Questões de Direito Processual Civil — TRT - 24¬ REGI+O (MS) / Diversas

Questão 1TRT - 24¬ REGI+O (MS)·Diversas·2011Direito Processual Civil

Na ação em que o terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evicção lhe resulta, a intervenção do alienante no processo se fará por meio do instituto denominado

Questão 2TRT - 24¬ REGI+O (MS)·Diversas·2011Direito Processual Civil

Numa ação relativa a direitos disponíveis, o réu, citado com hora certa, não contestou a ação. Nesse caso,

Ao autor poderá alterar o pedido, sem promover nova citação do réu.Bo juiz dará curador especial ao réu.Cserão reputados verdadeiros os fatos afirmados na inicial.Do autor poderá demandar declaração incidente, sem promover nova citação do réu.Eo autor poderá alterar a causa de pedir, sem promover nova citação do réu.

Questão 3TRT - 24¬ REGI+O (MS)·Diversas·2011Direito Processual Civil

Questão 4TRT - 24¬ REGI+O (MS)·Diversas·2011Direito Processual Civil

Numa ação relativa a direitos disponíveis, o réu, citado com hora certa, não contestou a ação. Nesse caso,

Questão 5TRT - 24¬ REGI+O (MS)·Diversas·2017Direito Processual Civil

No que concerne à Reclamação, na sistemática do Código de Processo Civil, e consoante entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar:

AO cabimento da reclamação proposta perante o Supremo Tribunal Federal para garantir a autoridade de decisão proferida sob a sistemática da repercussão geral está condicionado ao esgotamento da instância ordinária.BÉ admissível a reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada.CA inadmissibilidade ou o julgamento interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado prejudica a reclamação.DAo despachar a reclamação, o relator, dentre outras providências, determinará a citação do beneficiário da decisão impugnada, que terá prazo de 10 dias para apresentar sua contestação.ENão é permitido a qualquer interessado impugnar o pedido do reclamante.

Questão 6TRT - 24¬ REGI+O (MS)·Diversas·2017Direito Processual Civil

Sobre o julgamento antecipado parcial do mérito, à luz do Código de Processo Civil,

Aa decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida, vedado o reconhecimento da obrigação ilíquida.Ba liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz.Ca decisão que julgar parcialmente o mérito é impugnável através de recurso de apelação.Da parte poderá executar desde logo a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, devendo, em regra, prestar caução no caso de recurso contra essa decisão pendente de julgamento.Eo juiz só poderá decidir parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles mostrar-se incontroverso ou o réu for revel.

Questão 7TRT - 24¬ REGI+O (MS)·Diversas·2017Direito Processual Civil

Sobre a competência interna, de acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar:

AProrrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.BA ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, podendo o autor, contudo, optar pelo foro dodomicílio do réu ou de eleição.CTramitando processo de recuperação judicial na Justiça Estadual, os autos serão remetidos ao juízo federal competente nocaso de intervenção de uma determinada empresa pública federal.DO foro da Capital do Estado é competente para as causas em que seja autora a União.EA citação válida torna prevento o juízo e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor einterrompe a prescrição.

Questão 8TRT - 24¬ REGI+O (MS)·Diversas·2017Direito Processual Civil

Renato ajuizou ação indenizatória contra Moisés que tramitou por meio eletrônico em uma das varas cíveis da comarca de São Paulo. Após o regular processamento a ação é julgada improcedente pelo Magistrado competente. Inconformado, Renato apresenta recurso de apelação sem, contudo, recolher qualquer valor a título de preparo. Neste caso, de acordo com o Código de Processo Civil, o juiz deverá

Aintimar Renato, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento do valor do preparo e do porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.Baplicar imediatamente a pena de deserção a Renato.Cintimar Renato, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro do valor do preparo e do porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.Dintimar Renato, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro do valor do preparo, exclusivamente, sob pena de deserção.Eintimar Renato, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento do valor do preparo, exclusivamente, sob pena de deserção.

Questão 9TRT - 24¬ REGI+O (MS)·Diversas·2017Direito Processual Civil

Miguel ajuizou ação de cobrança contra a empresa X, conseguindo demonstrar sua pretensão exclusivamente pela prova documental anexada com a inicial, cuja matéria é objeto de súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal. Neste caso, à luz do Código de Processo Civil, o juiz,

Aliminarmente, desde que o autor demonstre o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, poderá conceder a tutela da evidência.Bpoderá conceder a tutela de evidência, após ouvir obrigatoriamente a parte contrária, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo.Climinarmente, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo, poderá conceder a tutela da evidência.Dpoderá conceder a tutela de evidência, após ouvir obrigatoriamente a parte contrária, desde que o autor demonstre o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Epoderá conceder a tutela de urgência, após ouvir obrigatoriamente a parte contrária, desde que o autor comprove a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Questão 10TRT - 24¬ REGI+O (MS)·Diversas·2017Direito Processual Civil

Paulo ajuizou ação indenizatória contra Moisés em decorrência de um acidente de trânsito que envolveu ambas as partes. Recebida a peça inicial o Magistrado, verificando desde logo a ocorrência da prescrição, poderá

Ajulgar liminarmente improcedente o pedido, após a oitiva obrigatória da parte contrária, e Paulo poderá questionar a sentença por meio de recurso de apelação, sem possibilidade de retratação pelo Magistrado.Bindeferir a petição inicial, cabendo a Paulo, se não se conformar, interpor recurso de apelação, com possiblidade de retratação pelo Magistrado em 5 dias.Cjulgar liminarmente improcedente o pedido, cabendo a Paulo, se não se conformar, interpor agravo de instrumento, com possibilidade de retratação pelo Magistrado.Djulgar liminarmente improcedente o pedido, cabendo a Paulo, se não se conformar, interpor recurso de apelação, com possibilidade de retratação pelo Magistrado em 5 dias.Eindeferir a petição inicial, cabendo a Paulo, se não se conformar, interpor agravo de instrumento, com possiblidade de retratação pelo Magistrado.

Questão 11TRT - 24¬ REGI+O (MS)·Diversas·2017Direito Processual Civil

À luz do Código de Processo Civil, sobre os prazos, é correto afirmar:

ANos processos em autos eletrônicos, a juntada de petições não ocorrerá de forma automática e dependerá de ato de serventuário da justiça.BO prazo para o juiz prolatar sentença é de 15 dias, prorrogáveis por mais dez dias havendo motivo justificável.CEm regra, considera-se o dia do começo do prazo o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica.DNos processos físicos, os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, ainda que do mesmo escritório de advocacia, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.EÉ lícito ao juiz reduzir em caráter excepcional algum prazo peremptório independentemente de anuência das partes.

Questão 12TRT - 24¬ REGI+O (MS)·Diversas·2017Direito Processual Civil

Os embargos de declaração, nos termos preconizados pelo Código de Processo Civil, serão opostos em petição dirigida ao juiz no prazo de

A10 dias, sem efeito suspensivo e interrompendo o prazo para a interposição de recurso.B10 dias, possuindo efeito suspensivo, e suspendendo o prazo para a interposição de recurso.C3 dias, possuindo efeito suspensivo e interrompendo o prazo para a interposição de recurso.D5 dias, possuindo efeito suspensivo e suspendendo o prazo para a interposição de recurso.E5 dias, sem efeito suspensivo e interrompendo o prazo para a interposição de recurso.

Questão 13TRT - 24¬ REGI+O (MS)·Diversas·2017Direito Processual Civil

Sobre a intervenção de terceiros, nos termos preconizados pelo Código de Processo Civil,

Ana denunciação da lide, se o denunciante for vencedor, a ação de denunciação não terá o seu pedido examinado, sem prejuízo da condenação do denunciante ao pagamento das verbas de sucumbência em favor do denunciado.Ba assistência do terceiro juridicamente interessado é admitida em qualquer procedimento até a prolação da sentença de primeiro grau.Cna denunciação da lide, feita a denunciação pelo réu, se o denunciado for revel, o denunciante não pode deixar de prosseguir com sua defesa, eventualmente oferecida.Da assistência simples obsta que a parte principal transija sobre direitos controvertidos.Ea decisão do juiz que solicita ou admite a participação de pessoa jurídica como amicus curiae em demanda com repercussão social da controvérsia pode ser impugnada por meio de agravo de instrumento.

Questão 14TRT - 24¬ REGI+O (MS)·Diversas·2017Direito Processual Civil

Sobre as ações possessórias, à luz do Código de Processo Civil, é correto afirmar:

ANa pendência de ação possessória o autor e o réu poderão, em regra, propor ação de reconhecimento de domínio.BO prazo para o réu apresentar contestação na ação de reintegração de posse é de cinco dias.CO juiz deverá designar audiência de mediação antes de apreciar a medida liminar em caso de litígio coletivo pela posse de imóvel, quando o esbulho houver ocorrido há mais de ano e dia.DO possuidor indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse não poderá se valer do interdito proibitório.EA alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa obsta a manutenção ou a reintegração de posse.

Questão 15TRT - 24¬ REGI+O (MS)·Diversas·2014Direito Processual Civil

Assinale a alternativa CORRETA, considerando os termos abaixo: Não se fará a citação:

AA quem estiver assistindo a qualquer ato de culto religioso, sem exceções e em hipótese alguma.BAo cônjuge ou a qualquer parente do morto, consangüíneo ou afim, em linha reta, ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 3 (três) dias seguintes.CAos noivos, nos 7 (sete) primeiros dias de bodas.DAos doentes, enquanto grave o seu estado.ETambém não se fará citação, quando se verificar que o réu é demente ou está impossibilitado de recebê-la. O oficial de justiça passará certidão, descrevendo minuciosamente a ocorrência. O juiz nomeará um médico, a fim de examinar o citando. O laudo será apresentado em 10 (dez) dias.

Questão 16TRT - 24¬ REGI+O (MS)·Diversas·2017Direito Processual Civil

Considere a seguinte situação hipotética: o Ministério Público do Estado do Mato Grosso ingressou com ação de improbidade contra o agente público Ricardo. Após analisar a defesa preliminar apresentada, o juiz determinou o prosseguimento do feito, com a consequente citação de Ricardo para o oferecimento de contestação. Nos termos da Lei no 8.429/1992, o tema da inadequação da ação de improbidade

Anão poderá ser enfrentado pelo magistrado em outro momento processual, haja vista que já foi analisado por ocasião da análise da defesa preliminar.Bpoderá ser enfrentado em qualquer fase do processo e, caso acolhido, importará em extinção do processo sem julgamento de mérito.Cpoderá novamente ser enfrentado por ocasião da análise da contestação, último momento para enfrentar o tema.Dapenas poderá novamente ser enfrentado por ocasião da prolação da sentença, por ser o momento em que é devolvida ao magistrado a análise de toda a matéria discutida na demanda.Epoderá ser enfrentado em qualquer fase do processo e, caso acolhido, importará em extinção do processo com julgamento de mérito.