execução do mesmo, compreendendo a remuneração paga diretamente pelo usuário, por meio da cobrança de tarifa.Ccontrato administrativo do Poder Público que transfe- re a pessoa jurídica de direito público ou privado a titularidade de determinado serviço público, que passará a executá-lo em seu próprio nome.Dato administrativo de delegação de titularidade e execução de serviço público, compreendendo a remuneração paga diretamente pelo usuário, por meio da cobrança de tarifa.Econtrato administrativo que transfere à pessoa jurídica de direito público distinta a titularidade de determinado serviço público, que passará a executá-lo remunerando-se diretamente da tarifa paga pelo usuário.

Questão 28TRT - 6¬ RegiÒo (PE)·Diversas·2015Direito Administrativo

Sandro, servidor público, ocupa cargo efetivo de engenheiro, integrante do quadro de autarquia federal responsável pelos sistemas de transporte rodoviário. Tendo em vista a sua classificação no concurso público de ingresso, Sandro teve a oportunidade de ocupar cargo lotado em unidade regional da autarquia, localizada próxima à cidade onde reside. Ocorre que, no decorrer do tempo, diversos cargos do quadro de engenheiros da autarquia ficaram vagos em função de aposentadorias e desligamentos, prejudicando o atendimento em determinadas localidades. Considerando as disposições da Lei federal no 8.112/1990, Sandro

Apoderá sofrer remoção, de ofício, no interesse da Administração, ainda que com mudança de sede.Bcaso removido de ofício pela Administração para outra localidade, terá prioridade para recondução à lotação de origem na hipótese de abertura de novo concurso público para provimento de cargos vagos.Cpoderá ter a sua lotação alterada para outra sede, no interesse da Administração, desde que instaurado processo seletivo de remoção.Dsomente poderá ser removido a pedido, salvo se ainda não tiver completado o período de estágio probatório.Esomente estará obrigado a exercer suas atribuições em localidade diversa de sua lotação original na hipótese de redistribuição do seu cargo.

Questão 29TRT - 6¬ RegiÒo (PE)·Diversas·2012Direito Administrativo

Determinado servidor em estágio probatório requereu que lhe fosse concedido afastamento para exercício de mandato eletivo. O pedido foi indeferido pela Administração. A decisão, nos termos da Lei no 8.112/90, deve ser

Arevista, somente se o pedido de afastamento for para exercício de mandato eletivo na esfera federal.Brevista, na medida em que o servidor em estágio probatório tem direito a todos os afastamentos previstos para o servidor estável.Cmantida, na medida em que o servidor somente adquire direito a pleitear afastamento do serviço público, após o término do estágio probatório.Dmantida, se o pedido de afastamento for para exercício de mandato eletivo em esfera diversa da federal.Erevista, na medida em que o afastamento para exercício de mandato eletivo estende-se ao servidor em estágio probatório.

Questão 30TRT - 6¬ RegiÒo (PE)·Diversas·2015Direito Administrativo

Os órgãos de controle interno de determinada autarquia federal apontaram a ocorrência de danos ao patrimônio da entidade, especialmente em função da inadequada conservação de seus imóveis, alguns dos quais de valor histórico. A situação narrada

Apermite a celebração de compromisso de ajustamento de conduta dos responsáveis, desde que previamente à instauração do competente Inquérito Civil Público.Bpoderá ensejar, mediante provocação de qualquer pessoa, a instauração, sob a Presidência do Ministério Público, de Inquérito Civil para averiguar a existência de fundamentos para a propositura de Ação Civil Pública.Cdetermina a apuração, em litisconsórcio necessário, dos danos ao patrimônio público e histórico, pela União e pelo Ministério Público, mediante a instaura- ção de Inquérito Civil sob a presidência deste último.Duma vez noticiada ao Ministério Público, obriga a imediata interposição de Ação Civil Pública, no bojo da qual poderá ser firmado compromisso de ajustamento de conduta.Ecomporta apuração em sede de Inquérito Civil Público, com competência concorrente entre Ministério úblico e a pessoa jurídica de direito público atingida pelos danos indicados.

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