Questões de Direito Processual Civil — TRT - 4¬ REGI+O (RS) 2022 — Diversas

Questão 1TRT - 4¬ REGI+O (RS)·Diversas·2022Direito Processual Civil

De acordo com o que dispõe o Código de Processo Civil,

Ao juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, exceto quando se tratar de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.Bem nenhuma hipótese, poderá ser proferida decisão contra uma das partes do processo sem que ela seja previamente ouvida.Cna ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições desse Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.Dos juízes e os tribunais atenderão, obrigatoriamente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. A lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores.Ea norma processual não retroagirá, salvo para beneficiar o réu, e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados, quando possível, os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

Questão 2TRT - 4¬ REGI+O (RS)·Diversas·2022Direito Processual Civil

No que se refere às disposições do Código de Processo Civil sobre o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica,

Aconcluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por sentença.Bo incidente de desconsideração é cabível somente na fase de conhecimento.Cinstaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 5 dias.Dserá instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.Eé sempre indispensável a instauração do incidente quando a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial.

Questão 3TRT - 4¬ REGI+O (RS)·Diversas·2022Direito Processual Civil

Júnior se envolveu em um acidente de trânsito, vindo a colidir seu veículo contra o automóvel de Gabriel, por não ter atentado para a sinalização de via preferencial na via pública. Gabriel, então, ajuizou, em face de Júnior, ação de indenização por danos materiais, com a intenção de receber os valores devidos para o conserto de seu automóvel. Júnior, ao ser citado, entendeu que a responsabilidade de pagamento era de sua seguradora, diante do contrato que com ela estabeleceu antes do acidente. Nessa situação,

Anão cabe nenhuma hipótese de intervenção de terceiros, em razão de estar evidente a culpa de Júnior pelo acidente.BJúnior pode promover denunciação da lide à seguradora.CJúnior pode promover o chamamento ao processo da seguradora.DGabriel pode promover denunciação à lide em face de Júnior.EGabriel pode promover o chamamento ao processo em face da seguradora.

Questão 4TRT - 4¬ REGI+O (RS)·Diversas·2022Direito Processual Civil

Determinada associação, constituída há um ano e meio, com a finalidade institucional de defesa do patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, deseja propor uma ação civil pública, com o objetivo de impedir que o Poder Público descaracterize uma praça situada no centro de determinado Município, com a instalação de um estacionamento privado para veículos. Diante dessa situação,

Aa associação não poderá propor a ação civil pública, haja vista que, no caso apresentado, o instrumento apto a invalidar ato lesivo ao patrimônio público é a Ação Popular, à disposição de qualquer cidadão.Bnão é possível a proposição da ação civil pública no presente caso, pois as associações, com as finalidades acima descritas, não têm legitimidade para manejar tal instrumento.Ca associação somente poderá propor a ação civil pública após a constatação da inércia do Ministério Público, pois sua iniciativa é subsidiária.Da associação somente poderá propor a ação civil pública depois que estiver constituída há pelo menos 2 anos, nos termos da lei civil.Eé possível a proposição da ação civil pública, como desejado, já que a associação está constituída há pelo menos 1 ano e tem, entre seus fins institucionais, a defesa do patrimônio histórico, turístico e paisagístico.

Questão 5TRT - 4¬ REGI+O (RS)·Diversas·2022Direito Processual Civil

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Código de Processo Civil, sobre a penhora, é correto afirmar:

AÉ impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de um terreno, desde que contínuos e com área total inferior a quatro módulos fiscais do município de localização.BAs penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis, fora do período das 6 às 20 horas, desde que precedida de autorização judicial.CA arma de fogo não pode ser penhorada e expropriada, ainda que assegurada pelo Juízo da execução a observância das mesmas restrições impostas pela legislação de regência para a sua comercialização e aquisição.DSão impenhoráveis os valores oriundos de empréstimo consignado, ainda que não haja a confirmação por parte do mutuário de que os recursos são necessários à sua manutenção e à de sua família.EA impenhorabilidade também é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição.