Questões de Direito Civil — TRT - 3ª Região (MG) 2009

A respeito dos defeitos dos negócios jurídicos, considere: I. Alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa. II. Alguém, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. Estas situações caracterizam as hipóteses de anulabilidade dos negócios jurídicos denominadas, respectivamente, de

A respeito do mandato, é correto afirmar que

A respeito das diferentes classes de bens, é correto afir mar que

Insere-se entre as competências dos Tribunais de Contas da União, Estados e Municípios, no âmbito de sua atuação,

As pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros,

O poder hierárquico

Nos termos do parágrafo 8º do artigo 37, da Constituição Federal, a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da Administração Indireta poderá ser

Analise: I. A arguição de descumprimento de preceito fundamental, conforme o Supremo Tribunal Federal, tem natureza genérica, principal e autônoma, sendo concorrente com as demais ações de inconstitucionalidade, ou seja, é sempre admitida essa arguição, mesmo quando algumas das ações integrantes do controle abstrato de constitucionalidade puder efetivamente sanar a lesividade do ato. II. O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria de seus membros, poderá deferir o pedido de liminar na arguição de descumprimento de preceito fundamental. III. O Supremo Tribunal Federal, em casos excepcionais e mediante quorum qualificado de dois terços, pode adotar a técnica da modulação (ou manipulação) temporal da declaração de inconstitucionalidade da arguição de descumprimento de preceito fundamental. IV. Por sua natureza, é cabível a ação rescisória contra decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em arguição de descumprimento de preceito fundamental, quando o novo pedido apresente fundamentação diversa da anterior. Está correto o que se afirma APENAS em

Considere os mandamentos constitucionais: I. Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor transferido. II. A aplicação da pena deve ajustar-se à situação de cada imputado adotando-se, dentre outras, a prestação social alternativa, a suspensão ou interdição de direitos e a multa. Essas hipóteses dizem respeito a garantias relativas à aplicação da pena, denominadas, respectivamente, como

NÃO é considerada exceção ao princípio da separação de poderes no Estado brasileiro, entre outras, a

Em relação à seguridade social, é correto afirmar:

São considerados direitos sociais, dentre outros,

O conjunto de condições que tornam possível às pessoas o conhecimento antecipado e reflexivo das consequências diretas de seus atos e de seus fatos à luz da liberdade reconhecida e o enunciado de que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, dizem respeito, tecnicamente,

Turnos ininterruptos de revezamento, que, nos termos da Constituição da República, não podem exceder a seis horas diárias, conceituam-se

O sistema sindical brasileiro, a partir da Constituição da República de 1.988, identifica-se pelos princípios da

Em relação aos dissídios individuais do trabalho, a mediação é juridicamente aceitável, e se revela, no plano do direito positivo,

A perícia para apuração de periculosidade e insalubridade será realizada, segundo as normas da Consolidação das Leis do Trabalho,

O empregado diferencia-se do trabalhador autônomo porque

Não terá direito ao gozo das férias anuais remuneradas, segundo o regramento da Consolidação das Leis do Trabalho, o

O enquadramento de determinada atividade como insalubre ou penosa, para pagamento dos respectivos adicionais, depende, respectivamente, de

A respeito das modificações da competência, considere: I. As partes podem modificar a competência em razão da matéria, elegendo o foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações contratuais. II. O foro contratual não obriga os herdeiros e sucessores das partes. III. Havendo conexão ou continência, o juiz pode, de ofício, ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente. Está correto o que se afirma APENAS em

O crime de desobediência

José ingressou no escritório da empresa Alpha, sendo que o segurança não lhe obstou o acesso porque estava vestido de faxineiro e portando materiais de limpeza. No interior do escritório, arrombou a gaveta e subtraiu R$ 3.000,00 do seu interior. Quando estava saindo do local, o segurança, alertado pelo barulho, tentou detê-lo. José, no entanto, o agrediu e o deixou desacordado e ferido no solo, fugindo, em seguida, do local de posse do dinheiro subtraído. Nesse caso, José responderá por

Quem dá causa à instauração de investigação policial ou de processo judicial contra alguém, imputando-lhe crime, sem ter certeza de ser ele o autor do delito,

Quem recrutar trabalhadores fora da localidade de execução do trabalho, dentro do território nacional, sem assegurar condições do seu retorno ao local de origem,

A distribuição dos processos, em cidades onde haja mais do que uma unidade judiciária com a mesma competência, deve obedecer, segundo a Consolidação das Leis do Trabalho,

Os atos processuais trabalhistas, em regra, segundo a Consolidação das Leis do Trabalho, realizar-se-ão das 6 horas às

O recurso de embargos de declaração toma lugar nas hipóteses de

A intimação ocorrida sábado terá a contagem do prazo para cumprimento da obrigação por ela imposta iniciada

A nulidade fundada em incompetência de foro, referida pela Consolidação das Leis do Trabalho,

No procedimento sumariíssimo, diferentemente do ordinário,

Considere as seguintes afirmações: I. No primeiro parágrafo, a tensão demonstrada por Cláudio Vilas-Boas resulta da consciência dos perigos que esse primeiro contato acarretará mais tarde, para quem tomou a iniciativa dele. II. No terceiro parágrafo, expressa-se a dificuldade da missão de quem, ao mesmo tempo, respeita e expõe ao risco a vida e a cultura dos índios. III. No quarto parágrafo, a expressão valor de um testamento justifica-se pelo fato de os índios aculturados testemunharem a modernização do país. Em relação ao texto, está correto APENAS o que se afirma em

A cultura do colonizador impõe-se, via de regra, pela força das armas, e não pela inconteste superioridade de seus valores éticos. Uma outra redação clara e correta do que acima se afirma pode ser:

A tese de que os índios nada ganham ao entrar em con- tato com o branco

A frase em que se admite transposição da forma verbal para a voz passiva é:

Infere-se do texto que Cláudio Vilas-Boas, assim como seus irmãos, tem consciência de que sua missão é

Considerando-se o contexto, traduz-se adequadamente o sentido de um segmento em:

A frase em que ambos os elementos sublinhados constituem exemplos de uma mesma função sintática é:

Considere as seguintes assertivas a respeitos dos acórdãos: I. Em regra, recebidos os autos, os acórdãos serão redigidos e encaminhados à Secretaria em quinze dias. II. Nas Seções Especializadas e nas Turmas, apenas o Relator ou o Redator assinará os acórdãos. III. Haverá acórdão completo, contendo, no entanto, relatório resumido e apenas os fundamentos indis- pensáveis, nos processos sujeitos ao rito sumariíssimo . IV. Em regra, o acórdão deverá conter ementa da tese jurídica relevante. Está correto o que se afirma APENAS em

Quando o servidor for punido poderá pedir reconsideração ou recorrer à autoridade imediatamente superior, no prazo de