Questões de Direito Civil — TRT - 3ª Região (MG) 2015 — Diversas

Questão 1TRT - 3ª Região (MG)·Diversas·2015Direito Civil

A respeito do domicílio, considere: I.Em regra, não se exige que a pessoa natural possua ânimo de permanecer definitivamente em uma residência para que esta seja considerada seu domicílio. II.Quanto às relações concernentes à profissão, também se considera domicílio da pessoa natural o lugar onde a profissão é exercida, admitindo-se a pluralidade de domicílios, inclusive profissionais. III.Considera-se domicílio do preso o último lugar em que residiu antes da prisão. IV.É defeso, nos contratos escritos, especificar-se domicílio onde deverão ser cumpridas as obrigações dele resultantes, salvo nas relações de consumo. Está correto o que consta APENAS em

Questão 2TRT - 3ª Região (MG)·Diversas·2015Direito Civil

Leonardo adquiriu de Paulo carregamento de celulares falsificados, combinando pagar por eles quando da entrega, que, se não efetivada, daria ao adquirente direito a postular cumprimento forçado da obrigação. Em não tendo havido a entrega, Leonardo ajuizou ação contra Paulo, que, em contestação, não suscitou ser ilegal o negócio, confessou a obrigação e dispôs-se a cumprila espontaneamente. O cumprimento da obrigação

Anão poderá ocorrer, devendo o juiz declarar, de ofício, a nulidade do negócio.Bdeverá ocorrer, tendo em vista que os negócios jurídicos anuláveis são passíveis de convalidação, ainda que tácita.Cdeverá ocorrer, tendo em vista que as nulidades não podem ser apreciadas de ofício.Ddeverá ocorrer, tendo em vista que os negócios jurídicos anuláveis são passíveis de convalidação, desde que expressa.Enão poderá, a princípio, ocorrer, devendo o juiz anular o negócio jurídico, salvo se, quando do ajuizamento da ação, já houver transcorrido prazo de 4 anos.

Questão 3TRT - 3ª Região (MG)·Diversas·2015Direito Civil

Durante a constância do casamento, Lourenço emprestou para sua mulher, Bianca, a quantia de R$ 10.000,00, que deveria ser devolvida em um ano. Passados mais de dez anos sem que a dívida houvesse sido paga, o casal se divorciou. Passados dois anos e meio da decretação do divórcio, Lourenço ajuizou ação de cobrança contra Bianca, que, em contestação, alegou decadência, requerendo a extinção do processo com resolução de mérito. Tal como formulada, a alegação de Bianca

Aimprocede, pois se aplicam à decadência as normas que impedem a prescrição e não se passaram mais de quatro anos da decretação do divórcio.Bprocede, pois, salvo disposição em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem a prescrição.Cimprocede, pois o prazo para cobrança da dívida tem natureza prescricional, mas o juiz deverá decretar a prescrição de ofício, pois se passaram mais de dez anos da realização do negócio.Dprocede, pois, embora se apliquem à decadência as normas que impedem a prescrição, passaram-se mais de dois anos da decretação do divórcio.Eimprocede, pois o prazo para cobrança da dívida tem natureza prescricional e não corre durante a constância da sociedade conjugal, além de não ter se ultimado, depois da decretação do divórcio.

Questão 4TRT - 3ª Região (MG)·Diversas·2015Direito Civil

Pedro comprou, por valor inferior ao de mercado, rara e valiosa coleção de selos pertencente a Lucas, que tinha

14 anos e não foi representado quando da celebração do negócio. Passados alguns meses e não entregue o bem, Pedro procurou Lucas oferecendo-lhe suplementação do preço, a fim de que as partes ratificassem o ato. A pretendida ratificação

Anão poderá ocorrer, salvo se Lucas for assistido quando da confirmação.Bpoderá ocorrer, pois os negócios anuláveis podem ser confirmados pela vontade das partes.Cdeverá ocorrer, em prestígio ao princípio da conservação dos contratos.Dnão poderá ocorrer, porque o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação.Epoderá ocorrer apenas pelo juiz, depois da interven- ção do Ministério Público.

Questão 5TRT - 3ª Região (MG)·Diversas·2015Direito Civil

Saulo foi condenado criminalmente, por decisão transitada em julgado, em razão de lesões corporais causadas em Anderson, tendo sido reconhecidos, dentre outros elementos, a existência do fato e seu autor. Se Anderson ajuizar ação na esfera civil, Saulo

Apoderá questionar a existência do fato e sua autoria independentemente de qualquer requisito, tendo em vista que a responsabilidade civil é independente da criminal.Bpoderá questionar a existência do fato e sua autoria desde que, no juízo cível, apresente provas novas.Cnão poderá questionar a existência do fato nem sua autoria.Dpoderá questionar apenas a autoria do fato e desde que, no juízo cível, apresente provas novas.Epoderá questionar apenas a existência do fato e desde que, no juízo cível, apresente provas novas.