Questões de Direito do Trabalho — TRT - 24¬ REGI+O (MS) / Diversas

Questão 1TRT - 24¬ REGI+O (MS)·Diversas·2011Direito do Trabalho

Manoela, alta executiva, ajuizou reclamação trabalhista em face de sua ex-empregadora. A mencionada reclamação foi julgada totalmente improcedente. Neste caso, com relação ao processo de conhecimento, em regra,

Aas custas processuais incidiram na base de 0,5% sobre o valor total dos pedidos, deduzidas as parcelas que não possuam natureza trabalhista direta.Bas custas processuais incidiram na base de 1% sobre o valor da causa e serão devidas por Manoela.Cas custas processuais incidiram na base de 2% sobre o valor da causa e serão devidas por Manoela.Dnão haverá condenação ao pagamento de custas tendo em vista que a ação foi julgada improcedente.Eas custas processuais incidiram na base de 1% sobre o valor total dos pedidos, deduzidas as parcelas que não possuam natureza trabalhista direta.

Questão 2TRT - 24¬ REGI+O (MS)·Diversas·2011Direito do Trabalho

Para a Consolidação das Leis do Trabalho, NÃO há isenção do pagamento de custas para

Ao sindicato dos empregados.Bos Municípios.Cas fundações públicas federais que não explorem atividade econômica.Das fundações públicas municipais que não explorem atividade econômica.Eo Ministério Público do Trabalho.

Questão 3TRT - 24¬ REGI+O (MS)·Diversas·2011Direito do Trabalho

Em determinada demanda trabalhista regida pelo procedimento sumaríssimo, foi deferida a prova técnica para a apuração de insalubridade. As partes foram intimadas para manifestação sobre o laudo pericial na segunda-feira, dia 10 do mês X. Neste caso, o prazo das partes se extinguirá, no mesmo mês, na próxima

Questão 4TRT - 24¬ REGI+O (MS)·Diversas·2011Direito do Trabalho

A União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas, quando representados em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores,

Adevem juntar aos autos instrumento de mandato, sendo, porém, concedido pela legislação prazo de quinze dias a contar da prática do primeiro ato processual.Bdevem juntar aos autos instrumento de mandato, sendo, porém, concedido pela legislação prazo de trinta dias a contar da prática do primeiro ato processual.Cestão dispensados da juntada de instrumento de mandato.Destão dispensados da juntada de instrumento de mandato, se juntarem obrigatoriamente documento público oficial de comprovação do exercício do cargo público.Edevem juntar aos autos instrumento de mandato, sendo, porém, concedido pela legislação prazo de quinze dias a contar da intimação pessoal.

Questão 5TRT - 24¬ REGI+O (MS)·Diversas·2011Direito do Trabalho

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, a reclamação trabalhista verbal será distribuída

Aem vinte e quatro horas após a sua redução a termo.Bem quarenta e oito horas após a sua redução a termo.Cdentro do prazo de quinze dias após a sua redução a termo.Dantes de sua redução a termo.Edentro do prazo de cinco dias após a sua redução a termo.

Questão 6TRT - 24¬ REGI+O (MS)·Diversas·2011Direito do Trabalho

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo os dissídios individuais cujo valor NÃO exceda a

Aquarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação.Bquarenta vezes o salário mínimo vigente na data da extinção do contrato de trabalho.Cvinte vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação.Dvinte vezes o salário mínimo vigente na data da extinção do contrato de trabalho.Esessenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação.

Questão 7TRT - 24¬ REGI+O (MS)·Diversas·2011Direito do Trabalho

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao

esclarecimento delas. Este dispositivo retrata especificamente o princípio

Questão 8TRT - 24¬ REGI+O (MS)·Diversas·2011Direito do Trabalho

Margarida ajuizou reclamação trabalhista em face de sua ex-empregadora, a empresa X. Na audiência inaugural, apesar de regularmente intimada, não compareceu nenhum representante legal da reclamada, tendo sido declarada a sua revelia. Neste caso, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, a empresa X

Adeverá ser intimada da sentença apenas se tiver advogado constituído nos autos.Bdeverá ser intimada da sentença, ainda que não tenha advogado constituído nos autos.Cnão será intimada da sentença, uma vez que está legalmente declarada revel, podendo ingressar no processo até a publicação da sentença.Dnão será intimada da sentença, uma vez que está legalmente declarada revel, bem como não poderá ingressar no processo para interpor recursos.Eserá penalizada com multa administrativa de 20% sobre o valor da causa, revertida para o Fundo de Assistência ao Trabalhador gerido pelo Governo Federal.

Questão 9TRT - 24¬ REGI+O (MS)·Diversas·2017Direito do Trabalho

Sócrates foi aposentado por invalidez pelo INSS após ter trabalhado por dez anos na empresa Deuses Imortais. Em razão desse fato o plano de saúde do trabalhador foi cancelado pela empregadora uma vez que ela arcava integralmente com os respectivos custos. Nesta situação, conforme legislação aplicável e entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho,

Aa opção pela manutenção do plano de saúde constitui uma faculdade da empregadora, mas não há obrigação legal neste sentido.Bhá determinação legal para que a empregadora mantenha o plano de saúde pelo prazo mínimo de 12 meses, quando então ocorreria o término da estabilidade do trabalhador.Co plano de saúde deve ser mantido pela empregadora porque o contrato de trabalho está suspenso diante da aposentadoria por invalidez.Da empregadora atuou de forma correta uma vez que com a aposentadoria por invalidez houve a ruptura do contrato de trabalho, não ensejando mais nenhuma obrigação contratual.Ea aposentadoria por invalidez interrompe o contrato de trabalho pelo prazo de 24 meses, razão pela qual o plano de saúde deve ser mantido até o término deste prazo.

Questão 10TRT - 24¬ REGI+O (MS)·Diversas·2017Direito do Trabalho

A respeito do trabalho terceirizado como uma forma de relação de trabalho lato sensu, conforme legislação e entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho,

Aa contratação de trabalhadores por empresa interposta no caso de trabalho temporário nos termos da Lei no 6.019/1974 é regular, não se formando o vínculo diretamente com o tomador dos serviços.Ba contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração pública direta, indireta ou fundacional.Cnão forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, ainda que ocorra a pessoalidade e a subordinação direta.Do inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade solidária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, ainda que não tenha participado da relação processual.Ea responsabilidade dos entes integrantes da Administração pública direta e indireta pelas obrigações trabalhistas do trabalhador terceirizado decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

Questão 11TRT - 24¬ REGI+O (MS)·Diversas·2017Direito do Trabalho

Durante o período aquisitivo das férias 2016/2017, Perseu ausentou-se do serviço por 1 dia para acompanhar filho de cinco anos em consulta médica, por 2 dias consecutivos em razão de falecimento do seu irmão e 2 dias realizando exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior. Nessa situação hipotética, em relação ao referido período Perseu terá direito ao gozo de férias na seguinte proporção:

Questão 12TRT - 24¬ REGI+O (MS)·Diversas·2017Direito do Trabalho

Relativamente ao contrato de trabalho, segundo a legislação,

Aconsidera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada.Bnão se admite que o contrato individual de trabalho seja acordado de maneira tácita, mas apenas de maneira expressa, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado.Cconsidera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 8 meses, a outro contrato por prazo determinado, inclusive se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos.Dpara fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 1 ano no mesmo tipo de atividade.Eo contrato de experiência não poderá exceder de 3 meses.

Questão 13TRT - 24¬ REGI+O (MS)·Diversas·2017Direito do Trabalho

Urano teve o seu contrato de trabalho suspenso em razão de licença por gozo do benefício previdenciário de auxílio- doença previdenciário comum (código B-31). Neste período de suspensão do contrato, o empregado terá direito

Aaos depósitos do FGTS durante a paralisação dos serviços.Bao pagamento dos salários pelo empregador do período de afastamento.Ca computar o tempo de afastamento para todos os efeitos legais.Dàs vantagens ocorridas na sua ausência que tenham sido atribuídas à categoria que pertencia.Eà prorrogação do final do contrato por prazo determinado, mesmo que não tenha havido prévio acordo com o empregador.

Questão 14TRT - 24¬ REGI+O (MS)·Diversas·2017Direito do Trabalho

As férias têm por objetivo a preservação da saúde e da integridade física do empregado, na medida em que o repouso a ser usufruído nesse período visa a recuperar as energias gastas e permitir que o trabalhador retorne ao serviço em melhores condições físicas e psíquicas. Segundo a legislação,

Ana dispensa por justa causa, o empregado perde o direito de receber as férias vencidas, acrescidas de 1/3.Bo empregado que, no período aquisitivo, deixar o emprego e não for readmitido dentro de 60 dias subsequentes à sua saída não terá direito às férias.Co tempo de trabalho anterior à apresentação do empregado para serviço militar obrigatório será computado no período aquisitivo, desde que ele compareça ao estabelecimento dentro de 60 dias da data em que se verificar a respectiva baixa.Da concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 15 dias. Dessa participação o interessado dará recibo.Eos membros de uma família, que trabalharem no mesmo estabelecimento ou empresa, terão direito a gozar férias no mesmo período, se assim o desejarem e mesmo que isto resulte prejuízo para o serviço, vez que o empregador deve assumir os riscos do seu próprio negócio.

Questão 15TRT - 24¬ REGI+O (MS)·Diversas·2017Direito do Trabalho

Hefesto trabalhou por 3 anos na empresa Netuno Equipamentos Náuticos em sua matriz situada no município do Rio de Janeiro, quando foi transferido para a filial da empresa na cidade de Santos, para exercer as mesmas funções em substituição a empregado que sofreu acidente de trabalho. Permaneceu em Santos por 5 meses, retornando para a matriz, na cidade do Rio de Janeiro. Nesta situação, a transferência será considerada regular

Aindependentemente do consentimento do trabalhador, em razão do poder diretivo do empregador.Bcaso houvesse necessidade do serviço, ficando o empregador obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% dos salários do trabalhador, enquanto durar a transferência.Cse Hefesto exercesse um cargo de confiança, ainda que a alteração não tenha decorrido de real necessidade de serviço.Dpara os empregados cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, ainda que esta não tenha decorrido de real necessidade de serviço.Eindependente da necessidade do serviço, desde que ocorra de forma definitiva e haja o pagamento de adicional de transferência de, no mínimo, 15% do salário do trabalhador.

Questão 16TRT - 24¬ REGI+O (MS)·Diversas·2014Direito do Trabalho

A terceirização como fenômeno jurídico encontra jurisprudência do TST, firmada em diretrizes da Súmula 331. Responda qual a alternativa CORRETA, analisando as proposições. I - Em qualquer hipótese a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços. II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta, fundacional. III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20-06-198, de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

AAs alternativas I, II e III estão corretas.BEstão corretas as alternativas II, III e IV.CTodas estão corretas.DTodas estão incorretas.EEstão corretas somente as alternativas II e IV.

Questão 17TRT - 24¬ REGI+O (MS)·Diversas·2014Direito do Trabalho

Quanto a remuneração, observada a jurisprudência e legislação, assinale a alternativa CORRETA.

AAplica-se o divisor 180 (cento e oitenta) para o cálculo do valor do salário hora do empregado sujeito a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.BA pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba ?auxílio-alimentação? ou a adesão posterior do empregador ao PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, com efeitos pretéritos, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício.CPara os efeitos do artigo 458 da CLT (natureza salarial) são consideradas as seguintes prestações concedidas pelo empregador: educação em estabelecimento próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático. Transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público.DPara os fins de equiparação salarial trabalho de igual valor será o que for feito com igual produtividade, e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a dois anos, aferidos pela admissão de ambos e não na função. (súmula 135 do TST e 202 STF).EDesde que atendidos os requisitos do art. 461 da CLT, é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios objetivos.

Questão 18TRT - 24¬ REGI+O (MS)·Diversas·2014Direito do Trabalho

Quanto a suspensão e interrupção dos contratos de trabalho, responda qual a alternativa CORRETA, de acordo com a CLT e jurisprudência do TST.

AA suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio- doença ou da aposentadoria por invalidez, impede a fluência da prescrição quinquenal, ainda que o trabalhador mantenha a possibilidade de acesso ao judiciário.BPara que o empregado tenha direito a voltar a exercer o cargo do qual se afastou em virtude de exigências do serviço militar ou de encargo público, é indispensável que notifique o empregador dessa intenção, por telegrama ou carta registrada, dentro do prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data em que se verificar a respectiva baixa ou a terminação do encargo a que estava obrigado.CNos contratos por prazo determinado, o tempo de afastamento, se assim acordarem as partes interessadas, não será computado na contagem do prazo para a respectiva terminação.DNa suspensão do contrato de trabalho as cláusulas contratuais se mantêm preservadas (ou pelo menos a essência delas), ao passo que na interrupção do contrato de trabalho as cláusulas contratuais ficam sobrestadas, na sua totalidade ou ocorre a manutenção de pequena parcela delas.EO empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: por dois dias, em cada doze meses de trabalho, em caso de doação de sangue voluntária, independentemente de comprovação.

Questão 19TRT - 24¬ REGI+O (MS)·Diversas·2014Direito do Trabalho

Acerca da proteção ao salário, responda apontando a alternativa CORRETA, considerando o artigo 462 da CLT e jurisprudência do TST.

AAo empregador é vedado, sem exceção, qualquer desconto no salário do empregado.Bquando o empregado se ausenta para comparecer como testemunha na Justiça do Trabalho não pode sofrer desconto em seus salários, ao passo que quando comparece como parte tem o empregador o direito de descontar o dia de trabalho, mas não o repouso semanal remunerado.CReputa-se presumível o vício de vontade quando o empregado autoriza, no ato da admissão, descontos em seu salário, invertendo o ônus da prova legando ao empregador comprovar a ausência do vício.DÉ lícito o desconto salarial referente à cheques sem fundos, quando o frentista não observar as recomendações previstas em instrumento coletivo.EEm caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, somente na hipótese de ocorrência de dolo do empregado.

Questão 20TRT - 24¬ REGI+O (MS)·Diversas·2014Direito do Trabalho

Assinale a alternativa CORRETA acerca de trabalho voluntário:

AConsidera-se serviço voluntário, para fins desta Lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade.BO serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, vinculando somente o tomador a responder pelas obrigações previdenciárias.CO serviço voluntário poderá ser encetado verbalmente ou mediante a celebração de termo de adesão entre a entidade, pública ou privada, e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício.DO prestador do serviço voluntário não poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias.EAs despesas a serem ressarcidas dependem única e exclusivamente de comprovação do vínculo com a atividade, dispensando autorização da entidade a que for prestado o serviço voluntário.