Questões de Direito Administrativo — TRT - 23¬ REGI+O (MT) 2011

NÃO é característica da sociedade de economia mista:

Considere as seguintes assertivas sobre as vantagens dos servidores públicos civis federais, nos termos da Lei nº 8.112/1990: I. A ajuda de custo poderá ser concedida ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo. II. No caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel, o auxílio-moradia continuará sendo pago por um mês. III. As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento. Está correto o que se afirma APENAS em

Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, nos termos da Lei nº 8.429/1992:

No que se refere à anulação, revogação e convalidação do ato administrativo pela Administração Pública, é correto afirmar que

Considere as assertivas abaixo sobre as licenças dos servidores públicos civis federais, nos termos da Lei nº 8.112/1990.

I. É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença por motivo de doença em pessoa da família. II. A licença para atividade política exige que o servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele seja afastado, a partir do quinto dia seguinte ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o quinto dia seguinte ao do pleito. III. Para os fins da licença para capacitação, após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional. Está correto o que se afirma APENAS em

No que concerne à classificação quanto à posição estatal, os órgãos públicos autônomos são

No que concerne ao requisito competência dos atos administrativos, é correto afirmar que

O direcionamento da atividade e dos serviços públicos à efetividade do bem-comum é característica básica do Princípio da

Segundo a Lei nº 8.666/1993, pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado, dentre outras sanções administrativas, a pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo de até

Sobre o controle e responsabilização da Administração Pública, é INCORRETO afirmar:

Considere as afirmativas abaixo. I. Quando não existe um projeto definido, no caso do uso de projeto básico ou falta de caderno de encargos, adota-se a contratação pelo preço unitário. II. O preço global é mais vantajoso quando existem todas as especificações do projeto, incluindo um projeto executivo e o respectivo caderno de encargos. III. A Lei de Licitações deixa claro que quanto maior o detalhamento de um caderno de encargos maiores são as chances de desvios e adendos ao contrato final. IV. Para a licitação de uma obra, o projeto básico adéqua-se ao uso de preço global, enquanto que o caderno de encargos adéqua-se ao preço unitário. Está correto o que se afirma APENAS em

Sobre a Lei nº 8.429/1992, que versa sobre os atos de improbidade administrativa é INCORRETO afirmar:

Considere as seguintes assertivas sobre as licenças dos servidores públicos civis federais, nos termos da Lei nº 8.112/1990: I. A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença para atividade política, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de dois meses. II. A licença poderá ser concedida ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro por até trinta dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor, e por até sessenta dias, consecutivos ou não, sem remuneração. III. A critério da Administração poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração. Está correto o que se afirma APENAS em

Maria, servidora pública estável, retornará ao cargo anteriormente ocupado tendo em vista sua inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo. José, também servidor público estável, retornará ao cargo anteriormente ocupado, em razão de reintegração do anterior ocupante. Nos termos da Lei n o 8.112/1990, o retorno de tais servidores denomina-se, respectivamente,

O Jurista José dos Santos Carvalho Filho apresenta o seguinte conceito para um dos princípios dos serviços públicos: Significa de um lado, que os serviços públicos devem ser prestados com a maior amplitude possível, vale dizer, deve beneficiar o maior número de indivíduos. Mas é preciso dar relevo também ao outro sentido, que é o de serem eles prestados, sem discriminação entre os beneficiários, quando tenham estes as mesmas condições técnicas e jurídicas para a fruição. Trata-se do princípio da

No que concerne ao impedimento e à suspeição, previstos na Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar:

No que se refere à autorização de serviço público, é correto afirmar:

Considere as assertivas abaixo sobre o Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição, nos termos da Lei nº 8112/1990. I. As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos estabelecidos em lei. II. O concurso público terá validade de até três anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período. III. A promoção consiste em forma de provimento de cargo público. IV. É possível a abertura de novo concurso, ainda que houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado. Está correto o que se afirma APENAS em:

Analise as características abaixo. I. Personalidade jurídica de direito público. II. Criação por lei. III. Capacidade de autoadministração.

IV. Especialização dos fins ou atividades. V. Sujeição a controle ou tutela. Trata-se de

Constitui ato de improbidade administrativa previsto especificamente no artigo 10, da Lei nº 8.429/1992, isto é, ato causador de prejuízo ao erário:

Considere as assertivas abaixo sobre o Regime Disciplinar dos servidores públicos civis federais, nos termos da Lei n° 8.112/1990. I. Ao servidor público é permitido atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, para tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de cônjuge ou companheiro. II. O servidor que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, ainda que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles. III. A penalidade administrativa de suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder sessenta dias. Está correto o que se afirma APENAS em:

No que concerne à modalidade de licitação concurso, é correto afirmar:

O Jurista Celso Antônio Bandeira de Mello apresenta o seguinte conceito para um dos princípios básicos da Administração Pública: De acordo com ele, a Administração e seus agentes têm de atuar na conformidade de princípios éticos. (...) Compreendem-se em seu âmbito, como é evidente, os chamados princípios da lealdade e boa-fé. Trata-se do princípio da

Sobre as férias dos servidores públicos civis federais, prevista na Lei n° 8.112/1990, é correto afirmar que:

No que concerne ao pregão, é INCORRETO afirmar:

Nos processos administrativos, na forma preconizada pela Lei n° 9.784/1999, serão observados, entre outros, os critérios de

Os atos de improbidade administrativa praticados contra o patrimônio de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual