Questões de Conhecimentos Gerais

Analise os itens abaixo e marque a alternativa CORRETA: Quanto ao negócio jurídico anulável: I - não é suscetível de confirmação. II - se sujeita ao prazo decadencial de 02 (dois) anos a contar da data da conclusão do ato. III - pronuncia-se de ofício. IV - importa a extinção de todas as ações de que contra ele dispusesse o devedor em ocorrendo a execução voluntária, mesmo quando este ignora o vício que o inquinava. V - a anulabilidade aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade e indivisibilidade.

Sobre a Sociedade Cooperativa, segundo o Código Civil, analise as assertivas abaixo e escolha a alternativa CORRETA: I - Na sociedade cooperativa limitada os sócios respondem somente pelo valor de suas quotas e pelo prejuízo verificado nas operações sociais, guardada a proporção de sua participação nas mesmas operações. II - A responsabilidade do sócio pode ser ilimitada, caso em que responde solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais. III - Entre as características da sociedade cooperativa, pode-se afirmar que prevalece a indivisibilidade do fundo de reserva entre os sócios, mesmo que haja dissolução da sociedade.

Analise os itens abaixo e marque a alternativa CORRETA: I - A cessação da vigência da lei é exceção ao princípio da continuidade. II - A lei do país em que é residente a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. III - A lei pode ser revogada tácita ou expressamente. IV - Sem pronunciamento expresso a lei revogadora não tem o poder de repristinar a lei revogada. V - Não obstante o efeito imediato da norma constitucional, ela não impõe, de imediato, a perda automática de eficácia das normas que lhe são contrárias.

No desenvolvimento de desenhos dos projetos complementares, qualquer mudança na planta de base, provoca alterações nas demais pranchas. O AutoCAD reflete automaticamente essas alterações para todos os outros arquivos derivados, facilitando ainda o compartilhamento e diminuindo o tamanho do arquivo, através da ferramenta

Marque a alternativa CORRETA: Na instituição do bem de família pelos cônjuges e ao seu tempo:

Na implantação dos meios de acesso viário ao local do empreendimento, devem ser consideradas as necessidades de logística para execução, manutenção e operação da obra. Em função destes parâmetros, a relação custo-benefício para execução da obra será determinada por:

Analise os itens abaixo e marque a alternativa CORRETA: I - As associações não se formam por contrato enquanto a sociedade se forma por contrato plurilateral. II - As obrigações dos sócios começam somente na data fixada pelo contrato e terminam quando, liquidada a sociedade, se extinguirem as responsabilidades sociais. III - A transformação da sociedade depende do consentimento de todos os sócios, salvo se prevista no ato constitutivo, caso em que o dissidente poderá retirar-se da sociedade. IV - Na fusão, as sociedades que se unem não são extintas. V - Na incorporação, uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações devendo todas aprová-la na forma estabelecida para os respectivos tipos.

Analise os itens abaixo e marque a alternativa CORRETA: A respeito da vigência da lei e de sua revogação podemos afirmar que: I - A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula ?entra em vigor na data de sua publicação? para as leis de pequena repercussão. II - As leis que estabeleçam período de vacância deverão utilizar a cláusula ?esta lei entra em vigor após decorridos (o número de) dias de sua publicação oficial?. III - A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral.

Analise os itens abaixo e marque a alternativa CORRETA: I - A lesão ao direito da personalidade não autoriza os sucessores do lesado a reclamar perdas e danos. II - Os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária, ressalvados os casos previstos em lei. III - São assegurados ao nascituro direitos personalíssimos compatíveis com a situação do ser humano em desenvolvimento no útero materno.

Concebido e propalado por Le Corbusier, Tony Garnier, Ebenezer Howard, entre outros, o modelo conhecido como master plans ou blueprint planning repensava o meio urbano através das questões sociais, mas desprezava as tradições e particularidades culturais e históricas, transformando a heterogeneidade dos bairros urbanos com a contrastante regularidade dos projetos habitacionais. Esse modelo de urbanização,

Analise os itens abaixo e marque a alternativa CORRETA: I - A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetíveis de divisão, por sua natureza, por motivo de ordem econômica ou em face do motivo determinante do negócio jurídico. II - A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos co-credores ou codevedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro. III - Enquanto o devedor não for demandado por algum dos credores solidários, poderá efetuar o pagamento a qualquer um deles. IV - O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor e a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. V - Se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, não tendo ele direito de regresso contra o credor.

Na fase de conclusão do projeto executivo e de seus complementares, será feita a composição do orçamento definitivo. Sobre a composição de custos, BDI (Benefício e Despesas Indiretas) e Encargos Sociais, é correto afirmar:

Analise os itens abaixo e marque a alternativa CORRETA: No que diz respeito às obrigações de fazer pode-se afirmar que: I - A obrigação de fazer pode ser subjetivamente fungível ou infungível. O descumprimento de obrigação subjetivamente infungível resulta em responsabilidade por perdas e danos. II - Tornando-se impossível a prestação do fato pelo devedor, o magistrado poderá, substitutivamente, determinar a execução da prestação por terceiro. III - Havendo urgência pode o credor, independentemente de autorização judicial, executar ou mandar executar o fato, caso em que depois será ressarcido pelo devedor. IV - É cabível a fixação de astreintes para compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, mesmo que não estejam previstas no título executivo e que não tenham sido pedidas pelo autor.

Na execução de uma obra arquitetônica, o gerente executivo é responsável pelo planejamento da obra, do canteiro e da programação dos trabalhos. Ele deve conciliar metas, desempenho técnico e custos, desenvolvendo negociações no âmbito do empreendimento e gerenciando os recursos humanos. NÃO são suas atribuições:

Analise os itens abaixo e marque a alternativa CORRETA: I - Quando o ajuste levar em consideração as qualidades pessoais do empreiteiro, a morte de qualquer das partes faz extinguir o contrato de empreitada. II - Na obrigação de dar coisa certa, acaso ocorra deterioração completa por culpa do devedor, poderá o credor exigir o pagamento do equivalente e ainda reivindicar perdas e danos.

III - Pelo contrato de depósito recebe o depositário um objeto móvel, para guardar, até que o depositante o reclame.

Assinale a alternativa INCORRETA:

Os materiais isolantes geralmente atuam de modo termo-acústico, porém:

• O isolamento de paredes e pisos interiores realiza-se quase sempre com o objetivo de atenuar o nível sonoro, pois o isolamento térmico é secundário ao tratar-se de divisões interiores.
• Os telhados e as coberturas são as partes da construção mais indicadas para isolamento térmico, pois têm as maiores áreas de absorção do calor. Revestimentos: I. Painel rígido, constituído por lã de vidro. II. Painéis isotérmicos compostos por chapas metálicas com núcleo em espuma de poliuretano expandido. III. Feltro flexível, constituído de lã de rocha. IV. Argamassa plástica com vermiculita expandida, argila refratária e aglomerados minerais. V. Espuma de polietileno. VI. Alumínio polido. VII. Painel rígido de lã de rocha de alta densidade, colado a uma placa de gesso acartonado. Os revestimentos para parede, piso e laje/telhado são, respectivamente,

Analise os itens abaixo e marque a alternativa CORRETA: I ? Serviços de Utilidade Pública são os que a Administração presta diretamente à sociedade, sem possibilidade de delegação a terceiros, por reconhecer sua essencialidade ao funcionamento do Estado, como por exemplo a administração de tributos. II ? Serviço público adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. III ? Não se caracteriza como descontinuidade do serviço público a sua interrupção após prévio aviso, quando houver inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. IV ? As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de cinco datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.

A sinalização de edifícios se divide em três níveis: sinalização visual, sinalização tátil e sinalização sonora. Um sistema de sinalização eficiente para edifícios judiciais deve considerar, também:

Analise os itens abaixo e marque a alternativa CORRETA: A responsabilidade civil do estado à luz do entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritários: I ? é de natureza objetiva, com base no risco administrativo. II ? ocorre quando comprovados o dano, a ação administrativa e o nexo de causalidade. III ? admite a investigação da culpa da vítima para que seja atenuada ou mesmo excluída. IV ? é passível de ocorrer, quando resultante de omissão, se ficar demonstrado o descumprimento, pelo Estado, de um dever jurídico de agir. V ? é de natureza subjetiva nos casos de omissão, bastando a ocorrência da chamada culpa anônima.

Um projeto arquitetônico tem as seguintes condicionantes para escolha da estrutura: Edifício de 3 pavimentos, com grandes vãos com interferência mínima de pilares; solo de baixa resistência - o local da implantação sofrerá rebaixamento de lençol freático -, com limitação de espaço no canteiro de obras. Considerando a superestrutura (pilares e colunas) em alvenaria armada, a laje será

O Planejamento executivo de obras consiste em detalhado estudo de todos os métodos, materiais e práticas construtivas, sendo avaliado no processo de projeto e reavaliado no processo de produção. Processo de Projeto:

• Planejamento geral do empreendimento, considerando os elementos disponíveis. Processo para a Produção:
• Revisão do planejamento, considerando o aporte de pessoal, de materiais e equipamentos.
• Análise do planejamento para definição das melhores alternativas (relação custo/benefício). São agentes do processo técnico de projetos:

Analise as assertivas abaixo e marque a alternativa CORRETA: I ? Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é constitucional lei local que estabelece desconto nos vencimentos de servidores públicos afastados de suas funções por responderem a processo penal, em face da acusação de cometimento de crime funcional, quando prevista a devolução das diferenças, no caso de absolvição. II ? Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional lei estadual que assegure, equiparando, sem distinção, aos servidores das fundações instituídas e mantidas pelo ente federado, inclusive privadas, os mesmos direitos dos servidores das fundações públicas. III ? O princípio da irredutibilidade de vencimentos alcança todos os servidores, inclusive os que não mantêm vínculo efetivo com a Administração Pública, o que inclui o ocupante de cargo em comissão.

Surgiram defeitos construtivos durante o período de responsabilidade legal da empresa contratada. Na ocasião do encerramento e entrega da obra licitada:

Marque a alternativa INCORRETA: As agências reguladoras:

Cuiabá tem clima quente e úmido. Está localizada a 180 m de altitude e a velocidade média anual do vento é de 1,5 metros por segundo. A cidade está localizada numa província geomorfológica denominada Depressão Cuiabana, que é caracterizada como uma peneplanície de erosão, com predominância de relevos de baixa amplitude. (Fonte: Atlas Geográfico do Mato Grosso) Com base nos dados, considere: I. A implantação: dispor a construção no sentido perpendicular ao vento dominante. II. As paredes: aplicar materiais que possuam um elevado coeficiente de condutividade térmica. III. As lajes de cobertura: utilizar materiais que tenham grande capacidade de armazenar calor. IV. Os revestimentos de piso e parede: aplicar materiais de média a baixa inércia térmica. V. As aberturas: prever aberturas suficientemente grandes, protegidas da radiação solar direta. Os elementos programáticos para o projeto arquitetônico são APENAS os especificados em:

Analise as assertivas abaixo e marque a alternativa CORRETA: I ? O Conselho Nacional de Justiça possui legitimidade para fiscalizar, de ofício, os atos administrativos praticados por órgãos do Poder Judiciário. II ? Os atos administrativos que envolvem a aplicação de conceitos indeterminados, como no caso da desídia imputada em processo disciplinar, estão sujeitos ao controle jurisdicional. III ? A Administração Pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Analise os itens abaixo e marque a alternativa CORRETA: I ? Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses. II ? A motivação do ato administrativo pode consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. III ? Os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração. IV ? Os motivos apresentados pelo administrador para justificar o seu ato associamse à validade do ato e vinculam o agente, porém, se constatada a inexistência dos fatos ou o seu incorreto enquadramento o administrador pode corrigir a sua motivação.

Um projeto para edifício judiciário prevê estrutura com lajes colmeia com cabacinhas. Em ambiente que receberá TI (Tecnologia da Informação) e TELECOM (Tecnologia de Telecomunicação), visando a compatibilizar dutos e tubulações com a referida estrutura, será necessário

Assinale a alternativa INCORRETA: As sanções por prática de ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito do infrator são: