Questões de Administração Financeira e Orçamentária — TRT - 4¬ REGI+O (RS) 2022 — Diversas

Questão 1TRT - 4¬ REGI+O (RS)·Diversas·2022Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2022 de um ente público deve

Aapresentar a avaliação da realização das metas de resultado primário e nominal referentes aos exercícios financeiros de 2019, 2020 e 2021 do referido ente.Bapresentar em um único documento legal todas as receitas orçamentárias previstas e as despesas orçamentárias empenhadas dos poderes executivo, legislativo e judiciário do referido ente para cumprir com o princípio orçamentário da exclusividade.Cconter avaliação da situação financeira do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores do referido ente.Dconter, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes no Anexo de Metas Fiscais que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias referente ao exercício financeiro de 2022 do referido ente.Edefinir a dotação destinada para a reserva de contingência com base no valor da receita corrente total arrecadada pelo referido ente no exercício financeiro de 2021.

Questão 2TRT - 4¬ REGI+O (RS)·Diversas·2022Administração Financeira e Orçamentária

Um ente público constatou, em março de 2022, que a dotação orçamentária destinada para atender despesas com Obras e Instalações seria insuficiente e procedeu a abertura de crédito orçamentário adicional para a despesa sem caráter de urgência. Para a abertura do referido crédito, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, o ente pode ter utilizado, desde que não comprometido, recurso proveniente

Ada economia orçamentária apurada em Balanço Orçamentário do exercício de 2021.Bde superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2021.Cdo resultado patrimonial apurado na Demonstração das Variações Patrimoniais do exercício de 2022.Ddo resultado financeiro positivo apurado em Balanço Financeiro do exercício de 2021.Edo saldo positivo entre a receita orçamentária prevista e a atualizada do primeiro bimestre de 2022.

Questão 3TRT - 4¬ REGI+O (RS)·Diversas·2022Administração Financeira e Orçamentária

Em abril de 2022, o ordenador de despesa de uma entidade pública empenhou despesas no valor de R$ 590.000,00 para a construção de um prédio. De acordo com a Lei no 4.320/1964, a referida despesa deve ser classificada na categoria econômica denominada Via @carla_gabola

AInvestimentos e é uma despesa com Obras Públicas.BInversões Financeiras e é uma despesa com Obras Públicas.CTransferências de Capital e é uma despesa com Obras Públicas.DDespesa de Capital e é uma despesa com Inversões Financeiras.EDespesa de Capital e é uma despesa com Investimentos.

Questão 4TRT - 4¬ REGI+O (RS)·Diversas·2022Administração Financeira e Orçamentária

A respeito dos princípios aplicáveis ao Orçamento Público,

Ao Plano Plurianual constitui uma exceção ao princípio da anualidade, eis que contempla créditos orçamentários com vigência para dois exercícios, prorrogável por igual período.Ba Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é expressão do princípio da unicidade, eis que editada conjuntamente com a Lei Orçamentária Anual (LOA), integrando-a como anexo obrigatório.Cem observância ao princípio da especificação, são vedadas dotações genéricas ou globais, o que não afasta a previsão na Lei Orçamentária de reserva de contingência, consistente em um percentual sobre a receita corrente líquida.Do princípio do equilíbrio veda a possibilidade de encerramento da execução anual com déficit orçamentário ou financeiro, obrigando, em tal situação, a abertura de créditos extraordinários.Eo princípio da anualidade impede que as despesas empenhadas e liquidadas em um exercício sejam pagas em exercício subsequente na forma de restos a pagar, os quais devem ser cancelados até o primeiro quadrimestre do exercício subsequente.

Questão 5TRT - 4¬ REGI+O (RS)·Diversas·2022Administração Financeira e Orçamentária

O que caracteriza uma receita como extraorçamentária, diferenciando-a das receitas orçamentárias, é

Ao fato de não transitar no caixa do ente público, mas apenas constar dos quadros demonstrativos da Lei Orçamentária Anual como embasamento das metas fiscais.Bseu caráter contingente, considerando que são originadas de excesso de arrecadação, constituindo fonte para geração de créditos suplementares ou extraordinários.Csua origem, decorrente de alienação de ativos ou de operações de crédito, com aplicação restrita em despesas de capital sob pena de afronta à regra de ouro.Do fato de ingressar nos cofres públicos apenas de forma transitória, com caráter compensatório e não passível de constituir fonte para geração de despesas previstas na Lei Orçamentária Anual.Ea previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias, como fonte para cobertura de riscos fiscais ou outras despesas sem dotação específica consignada na Lei Orçamentária Anual.