Questões de Direito Constitucional — TRT - 4¬ REGI+O (RS) 2022 — Diversas

Questão 1TRT - 4¬ REGI+O (RS)·Diversas·2022Direito Constitucional

Segundo o que dispõe a Constituição Federal, é da competência exclusiva do Congresso Nacional:

Aavaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.Bautorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.Cfiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.Daprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.Eaprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

Questão 2TRT - 4¬ REGI+O (RS)·Diversas·2022Direito Constitucional

Diante do que dispõe a Constituição Federal sobre as competências dos entes federativos, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: I. preservar as florestas, a fauna e a flora. II. planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações. III. zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas. IV. organizar, manter e executar a inspeção do trabalho. V. explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens. Está correto o que se afirma APENAS em

Questão 3TRT - 4¬ REGI+O (RS)·Diversas·2022Direito Constitucional

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal sobre a Justiça do Trabalho,

Afrustrada a negociação coletiva, as partes deverão, imediatamente, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, sendo vedada, em qualquer hipótese, a escolha de árbitros para a solução do conflito, haja vista o caráter indisponível dos direitos trabalhistas.Bcompete ao Tribunal Superior do Trabalho exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.Ca Justiça do Trabalho é competente para julgar as ações sobre representação sindical, entre sindicatos e trabalhadores e entre sindicatos e empregadores, mas não apenas entre sindicatos, por envolverem tão somente pessoas jurídicas.Dem caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo e, após a sua instrução, decidir o conflito.Ecompete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da Administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Questão 4TRT - 4¬ REGI+O (RS)·Diversas·2022Direito Constitucional

Diante do entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a disciplina constitucional da Administração pública e seus servidores,

Asomente ao Poder Judiciário, no exercício regular de sua função jurisdicional, mediante provocação, cabe aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.Bo cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.Cé inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.Do direito ao auxílio-alimentação é extensível aos servidores inativos.Eé constitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

Questão 5TRT - 4¬ REGI+O (RS)·Diversas·2022Direito Constitucional

Marília, brasileira naturalizada, de 23 anos, em pleno exercício de seus direitos políticos, pretende se candidatar a um cargo eletivo nas próximas eleições que serão realizadas no final do ano corrente, já estando filiada a um partido político. Diante da situação apontada, à luz da Constituição Federal, Marília

Apoderá se candidatar para Deputada Estadual, sendo necessário, ainda, o estabelecimento de domicílio eleitoral na circunscrição que pretende disputar o cargo.Bpoderá se candidatar para o cargo de Senadora da República, sendo necessário, apenas, seu alistamento eleitoral.Cnão poderá se candidatar para o cargo de Senadora da República, ainda que preenchidos todos os requisitos de alistamento, por se tratar de cargo privativo de brasileiro nato.Dnão poderá se candidatar para o cargo de Deputada Federal, por não ter, ainda, a idade mínima de 25 anos.Epoderá se candidatar para Governadora de Estado, sendo necessário seu alistamento eleitoral e o estabelecimento de domicílio eleitoral na circunscrição que pretende disputar o cargo.

Questão 6TRT - 4¬ REGI+O (RS)·Diversas·2022Direito Constitucional

Militantes de um partido político decidem realizar uma manifestação em uma importante avenida da cidade contra a situação econômica do país, e avisam a autoridade competente sobre data, hora e local de sua realização. Simpatizantes das políticas econômicas, por sua vez, ao tomarem conhecimento do referido evento, pretendem, sem solicitar autorização da autoridade competente, realizar, na mesma data, hora e local, manifestação favorável ao governo. No caso em questão, considerados os elementos fornecidos, diante do disposto na Constituição Federal,

Aos simpatizantes das políticas econômicas não poderão levar adiante sua intenção, pois frustraria a reunião dos militantes do partido político, já convocada para a mesma data, hora e local, e comunicada à autoridade competente.Bcaberia à autoridade municipal reunir ambos os grupos e, mediante a assinatura de um termo de ajustamento de condutas, estabelecer o compromisso dos participantes de que ambos os eventos venham a ocorrer de maneira pacífica, sem armas.Cos simpatizantes das políticas econômicas podem se manifestar livremente, pois a Constituição garante o direito de reunião, independentemente de autorização do Poder Público, e ainda que em data, hora e local de outra reunião convocada anteriormente.Dnenhuma das manifestações poderia ocorrer, haja vista que dependem de prévia autorização por parte da autoridade competente, não bastando, para sua realização, o simples aviso prévio.Ediante do impasse, os militantes do partido político devem, com a intermediação do Ministério Público e as autoridades municipais, remarcar para data futura a realização do evento.

Questão 7TRT - 4¬ REGI+O (RS)·Diversas·2022Direito Constitucional

Dispositivos de determinada lei federal foram objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, julgada, ao final, procedente pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Dois anos depois do trânsito em julgado da decisão, um Deputado Federal apresenta novo projeto de lei contendo disposições idênticas àquelas declaradas inconstitucionais pelo STF. Diante da situação acima descrita,

Aa decisão proferida pelo STF não vincula o Poder Legislativo, nem o próprio Tribunal, em relação a apreciações futuras da matéria. Assim, inexiste óbice a que o novo projeto de lei venha a ser aprovado e sancionado, hipótese em que poderá a lei resultante vir a ser objeto de nova Ação Direta de Inconstitucionalidade, a ser apreciada oportunamente pelo STF.Bao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil caberá impetrar mandado de segurança coletivo junto ao STF, visando garantir a autoridade das suas decisões e, consequentemente, obstar a tramitação do projeto de lei.Ca decisão de inconstitucionalidade proferida pelo STF produz efeito vinculante em relação aos órgãos dos três poderes da União, em suas funções típicas ou atípicas. Dessa forma, caso o novo projeto de lei seja aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, haverá ofensa à coisa julgada e à autoridade da decisão da Suprema Corte, passíveis de tutela por meio de reclamação.Ddiante do que já decidiu o STF, na Ação Direta de Inconstitucionalidade, o próprio Tribunal poderá obstar, em sede de controle preventivo, a votação do novo projeto de lei caso venha a ser impetrado mandado de segurança, por parlamentar, para tutela do devido processo legislativo.Ediante da pertinência temática, a Mesa do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados, ou, ainda, partido político com representação no Congresso Nacional devem ingressar com reclamação constitucional no STF, que, provocado, obstará a votação do novo projeto de lei, para garantir a autoridade da decisão transitada em julgado.

Questão 8TRT - 4¬ REGI+O (RS)·Diversas·2022Direito Constitucional

Diante do que dispõe a Constituição Federal, bem como do entendimento dos Tribunais Superiores, em matéria de competência judiciária,

Apode haver conflito de competência entre Tribunal Regional do Trabalho e Vara do Trabalho a ele vinculada.Bé da Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.Cé da competência da Justiça Federal a execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que a Justiça do Trabalho vier a proferir, bem como dos acordos por ela homologados.Dcompete à Justiça Federal julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho, em razão de não decorrerem diretamente da relação de trabalho.Ecabe ao Tribunal Superior do Trabalho a solução de conflito de competência entre Tribunais Regionais do Trabalho e o próprio Tribunal Superior do Trabalho.

Questão 9TRT - 4¬ REGI+O (RS)·Diversas·2022Direito Constitucional

Tomando conhecimento de que estavam abertas as inscrições para o concurso de Soldado da Polícia Militar de determinado Estado, Airton, com 56 anos de idade, decide participar do processo seletivo para ingresso na referida carreira. Contudo, sua inscrição foi negada pela comissão do concurso com base em regra do edital, pela qual, conforme previsto expressamente em lei estadual, o candidato, no momento da inscrição, deveria ter entre 18 e 35 anos de idade. Diante da hipótese em questão,

Ahouve violação à regra constitucional segundo a qual o estabelecimento de critérios diferenciados por lei é admitido quando a natureza do cargo o exigir para seu exercício, e não para admissão.Bhouve violação à regra constitucional que proíbe a discriminação por motivo de idade, de modo que nem por lei podem ser estabelecidos requisitos de ordem etária para o provimento de cargo público.Chouve violação ao princípio da isonomia entre os candidatos a cargo público, em razão de não se justificar a existência de previsão do critério etário utilizado como fundamento da negativa de inscrição de Airton, diante das atividades desempenhadas pelo cargo a ser ocupado.Dnão houve irregularidade no ato da comissão do concurso, ao vetar a inscrição de Airton, uma vez que, assim como ocorre no setor privado, o órgão responsável pela seleção de servidores públicos, por meio de concurso, tem ampla discricionaridade na eleição de critérios para a aprovação dos candidatos, com a única obrigação de fazer constar explicitamente no edital quais são as qualificações e especificações pretendidas.Enão houve irregularidade no ato da comissão do concurso, ao vetar a inscrição de Airton, haja vista que o ordenamento jurídico nacional autoriza que lei estabeleça um limite de idade para inscrição em concurso público quando tal medida se justificar pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

Questão 10TRT - 4¬ REGI+O (RS)·Diversas·2022Direito Constitucional

Diante do que dispõe a Constituição Federal sobre os direitos e garantias fundamentais e da jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal,

Anenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em crimes hediondos, na forma da lei.Bé ilícita a prisão civil por dívida, exceto nos casos de devedor de obrigação alimentícia e do depositário infiel.Cé nulo o processo administrativo disciplinar contra servidor público que, embora tenha dele participado, não foi assistido por advogado, por ofensa à garantia da ampla defesa, com meios e recursos a ela inerentes.Dnas empresas com mais de cem empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.Eao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

Questão 11TRT - 4¬ REGI+O (RS)·Diversas·2022Direito Constitucional

Diante do que dispõe a Constituição Federal sobre os direitos e garantias fundamentais, considere: I. O direito à liberdade de profissão é protegido constitucionalmente, não podendo a lei estabelecer qualificações para o seu exercício. II. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento apenas para assegurar o cumprimento do seu estatuto. III. A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, somente poderá ser objeto de penhora para o pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva. IV. A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País. V. É assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais. Está correto o que se afirma APENAS em

Questão 12TRT - 4¬ REGI+O (RS)·Diversas·2022Direito Constitucional

Diante do que dispõe a Constituição Federal sobre os direitos e garantias fundamentais,

Aé a todos assegurada, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.Btendo em vista o princípio da inviolabilidade, não é admitido o ingresso na casa do indivíduo sem o consentimento do morador, em nenhuma hipótese.Cé permitida a criação de tribunal penal especial para o julgamento de crimes hediondos que provoquem grande repercussão social.Do princípio do direito à duração razoável do processo aplica-se exclusivamente no âmbito judicial, não havendo qualquer disposição a esse respeito àqueles que tramitam no âmbito administrativo, por serem estes, naturalmente, mais céleres.Econceder-se-á mandado de segurança sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Questão 13TRT - 4¬ REGI+O (RS)·Diversas·2022Direito Constitucional

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I. pluralismo político. II. repúdio ao terrorismo e ao racismo. III. erradicação da pobreza e da marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais. IV. independência nacional. V. concessão de asilo político. Está correto o que se afirma APENAS em

Questão 14TRT - 4¬ REGI+O (RS)·Diversas·2022Direito Constitucional

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal sobre os direitos políticos,

Ao militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições: se contar menos de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade; se contar mais de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade.Bserão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos.Ca lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até dois anos da data de sua vigência.Da cassação dos direitos políticos só se dará nos casos de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; incapacidade civil absoluta; condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; e improbidade administrativa.Eo mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de 30 dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.