Questões de Administração Financeira e Orçamentária — TRT - 4¬ REGI+O (RS) 2011

Em relação a conceito de Orçamento Público, considere as afirmativas abaixo: I. O Orçamento Público é uma lei formal, isto é, ela obriga o Poder Público a realizar uma despesa autorizada pelo Legislativo. II. O Orçamento Público é uma lei temporária, pois tem vigência limitada a quatro anos. III. O conceito tradicional ou clássico de Orçamento Público compreende apenas a fixação da despesa e a previsão da receita, sem nenhuma espécie de planejamento das ações do governo. IV. O Orçamento Público é uma lei especial que possui processo legislativo diferenciado e trata de matéria específica. V. O orçamento-programa é um plano de trabalho que estabelece objetivos e metas a serem implementados, bem como a previsão dos custos a ele relacionados. Estão corretas, SOMENTE:

O orçamento da seguridade social compreende SOMENTE as despesas

Com relação às características do Orçamento Público de acordo com a Constituição Federal, considere as afirmativas abaixo: I. A Lei Orçamentária Anual é composta de três orçamentos diferentes: fiscal, da seguridade social e de investimentos das estatais. II. O orçamento da seguridade social corresponde à ação do governo em três setores: saúde, previdência e assistência social. III. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) prioriza as metas do PPA e orienta a elaboração do Orçamento Geral da União que terá validade para o ano seguinte. IV. A finalidade do PPA é a de estabelecer objetivos e metas que comprometam o Poder Executivo e o Poder Legislativo a dar continuidade aos programas na distribuição dos recursos. V. Com base na LDO, o Poder Executivo elabora o Plano Plurianual (PPA) para os quatro anos seguintes, com a participação dos Ministérios (órgãos setoriais) e das unidades orçamentárias dos Poderes Legislativo e Judiciário. Estão corretas SOMENTE: