Questões de Direito Empresarial (Comercial) — TRT - 24¬ REGI+O (MS) 2014 — Diversas

Questão 1TRT - 24¬ REGI+O (MS)·Diversas·2014Direito Empresarial (Comercial)

“A” constituiu uma sociedade limitada cujo contrato social optou pela norma de regência da sociedade simples, com “B”, “C” e “D”. Em 24 de julho 2008 “A” retirou-se da sociedade, averbando a alteração do contrato social na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul (JUCEMS). Em 28 de outubro de 2011, “E”, empregado contratado da sociedade limitada quando “A” era sócio, propôs ação trabalhista em face da pessoa jurídica. “B”, “C” e “D” não foram encontrados. Provocado pela advogada da Reclamante o Juiz da Vara do Trabalho oficiou a JUCEMS para que esta lhe encaminhasse

o Contrato Social da empresa, onde encontrou o endereço de “A” e determinou a sua citação, por entender existir a responsabilidade solidária. Assinale a alternativa CORRETA:

AO Juiz agiu em consonância com a legislação vigente porque, muito embora “A” tenha se retirado da sociedade, é responsável solidário com os demais sócios pela contratação da empregada da pessoa jurídica.BO Juiz não agiu em consonância com a legislação vigente que expressamente estabelece que a responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores prescreve no prazo de dois anos contados da averbação da resolução da sociedade no órgão competente.CO Juiz agiu em consonância com a legislação vigente porque a prescrição da responsabilidade pelas obrigações sociais no prazo de dois anos contados da averbação da resolução da sociedade no órgão competente, não se aplica à sociedade limitada.DO Juiz não agiu em consonância com a legislação vigente que expressamente estabelece que a responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores prescreve no prazo de um ano contado da averbação da resolução da sociedade no órgão competente.EO Juiz agiu em consonância com a legislação vigente porque a prescrição da responsabilidade pelas obrigações sociais da sociedade limitada é de cinco anos contados da averbação da resolução da sociedade no órgão competente.

Questão 2TRT - 24¬ REGI+O (MS)·Diversas·2014Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa CORRETA. Empresário é caracterizado:

APela atividade lucrativa.BPelo registro na Junta Comercial.CPelo exercício profissional de atividade econômica organizada para produção ou circulação de bens ou de serviços.DPela atividade lucrativa lícita.EPelo exercício de atividade intelectual de natureza científica.

Questão 3TRT - 24¬ REGI+O (MS)·Diversas·2014Direito Empresarial (Comercial)

Quanto à recuperação judicial, é INCORRETO afirmar que:

AA decisão que defere o processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição, por prazo indeterminado, de todas as ações e execuções em face do empresário.BA decisão que defere o processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções por quantia líquida, à exceção das execuções fiscais com a ressalva da concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica, movidas em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário da sociedade empresária.CNa recuperação judicial, os titulares de créditos retardatários, excetuados os titulares de créditos derivados da relação de trabalho, não terão direito à voto nas deliberações de assembléia geral de credores.DA cisão, a incorporação, a fusão, a transformação da sociedade e a constituição de subsidiária integral não constituem meios de recuperação judicial.EOs créditos de natureza trabalhista e os créditos dos titulares de direito à indenização por acidente de trabalho, participam do concurso de credores na classe preferencial na falência. Os créditos de natureza trabalhista participam da classe preferencial até o teto máximo de 150 (cento e cinquenta) salários mínimos; os créditos que excederem esse teto participam do concurso de credores na classe dos quirografários.