Questões de Direito Processual Civil — TRT - 4¬ REGI+O (RS) 2015 — Diversas

Questão 1TRT - 4¬ REGI+O (RS)·Diversas·2015Direito Processual Civil

Segundo a Lei nº 11.419/2006 as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastraremna forma da referida lei,

Aconsiderando realizada a intimação no primeiro dia útil após o dia que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, desnecessária sua certificação.Bdispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.Cdevendo a consulta da referida intimação ocorrer no prazo de 48 horas improrrogáveis, contados da data do envio da intimação.Dconsiderando realizada a intimação no dia seguinte em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, desnecessária sua certificação.Edevendo a consulta da referida intimação ocorrer em até 15 dias corridos contados da data do envio da intimação.