Questões de Serviço Social

A legislação que pauta a política pública de assistência social no Brasil, nos dias de hoje, define que a gestão das ações na área de assistência social ficam organizadas sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social - SUAS, e tem por objetivos: I. Consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes federativos que, de modo articulado, operacionalizam a proteção social não contributiva. II. Afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos. III. Implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na assistência social. Está correto o que consta em

Segundo a Lei n 8.212/1991, no seu art. 1, a Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.” Quaisquer que sejam seus objetos específicos de intervenção, o escopo da seguridade

Os/As assistentes sociais fazem uso de diversos instrumentos técnico-operativos para desenvolver a sua intervenção profissional. Assim, quanto à pertinência da definição de alguns desses instrumentos, considere: I. O relatório social pode evidenciar um conteúdo tendencioso quando desconsidera perspectivas concretas mais amplas de intervenção social.

II. O estudo social é um instrumento específico do Serviço Social utilizado como fim último à intervenção profissional. III. O relatório social expressa de forma escrita o estudo social, sendo caracterizado como um instrumento direto da profissão. IV. O laudo social é um documento resultante do processo de perícia social e apresenta o registro das informações mais significativas do estudo e da análise realizada. V. O parecer social embasa-se em estudo rigoroso de uma dada situação, fundamentado teórica, ética e tecnicamente, podendo ou não ter caráter conclusivo ou indicativo. Está correto o que consta APENAS em

A partir de meados dos anos 1990, com o processo de globalização, o avanço neoliberal, atrelados à crise econômica e social, é disseminada a ideia de que o Estado é ineficiente para responder as demandas sociais. Nesse cenário, o mercado desponta como solução e gradativamente assume espaço nas ações sociais por intermédio do Terceiro Setor,

O Poder Judiciário tem autonomia financeira e administrativa para julgar conflitos entre cidadãos, entidades e Estado e garantir os direitos individuais, coletivos e sociais. Em 30 de dezembro de 2004 são instituídos: o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, o Conselho Nacional do Mistério Público – CNMP e o Conselho Superior de Justiça do Trabalho – CSJT. Considerando a atuação de cada conselho, ao Conselho Nacional do Mistério Público – CNMP cabe

No cotidiano profissional do(a) assistente social existem diferentes manifestações e expressões da questão social que, a partir das condições objetivas de cada família em seu território de vivência, exigem do profissional novas respostas. Diante de tais complexidades, o desenvolvimento de diagnóstico social com abordagem quali-quanti revela

A ética profissional é uma das dimensões que formam o projeto profissional, compondo os elementos que indicam sua teleologia. Em sua particularidade, refere-se à reflexão sobre moralidade profissional que resulta na eleição de valores e princípios que direcionam o agir profissional. A ética é composta dialeticamente

Em sua trajetória histórica a “Assistência Social” brasileira foi cunhada pela matriz do favor, do clientelismo, do apadrinhamento e do mando, caracterizando-se por décadas como uma “não política”, renegada à benemerência, à caridade e à filantropia. A Constituição Federal de 1988 e a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, de 1993, trouxeram a “Assistência Social” para um campo novo: o da

A concepção de família adotada, no âmbito das Políticas Sociais, na atualidade, remete a um processo dinâmico onde ela é construída e reconstruída cotidianamente, através das relações que se estabelecem entre seus membros e a destes com o Estado, sociedade, trabalho, mercado etc. Assim, podemos afirmar que além de uma unidade interna de cuidado e de redistribuição interna de recursos,

O cotidiano de trabalho do/a assistente social se dá no espaço institucional que o emprega. Não só a incompletude como a contradição são características dessas instituições. A própria cotidianeidade profissional pode se configurar como um espaço de alienação. Acerca desse assunto, considere: I. O cotidiano é uma mediação elementar entre o universal e o particular. II. A hierarquia permeia qualquer espaço institucional, cujo poder de controle lhe é intrínseco. III. A prática profissional na cotidianeidade implica em uma aproximação com a realidade social e consequente análise de

conjuntura. IV. O espontaneísmo e o imediatismo são formas de intervenção sobre o cotidiano, permitindo respostas qualificadas e de resolutividade. V. O cotidiano profissional não facilita a percepção das dimensões teórico-metodológicas, ético-políticas e técnico- operativas. Está correto o que consta APENAS em

A Lei n 11.343, de 23 de agosto de 2006, institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD, prescrevendo medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, bem como estabelecendo normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas. Sobre isso, considere: I. A integração das estratégias nacionais e internacionais de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e de repressão à sua produção não autorizada e ao seu tráfico ilícito, diz respeito a um dos princípios estabelecidos na Lei. II. A adoção de abordagem interdisciplinar que reconhece a interdependência e a natureza complementar das atividades de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas é uma das premissas da legislação vigente. III. O fortalecimento da autonomia e da responsabilidade individual em relação ao uso indevido de drogas, diz respeito às atividades de prevenção do uso indevido de drogas. Está correto o que consta em

O debate acerca da Responsabilidade Social está associado às ações administrativas, produtivas e comerciais empresariais de cunho socioambiental. Nessa área de atuação, o assistente social assume atribuições para além da gestão de Recursos Humanos - RH, exercendo também funções

No Brasil, os Conselhos Sociais iniciaram-se como forma de organização e de lutas sociais. Hoje eles são formados a partir de áreas e grupos sociais específicos, e de atuação do Estado. Como característica fundamental dos Conselhos está o controle das ações públicas via acompanhamento dos planos e orçamento. Nesse sentido há orientações gerais para o funcionamento dos mesmos. Assim, considere: I. Os Conselhos devem ser compostos por representantes do pode público. II. A sociedade civil é representada pela maioria dos conselheiros. III. O Conselho deve obedecer o princípio da paridade. IV. A legitimidade e a eleição dos conselheiros da sociedade civil organizada se dá por segmentos. V. Os Conselhos são responsáveis pela convocação das Conferências.

Está correto o que consta APENAS em

Os processos de avaliação e monitoramento fazem parte do planejamento e administração estatal como forma de medir os impactos das políticas públicas setoriais adotadas. Os resultados apresentados têm demonstrado lacunas tanto conceituais quanto técnicas. Acerca desse assunto, considere: I. O monitoramento é uma atividade interna, realizada sistematicamente durante a execução e operação do programa/projeto para identificar como a intervenção evoluiu durante o tempo. II. O monitoramento é um instrumento aplicado por equipe externa com finalidade de mensurar os impactos da intervenção durante período determinado. III. A avaliação corresponde a um processo que pode ser realizado antes, durante e depois da intervenção e depende de informações do processo de monitoramento para definir a eficácia, eficiência e efetividade dos programas/projetos. IV. A avaliação deve ser realizada por equipe mista – interna e externa – por questões de confiabilidade dos dados. V. Ambos os instrumentos de monitoramento e avaliação têm a mesma finalidade no planejamento e administração estatal. Está correto o que consta APENAS em

O Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH - foi elaborado pela primeira vez em 1996 e enfatizava os direitos civis e políticos. Em 2002 foi reformulado e incorporou os direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais. Está em vigor o programa lançado em 2010 que incorpora o debate sobre a necessidade de ampliação dos mecanismos de participação e a criação e construção de monitoramento das políticas públicas de Direitos Humanos no Brasil. O programa está estruturado em

Historicamente a Assistência Social brasileira e juntamente com ela, o Serviço Social, se estruturam vinculados

Nos diversos espaços sócio-ocupacionais nos quais os/as assistentes sociais trabalham, a presença de profissionais de outras áreas do saber é uma realidade presente. Assim, na instituição empregadora se dá o encontro entre diferentes profissionais, com formação, experiência e cargos distintos. Sobre esse assunto, considere: I. Há três níveis distintos de contato com a alteridade profissional: o multidisciplinar, o interdisciplinar e o transdisciplinar. II. A muldicisplinaridade pressupõe que o objeto a ser estudado pertença exclusivamente a uma área. III. O trabalho em uma equipe interdisciplinar pressupõe a atuação dos profissionais de forma independente. IV. A prática interdisciplinar deve ser uma prática articuladora, construída a partir dos conhecimentos diversos, não se reduzindo ao ativismo. V. Um dos objetivos da prática multidisciplinar é a superação da visão fragmentada do conhecimento e do objeto de estudo. Está correto o que se afirma APENAS em

No que se refere às dimensões de competências: teórico-metodológica, ético-política e técnico-operativa, que devem ser de domínio do/a assistente social, elas

A atual política de saúde mental brasileira é resultado da mobilização de usuários, familiares e trabalhadores da Saúde, iniciada na década de 1980, com o objetivo de mudar a realidade dos manicômios onde viviam mais de 100 mil pessoas com transtornos mentais. Nas últimas décadas, esse processo de mudança se expressa especialmente por meio do Movimento Social da Luta Antimanicomial e de um projeto coletivamente produzido de mudança do modelo de atenção e de gestão do cuidado: a Reforma Psiquiátrica. Assim, ainda é um desafio:

A Gestão Participativa tem sua origem na administração, e traz como concepção a importância da participação de todos os atores envolvidos no processo, tanto no compartilhamento de decisões e méritos, quanto nas responsabilidades. Essa prática evidencia

No âmbito dos Direitos Humanos observa-se que, historicamente, há um movimento de dividir a sociedade de forma dicotômica caracterizando os seres humanos em normais e anormais, iguais e diferentes entre outras nomenclaturas estigmatizantes. Nessa lógica,

O controle social está articulado com a democracia representativa, e, portanto, pauta-se na participação da sociedade civil na elaboração, acompanhamento e monitoramento das ações públicas, com definição de diretrizes, diagnósticos e prioridades para definição de programas e projetos. Expressa-se através de:

A Responsabilidade Social está normatizada na ISO 26000 que versa pela incorporação de práticas socioambientais nos processos decisórios e a responsabilização pelos impactos de suas atividades na sociedade e meio ambiente. Para certificação a empresa deve integrar, implementar e promover

O padrão histórico brasileiro de política social baseou-se na “cidadania regulada”, estando esta sempre submetida à política econômica, atravessando o governo e a ditadura Vargas (1930/1945), o período populista (1946/1963) e a ditadura

militar (1964/1984). Este padrão só veio a modificar-se com a promulgação da Constituição Federal de 1988, muito embora em uma conjuntura adversa tomada pelo ideário neoliberal. O início da década de 1990 inaugura a intensificação do projeto neoliberal no país, com fortes rebatimentos no Estado brasileiro. Nesse sentido, no plano social,

A política social deve ser pensada historicamente, considerando seus momentos de inflexão, de rupturas e continuidades, implicando inclusive em mudanças conceituais para a mesma. Assim, as políticas sociais são desdobramentos e até mesmo respostas e formas de enfrentamento que

Considerando que a perícia social é um exame de caráter técnico especializado realizado por um ou vários peritos, tendo como finalidade subsidiar uma decisão, via de regra judicial, ela é

A inserção do Serviço Social no campo sociojurídico é histórica, datando da década de 1930 no Poder Judiciário, expandindo-se a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Este espaço é vasto, se desdobra desde os ambientes típicos do sistema de justiça: Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Polícias, até

Os movimentos sociais atuam por meio de redes locais, regionais, nacionais e internacionais e representam a organização de pessoas que com as mesmas demandas atuam com agenda própria e se destacam pela atuação coletiva de caráter político, social e cultural. Nesse sentido, movimentos sociais

As redes sociais configuram-se pela integração de serviços públicos e privados associados a uma política púbica social, como também por redes familiares e redes de vizinhança que correspondem ao suporte entre pessoas para o enfrentamento das vicissitudes. No que tange ao trabalho em rede social de serviços públicos e privados, para o funcionamento da rede é necessário que

Atualmente empresas públicas, privadas e organizações ligadas ao Terceiro Setor têm solicitado assessoria/consultoria para o assistente social. Muitas vezes, esse trabalho de assessoria/consultoria confunde-se com