Questões de Direito Administrativo — TRT - 4¬ REGI+O (RS) / Diversas

Questão 1TRT - 4¬ REGI+O (RS)·Diversas·2022Direito Administrativo

Conforme estabelece a Lei nº 8.429/1992, a pena de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até catorze anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a catorze anos pode ser aplicada no ato que

Apermite ou facilita a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.Bordena ou permite a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.Cdeixa de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.Ddescumpre as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.Epercebe vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

Questão 2TRT - 4¬ REGI+O (RS)·Diversas·2022Direito Administrativo

Determinado Prefeito Municipal decide desapropriar, por utilidade pública, um terreno de propriedade do Estado, para construir a nova sede da Prefeitura. Diante de tais fatos,

Atal desapropriação não seria possível, pois somente a União tem o poder de desapropriar bens públicos de outros entes federativos.Bo Estado pode desapropriar imóveis dos Municípios, desde que atendidos os requisitos legais, porém os Municípios não podem desapropriar imóveis do Estado.Ca desapropriação não é possível, pois, nesse caso, somente poderia se dar por interesse social, e não por utilidade pública.Da desapropriação não é possível, pois, nesse caso, somente poderia se dar por interesse social, e não por utilidade pública.Esomente seria possível a desapropriação, caso tenha havido autorização concedida pela Assembleia Legislativa Estadual.

Questão 3TRT - 4¬ REGI+O (RS)·Diversas·2022Direito Administrativo

De acordo com o que estabelece a Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações) sobre os contratos administrativos,

Aa duração dos contratos regidos por essa Lei será a prevista em edital, e deverão ser observadas, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar no mínimo dois exercícios financeiros.Bdentre as prerrogativas concedidas à Administração pública, em razão do regime jurídico que rege os contratos administrativos, está a possibilidade de alteração das cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos sem prévia concordância do contratado.Ca Administração poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.Do contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante. Os danos a terceiros, contudo, ficarão sob a responsabilidade exclusiva da Administração, diante das normas que regem a responsabilidade extracontratual do Estado.Eexclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá subsidiariamente pelos encargos previdenciários e solidariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.

Questão 4TRT - 4¬ REGI+O (RS)·Diversas·2022Direito Administrativo

Sobre o processo administrativo previsto na Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar:

AO ato de delegação é irrevogável.BÓrgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.CO requerimento inicial do interessado deve necessariamente ser feito por escrito.DAs organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, são legitimadas como interessadas no processo administrativo.EA edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos podem ser objetos de delegação.

Questão 5TRT - 4¬ REGI+O (RS)·Diversas·2022Direito Administrativo

De acordo com o que estabelece a Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações),

Aé dispensável a licitação para aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.Bé inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, incluindo os serviços de publicidade e divulgação.Cna hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, culpa, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão subsidiariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.Dé dispensável a licitação para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de dois anos, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.Eé dispensável a licitação para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração pública e que tenham sido criados para esse fim.

Questão 6TRT - 4¬ REGI+O (RS)·Diversas·2022Direito Administrativo

Com relação aos bens públicos,

Aa afetação de bens públicos pode ser expressa ou tácita.Bas terras devolutas são bens públicos de uso comum.Ca alienação de bens dominicais móveis e imóveis depende de procedimento licitatório e autorização legislativa.Dos bens públicos de uso comum não podem ser utilizados por particulares.Eos únicos bens públicos que podem ser penhorados são os bens dominicais.

Questão 7TRT - 4¬ REGI+O (RS)·Diversas·2022Direito Administrativo

Considere os seguintes atos: I. recusar fé a documentos públicos. II. inassiduidade habitual. III. opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço. IV. incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição. V. recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado. Para os atos de I a V, a Lei nº 8.112/1990 prevê, respectivamente, as penas de

Ademissão, demissão, advertência, advertência e advertência.Badvertência, advertência, advertência, advertência e advertência.Cdemissão, demissão, demissão, demissão e demissão.Ddemissão, advertência, demissão, advertência e demissão.Eadvertência, demissão, advertência, demissão e advertência.

Questão 8TRT - 4¬ REGI+O (RS)·Diversas·2022Direito Administrativo

No que concerne às penalidades administrativas impostas aos servidores públicos, consoante os termos da Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar:

AÉ cabível a advertência no caso de inassiduidade habitual.BA pena de advertência pode ser aplicada na forma escrita ou verbal.CNão há previsão legal para a conversão da pena de suspensão em multa.DÉ cabível a demissão no caso de o servidor atuar, como procurador, junto a repartições públicas, para tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de cônjuge.EA penalidade de suspensão terá seu registro cancelado após o decurso de cinco anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

Questão 9TRT - 4¬ REGI+O (RS)·Diversas·2022Direito Administrativo

O ato de provimento de determinado candidato aprovado no concurso público foi publicado em 4/4/2022. O candidato foi nomeado. Houve inspeção médica oficial e o candidato foi julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo. A posse ocorreu mediante procuração específica em 20/4/2022. O servidor empossado entrou em exercício em 25/4/2002. No ato da entrada em exercício, o servidor apresentou declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública. Nos termos da Lei nº 8.112/1990,

Aa apresentação da declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública deveria ter sido feita no ato da posse.Bnão há previsão legal para posse mediante procuração específica.Co prazo legal para a posse não foi respeitado.Do prazo legal para a entrada em exercício não foi respeitado.Enão há previsão legal de posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.

Questão 10TRT - 4¬ REGI+O (RS)·Diversas·2022Direito Administrativo

Considere os seguintes itens: I. Exoneração de cargo efetivo. II. Remoção. III. Redistribuição. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, há previsão legal para a ocorrência de ofício para o que consta em:

Questão 11TRT - 4¬ REGI+O (RS)·Diversas·2022Direito Administrativo

Sobre a organização administrativa do Estado, é correto afirmar:

AAgências executivas são autarquias sob regime especial, com alto grau de especialização técnica, integrantes da estrutura formal da Administração pública, com a função de regular um setor específico de atividade econômica ou um determinado serviço público, ou de intervir em certas relações jurídicas decorrentes dessas atividades.BEmpresa pública é uma pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração indireta, instituída pelo poder público, mediante autorização de lei específica, sob a forma de sociedade anônima, com participação obrigatória de capital privado e público.CAs autarquias são entidades administrativas autônomas, criadas por lei específica, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e atribuições estatais determinadas.DSociedade de economia mista é uma pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração indireta, instituída pelo poder público, mediante autorização de lei específica, sob qualquer forma jurídica e com capital exclusivamente público.EFundação pública é uma pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica.

Questão 12TRT - 4¬ REGI+O (RS)·Diversas·2022Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos, civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, ao servidor em estágio probatório é

Avedado o exercício de cargo de provimento em comissão.Bpermitido o exercício de funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação.Cpermitida a concessão de licenças de qualquer natureza.Dvedado o afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal.Evedada a recondução ao cargo anteriormente ocupado se não aprovado no estágio probatório.

Questão 13TRT - 4¬ REGI+O (RS)·Diversas·2022Direito Administrativo

Dentre os princípios básicos que informam toda a Administração pública estão os da

Alegitimidade, independência, maturidade, publicidade e eficiência.Blegalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficácia.Clegitimidade, impessoalidade, maturidade, parafiscalidade e eficácia.Dlegalidade, independência, maturidade, parafiscalidade e eficácia.Elegalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Questão 14TRT - 4¬ REGI+O (RS)·Diversas·2022Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações), a modalidade licitatória para contratar objeto que envolva inovação tecnológica ou técnica é denominada