Questões de Legislação Penal Especial — TRT - 23¬ REGI+O (MT) 2011 — Diversas

Questão 1TRT - 23¬ REGI+O (MT)·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Segundo a Lei Maria da Penha, configura-se violência doméstica e familiar contra a mulher, qualquer ação ou omissão que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, dano moral ou patrimonial. Uma das medidas que o juiz poderá determinar para proteger os bens patrimoniais da sociedade conjugal ou de propriedade particular da mulher é

Arestituição à ofendida dos bens devidamente subtraídos pelo agressor.Bproibição por tempo indeterminado para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum.Csuspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor.Dprestação de caução provisória, mediante depósito em conta corrente por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência contra a ofendida.Edeterminação da permanência da ofendida no lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimento.