Questões de Direito Administrativo — TRT - 23¬ REGI+O (MT) 2016

A Lei noº 4.320/64 rege a realização de despesas sob o regime de suprimento de fundos, também denominadas despesas

O ativo circulante soma, em R$,

Além dos vencimentos ordinariamente pagos aos servidores públicos federais, de acordo com a Lei no 8.112/1990, podem lhes ser atribuídas algumas vantagens. Dentre elas,

O exercício dos poderes inerentes à função executiva e a regular atuação da Administração pública não estão dissociados da influência dos princípios que regem a Administração pública em toda sua atuação. Essa relação

No curso de processo administrativo disciplinar movido contra João, servidor público do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região, foi constatada a ocorrência de vício insanável. Em razão disso, a autoridade que determinou a instauração do processo declarou sua nulidade total. A propósito dos fatos e nos termos da Lei no 8.112/1990, a

No que concerne ao controle externo praticado sobre os atos da Administração pública, especificamente quanto ao controle financeiro, considere: I.Competência do Tribunal de Contas para processar disciplinarmente os responsáveis pela indevida aplicação e utilização de recursos públicos, aplicando as sanções disciplinares previstas no estatuto dos servidores do ente ao qual aqueles estejam vinculados. II.O julgamento feito pelo Tribunal de Contas das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário. III.O deferimento, pelo Tribunal de Contas, das aposentadorias, reformas e pensões, da Administração direta e indireta, a fim de garantir a observância do limite de despesa de pessoal. IV.A sustação do contrato administrativo, em razão do descumprimento da lei, adotada diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo a adoção das medidas cabíveis. Está correto o que consta APENAS em

Considere a seguinte situação hipotética: em determinado Município do Estado do Mato Grosso houve grandes deslizamentos de terras provocados por fortes chuvas na região, causando o soterramento de casas e pessoas. O ente público foi condenado a indenizar as vítimas, em razão da ausência de sistema de captação de águas pluviais que, caso existisse, teria evitado o ocorrido. Nesse caso, a condenação está

No que concerne à licença para capacitação profissional, prevista na Lei no 8.112/1990, considere: I.Só é admissível, dentre outros requisitos, após cada quinquênio de efetivo exercício. II.Trata-se de licença concedida no interesse da Administração. III.Trata-se de licença concedida sem prejuízo da remuneração. IV.O afastamento do cargo se dará pelo período máximo de dois meses. Está correto o que consta APENAS em

No curso do pregão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até dez por cento superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor. Nos termos da Lei nº10.520/2002, NÃO havendo pelo menos

Maristela, Diretora de órgão público federal, frustrou a licitude de concurso público e, em outra oportunidade, frustrou a licitude de procedimento licitatório. Em razão do exposto, foi processada por improbidade administrativa pelo Ministério Público Federal. A propósito dos fatos narrados e desde que preenchidos os demais requisitos legais previstos na Lei nº 8.429/1992,

No curso de ação de improbidade administrativa ajuizada pela Fazenda Pública do Estado do Mato Grosso, a Autora, ao perceber a ausência do Ministério Público no feito, comunicou o Juiz. O respectivo magistrado, no entanto, não intimou o Ministério Público para intervir no processo, sob o fundamento de que o interesse público já estava devidamente representado pela Autora. Em outra ação de improbidade administrativa, o Juiz determinou que fosse processada pelo rito sumário, por ser ação simples, que não demandaria sequer provas, objetivando, assim, um procedimento mais célere. A propósito do ocorrido nas duas ações e nos termos da Lei no 8.429/1992, a postura dos juízes

Marcilio, servidor público federal e chefe de determinada repartição pública, convalidou ato administrativo ilegal, haja vista conter nulidade relativa, suprindo, assim, vício existente no mencionado ato. Já Ana, também servidora pública federal, revogou ato administrativo com vício de motivo. A propósito do ocorrido nas duas hipóteses,

O Estado do Mato Grosso realizará licitação de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros

consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente. No edital da respectiva licitação, foi exigida a apresentação de garantia contratual. A empresa SW, interessada em participar do certame, pretende apresentar garantia na forma de caução em dinheiro, cujo montante representa uma porcentagem sobre o valor do contrato administrativo. No caso narrado, conforme preceitua a Lei no 8.666/1993, a garantia na forma de caução em dinheiro poderá ser em %, de até

Em dois processos administrativos distintos, de âmbito federal, constatou-se a obrigatoriedade de ser ouvido órgão consultivo, devendo os respectivos pareceres serem emitidos no prazo de quinze dias, porém não foram apresentados. No primeiro processo, o parecer era obrigatório e vinculante e deixou de ser emitido no prazo fixado. No segundo processo, o parecer era obrigatório mas não vinculante e também deixou de ser emitido no prazo fixado. Nos termos da Lei no 9.784/1999 e independentemente da responsabilização cabível,

Manoela foi irregularmente investida no cargo público de Analista do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região, tendo, nessa qualidade, praticado inúmeros atos administrativos. O Tribunal, ao constatar o ocorrido, reconheceu a validade dos atos praticados, sob o fundamento de que os atos pertencem ao órgão e não ao agente público. Tratase de aplicação específica do princípio da

Considere: I.A Administração pública não pode, no exercício do poder de polícia, utilizar-se de meios diretos de coação, sob pena de afronta ao princípio da proporcionalidade. II.O objeto da medida de polícia, isto é, o meio de ação, sofre limitações, mesmo quando a lei lhe dá várias alternativas possíveis. III.A impossibilidade de licenciamento de veículo enquanto não pagas as multas de trânsito corresponde a exemplo da utilização de meios indiretos de coação, absolutamente válido no exercício do poder de polícia. Está correto o que consta em

O processo administrativo é informado por princípios e, no âmbito federal, regido pela Lei n 9.784/1999. Caracteriza o processo administrativo

A Lei nº 10.520/02 estabelece que

A Lei nº 8.666/93 estabelece que ?empreitada integral" e ?tarefa" são

A Constituição Federal de 1988, no que se refere ao orçamento fiscal do Poder Judiciário Federal, que inclui o TRT da 23a Região, VEDA

Um analista judiciário ? especialidade contabilidade do TRT da 23a Região foi incumbido de analisar a proposta orçamentária do Tribunal para 2016. Para tanto, sabe que o orçamento I.não deve consignar dotações globais destinadas a atender indiferentemente a serviços de terceiros. II.conterá todas as receitas e despesas. III.não conterá matéria estranha à previsão de receita e à fixação de despesa, consideradas as exceções legais. IV.deve ser fundamentado em uma única política orçamentária. V.deve compreender um único período orçamentário. Considerando essas orientações, os itens

A Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, estabelece que

Considere os tipos de receita, abaixo. I.tributárias. II.patrimoniais. III.industriais. IV.de contribuições. V.de serviços. São classificadas como receitas correntes as que constam em

Segundo a NBC T 16.6, as demonstrações contábeis apresentam informações extraídas dos registros e dos documentos que integram o sistema contábil da entidade. Dentre as demonstrações contábeis, considere: I.A Demonstração dos Fluxos de Caixa permite aos usuários projetar cenários de fluxos futuros de caixa e elaborar análise sobre eventuais mudanças em torno da capacidade de manutenção do regular financiamento dos serviços públicos. II.O Balanço Patrimonial evidencia as variações verificadas no patrimônio e indica o resultado orçamentário do exercício. III.O Balanço Orçamentário evidencia as receitas e as despesas orçamentárias, detalhadas em níveis relevantes de análise, confrontando o orçamento inicial e as suas alterações com a execução, demonstrando o resultado financeiro do exercício. IV.A Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido ? DMPL deve ser elaborada apenas pelas empresas estatais dependentes e pelos entes que as incorporarem no processo de consolidação das contas. V.O Balanço Financeiro evidencia as receitas e despesas orçamentárias, bem como os ingressos e dispêndios extraorçamentários, conjugados com os saldos de caixa do exercício anterior e os que se transferem para o início do exercício seguinte. Está correto o que consta APENAS em

Para a apuração do cumprimento do limite legal da despesa com pessoal de determinado Tribunal, nos termos da Lei Complementar no

101/2000, referente ao período de janeiro a dezembro de 2015, o departamento de contabilidade apresentou as seguintes informações (dados hipotéticos): ? Despesa Bruta com Pessoal ............................................................................................................... 495.500.000,00 ? Despesas não Computadas (§ 1º do art. 19 da LRF) .......................................................................... 45.500.000,00 ? Receita Corrente Líquida ? RCL.......................................................................................................... 360.000.000.000,00 ? Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) ? <%> ............................................................... 0,15% Considerando as informações apresentadas, o limite de alerta (inciso II do § 1o do art. 59 da LRF) é de

A Administração pública está sujeita a deveres e prerrogativas no seu mais amplo espectro de atuação, que se dá por intermédio de agentes públicos. Os servidores públicos, no exercício de suas funções, também estão sujeitos a deveres e responsabilidades. Considerando o que dispõe a Lei no 8.112/1990,

A Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Constituição Federal, é o instrumento norteador da elaboração da Lei Orçamentária Anual, quando dispõe, no âmbito da União, para cada exercício financeiro sobre: I.As diretrizes, os objetivos e as metas da Administração pública. II.A fixação de percentual máximo de endividamento para cada mandato presidencial. III.As alterações na legislação tributária. IV.A política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento. V.As despesas com pessoal e encargos sociais. Está correto o que consta APENAS em

A forma de organização na qual se estrutura a Administração pública predica sua atuação, tornando-a mais ou menos ágil. Além da estruturação da Administração indireta, em especial com pessoas jurídicas de direito privado, uma das formas apontadas como meio de imprimir ganho de eficiência e agilidade às funções da Administração pública, é a

No que tange os princípios contábeis, sob a perspectiva do setor público, nas estimativas de valores que afetam ao patrimônio, o procedimento de mensuração que preferir montantes menores para ativos, entre alternativas igualmente válidas, e valores maiores para passivos, atende o princípio de contabilidade da

Dentre as condutas prescritas como atos de improbidade na Lei n 8.429/1992, aquela que admite conduta apenas culposa, prescindindo de demonstração de dolo, é a descrita no dispositivo que

O Patrimônio Líquido (Resultados Acumulados) apurado, conforme Balanço Patrimonial de 31/12/2015, soma, em R$,

O departamento de contabilidade de determinado ente público emitiu nota de empenho visando a contabilização de despesa com serviços de limpeza do gabinete do secretário da fazenda, referente ao segundo semestre de 2015, no valor de R$ 120.000,00. Por insuficiência de recursos financeiros, os serviços prestados referentes aos meses de novembro e dezembro de 2015 não foram pagos no próprio exercício. Nesta situação, sob o aspecto orçamentário, nos temos da Lei Federal nº 4.320/1964, deve a entidade

O passivo não circulante soma, em R$,

Em 31/12/2015, os saldos das receitas de transferências correntes e outras receitas correntes totalizam, respectivamente,

Considere três critérios que devem ser observados nos processos administrativos de âmbito federal: I. Vedação à renúncia total ou parcial de poderes e competências. II. Proibição de cobrança de despesas processuais. III. Divulgação oficial dos atos administrativos. Nos termos da Lei no 9.784/1999, admite EXCEÇÃO o que consta em

Rubens, Diretor de uma autarquia, de âmbito federal, doou à escola particular alguns bens pertencentes à autarquia, como cadeiras e mesas, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie, gerando prejuízo ao erário. Em razão disso, foi processado e condenado por improbidade administrativa. Dentre as sanções impostas, está o pagamento de multa civil de até

Os saldos das receitas tributárias e patrimoniais, em 31/12/2015, somam, respectivamente,

Considere: I. Independente de a pessoa satisfazer as condições legais, ela faz jus à prestação do serviço público, não podendo haver distinção de caráter pessoal. II. Um dos princípios que regem os serviços públicos denomina-se mutabilidade do regime jurídico, segundo o qual admitem-se mudanças no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao interesse privado, que é variável no tempo. III. O princípio da continuidade do serviço público tem aplicação especialmente com relação aos contratos administrativos e ao exercício da função pública. No que concerne aos princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos, está correto o que consta APENAS em

Segundo as Normas de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o sistema contábil está estruturado em subsistemas de informações. O registro contábil, no qual é debitada e creditada, respectivamente, os títulos de contas: Crédito Empenhado em Liquidação e Crédito Empenhado Liquidado a Pagar, refere-se ao subsistema de informações

O Supremo Tribunal Federal, em importante julgamento, considerou legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e

vantagens pecuniárias, não havendo qualquer ofensa à Constituição Federal, bem como à privacidade, intimidade e segurança dos servidores. Pelo contrário, trata-se de observância a um dos princípios básicos que regem a atuação administrativa, qual seja, o princípio específico da

O Tribunal Central da Região Leste contratou a empresa Conservar e Limpar Ltda., para realizar os serviços de conservação e limpeza no imóvel, no qual está instalado, pelo valor total de R$ 122.000,00. Sob o aspecto orçamentário, a despesa deve ser classificada no elemento denominado de

Considere três licitações na modalidade convite: (i) No primeiro convite, o interessado cadastrado na correspondente especialidade manifestou interesse em participar do certame 36 horas antes da apresentação das propostas. (ii) O segundo convite, em virtude de limitações do mercado devidamente justificadas no processo, foi realizado com apenas dois interessados do ramo pertinente a seu objeto, cadastrados, escolhidos e convidados pela respectiva unidade administrativa. (iii) O terceiro convite foi realizado com apenas três interessados do ramo pertinente a seu objeto, não cadastrados, escolhidos e convidados pela respectiva unidade administrativa. A propósito dos fatos narrados e nos termos da Lei no 8.666/1993, está

No Balanço Orçamentário do exercício financeiro de 2015 de determinada entidade do setor público, as despesas orçamentárias totalizaram R$ 5.400.000. Deste total, 25% referem-se às seguintes despesas orçamentárias realizadas no mês de dezembro de 2015: ? pessoal ativo.......................................................................................................................................................... 145.000 ? amortização da dívida de longo prazo ................................................................................................................... 110.000 ? aquisição de material de expediente ...................................................................................................................... 50.000 ? juros sobre a dívida por contrato ............................................................................................................................ 350.000 ? aquisição de pneus para frota de veículos ............................................................................................................. 40.000 ? aluguel de veículo utilizado pelo chefe de gabinete do secretário .......................................................................... 35.000 ? obrigações patronais ............................................................................................................................................. 120.000 ? construção do Posto de Saúde .............................................................................................................................. 190.000 ? aquisição de imóveis ............................................................................................................................................. 230.000 ? encargos sobre operações de crédito por antecipação da receita .......................................................................... 60.000 ? aquisição de livros didáticos para distribuição gratuita ........................................................................................... 20.000 Total das despesas orçamentárias realizadas no mês de dezembro de 2015 .................................................... 1.350.000 O total das despesas correntes e de capital realizadas no mês de dezembro de 2015 soma, respectivamente,

Considere: I. A revogação é sempre discricionária. II. O ato vinculado, em regra, pode ser revogado. III. O ato discricionário não comporta anulação. IV. Na revogação, extingue-se ato válido. Está correto o que consta APENAS em

Henrique, servidor público do Tribunal Regional do Trabalho da 23 Região, adquiriu, no exercício de seu cargo, bens de valor desproporcional à evolução do seu patrimônio. Em razão disso, foi processado por improbidade administrativa, sendo condenado às respectivas sanções, dentre elas, uma de natureza pecuniária. Assim, foi condenado à perda do valor acrescido ilicitamente ao seu patrimônio, no montante de quinhentos mil reais. No entanto, após a sentença condenatória, Henrique faleceu e o único imóvel deixado foi um apartamento avaliado em um milhão de reais. Henrique deixou um único herdeiro, seu filho Gael. Nesse caso, Gael

Mara, servidora pública federal, pleiteou licença de seu cargo público para acompanhar seu companheiro Mauro, também servidor público federal e que fora deslocado do Mato Grosso para o Estado do Acre. Nos termos da Lei no 8.112/1990, a licença pleiteada

Em janeiro de 2012, Maria, servidora pública do Tribunal Regional do Trabalho da 23 Região, foi punida com a penalidade de advertência. Em março de 2014, isto é, após o decurso de dois anos de efetivo exercício, sendo que, nesse período, não praticou qualquer infração disciplinar, pelo contrário, teve histórico exemplar, elogiado pelos seus superiores, a servidora pleiteou que a penalidade tivesse seu registro cancelado, inclusive com efeitos retroativos. Nos termos da Lei n 8.112/1990,

Gabriel, servidor público federal, exerceu seu direito de petição em defesa de interesse legítimo. Em razão do indeferimento de seu requerimento, formulou pedido de reconsideração à autoridade competente. Nos termos da Lei n 8.112/1990, o pedido de reconsideração

Transporte público de passageiros quase sempre é mencionado como exemplo de serviço público. A depender do modal de transporte ou mesmo das localidades envolvidas no deslocamento, pode se alterar a titularidade desse gênero de serviço público. A titularidade do serviço público