2 questões da prova Diversas 2022, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.
Em tendo sido levantado o segredo de justiça de determinado processo criminal que despertava curiosidade do cidadão, este submeteu pedido de acesso, sob o pálio da Lei de Acesso à Informação, alegando que entre as informações básicas do processo não constaram os nomes das vítimas. Esse pedido deve ser:
Com base no que dispõe a Lei nº 12.527/2018, que regula o direito de acesso a informações, considere as seguintes assertivas: I. É vedado o anonimato do solicitante, devendo o requerimento conter a identificação do requerente. II. Afigura-se obrigatória a apresentação das razões determinantes da solicitação, podendo ser indeferidos pedidos que não apresentem a necessária justificativa. III. Cabe ao órgão detentor da informação avaliar a presença de razões de segurança nacional que impeçam ou limitem a divulgação, impondo, quando cabível, sigilo e seu prazo de duração. IV. O serviço de busca e fornecimento de informação é gratuito, podendo ser cobrado apenas o valor correspondente aos custos de reprodução de documentos. Está correto o que se afirma APENAS em