Questões de Direito do Trabalho

A respeito de atos administrativos, julgue os itens seguintes. A administração tem o ônus de provar a legalidade do ato administrativo sempre que ela for questionada judicialmente.

Julgue os itens a seguir, que versam acerca do litisconsórcio e da assistência.

Mesmo ocorrendo litisconsórcio multitudinário, o juiz não poderá limitar o número de litigantes, pois, agindo assim, estará cerceando o livre acesso ao Poder Judiciário, já que toda pessoa que se acha no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo.

O Ministério Público, no processo civil, atua em nome próprio, mas em defesa de interesse alheio.

Nas varas do trabalho, terão preferência para julgamento os dissídios que tratem sobre pagamento de salário e aqueles que decorram da falência do empregador, casos em que poderá ser constituído processo em separado se a reclamação trabalhista abranger outros assuntos.

A respeito de atos administrativos, julgue os itens seguintes. A aposentadoria de cargo de provimento efetivo, por implemento de idade, é um ato administrativo discricionário.

Segundo os postulados do princípio processual da eventualidade, incumbe ao réu, na contestação, de uma só vez, formular todas as defesas de que dispõe.

Com o alargamento da competência da justiça do trabalho, decorrente da Emenda Constitucional n.º 45/2004, o STF passou a entender que cabe à justiça laboral processar e julgar as ações oriundas de relação de trabalho, bem como fazer executar seus julgados, inclusive quando figura em pólo passivo ente de direito público externo.

Em relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens a seguir. Qualquer partido político pode impetrar mandado de segurança coletivo para proteção de direito líquido e certo.

A incompetência relativa não poderá ser conhecida de ofício pelo juiz, salvo na hipótese de foro de eleição ajustado em contrato de adesão.

No que concerne à ação rescisória, julgue os itens subseqüentes. O TST já pacificou entendimento no sentido de que a sentença normativa decorrente do julgamento do dissídio coletivo faz coisa julgada formal e material, pelo que cabe, em face dela, ação rescisória.

É crime de responsabilidade o ato que atente contra o exercício de direitos sociais cometido pelo presidente da República.

A presença de advogado regularmente constituído nos autos pelo réu, por si só, obsta a decretação da sua revelia.

É proibida a instituição de pena de morte no Brasil por força de mandamento constitucional.

No que concerne à ação rescisória, julgue os itens subseqüentes. A posição do TST é de que o sindicato, substituto processual e autor de reclamação trabalhista em cujos autos tenha sido proferida a decisão rescindenda, possui legitimidade para ser réu na ação rescisória, pelo que é desnecessário citar-se todos os empregados substituídos, pois inexiste litisconsórcio passivo necessário.

Acerca da competência, dos atos processuais e da formação e suspensão do processo, julgue os próximos itens. A produção dos efeitos do pedido de desistência da ação dispensa a homologação deste por sentença.

A respeito do processo e do procedimento, julgue os itens que se seguem. Os pressupostos processuais incluem: pedido e partes, competência, capacidade processual, citação regular e preparo.

O decreto presidencial é o instrumento adequado para a criação de novos cargos públicos.

Quanto à valoração da prova, o Código de Processo Civil brasileiro ora vigente adota o sistema da livre convicção.

Segundo entendimento majoritário da doutrina e da jurisprudência, deverá haver interregno mínimo de, pelo menos, cinco dias úteis entre o recebimento da notificação e a realização da audiência de julgamento designada.

Medida provisória não constitui instrumento adequado a ser editado em janeiro de 2008 para criar tributo que só será cobrado em 2009.

Considere a seguinte situação hipotética. José foi arrolado como testemunha de Marcos em um processo judicial contra uma determinada empresa. José, no entanto, também estava litigando contra a mesma empresa, em outra ação distinta da de Marcos. Nessa situação, José não poderá ser ouvido como testemunha, pois se tornará suspeito.

Haverá conflito de competência quando houver discordância de entendimento entre o TRT e a vara do trabalho a ele vinculada, caso em que caberá ao próprio TRT dirimir o referido conflito.

É constitucional lei de iniciativa de deputado estadual criadora de gratificação na secretaria de saúde do estado.

Considere a seguinte situação hipotética. Maria trabalhou até dezembro de 2007 em uma fábrica na qual sofreu acidente que resultou na perda de um dos dedos de sua mão direita. Em decorrência disso, ajuizou ação para exigir a condenação de sua ex-empregadora ao pagamento de danos morais. Nessa situação, a ação deve ser corretamente proposta perante a justiça do trabalho.

Para propositura de ação popular, o autor deve demonstrar a plenitude do exercício de seus direitos políticos.

Em procedimentos sumaríssimos, é possível a interposição de recurso de revista tendo como fundamento a contrariedade a orientações jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Caso haja recebimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de queixa-crime contra o presidente da República pela prática de infração penal, este terá suspensas as suas funções.

Quanto às audiências, julgue o item abaixo. O preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado, exceto nas causas de empregados domésticos ou contra micro ou pequeno empresário.

As assembléias legislativas estaduais podem propor emendas à Constituição Federal, desde que a proposta seja feita por mais da metade do total das assembléias legislativas e por maioria relativa dos membros de cada uma delas.

Se, em eleição para sindicato de servidores da justiça do trabalho, regidos pela Lei n.º 8.112/1990, os integrantes de determinada chapa propuserem ação para anular a eleição sob o fundamento de que teria havido fraude na votação, a referida ação deverá ser julgada pela justiça estadual comum.