Questões de Direito Constitucional — TRT - 3ª Região (MG) 2009

A autuação de processo cuja classe não encontre correspondência deverá ser efetivada na classe que possui a seguinte abreviação:

A Constituição Federal dispõe que o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei (art.133), enquanto que o Estatuto da Advocacia prevê que o advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação ou desacato puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em Juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB pelos excessos que cometer (art. 7º, § 2º, da Lei nº 8.906/94). Nesse caso, a interpretação desse dispositivo estatutário, em relação à Constituição Federal, deverá ser feita

Quanto ao termo do negócio jurídico, é INCORRETO afirmar que

É correto afirmar:

A transação

Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e o Ministério Público quando constatarem I. o atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias. II. que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 85% do limite definido em lei. III. que os montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima de 90% dos respectivos limites. IV. que os gastos com inativos e pensionistas ultrapassou 90% do limite definido em lei. V. fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou indícios de irregularidades na gestão orçamentária. Está correto o que se afirma APENAS em

O mandato conferido com a cláusula em causa própria

Sobre os Balanços elaborados em conformidade com a Lei nº 4320/64, considere: I. O ativo financeiro compreenderá os créditos e valores realizáveis dependentes de autorização orçamentária e os valores numerários. II. O passivo financeiro compreenderá as dívidas flutuantes e outras obrigações que independam de autorização orçamentária para pagamento. III. Os restos a pagar do exercício serão computados na receita orçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária. IV. O passivo permanente compreenderá as dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate. V. O ativo permanente compreenderá os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação independa de autorização legislativa. Está correto o que se afirma APENAS em

A respeito das modalidades das obrigações, considere: I. Nas obrigações solidárias, convertendo-se a prestação em perdas e danos, não mais subsiste a solidariedade. II. Nas obrigações de dar coisa incerta nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao devedor, se o contrário não resultar do título da obrigação. III. Perde a qualidade de indivisível a obrigação que se resolver em perdas e danos. Está correto o que se afirma APENAS em

De acordo com a Constituição Federal de 1988, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de I. avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União. II. comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal. III. representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados. IV. assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade. V. exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União. Está correto o que se afirma APENAS em

Os atos praticados por dirigentes de entidades autárquicas integrantes da Administração Pública

No primeiro exercício financeiro da Prefeitura Municipal de Nova Ponte, com base na Lei Orçamentária Anual ? LOA, a previsão de receita foi de R$ 3.000.000,00 e a fixação de despesa corrente e despesa de capital no valor de R$ 2.000.000,00 e R$ 1.000.000,00, respectivamente. Durante o primeiro semestre, ocorreram os seguintes eventos contábeis: Recebimento, em doação, de um imóvel no valor de R$ 500.000,00. Arrecadação de impostos municipais no valor de R$ 1.200.000,00. Arrecadação de taxas de serviços no valor de R$ 300.000,00. Recebimento de venda de produtos industrializados no valor de R$ 200.000,00. Recebimento de venda por leilão de veículos no valor de R$ 250.000,00, pelo valor de custo. Captação de empréstimo para suprimento de insuficiência de caixa no exercício financeiro no valor de R$ 500.000,00. Recebimento de caução por conta de contrato de construção de edificações no valor de R$ 1.000.000,00. De acordo com os fatos descritos, após os lançamentos dos eventos contábeis, as receitas correntes e as receitas de capital arrecadadas foram, respectivamente, em reais,

O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual são leis de iniciativa

A doutrina aponta entre as principais características das agências reguladoras no ordenamento jurídico brasileiro

A extinção do contrato de concessão de serviço público,

De acordo com a Lei nº 4.320/64, serão admitidas emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a

Na gestão de contratos, o método mais adequado de custeio quando os custos indiretos constituem um porcentual elevado dos custos totais é o de custeio

O sistema de controle interno da Administração Pública

Com relação ao planejamento estratégico, considere: I. Toda organização deve estar envolvida, inclusive recursos, potencialidades e habilidades, com o objetivo de se alcançar o efeito holístico e a sinergia resultantes da interação de todos esses fatores. II. Como instrumento de tipo genérico, o planejamento estratégico não pode ser desdobrado em planos táticos e operacionais. III. É orientado para a relação entre a empresa e seu ambiente de tarefa, ficando exposto às incertezas e à imprevisibilidade dos eventos ambientais. IV. O planejamento estratégico de uma organização não pode incluir o desejo de assegurar a continuidade, pois este é adequado apenas ao objetivo de expansão de atividades ou aumento de produtividade. V. Quando o objetivo estratégico é organizacional e global, os retornos positivos devem beneficiar todos os shareholders da organização, mas não os stakeholders. Está correto o que se afirma APENAS em

A decisão do Tribunal de Contas que julga as contas dos administradores e demais responsáveis pelos dinheiros, bens e valores da administração direta e indireta nos termos da competência estabelecida pelo inciso II, do artigo 71, da Constituição Federal,

Os contratos de gestão realizados entre a Administração e as denominadas Organizações Sociais

Tendo em vista a organização do Estado, é certo que

As iniciativas das leis orçamentárias (Lei do Plano Plurianual ? PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias ? LDO e Lei do Orçamento Anual ? LOA), cujos projetos deverão ser apresentados ao Legislativo, privativamente pelo Chefe do Executivo, nos prazos estabelecidos pela Constituição Federal, denominam-se

No que diz respeito ao Ministério Público, observa-se que, seus membros, sem exceção,

A participação popular no controle da legalidade e moralidade da atividade administrativa pode ser exercida

Em relação à ação direta de inconstitucionalidade por omissão de natureza federal, considere: I. As hipóteses de ajuizamento dessa ação não decorrem de toda e qualquer espécie de omissão do Poder Público, mas sim daquelas omissões relacionadas com as normas constitucionais de eficácia limitada de caráter mandatório, em que a sua plena aplicabilidade está condicionada à ulterior edição dos atos requeridos pela Constituição. II. Como a omissão diz respeito ao dever de expedir uma lei federal, será apontado como requerido sempre o Congresso Nacional por ser órgão constitucional que permanece omisso quanto a esse dever. III. Tem cabimento a concessão de medida cautelar nessa espécie de ação mandamental porque presentes os pressupostos legais, como o fumus boni juris e o periculum in mora. IV. Não há obrigatoriedade de citação do AdvogadoGeral da União ? AGU nessa espécie de ação, porém é obrigatória a manifestação do Procurador-Geral da República. Está correto o que se afirma APENAS em

Em conformidade com o art. 113 da Constituição Federal: A lei disporá sobre a constituição, investidura, jurisdição, competência, garantias e condições de exercício dos órgãos da Justiça do Trabalho. A presente hipótese trata de uma norma constitucional de eficácia

A prestação de serviços públicos, na forma prevista pela Constituição Federal,

Para atender à determinação legal, os grevistas deverão dar notícia do movimento com antecedência mínima de

São exemplos de atuação concreta da Administração Pública fundada no poder de polícia em sentido estrito:

O controle formal de jornada de trabalho é inexigível, do ponto de vista legal,

A responsabilidade extracontratual do Estado

A garantia de emprego do empregado integrante da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) é

No que diz respeito à liberdade de reunião, é certo que

Embora não seja a empregadora direta do trabalhador, a empresa tomadora de serviços responderá subsidiariamente pelos créditos decorrentes da relação de emprego, segundo a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho,

É INCORRETO afirmar que o Tribunal de Contas da União tem competência para

O adolescente pode trabalhar

Em matéria de Administração Pública, em conformidade com a Constituição,

As entidades sindicais profissionais, segundo o sistema legal brasileiro, adquirem personalidade sindical

O veto no processo legislativo brasileiro, além de motivado, caracteriza-se por ser

Nas férias coletivas, o trabalhador que ainda não tiver cumprido o período aquisitivo integral

Observados os requisitos de notório saber jurídico, de reputação ilibada e indicação em lista sêxtupla pelos órgãos de representação da respectiva classe, verifica-se que um quinto constitucional dos lugares do Tribunal Regional do Trabalho será composto de

A respeito das partes e procuradores é INCORRETO afirmar que

A tese de que os índios nada ganham ao entrar em contato com o branco

NÃO constitui crime contra a organização do trabalho

José encontrava-se preso, cumprindo pena por crime de roubo. Em determinado dia, trocou de roupa com um visitante e fugiu pela porta de entrada do presídio. Nesse caso, José

Competência interpessoal é a habilidade de

Quem utiliza uma tesoura para fazer girar e abrir, sem danificar, a fechadura da porta de um veículo que ato contínuo subtrai para si, comete crime de furto

O recrutamento interno para uma organização que deseja tornar-se mais competitiva tem, dentre outras, a vantagem de

Quem exige como garantia de dívida, abusando das situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima, comete crime de extorsão

Com relação às condições para emergência de conflitos dentro de uma organização, considere: I. Quando os papéis dentro de uma organização são ambíguos, a probabilidade de que as pessoas sintam que estão trabalhando para objetivos incongruentes é grande. II. Toda forma de hierarquia e departamentalização funcional leva a diferenciações internas às organizações que geram tensões e resultam quase sempre em conflitos. III. As atividades e os objetivos dos grupos dentro de uma organização são interdependentes, surgindo oportunidades para que um grupo possa apoiar ou prejudicar o trabalho dos demais. IV. Como os recursos compartilhados por uma organização são sempre limitados e escassos, quando um grupo deseja

ampliar seus recursos outro grupo terá de perder ou abrir mão de uma parte dos seus. V. Quando existem objetivos concorrentes, por força da especialização, desenvolve-se a percepção de interesses e objetivos diferentes, inevitavelmente incompatíveis. Está correto o que se afirma APENAS em

As razões finais do processo do trabalho, segundo o regramento da Consolidação das Leis do Trabalho,

O método de avaliação de desempenho mais adequado para assegurar o ajustamento de funcionário às demandas que ele recebe do ambiente interno e externo à organização é a advinda da

O regramento da gratuidade judiciária vigente no processo do trabalho, segundo prevê a Consolidação das Leis do Trabalho, decorre da

São práticas de gestão de pessoas que podem influenciar positivamente o profissional terceirizado:

Na ação que vise, como provimento final, a reintegração do trabalhador estável, a reintegração concedida por liminar tem natureza de

Na Era da Informação, a Administração de Recursos Humanos vê as pessoas

A decisão na exceção de incompetência, por seu caráter interlocutório, não se submete a recurso imediato, no processo do trabalho, EXCETO se

Com relação à gestão por competências, considere:

I. O modelo de gestão por competências visa a alcançar os objetivos da organização por meio do alinhamento da missão, visão e valores; as estratégias do negócio com as estratégias do capital humano. II. Uma das maiores dificuldades para a implantação da gestão por competências nas organizações está na resistência do órgão de RH. III. Para que esse modelo gerencial traga os resultados esperados, é necessário que as organizações definam as necessidades a médio e a longo prazo, garantindo assim o alinhamento com o plano estratégico. IV. Uma das principais vantagens do modelo de gestão por competências é o alinhamento dos investimentos em treinamento às metas estratégicas da organização. V. A principal ferramenta da gestão por competências é o recrutamento externo. Está correto o que se afirma APENAS em

São ações de competência originária dos Tribunais

Com relação à avaliação de desempenho na área de recursos humanos, considere: I. O seu objetivo é medir, avaliar e monitorar exclusivamente os resultados concretos e finais que se pretende alcançar dentro de certo período de tempo. II. É um excelente meio pelo qual se localizam problemas de supervisão e gerência, de integração das pessoas à organização, de adequação da pessoa ao cargo e de carências de treinamento. III. A avaliação do desempenho num cargo é contingencial, varia de pessoa para pessoa, depende do contexto e de inúmeros fatores condicionantes. IV. A mensuração é o fator central num sistema de avaliação e seu objetivo é indicar como um desempenho determinado pode ser comparado com padrões objetivos. V. A avaliação de desempenho deve cobrir somente o comportamento da pessoa no cargo ocupado, evitando a inclusão de outros fatores, como o alcance de metas e objetivos, que devem ser separados do processo dessa avaliação. Está correto o que se afirma APENAS em

Nos recursos contra decisões tomadas sob o rito sumariíssimo, o Ministério Público do Trabalho, desde que não seja parte no litígio,

Considere: I. O Tribunal Regional do Trabalho da 3º Região compõe-se de quarenta e nove Desembargadores. II. A Escola Judicial e a Ouvidoria são vinculadas ao Órgão Especial.

III. Os Desembargadores somente poderão ser eleitos para um cargo de direção ou mandato. Está correto o que se afirma APENAS em

Segundo as regras de distribuição do ônus da prova no processo do trabalho, será de responsabilidade

Considere os seguintes processos: I. Recurso Ordinário. II. Agravo de Petição. III. Mandado de Segurança. IV. Embargos de Declaração. V. Dissídio Coletivo. Nos processos de competência do Tribunal Pleno, do Órgão Especial, das Seções Especializadas e das Turmas, haverá Revisor nos processos indicados APENAS em

Para a aplicação das penalidades de demissão e de suspensão de trinta e um dias até noventa dias, inclusive, são competentes, respectivamente, o

Nas sessões, os trabalhos obedecerão à seguinte ordem: verificação do número de Magistrados presentes,

Convocada a sessão do Tribunal Pleno, outras matérias administrativas deverão ser incluídas em pauta a requerimento de, no mínimo,

Designar os ordenadores de despesas e os Servidores que deverão compor a Comissão Permanente de Licitação é competência originária do