Questões de Direito Administrativo — TRT - 5¬ RegiÒo (BA) 2013

48 questões da prova Diversas 2013, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.

Questão 1TRT - 5¬ RegiÒo (BA)·Diversas·2013Direito Administrativo

As normas constitucionais que instituem e disciplinam direitos dos servidores públicos, estabelecem que

Aos cargos efetivos são disponíveis apenas aos brasileiros natos, sendo possível disponibilizar a estrangeiros, na forma da lei, apenas empregos públicos a serem preenchidos na Administração indireta.Ba aprovação em concurso público gera apenas expectativa de direito à nomeação, podendo a Administração optar pela realização de novo certame, independentemente de prazo, como forma de expressão de seu poder discricionário.Cfica vedado aos servidores públicos, de todas as esferas, o exercício do direito de greve, devendo essa categoria se restringir a protestos pacíficos, sem paralisação, a fim de privilegiar a essencialidade intrínseca a todos os serviços públicos.Dé possível excepcionar a regra da obrigatoriedade do concurso público, tal como a contratação por tempo determinado, nos casos e na forma prevista em lei.Ea remuneração dos servidores ocupantes de cargo efetivo pode ser alterada mediante decreto autônomo, prescindindo da edição de lei específica para tanto.

Questão 2TRT - 5¬ RegiÒo (BA)·Diversas·2013Direito Administrativo

O Estado da Bahia pretende duplicar grande extensão de rodovia. Não dispõe, contudo, de recursos, já destinados a outras obras de infraestrutura, sendo necessário que o custeio venha da iniciativa privada. Elaborados os estudos técnicos de demanda e fluxo de veículos, particulares e de carga, ficou demonstrado que o investimento aportado para as obras

poderia ser recuperado em lapso de tempo razoável, desde que fosse possível cobrar dos usuários pela utilização da rodovia. Diante do cenário descrito, para viabilização da infraestrura o Estado da Bahia poderia, observado o procedimento legal, outorgar

Aa titularidade dos serviço público rodoviário à iniciativa privada, mediante outorga de concessão de uso do referido serviço.Bconcessão de uso, por meio da qual caberia ao privado a exploração do serviço público, precedida da duplicação rodoviária necessária, remunerando-se pela cobrança de tarifa do poder público.Cconcessão de serviço público, precedida de obra pública, assumindo o privado o risco pelos investimentos, devendo se remunerar pela cobrança de tarifa diretamente dos usuários da rodovia.Dpermissão de serviço público, precedida de obra pública, por meio do qual o particular assume a titularidade do serviço e o direito de explorá-lo, a fim de se remunerar pelos investimentos aportados.Edelegação de obra pública e da titularidade doserviço público, por meio da qual o particular assume o direito de explorar a rodovia e se remunerar mediante o pagamento de contraprestação pelo poder público e de tarifa diretamente dos usuários.

Questão 3TRT - 5¬ RegiÒo (BA)·Diversas·2013Direito Administrativo

Determinado município precisa contratar assessores e contadores para a área trabalhista, a fim de dar suporte às atividades desenvolvidas pela Procuradoria no patrocínio das ações judiciais da Comuna. Em razão da especialidade e da complexidade, o Prefeito e o Procurador-Geral do Município pretendem escolher, por meio de análise de currículos e entrevistas, os candidatos aos cargos públicos efetivos, a fim de garantir que o preenchimento do quadro se dê com os profissionais mais capacitados. A conduta pretendida

Aencontra respaldo constitucional, em razão do princípio da eficiência, cuja introdução no texto constitucional permitiu a derrogação do princípio da legalidade, desde que para atendimento de interesse público comprovado.Bnão encontra respaldo constitucional, tendo em vista que a derrogação da norma que exige a realização de concurso público de provas ou de provas e títulos é passível somente para o preenchimento de emprego público.Cnão encontra respaldo constitucional, na medida em que seria necessária a edição de lei autorizativa da contratação direta, com fundamento no princípio da eficiência.Dencontra respaldo constitucional, uma vez que a contratação de servidores se encontra dentro das atribuições do Chefe do Poder Executivo, como exteriorização de seu poder regulamentar autônomo.Enão encontra respaldo constitucional, tendo em vista que o princípio da eficiência não derroga a norma constitucional que exige a realização de concurso público de provas ou de provas e títulos para o preenchimento de cargos efetivos.

Questão 4TRT - 5¬ RegiÒo (BA)·Diversas·2013Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, algumas pessoas têm prioridade na tramitação processual. Num determinado dia foram protocolizados cinco processos. No processo A figura como parte um homem de 61 anos; no B uma mulher de 45 anos portadora de deficiência física; no C um homem de 45 anos portador de esclerose múltipla; no D um jovem de 24 anos portador da síndrome da imunodeficiência adquirida; no E uma mulher de 61 anos. Nos termos desse regramento, terão tramitação prioritária os processos

Questão 5TRT - 5¬ RegiÒo (BA)·Diversas·2013Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelece que as penalidades disciplinares são: advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada. Nos termos desse regramento legal, é regra atinente às penalidades:

Aa suspensão será aplicada no caso de violação das proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de destituição de cargo em comissão.Ba pena de suspensão não pode ser convertida em multa.Co cancelamento das penalidades de advertência e de suspensão surte efeitos retroativos.Dao caso de conduta escandalosa na repartição é aplicada a suspensão de 30 dias.Eos antecedentes funcionais são considerados na aplicação das penalidades.

Questão 6TRT - 5¬ RegiÒo (BA)·Diversas·2013Direito Administrativo

Num processo administrativo aberto pelo TRT/BA ocorreram os seguintes fatos: não foi exigido o reconhecimento de firma em todos os documentos; o processo teve todas as suas páginas rubricadas; não foi permitido o início da realização de atos no recesso; foram realizados atos fora da sede do órgão; não foram permitidos atos verbais. Nos termos da Lei nº 9.784/99, houve falha uma vez que

Atodos os documentos devem ter reconhecimento de firma.Bas páginas devem ser numeradas sequencialmente, mas não necessariamente rubricadas.Csão permitidos atos verbais sem a reprodução por escrito.Dsomente podem ser realizados atos na sede do órgão.Eos atos devem ser iniciados em dias úteis, no horário normal da repartição.

Questão 7TRT - 5¬ RegiÒo (BA)·Diversas·2013Direito Administrativo

O município de Salvador contratou, por intermédio de licitação, na modalidade pregão, que foi instituída pela Lei nº 10.520/2002, empresa especializada na prestação de serviços de informática. Considerando a modalidade licitatória escolhida pelo administrador municipal, é correto afirmar que

Aa contratação é de grande vulto, porque a modalidade licitatória escolhida aplica-se às contratações cujo valor estimado seja superior a R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).Ba Administração contratou serviços comuns de informática, considerados aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.Cparticiparam do certame no mínimo três licitantes convidados pela Administração, porque o pregão é a modalidade de licitação que se realiza entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 pela unidade administrativa.Da contratação é de pequeno vulto, porque a modalidade licitatória escolhida aplica-se às contratações cujo valor estimado seja de até R$ 8.000,00 (oito mil reais).Epara o julgamento e classificação das propostas foi adotado o critério técnica e preço, porque o pregão é a modalidade licitatória aplicável às licitações destinadas a contratar objeto que possa ser executado com diferentes metodologias ou tecnologias de domínio restrito no mercado, pontuando-se as vantagens e qualidades oferecidas para cada produto ou solução.

Questão 8TRT - 5¬ RegiÒo (BA)·Diversas·2013Direito Administrativo

A propósito da responsabilidade civil do Estado, distinguem-se as modalidades subjetiva e objetiva porque a modalidade

Aobjetiva prescinde da comprovação do elemento culpa do agente, que pode ser presumida, mas depende da demonstração do nexo causal entre a ação estatal e os danos incorridos.Bsubjetiva não admite a demonstração, pelo Estado, de nenhuma das excludentes de responsabilidade, que afastam a culpa do agente.Cobjetiva não admite a demonstração, pelo Estado, de nenhuma das excludentes de responsabilidade, que se prestam a afastar a culpa do agente.Dsubjetiva depende de comprovação do nexo causal dos danos causados pelo agente estatal, embora não seja imprescindível a demonstração de culpa do mesmo.Esubjetiva depende da demonstração de culpa do agente público, mas não exige a demonstração de nexo de causalidade entre a ação daquele e os danos incorridos, o que é inafastável na modalidade objetiva.

Questão 9TRT - 5¬ RegiÒo (BA)·Diversas·2013Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/1992 cuida da denominada Ação de Improbidade Administrativa. Para os fins da referida lei, pode ser identificado como sujeito ativo da ação de improbidade, ou seja, como autor ímprobo da conduta aquele que pratica o ato de improbidade, concorre para sua prática ou dela obtém benefícios. Considerando o sistema adotado pela lei, é correto afirmar que

Aé imprescindível manter vínculo jurídico formal com o Estado para sofrer os seus influxos, porque a norma é dirigida aos agentes públicos.Bos agentes públicos integrantes do Poder Executivo sujeitam-se aos seus influxos, que, no entanto, não alcançam os integrantes das Casas legislativas, os magistrados e membros do Ministério Público.Cos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, por não se qualificarem tecnicamente como servidores públicos, mas como empregados privados, não podem ter a si atribuída a autoria de conduta de improbidade.Dum dirigente de entidade privada subvencionada pelo Poder Público pode ser sujeito ativo do ato de improbidade, desde que pratique conduta tipificável como tal.Eos agentes políticos e os agentes colaboradores não se sujeitam aos seus influxos, porque não se enquadram, para os efeitos legais, como agentes públicos.

Questão 10TRT - 5¬ RegiÒo (BA)·Diversas·2013Direito Administrativo

O vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor vantagens. Os servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT/BA receberam as seguintes vantagens: gratificações, ajuda de custo, diárias e adicionais. Dessas vantagens, incorporam-se aos vencimentos, nos casos e condições indicados em lei,

Agratificações e diárias.Bajuda de custo e diárias.Cgratificações e adicionais.Dadicionais e ajuda de custo.Egratificações, diárias e adicionais.

Questão 11TRT - 5¬ RegiÒo (BA)·Diversas·2013Direito Administrativo

A Administração pública, ao desempenhar o poder regulamentar, exerce função de natureza

Aexecutiva, cuja formalização se processa, basicamente, por decretos e regulamentos, que são atos emanados apenas do Chefe do Executivo para complementar as leis.Bnormativa, porquanto expede atos de efeitos gerais e abstratos, cuja formalização se processa, basicamente, por decretos, que são atos emanados do Chefe do Executivo para complementar as leis, inserido- se no poder regulamentar os atos normativos editados por outras autoridades administrativas, como é o caso de instruções normativas, resoluções e portarias.Cnormativa, cuja formalização se processa, basicamente, por decretos e regulamentos, que são atos emanados do Chefe do Executivo para complementar as leis, não se inserindo no poder regulamentar os atos normativos editados por outras autoridades administrativas.Dlegislativa, porque expede normas com efeitos individuais e concretos, cuja formalização se processa, basicamente, por decretos e regulamentos, que são atos emanados do chefe do executivo para explicitação das leis, não se inserindo no poder regulamentar os atos normativos editados por outras autoridades administrativas.Eexecutiva, porque expede atos gerais e abstratos emanados do Poder Executivo, cuja formalização se processa, basicamente, por decretos e regulamentos, que são atos emanados do Chefe do Executivo para complementar as leis, inserido-se, por essa razão, no poder regulamentar os atos normativos editados por outras autoridades administrativas, como é o caso de instruções normativas, resoluções e portarias.

Questão 12TRT - 5¬ RegiÒo (BA)·Diversas·2013Direito Administrativo

Durante fiscalização em bares e restaurantes localizados em determinada região de Salvador, os agentes municipais constataram, em alguns estabelecimentos, a existência de produtos alimentícios impróprios para o consumo ou com data de validade expirada. Os agentes municipais, devidamente amparados em previsão legal,

Apodem apreender os gêneros alimentícios impróprios para o consumo e com data de validade expirada, como medida de polícia administrativa, não estando autorizados a interditar os respectivos estabelecimentos, conduta que se respalda no poder disciplinar e, portanto, depende de prévia autorização da autoridade superior.Bdevem apreender os produtos impróprios para o consumo e com data de validade expirada, podendo, inclusive, promover a interdição do estabelecimento como medida de polícia protetiva da saúde pública, diferindo-se o contraditório e a ampla defesa.Cdevem multar os estabelecimentos faltosos, providenciando, na sequência, o ajuizamento de ação judicial de natureza cautelar para obter a apreensão das mercadorias e a interdição daqueles.Dpodem interditar os estabelecimentos e apreender as mercadorias, não sendo possível a imposição de multa, tendo em vista que o regular exercício do poder de polícia não se coaduna com o diferimento do contraditório e da ampla defesa, que devem ser prévios à qualquer sanção.Edevem autuar os estabelecimentos, como medida de polícia decorrente de poder disciplinar hierárquico e apreender as mercadorias impróprias para o consumo ou com data de validade expirada, como medida de polícia sancionadora.

Questão 13TRT - 5¬ RegiÒo (BA)·Diversas·2013Direito Administrativo

A investidura em cargo público ocorre com a posse e dependerá de prévia inspeção médica oficial. Todavia, nos termos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, somente haverá posse nos casos de provimento de cargo por

Questão 14TRT - 5¬ RegiÒo (BA)·Diversas·2013Direito Administrativo

A Administração pública organiza-se também de forma descentralizada, do que é exemplo a

Ainstituição, por lei, de autarquias, pessoas jurídicas de direito público às quais pode ser transferida a titularidade de serviços públicos para execução em substituição ao ente federado que as criou.Binstituição, por decreto regulamentar autônomo, de autarquias e fundações públicas, que se submetem integralmente ao regime jurídico de direito público.Cautorização, por lei, para a criação de empresas públicas e sociedades de economia mista, que se submetem ao regime jurídico de direito público, com exceção da norma constitucional que exige a realização de concurso público.Dcriação, por lei, de empresas públicas e sociedades de economia mista, esta última que, embora admita a participação privada, exige que o controle do capital votante seja de titularidade de ente público.Ecriação, por lei, de fundações de direito privado, as quais, não obstante a natureza jurídica, submetem-se integralmente ao regime jurídico de direito público.

Questão 15TRT - 5¬ RegiÒo (BA)·Diversas·2013Direito Administrativo

No que diz respeito ao controle que o Poder Judiciário exerce sobre os atos administrativos, é correto afirmar que os atos administrativos discricionários

Anão se distinguem dos denominados atos administrativos vinculados, isso em razão do alargamento do princípio da legalidade ocorrido a partir da Constituição Federal de 1988.Btêm todos os elementos definidos em lei, cabendo ao judiciário examinar, em todos os aspectos, a conformidade do ato com a lei.Cpossibilita o controle judicial, mas terá que respeitar o espaço de escolha e decisão administrativa, nos limites em que assegurado à Administração pela lei.Dnão há restringem o controle exercido pelo Poder Judiciário, a partir da Constituição Federal de 1988, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição.Enão pode ser controlado pelo Poder Judiciário, estando sujeito, no entanto, à revogação, que consiste na retirada do ato que se dá por razões de oportunidade e conveniência.

Questão 16TRT - 5¬ RegiÒo (BA)·Diversas·2013Direito Administrativo

No orçamento-programa, uma das dimensões do controle é a efetividade. Para isso, são utilizados indicadores que representam o produto final dos programas governamentais, tal como,

Questão 17TRT - 5¬ RegiÒo (BA)·Diversas·2013Direito Administrativo

Um Estado pretende transferir a competência e a execução de determinados serviços públicos a outro ente integrante de sua Administração indireta. Editou lei criando esse ente, por meio da qual disciplinou a organização administrativa e a execução dos serviços públicos. Considerando o cenário descrito, o Estado optou pela criação de uma

Asociedade de economia mista, vez que somente essa pode receber atribuição dessa natureza.Bempresa pública, que será submetida ao regime jurídico de direito público.Cautarquia fundacional, submetida ao regime jurídico de direito privado, para desempenho dos serviços com maior competitividade no mercado.Dautarquia, submetida a regime jurídico de direito público.Efundação privada, submetida a regime jurídico híbrido.

Questão 18TRT - 5¬ RegiÒo (BA)·Diversas·2013Direito Administrativo

Propaganda irregular foi fixada em locais públicos da cidade, em desatendimento à legislação que disciplina o setor. Em reação, as autoridades competentes promoveram a remoção do material de propaganda, autuando e multando os responsáveis pela conduta. Esses, irresignados, questionaram a atuação, que foi

Aregular, expressão do poder disciplinar, na medida em que a fiscalização e a punição dos responsáveis autoriza o diferi mento do contraditório e da ampla defesa.Birregular, expressão do poder regulamentar, na medida em que seria necessária a edição de ato normativo específico para a apreensão e imposição das sanções.Cregular, expressão do poder de polícia, estando a conduta embasada na legislação que disciplina o setor.Dregular, expressão do poder vinculado, cabendo, assim, à Administração apenas o juízo de oportunidade e conveniência sobre a conduta.Eirregular, expressão do poder discricionário, na medida em que a atuação da Administração deve ser sempre vinculada.

Questão 19TRT - 5¬ RegiÒo (BA)·Diversas·2013Direito Administrativo

Determinado ente federado encaminhou anteprojeto de lei ao poder legislativo para edição de lei autorizativa da alienação onerosa de bens imóveis, da qual constava, além do valor mínimo, o destino do produto do negócio jurídico a ser celebrado mediante prévia licitação pública. A conduta da Administração pública é expressão do princípio da

Amoralidade, na medida em que bens imóveis inservíveis devem ser, obrigatoriamente, alienados onerosamente pela Administração, mediante dispensa de licitação.Blegalidade, na medida em que bens imóveis inservíveis devem ser, obrigatoriamente, alienados onerosamente pela Administração, mediante dispensa de licitação.Ceficiência, sendo juízo discricionário a alienação gratuita ou onerosa dos bens, podendo ser dispensado o procedimento de licitação caso se certifique que o valor ofertado no certame seria inferior.Deficiência, estando a Administração autorizada a derrogar as demais disposições legais em vigor, caso se comprove que o resultado alcançado seria mais vantajoso.Elegalidade, estando a Administração autorizada a agir nos limites da autorização legal, compatibilizando referidas disposições com a legislação em vigor, inclusive com as normas que dispõem sobre procedimento de dispensa de licitação.

Questão 20TRT - 5¬ RegiÒo (BA)·Diversas·2013Direito Administrativo

A contratação de serviço de reforma de órgão do TRT-BA exigiu do Analista Jurídico a consulta à legislação vigente, para definição da modalidade a ser adotada no processo. Ele constatou na Lei no 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração pública, que:

APregão é a modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, independentemente do valor estimado da contratação, em que a disputa é feita por meio de proposta e lances em sessão pública, nos termos da legislação vigente.BO sistema de controle originado do cadastro do registro de preços deverá ser sempre informatizado.CApenas cidadão cadastrado no sistema poderá impugnar legitimamente preço constante do quadro geral e do cadastro do registro de preços, em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.DQuando, por limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, for impossível a obtenção do número mínimo de 2 propostas válidas, essas circunstâncias deverão ser devidamente justificadas no processo ou repetido o convite.ENas licitações de âmbito internacional, o edital deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio interno, e atender às exigências dos órgãos competentes nacionais.

Questão 21TRT - 5¬ RegiÒo (BA)·Diversas·2013Direito Administrativo

A Administração pública precisa contratar serviços de engenharia, consubstanciados em vistoria e avaliação de imóveis previamente identificados pela sua área técnica, que não possui, contudo, estrutura suficiente para promover os trabalhos de campo. Os imóveis serão, caso haja recursos financeiros, adquiridos pela Administração para instalação de equipamentos públicos essenciais, quais sejam, um hospital e duas unidades prisionais. Pretende a Administração, que a contratação dos serviços se dê pelo menor preço e que o procedimento seja o mais célere possível. Diante da descrição dos fatos, o órgão jurídico poderá recomendar a adoção do seguinte procedimento:

APromover licitação, sob a modalidade de leilão, por meio da qual é permitido aos participantes baixarem suas propostas em sessão presencial.BProvidenciar procedimento de dispensa de licitação, seguido de contratação emergencial, na medida em que a finalidade da aquisição é a instalação de equipamentos públicos essenciais.CPromover licitação, sob a modalidade convite, independentemente do valor dos serviços, que permite dispensar a publica ção de edital e realizar a convocação mediante carta-convite.DPromover licitação, sob a modalidade pregão, tendo em vista que se trata de contratação de serviços de natureza comum, sendo passíveis de serem objetivamente especificados no edital.EProvidenciar procedimento de dispensa ou inexigibilidade de licitação, conforme haja ou não possibilidade de competição entre os interessados.

Questão 22TRT - 5¬ RegiÒo (BA)·Diversas·2013Direito Administrativo

A organização administrativa estrutura-se por meio das Administrações direta e indireta. É correto afirmar que os órgãos públicos integram a

AAdministração indireta, com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa.Bestrutura da Administração direta, com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa.Cestrutura de qualquer das pessoas jurídicas abrangidas pela Administração direta, não possuindo, contudo, personalidade jurídica própria.Destrutura da Administração direta, sendo desprovidos de personalidade jurídica própria.Eestrutura tanto da Administração direta, quanto da indireta, possuindo autonomia administrativa e financeira, com ou sem personalidade jurídica própria, conforme o que dispuser a lei.

Questão 23TRT - 5¬ RegiÒo (BA)·Diversas·2013Direito Administrativo

Um órgão do governo federal divulgou edital de pregão presencial para a aquisição de câmaras para sistema de segurança, cujo valor estimado pela Administração, com base em pesquisa de preços no mercado, foi R$ 23.000,00. Aberta a sessão e após abertura dos envelopes, obtiveram-se as seguintes propostas: No curso da sessão, as empresas que poderão fazer lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor, são

Questão 24TRT - 5¬ RegiÒo (BA)·Diversas·2013Direito Administrativo

Considerando o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, o qual classifica as contas quanto à natureza patrimonial, orçamentária e de controle, um débito em contas do ativo pode ter como contrapartida um crédito em contas da classe

AVariações Patrimoniais Diminutivas.BPassivo e Patrimônio Líquido.CControles de Execução do Planejamento e Orçamento.DControles Devedores.EControles Credores.

Questão 25TRT - 5¬ RegiÒo (BA)·Diversas·2013Direito Administrativo

Quanto ao ciclo orçamentário, é correto afirmar que, na proposta orçamentária, constará

Acréditos adicionais suplementares do período anterior ao que a proposta se refere e que serão reabertos durante a execução do orçamento.Bprojeto de lei do orçamento apresentado pelo Poder Judiciário em conjunto com o Poder Executivo.Cquadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.Demendas propostas pelo Poder Legislativo ao projeto de Lei do Orçamento Anual.Edescrição sucinta das principais finalidades de cada unidade administrativa, co m indicação da respectiva legislação.

Questão 26TRT - 5¬ RegiÒo (BA)·Diversas·2013Direito Administrativo

Em 29/12/2011, um órgão da União empenhou despesa referente à aquisição de dezoito equipamentos para serem utilizados na prestação de serviços à comunidade. Em 31/12/2011, os equipamentos ainda não haviam sido entregues e a despesa foi inscrita em restos a pagar não processados. Em 15/05/2013, houve a entrega parcial, atestada e aferida, de seis dos dezoito equipamentos. De acordo com o Decreto nº 93.782/86 e alterações posteriores, os restos a pagar não processados referentes a tais equipamentos

Adeixaram de ser válidos em 30/06/2012.Bnão poderiam ter sido inscritos em 31/12/2011.Cdeixaram de ser válidos em 31/12/2012.Ddeixaram de ser válidos em 30/06/2013.Esão válidos após 30/06/2013.

Questão 27TRT - 5¬ RegiÒo (BA)·Diversas·2013Direito Administrativo

Em uma autarquia estadual, no reconhecimento inicial, seus únicos dois imóveis foram mensurados pelo custo de construção. Após o reconhecimento inicial, a entidade adota o método da reavaliação para um dos seus dois imóveis e, em ambos os casos, a depreciação de cada período é calculada e registrada com base no custo de construção, considerando a vida útil econômica dos bens. Considerando as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público - NBC T 16, a entidade, após o reconhecimento inicial,

Anão pode adotar o método da reavaliação para quaisquer dos bens imóveis.Bdeve calcular a depreciação do bem reavaliado com base no valor reavaliado e do outro bem com base no custo de construção, não sendo necessário adotar o método da reavaliação para os dois bens.Cdeve, ao adotar o método da reavaliação, reavaliar os dois bens imóveis e calcular e registrar a depreciação com base no valor reavaliado.Dpode adotar o método da reavaliação, desde que todos os ativos imobilizados sejam reavaliados.Edeve, ao adotar o método da reavaliação, reavaliar os dois bens imóveis e calcular e registrar a depreciação com base no custo de construção.

Questão 28TRT - 5¬ RegiÒo (BA)·Diversas·2013Direito Administrativo

Considere as transações de uma entidade pública referente ao mês de agosto de 2013: Prestação de serviços no valor de R$ 200.000,00 para recebimento em setembro de 2013. Arrecadação da Receita de Serviços no valor de R$ 230.000,00. Reconhecimento das Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias relativas ao mês de agosto no valor de R$ 135.000,00 que serão pagas no mês de setembro de 2013. Aquisição de Material de Consumo no valor de R$ 8.000,00 para pagamento em setembro de 2013. Consumo de Material de Consumo no valor de R$ 3.500,00. Depreciação do bem imóvel no valor de R$ 16.000,00, referente ao mês de agosto. Após contabilização dessas transações, o aumento no ativo total e a variação positiva no patrimônio líquido em agosto de 2013 foram, respectivamente,

AR$ 218.500,00 e R$ 71.000,00.BR$ 208.000,00 e R$ 45.500,00.CR$ 188.500,00 e R$ 75.500,00.DR$ 188.500,00 e R$ 45.500,00.ER$ 192.000,00 e R$ 41.000,00.

Questão 29TRT - 5¬ RegiÒo (BA)·Diversas·2013Direito Administrativo

Considere os seguintes eventos: I. Uma empresa de prestação de serviços de limpeza começou a atuar em um órgão público antes do empenho da referida despesa. II. Um ordenador de despesa concedeu suprimentos de fundos a um servidor já responsável por dois suprimentos. III. O empenho de despesa não liquidada, que se destina a atender transferências a instituições públicas e privadas, não foi considerado anulado em 31 de dezembro do exercício financeiro a que se refere. IV. As metas físicas de uma ação governamental não foram atingidas em um determinado exercício financeiro. A legalidade dos atos NÃO foi observada nos eventos constantes em

Questão 30TRT - 5¬ RegiÒo (BA)·Diversas·2013Direito Administrativo

O governo federal, a partir de um dos seus ministérios, abre concurso para premiação dos melhores trabalhos científicos sobre inovação tecnológica. Para o pagamento de prêmios em pecúnia serão gastos R$ 100.000,00 e para a aquisição de troféus, R$ 5.000,00. Quanto à classificação da despesa orçamentária por natureza, o valor de

AR$ 100.000,00 deve ser classificado no elemento de despesa Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras e o valor de R$ 5.000,00 no elemento Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita.BR$ 105.000,00 deve ser classificado no elemento de despesa Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras.CR$ 105.000,00 deve ser classificado na modalidade de aplicação Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos.DR$ 105.000,00 deve ser classificado no elemento de despesa Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita.ER$ 105.000,00 deve ser classificado na categoria econômica Despesa de Capital.

Questão 31TRT - 5¬ RegiÒo (BA)·Diversas·2013Direito Administrativo

O resultado de execução orçamentária, conforme Lei nº 4.320/1964, e as receitas orçamentárias efetivas do exercício financeiro de 2012 foram, respectivamente,

AR$ 1.525.000,00 e R$ 7.950.000,00.BR$ 625.000,00 e R$ 8.450.000,00.CR$ 625.000,00 e R$ 7.950.000,00.DR$ 625.000,00 e R$ 10.450.000,00.ER$ 395.000,00 e R$ 8.450.000,00.

Questão 32TRT - 5¬ RegiÒo (BA)·Diversas·2013Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 101/2000, o Relatório de Gestão Fiscal deve conter

Ademonstrativo da execução das receitas por categoria econômica e fonte.Bindicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.Cdemonstrativo da execução das despesas, por função e subfunção.Ddemonstrativo relativo aos resultados primário e nominal.Ejustificativa da limitação de empenho, quando for o caso.

Questão 33TRT - 5¬ RegiÒo (BA)·Diversas·2013Direito Administrativo

Para responder às questões de números 49 e 50, considere os fatos relacionados, a seguir, referentes ao exercício financeiro de 2012 de uma determinada entidade do setor público: No Balanço Financeiro referente a 2012, o valor dos Recebimentos e dos Pagamentos Extraorçamentários foram, respectivamente,

AR$ 2.250.000,00 e R$ 500.000,00.BR$ 2.750.000,00 e R$ 1.400.000,00.CR$ 900.000,00 e R$ 1.400.000,00.DR$ 2.250.000,00 e R$ 1.400.000,00.ER$ 1.350.000,00 e R$ 500.000,00.

Questão 34TRT - 5¬ RegiÒo (BA)·Diversas·2013Direito Administrativo

Considere as despesas, a seguir, referentes ao Poder Judiciário de um Estado, esfera estadual, e ao exercício financeiro de 2012, valores em R$ (mil):

Para efeitos de verificação do atendimento do limite da Despesa com Pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o valor total da despesa com pessoal do Poder Judiciário, em 2012, foi

Questão 35TRT - 5¬ RegiÒo (BA)·Diversas·2013Direito Administrativo

Com base nessas informações, e considerando que não houve a destinação de recursos aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, o saldo de recursos não aplicados oriundos da alienação de bens em 31/12/2012 era

Questão 36TRT - 5¬ RegiÒo (BA)·Diversas·2013Direito Administrativo

Em relação às disposições do Decreto nº 93.872/1986 sobre a contabilidade aplicada ao setor público, considere: I. Todo ato de gestão financeira, ou que crie, modifique ou extinga direito ou obrigação de natureza pecuniária da União, será realizado por meio de documento hábil que o comprove e registrado na contabilidade mediante classificação em conta adequada. II. O registro sintético das operações financeiras e patrimoniais efetuar-se-á pelo método das partidas simples. III. Os débitos e os créditos serão registrados com individuação do devedor ou do credor, e especificação da natureza, importância e data do vencimento, quando fixada. IV. Todo aquele que, a qualquer título, tenha a seu cargo serviço de contabilidade da União é pessoalmente responsável pela exatidão das contas e oportuna apresentação dos balancetes, balanços e demonstrações contábeis dos atos relativos à Administração financeira e patrimonial do setor sob sua jurisdição. Está correto o que se afirma APENAS em

Questão 37TRT - 5¬ RegiÒo (BA)·Diversas·2013Direito Administrativo

O Sr. Adamastor, em 01/11/2012, passou a exercer a função de chefe de departamento e, portanto, a fazer jus à Gratificação pela Chefia de Departamento. Entretanto, os valores relativos aos meses de novembro e dezembro de 2012 não foram empenhados e, consequentemente, não foram pagos ao Sr. Adamastor em 2012. Para ocorrer o pagamento retroativo, em 2013, da Gratificação pela Chefia de Departamento referente aos meses de novembro e dezembro de 2012, a entidade pública deverá empenhar a despesa no elemento de despesa:

AObrigações Patronais.BIndenizações e Restituições.COutras Despesas Correntes.DVencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil.EDespesas de Exercícios Anteriores.

Questão 38TRT - 5¬ RegiÒo (BA)·Diversas·2013Direito Administrativo

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, a disponibilidade de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos de um determinado Estado pode ser aplicada

Aem títulos da dívida pública estadual.Bna poupança.Cem títulos da dívida pública municipal.Dem empréstimos a empresas controladas pelo próprio Estado.Eem ações de empresas controladas pelo próprio Estado.

Questão 39TRT - 5¬ RegiÒo (BA)·Diversas·2013Direito Administrativo

Justino trabalhava como servidor temporário em determinada Administração municipal. Envolvido com a organização de concurso publico para a contratação de servidores efetivos, acabou tendo contato com o conteúdo da prova e, na intenção de auxiliar um colega que passava por dificuldades, disponibilizou gratuitamente parte do texto da avaliação. O colega de Justino foi aprovado, tendo a ilegalidade sido descoberta após a homologação do certame, ensejando a anulação judicial do mesmo. A conduta de Justino

Apode ser enquadrada como ato de improbidade, independentemente do recebimento de vantagem financeira, tendo em vista que sua conduta atentou contra princípios da Administração pública.Bnão pode ser enquadrada como ato de improbidade, tendo em vista que Justino não obteve qualquer vantagem financeira com a conduta.Cpode ser enquadrada como ato de improbidade, vez que a contratação temporária de Justino o predica como empregado público para fins de enquadramento como sujeito ativo do ato, desde que comprovada conduta dolosa.Dnão pode ser enquadrada como ato de improbidade administrativa, tendo em vista que Justino era servidor temporário, condição que não permite seu enquadramento como sujeito ativo.Epode ser enquadrada como ato de improbidade, desde que fique comprovado dolo por parte de Justino e que seja apurado efetivo prejuízo ao erário público. Direito do Trabalho

Questão 40TRT - 5¬ RegiÒo (BA)·Diversas·2013Direito Administrativo

Em suas atividades, sabe-se que a Administração pública está sujeita a controles interno e externo. Desta forma, é correto afirmar que o controle

Ainterno exercido pelo Legislativo abrange não apenas critério de legalidade, mas também alcança análise de economicidade dos atos da Administração pública.Binterno e o externo exercidos pelo Judiciário abrangem não só aspectos de legalidade, mas também abarca critérios de legitimidade e economicidade dos atos da Administração pública.Cexercido pela própria Administração pública, denominado de autotutela, inclui a possibilidade de rever seus próprios atos, e o poder de tutela se destina aos entes que integram a Administração indireta.Dexercido pelo própria Administração pública inclui a capacidade de rever seus próprios atos e aqueles praticados pelos entes da Administração indireta, como exteriorização de seu poder de autotutela.Eexterno exercido pelo Legislativo e pelo Judiciário se limitam à análise dos critérios de legalidade dos atos administrativos, e o controle exercido pela Administração pública dos atos praticados pelos entes da Administração indireta, abrange aspectos de legalidade e discricionariedade.

Questão 41TRT - 5¬ RegiÒo (BA)·Diversas·2013Direito Administrativo

Após a mudança de gestão do governo estadual da Bahia, a nova Administração entendeu por promover uma reestruturação na organização administrativa. Para tanto, de acordo com o que dispõe a Constituição Federal

Apoderá fazê-lo por meio de decreto autônomo, dispondo sobre a criação de órgãos e disciplinando as novas atribuições, o que se insere dentro da competência para dispor sobre organização e funcionamento da Administração.Bpoderá fazê-lo por meio de decreto autônomo, dispondo sobre atribuições e competências, vedada a criação de órgãos.Cnão poderá fazê-lo por meio de decreto, tendo em vista que a reestruturação pretendida invade competência legislativa, excedendo o poder normativo do poder Executivo.Dnão poderá fazê-lo por meio de decreto autônomo qualquer redistribuição de competências, apenas por meio de decreto regulamentar expedido após a edição de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.Epoderá fazê-lo por meio de decreto autônomo, dispondo sobre a criação de órgãos e cargos, vedada a extinção até que seja editada lei disciplinando integralmente sobre a reestruturação administrativa.

Questão 42TRT - 5¬ RegiÒo (BA)·Diversas·2013Direito Administrativo

O artigo 37 da Constituição Federal dispõe que a Administração pública deve obediência a uma série de princípios básicos, dentre eles o da legalidade. É correto afirmar que a legalidade, como princípio de administração, significa que o administrador público, em sua atividade funcional,

Apode fazer tudo que a lei não proíba, porque a Constituição Federal garante que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.Bestá vinculado à lei, não aos princípios administrativos.Cdeve atuar conforme a lei e o direito, observando, inclusive, os princípios administrativos.Destá adstrito à lei, mas dela poderá afastar-se desde que autorizado a assim agir por norma regulamentar.Eestá adstrito à lei, mas poderá preteri-la desde que o faça autorizado por acordo de vontades, porque na Administração pública vige o princípio da autonomia da vontade.

Questão 43TRT - 5¬ RegiÒo (BA)·Diversas·2013Direito Administrativo

Considere a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, abaixo transcrita, que cuida do desfazimento do ato administrativo, para responder a questão. A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. É correto afirmar que o desfazimento do ato administrativo também pode ser feito pelo Poder Judiciário,

Apor razões de conveniência e oportunidade, hipótese em que os efeitos da revogação retroagem à data em que foi emitido o ato.Bpor motivo de legalidade, independentemente de provocação.Cpor motivo de legalidade e por motivo de conveniência e oportunidade, mediante provocação dos interessados.Dmediante provocação dos interessados, por motivo de conveniência e oportunidade, hipótese em que os efeitos da revogação se dão a partir da decisão judicial.Emediante provocação dos interessados, por motivo de legalidade, hipótese em que os efeitos da anulação retroagem à data em que foi emitido o ato.

Questão 44TRT - 5¬ RegiÒo (BA)·Diversas·2013Direito Administrativo

Um servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT/BA foi trabalhar em outra localidade para acompanhar cônjuge, também servidor público civil, que foi deslocado no interesse da Administração. Esse ato é denominado

Questão 45TRT - 5¬ RegiÒo (BA)·Diversas·2013Direito Administrativo

A presunção de legitimidade ou de veracidade é um dos atributos do ato administrativo. Desta presunção decorrem alguns efeitos, dentre eles a

Aimpossibilidade do Judiciário decretar a nulidade do ato administrativo.Bcapacidade de imposição do ato administrativo a terceiros, independentemente de sua concordância.Ccapacidade da Administração criar obrigações para o particular sem a necessidade de intervenção judicial.Dcapacidade da Administração empregar meios diretos de coerção, compelindo materialmente o administrado a fazer alguma coisa, utilizando-se inclusive da força.Ecapacidade de produção de efeitos do ato administrativo enquanto não decretada a sua invalidade pela própria Administração ou pelo Judiciário.

Questão 46TRT - 5¬ RegiÒo (BA)·Diversas·2013Direito Administrativo

Das decisões em sede de processo administrativo cabe recurso em face de razões de legalidade e de mérito. É regra atinente a esses recursos, nos termos da Lei nº 9.784/99:

Aprazo de 10 dias para a autoridade que proferiu a decisão, reconsiderar.Bdepende de caução.Cas associações têm legitimidade para interposição quanto aos direitos difusos.Dtodo recurso administrativo tem efeito suspensivo.Etramitação por, no máximo, duas instâncias.

Questão 47TRT - 5¬ RegiÒo (BA)·Diversas·2013Direito Administrativo

No que pertine à natureza dos entes que integram a Administração pública e o regime jurídico a eles aplicável, é correto afirmar que:

AAs autarquias compõem a Administração pública direta, porque se constituem em pessoas jurídicas de direito público sujeitas aos princípios informadores da Administração pública.BAs sociedades de economia mista não integram a Administração pública descentralizada, porque se constituem em pessoas jurídicas de direito privado, enquanto às empresas públicas se aplicam as normas que compõem o regime jurídico de direito público.CAs empresas públicas e as sociedades de economia mista integram a Administração pública indireta e se sujeitam ao regime típico das empresas privadas; as autarquias e fundações compõem a Administração pública direta.DAs autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista integram a Administração pública indireta ou descentralizada, porque referidas pessoas jurídicas têm personalidade de direito privado, sendo instituídos pelas formas previstas na legislação civil.EAs autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista integram a Administração pública indireta ou descentralizada do Estado, sujeitas a princípios informadores da Administração, tal como o que exige a realização de concurso público para a investitura de servidores em cargo ou emprego público.

Questão 48TRT - 5¬ RegiÒo (BA)·Diversas·2013Direito Administrativo

O TRT/BA elaborou a escala de férias de seus servidores. É regra atinente às férias, nos termos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, que

Anão podem ser acumuladas.Bpara o primeiro período aquisitivo são exigidos 12 meses de exercício.Csó podem ser levadas à conta de férias, as faltas justificadas.Dpodem ser parceladas em até 2 etapas.Eo pagamento da remuneração das férias será efetuado até 5 dias antes do início do respectivo período.