Questões de Direito da Pessoa com Deficiência — TRT - 3ª Região (MG) / Diversas

Questão 1TRT - 3ª Região (MG)·Diversas·2015Direito da Pessoa com Deficiência

O Decreto-Lei n 3.298/1999, regulamenta a Lei n 7.853/1989, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. O Capítulo VII Da Equiparação de Oportunidades, determina que a proporção para contratação de pessoa portadora de deficiência reabilitada pela Previdência Social, em empresas,

Acom até trezentos empregados, deve ser de um por cento.Bque possuem entre setecentos e mil empregados, deve ser de cinco por cento.Cque possuem entre cem e quinhentos empregados, deve ser de três por cento.Dcom até duzentos empregados, deve ser de dois por cento.Ecom até duzentos empregados, deve ser de três por cento.