Questões de Direito Constitucional — TRT - 24¬ REGI+O (MS) 2011 — Diversas

Questão 1TRT - 24¬ REGI+O (MS)·Diversas·2011Direito Constitucional

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida, mediante controle externo, pelo

Questão 2TRT - 24¬ REGI+O (MS)·Diversas·2011Direito Constitucional

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida, mediante controle externo, pelo

Questão 3TRT - 24¬ REGI+O (MS)·Diversas·2011Direito Constitucional

No que concerne à responsabilidade do Presidente da República, é INCORRETO afirmar:

AAdmitida a acusação, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.BAdmitida a acusação, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns.CNos casos de infrações penais comuns, se, decorrido o prazo de cento e vinte dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.DEnquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito à prisão.ENa vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

Questão 4TRT - 24¬ REGI+O (MS)·Diversas·2011Direito Constitucional

No que concerne à responsabilidade do Presidente da República, é INCORRETO afirmar:

AAdmitida a acusação, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.BAdmitida a acusação, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns.CNos casos de infrações penais comuns, se, decorrido o prazo de cento e vinte dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.DEnquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito à prisão.ENa vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

Questão 5TRT - 24¬ REGI+O (MS)·Diversas·2011Direito Constitucional

O Conselho da Justiça Federal funciona

Ajunto ao Superior Tribunal de Justiça e lhe cabe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante.Bjunto ao Supremo Tribunal Federal e lhe cabe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão superior do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter discricionário.Cem cada Tribunal Regional Federal e lhe cabe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão superior do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter discricionário.Dem cada Tribunal Regional do Trabalho e lhe cabe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante.Ejunto ao Tribunal Superior do Trabalho e lhe cabe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão superior do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter discricionário.

Questão 6TRT - 24¬ REGI+O (MS)·Diversas·2011Direito Constitucional

O Conselho da Justiça Federal funciona

Ajunto ao Superior Tribunal de Justiça e lhe cabe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante.Bjunto ao Supremo Tribunal Federal e lhe cabe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão superior do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter discricionário.Cem cada Tribunal Regional Federal e lhe cabe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão superior do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter discricionário.Dem cada Tribunal Regional do Trabalho e lhe cabe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante.Ejunto ao Tribunal Superior do Trabalho e lhe cabe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão superior do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter discricionário.

Questão 7TRT - 24¬ REGI+O (MS)·Diversas·2011Direito Constitucional

No que diz respeito à Administração Pública,

Aos acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.Bé vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.Ca administração fazendária e seus servidores fiscais não terão, ainda que dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos.Dsomente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de fundação, cabendo à lei ordinária, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.Eindepende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias de sociedade de economia mista, assim como a participação delas em empresa privada.

Questão 8TRT - 24¬ REGI+O (MS)·Diversas·2011Direito Constitucional

No que diz respeito à Administração Pública,

Aos acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.Bé vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.Ca administração fazendária e seus servidores fiscais não terão, ainda que dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos.Dsomente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de fundação, cabendo à lei ordinária, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.Eindepende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias de sociedade de economia mista, assim como a participação delas em empresa privada.

Questão 9TRT - 24¬ REGI+O (MS)·Diversas·2011Direito Constitucional

No tocante ao Poder Judiciário, o Estatuto da Magistratura é disposto por Lei

Aordinária, de iniciativa do Senado Federal.Bordinária, de iniciativa da Câmara dos Deputados.Ccomplementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal.Dordinária, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça.Ecomplementar, de iniciativa da Câmara dos Deputados.

Questão 10TRT - 24¬ REGI+O (MS)·Diversas·2011Direito Constitucional

A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, é INCORRETO afirmar:

AA Lei considerará crimes inafiançáveis e imprescritíveis a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitálos, se omitirem.BConstitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.CSerá admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.DA prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.EO mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.

Questão 11TRT - 24¬ REGI+O (MS)·Diversas·2011Direito Constitucional

O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de

Aoito membros, nomeados pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.Btrinta e três membros, nomeados pelo Procurador Geral da República.Cquinze membros, nomeados pelo Procurador Geral da República.Doito membros, nomeados pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça.Equatorze membros, nomeados pelo Presidente da República.