Questões de Conhecimentos Gerais — TRT - 23¬ REGI+O (MT) 2026

Assinale a alternativa CORRETA: I - O mandado de segurança exige direito líquido e certo. Considerando que o direito sempre é líquido e certo, a conclusão que emerge do texto constitucional é que a certeza não se refere ao direito, mas ao fato, razão pela qual deve o impetrante apresentar, de plano, prova do fato que autoriza a aplicação do direito na forma pretendida, autorizado o pedido de exibição de documentos em poder da autoridade coatora. II - Em mandado de segurança, somente cabe remessa ex officio se, na relação processual, figurar pessoa jurídica de direito público como parte prejudicada pela concessão da ordem. Tal situação não ocorre na hipótese de figurar no feito como impetrante e terceiro interessado pessoa de direito privado, ressalvada a hipótese de matéria administrativa. III - A ação de mandado de segurança não se sujeita às regras sobre alçada.

Analise os itens abaixo e marque a alternativa CORRETA: Quanto ao negócio jurídico anulável: I - não é suscetível de confirmação. II - se sujeita ao prazo decadencial de 02 (dois) anos a contar da data da conclusão do ato. III - pronuncia-se de ofício. IV - importa a extinção de todas as ações de que contra ele dispusesse o devedor em ocorrendo a execução voluntária, mesmo quando este ignora o vício que o inquinava. V - a anulabilidade aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade e indivisibilidade.

Sobre a Sociedade Cooperativa, segundo o Código Civil, analise as assertivas abaixo e escolha a alternativa CORRETA: I - Na sociedade cooperativa limitada os sócios respondem somente pelo valor de suas quotas e pelo prejuízo verificado nas operações sociais, guardada a proporção de sua participação nas mesmas operações. II - A responsabilidade do sócio pode ser ilimitada, caso em que responde solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais. III - Entre as características da sociedade cooperativa, pode-se afirmar que prevalece a indivisibilidade do fundo de reserva entre os sócios, mesmo que haja dissolução da sociedade.

Analise os itens abaixo e marque a alternativa CORRETA: I - A cessação da vigência da lei é exceção ao princípio da continuidade. II - A lei do país em que é residente a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. III - A lei pode ser revogada tácita ou expressamente. IV - Sem pronunciamento expresso a lei revogadora não tem o poder de repristinar a lei revogada. V - Não obstante o efeito imediato da norma constitucional, ela não impõe, de imediato, a perda automática de eficácia das normas que lhe são contrárias.

Marque a alternativa CORRETA: Na instituição do bem de família pelos cônjuges e ao seu tempo:

Analise os itens abaixo e marque a alternativa CORRETA: I - As associações não se formam por contrato enquanto a sociedade se forma por contrato plurilateral. II - As obrigações dos sócios começam somente na data fixada pelo contrato e terminam quando, liquidada a sociedade, se extinguirem as responsabilidades sociais. III - A transformação da sociedade depende do consentimento de todos os sócios, salvo se prevista no ato constitutivo, caso em que o dissidente poderá retirar-se da sociedade. IV - Na fusão, as sociedades que se unem não são extintas. V - Na incorporação, uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações devendo todas aprová-la na forma estabelecida para os respectivos tipos.

Analise os itens abaixo e marque a alternativa CORRETA: A respeito da vigência da lei e de sua revogação podemos afirmar que: I - A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula ?entra em vigor na data de sua publicação? para as leis de pequena repercussão. II - As leis que estabeleçam período de vacância deverão utilizar a cláusula ?esta lei entra em vigor após decorridos (o número de) dias de sua publicação oficial?. III - A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral.

Analise os itens abaixo e marque a alternativa CORRETA: I - A lesão ao direito da personalidade não autoriza os sucessores do lesado a reclamar perdas e danos. II - Os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária, ressalvados os casos previstos em lei. III - São assegurados ao nascituro direitos personalíssimos compatíveis com a situação do ser humano em desenvolvimento no útero materno.

Analise os itens abaixo e marque a alternativa CORRETA: No que diz respeito às obrigações de fazer pode-se afirmar que: I - A obrigação de fazer pode ser subjetivamente fungível ou infungível. O descumprimento de obrigação subjetivamente infungível resulta em responsabilidade por perdas e danos. II - Tornando-se impossível a prestação do fato pelo devedor, o magistrado poderá, substitutivamente, determinar a execução da prestação por terceiro. III - Havendo urgência pode o credor, independentemente de autorização judicial, executar ou mandar executar o fato, caso em que depois será ressarcido pelo devedor. IV - É cabível a fixação de astreintes para compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, mesmo que não estejam previstas no título executivo e que não tenham sido pedidas pelo autor.

Analise os itens abaixo e marque a alternativa CORRETA: I - Quando o ajuste levar em consideração as qualidades pessoais do empreiteiro, a morte de qualquer das partes faz extinguir o contrato de empreitada. II - Na obrigação de dar coisa certa, acaso ocorra deterioração completa por culpa do devedor, poderá o credor exigir o pagamento do equivalente e ainda reivindicar perdas e danos.

III - Pelo contrato de depósito recebe o depositário um objeto móvel, para guardar, até que o depositante o reclame.

Analise os itens abaixo e marque a alternativa CORRETA: I ? Serviços de Utilidade Pública são os que a Administração presta diretamente à sociedade, sem possibilidade de delegação a terceiros, por reconhecer sua essencialidade ao funcionamento do Estado, como por exemplo a administração de tributos. II ? Serviço público adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. III ? Não se caracteriza como descontinuidade do serviço público a sua interrupção após prévio aviso, quando houver inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. IV ? As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de cinco datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.

Analise os itens abaixo e marque a alternativa CORRETA: A responsabilidade civil do estado à luz do entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritários: I ? é de natureza objetiva, com base no risco administrativo. II ? ocorre quando comprovados o dano, a ação administrativa e o nexo de causalidade. III ? admite a investigação da culpa da vítima para que seja atenuada ou mesmo excluída. IV ? é passível de ocorrer, quando resultante de omissão, se ficar demonstrado o descumprimento, pelo Estado, de um dever jurídico de agir. V ? é de natureza subjetiva nos casos de omissão, bastando a ocorrência da chamada culpa anônima.

Analise as assertivas abaixo e marque a alternativa CORRETA: I ? Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é constitucional lei local que estabelece desconto nos vencimentos de servidores públicos afastados de suas funções por responderem a processo penal, em face da acusação de cometimento de crime funcional, quando prevista a devolução das diferenças, no caso de absolvição. II ? Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional lei estadual que assegure, equiparando, sem distinção, aos servidores das fundações instituídas e mantidas pelo ente federado, inclusive privadas, os mesmos direitos dos servidores das fundações públicas. III ? O princípio da irredutibilidade de vencimentos alcança todos os servidores, inclusive os que não mantêm vínculo efetivo com a Administração Pública, o que inclui o ocupante de cargo em comissão.

Marque a alternativa INCORRETA: As agências reguladoras:

Analise as assertivas abaixo e marque a alternativa CORRETA: I ? O Conselho Nacional de Justiça possui legitimidade para fiscalizar, de ofício, os atos administrativos praticados por órgãos do Poder Judiciário. II ? Os atos administrativos que envolvem a aplicação de conceitos indeterminados, como no caso da desídia imputada em processo disciplinar, estão sujeitos ao controle jurisdicional. III ? A Administração Pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Analise os itens abaixo e marque a alternativa CORRETA: I ? Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses. II ? A motivação do ato administrativo pode consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. III ? Os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração. IV ? Os motivos apresentados pelo administrador para justificar o seu ato associamse à validade do ato e vinculam o agente, porém, se constatada a inexistência dos fatos ou o seu incorreto enquadramento o administrador pode corrigir a sua motivação.

Assinale a alternativa INCORRETA: As sanções por prática de ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito do infrator são:

Analise os itens abaixo e marque a alternativa CORRETA: Constituem exceções ao princípio da separação dos poderes: I - a investidura de Deputado no cargo de Secretário de Estado. II - a chefia, pelo Senador, de missão diplomática temporária. III - a convocação de Ministro de Estado por Comissão de qualquer das casas do Congresso Nacional. IV - a edição de leis delegadas pelo Presidente da República

Considerando a disciplina constitucional, aliada à interpretação conferida ao tema pelo Supremo Tribunal Federal, sobre execução contra a Fazenda Pública, analise as assertivas abaixo, e após marque a alternativa CORRETA: I - Os débitos de natureza alimentar, que não se enquadrem no conceito jurídico de ?pequeno valor?, não dispensam a expedição de precatório, uma vez que a exceção traçada na Constituição limita-se a isentá-los da observância da ordem cronológica dos precatórios decorrentes de condenações de outra natureza. II - Nos termos da Emenda Constitucional nº 37 de 2002, não mais subsiste a figura do precatório complementar, ainda que fundado em substituição, por força de lei, de índice de correção aplicável, ou em erro material. III - É constitucional Resolução Administrativa de Tribunal Regional do Trabalho que preveja a aplicação do procedimento inserido na Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei nº 10.259?2001), conferindo ao Presidente da Corte a competência para proceder à requisição de pequeno valor em desfavor da União, para satisfação em 60 dias, com posterior seqüestro da quantia em caso de descumprimento da ordem.

Marque a alternativa CORRETA: No que concerne ao direito de greve dos servidores públicos civis:

Leia as assertivas abaixo e marque a alternativa CORRETA: No que diz respeito à proteção da Família, da Criança, do Adolescente e do Idoso, o direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos: I - idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, salvo na condição de aprendiz. II - garantia de direitos previdenciários e trabalhistas. III - garantia de acesso do trabalhador adolescente à escola; IV - garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica.

Analise a situação hipotética abaixo descrita e marque a alternativa CORRETA: O Governador de determinado Estado-membro, diante da situação financeira difícil que o ente federado vem enfrentando, resolveu editar regulamento, com caráter normativo, endereçado aos funcionários públicos estaduais, modificando, temporariamente (durante seis meses), a data prevista para pagamento da remuneração mensal, transferindo-a do quinto dia útil para o dia 25 de cada mês. O Ministério Público do Trabalho ajuizou ação civil pública com a finalidade de atacar o ato normativo em questão, de maneira que permaneça preservada a previsão legal de vencimento para pagamento dos salários. Em razão da destinação ampla do ato, e da existência de empresas públicas e sociedades de economia mista no Estado, o MPT fez uso da ACP delimitando seu alcance aos empregados públicos. Diante disso, tem-se que:

Assinale a alternativa CORRETA: I - A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes. II - O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados e também por qualquer partido político com representação no Congresso Nacional; III - É constitucional a lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.

Assinale a alternativa CORRETA: I - A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bemestar e a justiça sociais. II - O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei. III - É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre procedimentos em matéria processual e previdência social. IV - É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Leia as afirmações abaixo sobre a ordem econômica e depois escolha a alternativa CORRETA: A ordem econômica fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I - soberania nacional, propriedade privada, função social da propriedade. II - livre concorrência, defesa do consumidor. III - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação. IV - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

Analise os itens abaixo e marque a alternativa CORRETA: A Medida Provisória: I - pode dispor sobre seqüestro de ativo financeiro. II - perde eficácia se não for convertida em lei no prazo de 60 dias, prorrogável por mais 30 dias. III - entra em regime de urgência se não for apreciada em até 45 dias contados de sua publicação. IV - é apreciada, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional. V - pode ser reeditada na mesma sessão legislativa desde que tenha perdido a sua eficácia por decurso de prazo.

Analise as assertivas abaixo e marque a alternativa CORRETA: I - Em matéria de relações de consumo, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor cabe quando, entre outras hipóteses, a critério do juiz, for verossímil a alegação. II - Não é viável a inversão do ônus da prova, à luz do Código de Defesa do Consumidor, quando o fornecedor é o Poder Público. III - Conforme previsão contida no Código de Defesa do Consumidor, o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social, e ainda quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocada por má administração. IV Segundo a jurisprudência majoritária, são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de prestação de serviços advocatícios, especialmente para aferir abusividade da cláusula pertinente ao percentual dos honorários.

Indique a a alternativa INCORRETA:

Analise os itens abaixo e marque a alternativa CORRETA: A alienação fiduciária em garantia de coisa móvel: I - não transfere ao credor o domínio resolúvel. II - transfere ao credor apenas a posse indireta. III - transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta desde que ocorra a efetiva tradição do bem. IV - sem a tradição do bem, transfere ao credor exclusivamente o domínio resolúvel.

Assinale a alternativa CORRETA: I - A sociedade anônima é regida por lei especial, aplicando-se nas omissões as disposições do Código Civil. II - A sociedade anônima pode participar de outras sociedades, desde que esta possibilidade esteja incluída no seu estatuto como parte integrante do seu objeto. III - Para o efeito da Lei do FGTS, as empresas sujeitas ao regime da legislação trabalhista poderão equiparar seus diretores não empregados (assim considerados aqueles que exerçam cargo de administração previsto em lei, estatuto ou contrato social, independente da denominação do cargo) aos demais trabalhadores sujeitos ao regime do FGTS e o valor que lhe é pago é considerado remuneração para fins de recolhimento do FGTS.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise os itens abaixo e marque a alternativa CORRETA: I - O preenchimento de lacunas por meio da analogia é permitido no Direito do Trabalho. II - A analogia jurídica é o instrumento de auto-integração do Direito do Trabalho. III - A doutrina divide a analogia em legal e jurídica e as subdivide em interna e externa.

Assinale a alternativa CORRETA: I - As fontes materiais do Direito do Trabalho, também chamadas pela doutrina de reais ou primárias, podem ser subdivididas em econômicas, sociológicas, políticas e filosóficas. II - A Constituição, as leis, os regulamentos, as convenções e as recomendações internacionais são exemplos de fontes formais heterônomas. III - As convenções coletivas e os acordos coletivos de trabalho são exemplos de fontes formais autônomas.

Analise os itens abaixo e marque a alternativa CORRETA: No que se refere ao FGTS podemos afirmar que: I - o FGTS tem natureza de parcela voluntária com relação a um único tipo de empregado, o doméstico. Por outro lado, tem natureza de parcela imperativa em relação ao trabalhador avulso que não tem vínculo empregatício. IIos depósitos do FGTS poderão ser sacados pelo trabalhador, ainda na vigência do contrato de trabalho, nos seguintes casos: quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna; para aplicação em quotas de Fundos Mútuos de Privatização; quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a 70 anos; quando houver necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural. III - o trabalhador que alegar justa causa cometida pelo empregador para a rescisão do contrato poderá sacar o FGTS depositado ainda que o provimento jurisdicional não reconheça a falta cometida pelo empregador. IV - no caso de extinção de contratos a prazo em seu termo final prefixado, ou de extinção contratual em virtude de aposentadoria voluntária, o saque do Fundo é autorizado pela ordem jurídica, com os acréscimos rescisórios devidos.

Analise os itens abaixo e marque a alternativa CORRETA: I - O chamado salário eqüitativo remonta à equivalência de remuneração entre o trabalhador temporário e os empregados da mesma categoria da empresa tomadora dos serviços temporários, além daquele devido a brasileiro empregado que exerça função análoga à cumprida por empregado estrangeiro em empresa localizada no Brasil. II - Salário substituição designa o quantum devido ao empregado em razão de substituição não-eventual. III - Tratando-se de empregado mensalista, a integração das diárias no salário deve ser feita tomando-se por base o salário mensal por ele percebido e não o valor do dia de salário, somente sendo devida a referida integração quando o valor das diárias, no mês, for superior à metade do salário mensal.

Analise os itens abaixo e marque a alternativa CORRETA: I - Cessado o movimento paredista, as relações obrigacionais geradas durante o período podem ser regidas por laudo arbitral. II - Tanto a mediação quanto a arbitragem são meios legítimos para a solução de impasse gerado durante negociação coletiva regulatória da participação nos lucros. III - É compulsória a mediação a ser promovida por auditores fiscais do trabalho em caso de frustração da negociação coletiva trabalhista entre sindicatos e empresas.

Assinale a alternativa CORRETA: I - A celebração de convênio de concessão de estágio entre a instituição de ensino e a parte concedente dispensa a celebração do termo de compromisso com o educando. II - Os agentes de integração serão responsabilizados civil e criminalmente se indicarem estagiários para a realização de atividades não compatíveis com a programação curricular estabelecida para cada curso, assim como estagiários matriculados em cursos ou instituições para as quais não há previsão de estágio curricular. III - As instituições de ensino deverão comunicar à parte concedente do estágio, no início do período letivo, as datas de realização de avaliações escolares ou acadêmicas. IV - A jornada de atividade em estágio pode ser de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos;

Analise os itens abaixo e marque a alternativa CORRETA: I - O empregado exercente de cargo de confiança está excluído das regras pertinentes ao cômputo e pagamento de horas extras, mesmo quando submetido a rigoroso controle de horário. II - O empregado exercente de cargo de confiança, cujo contrato preveja a possibilidade de transferência, não tem direito ao adicional correspondente (de 25%). III - O gerente geral de agência bancária tem direito ao pagamento de horas extras, desde que se trate das excedentes da 8ª diária.

Analise os itens abaixo e marque a alternativa CORRETA: I - Não excedendo de 6h (seis horas) o trabalho, será obrigatório um intervalo de 1h (uma hora) quando a duração ultrapassar 4h (quatro horas). II - A duração normal de trabalho dos músicos profissionais é de seis horas mas poderá ser elevada em até duas horas. III - No trabalho no interior de câmaras frigoríficas, e que movimenta mercadoria do ambiente quente normal para o frio e vice-versa, há previsão de um período de 20 (vinte) minutos de repouso, excluídos da duração do trabalho efetivo, após uma hora e quarenta minutos de labor contínuo. IV - O trabalho em regime de tempo parcial equivale a até 25 horas semanais.

Assinale a alternativa CORRETA: A respeito do trabalho eventual podemos afirmar que: I - As teorias da descontinuidade, dos fins do empreendimento e da profissionalidade do empregador apontam critérios objetivos de identificação do elemento eventualidade. II - O conceito de eventualidade não resulta de um único ponto constitutivo, por isso a doutrina majoritária aponta várias propostas para sua explicação. III - A subordinação e o poder de direção podem estar presentes na relação de trabalho eventual.

Analise os itens abaixo e marque a alternativa CORRETA: A contratação de trabalhador rural por pequeno prazo: I - somente poderá ser realizada por produtor rural pessoa física que explore diretamente atividade agro-econômica. II - não necessita anotação na CTPS. III - converte-se em contrato de trabalho por tempo indeterminado na hipótese de superar três meses dentro do período de um ano. IV - assegura ao trabalhador assim contratado remuneração equivalente à do trabalhador rural permanente.

Marque a alternativa CORRETA: A convenção coletiva de trabalho, na perspectiva do entendimento jurisprudencial dominante no momento:

Podem ser consideradas práticas anti-sindicais, EXCETO:

Analise os itens abaixo e marque a alternativa CORRETA: I - Na solução dos problemas decorrentes da aplicação intertemporal do direito a doutrina aponta as teorias objetiva e subjetiva, sendo que o ordenamento jurídico brasileiro acolhe a corrente objetivista. II - As cláusulas do regulamento empresarial aderem ao contrato de trabalho de forma definitiva, não podendo ser alteradas. III - A relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da prestação do serviço. IV - aos empregados de navios e aeronaves o princípio dominante é o do pavilhão do navio o que resulta na aplicação da lei local da matrícula.

Marque a alternativa CORRETA: São absolutamente impenhoráveis, nos termos do CPC:

Analise os itens abaixo e marque a alternativa CORRETA: I - O instituto da antecipação dos efeitos da tutela de mérito não é compatível com a providência de natureza cautelar, uma vez que, cabível a segunda, não é pertinente a primeira, e vice-versa. II - A tutela antecipada poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso. III - A antecipação da tutela tem a mesma natureza e o objeto da decisão definitiva.

Marque a alternativa CORRETA: Nos termos do CPC, são títulos executivos extrajudiciais:

Analise os itens abaixo e marque a alternativa CORRETA: I - Em razão da incidência do princípio da proporcionalidade, e mesmo do caráter não-absoluto do comando constitucional que veda a utilização em juízo de provas obtidas por meios ilícitos, é viável a sua aceitação em determinadas situações concretas, sobretudo quando evidenciado que sua formação ilícita ocorreu porque não havia outra maneira de demonstrar os fatos em juízo. II - Prova obtida por força de escuta ambiental autorizada judicialmente, para fins de investigação criminal, não pode depois ser utilizada em procedimento administrativo de caráter disciplinar. III - Decisão judicial fundada em prova obtida por meio ilícito é passível de nulidade relativa, uma vez que tal reconhecimento depende da insurgência, neste sentido, apresentada pela parte interessada na primeira oportunidade que teve para se manifestar nos autos quando da exibição da gravação resultado de interceptação telefônica.

Analise os itens abaixo e marque a alternativa CORRETA: I - O processo é o instrumento da jurisdição. II - O processo possui objeto formal e material. III - Os tipos de processo nem sempre correspondem às tutelas jurisdicionais pretendidas pela parte autora. IV - As teorias do contrato, do quase contrato, da situação jurídica e da instituição dizem respeito à natureza jurídica da ação.

Analise os itens abaixo e marque a alternativa CORRETA: Com referência aos prazos no processo civil: I - podem ser prorrogados pelo juiz, mesmo que peremptórios, em determinadas circunstâncias. II - tem o curso interrompido na superveniência de férias. III - podem ser prorrogados pelo juiz em até 60 dias na hipótese de calamidade pública.

IV - de modo geral, são contados em dobro para falar nos autos quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores.

Analise os itens abaixo e marque a alternativa CORRETA: I - O juiz interrogará a testemunha sobre os fatos articulados, cabendo, primeiro à parte, que a arrolou, e depois à parte contrária, formular perguntas tendentes a esclarecer ou completar o depoimento. II - É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito. III - A procuração geral para o foro não pode ser assinada digitalmente.

Marque a alternativa CORRETA: Em havendo cumulação de pedidos de natureza trabalhista e estatutário, deverá o juiz:

Analise os itens abaixo e marque a alternativa CORRETA: I - No caso da substituição processual, há efeitos extra partes da coisa julgada. II - Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros. III - A coisa julgada formal decorre simplesmente da imutabilidade da sentença dentro do processo em que foi proferida pela impossibilidade de interposição de recursos. IV No caso de decisão judicial transitada em julgado em dezembro de 2000 que, à época da execução, se demonstre em desacordo com decisão proferida, em janeiro de 2005, pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade, cujas repercussões foram definidas como ex nunc, pode ser considerada título inexigível, porquanto fundado em lei declarada inconstitucional em sede de controle concentrado, que possui eficácia contra todos e efeito vinculante, o que deverá ser suscitado pela Fazenda Pública em juízo até o momento do pagamento do montante atualizado da dívida.

Analise os itens abaixo e marque a alternativa CORRETA: Sobre a desistência voluntária e o arrependimento eficaz: I ? para determinada corrente doutrinária ambos os institutos penais têm a natureza jurídica de causa pessoal de exclusão de tipicidade. II ? distinguem-se porque a desistência voluntária envolve tentativa inacabada e o arrependimento eficaz tentativa perfeita. III ? uma das vertentes doutrinárias sustenta que apenas a desistência voluntária tem natureza jurídica de causa pessoal de exclusão de tipicidade, uma vez que o arrependimento eficaz encerra causa pessoal de exclusão de punibilidade. IV - parte da doutrina afirma que ambas as figuras traduzem causa pessoal de exclusão de punibilidade.

Analise os itens abaixo e marque a alternativa CORRETA: I ? Não há crime quando o sujeito pratica o ato em estado de necessidade ou em legítima defesa, mas responde pelo excesso culposo ou doloso. II ? O estado de necessidade pode ser alegado por qualquer pessoa. III ? A legítima defesa, pela sua natureza jurídica, deve ser comprovada pelo acusado.

Leia o caso hipotético e analise as afirmações seguintes, assinalando a alternativa CORRETA: José (47 anos), Severino (32 anos) e Cipriano (61 anos) estavam desempregados em Acari?RN, quando receberam o convite para trabalhar em uma fazenda do interior do Mato Grosso, sob a promessa de que exerceriam a função de vaqueiro, com direito a anotação na CTPS, jornada de 8 (oito) horas diárias, pagamento de salário e fornecimento de residência e alimentação. Chegando ao local, descobriram que, na verdade, trabalhariam em uma carvoaria, sem anotação na CTPS, percebendo remuneração por produção, tendo que pagar ao dono da carvoaria, responsável pelo convite, as despesas do alojamento improvisado e da alimentação precária. Sem condições de retorno ao local de origem, José, Severino e Cipriano se viram obrigados a trabalhar nessas condições. I ? O dono da carvoaria incorreu no crime de aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional, em sua forma qualificada. II ? No caso em exame, José, Severino, Cipriano e o Estado são os sujeitos passivos do crime doloso de aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional. III ? O caso em exame apresenta características do crime de redução à condição análoga à de escravo, tipificado no Código Penal como crime contra a organização do trabalho.

Analise os itens abaixo e marque a alternativa CORRETA: I ? A fraude utilizada no furto qualificado distingue-se da aplicada no estelionato, sobretudo porque, no segundo caso, há, pelo lesado, livre entrega da coisa ao acusado. II ? O crime de extorsão consuma-se somente com a obtenção da vantagem indevida. III ? É possível que o juiz, na condução da causa, pratique não apenas abuso de autoridade, mas também crimes contra a honra, como injúria e difamação.

Analise as assertivas abaixo e marque a alternativa CORRETA: I ? É vedada a concessão de isenção ou anistia da contribuição social destinada à seguridade social, incidente sobre a receita de concursos de prognósticos, para débitos em montante superior ao fixado em lei complementar. II ? As contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão-de-obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho. III ? O sócio de sociedade limitada responde solidariamente para com os débitos junto à Seguridade Social.

Analise as assertivas abaixo e marque a alternativa CORRETA: I ? É de dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. II ? Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. III ? Deve ser instituída por meio de lei complementar a contribuição social que tenha por base de cálculo os valores pagos a trabalhadores autônomos.

Analise os itens abaixo e marque a alternativa CORRETA: I ? A doença do profissional (tecnopatia) decorre da atividade, da função exercida pelo segurado, da profissão e acompanha o trabalhador enquanto técnico especializado durante toda a sua vida laboral, inclusive em outras empresas. Alcança apenas os obreiros que tenham uma ocupação qualificada, tendo natureza subjetiva. II ? A doença do trabalho (mesopatia) decorrente do meio ambiente laboral, dos instrumentos utilizados, sendo própria de determinadas empresas que exploram a mesma atividade econômica. Alcança obreiros qualificados e sem qualificação laboral porque é objetiva.

III ? Não são consideradas como doença do trabalho: doença degenerativa; inerente a grupo etário; a que não produz incapacidade laborativa; doença endêmica adquirida por segurados habitantes de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que resultou da exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho. IV ? A obrigação prioritária da comunicação do acidente de trabalho é da empresa, subsidiariamente podem efetivá-la: o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade. A comunicação subsidiária exime a empresa do pagamento de multa e demais conseqüências ainda que esta omissão impeça o acesso à prestação acidentária. VO benefício da renda mensal vitalícia não pode ser cumulado com outro benefício concedido pela Seguridade Social.

Analise os itens abaixo e marque a alternativa CORRETA: Em relação à organização da seguridade social: I ? há pluralidade e equivalência dos benefícios e serviços. II ? não há pluralidade, mas equivalência dos benefícios e serviços. III ? há seletividade dos benefícios e serviços. IV ? há gestão quadripartite, sem a participação de aposentados.

Assinale a alternativa CORRETA: I ? Objetivamente considerada, a universalidade da cobertura diz respeito à reparação das conseqüências das contingências estabelecidas na lei. II ? O princípio da eqüidade na forma de participação do custeio determina regras de custeio diferenciadas de acordo com as condições contributivas, o que possibilita as diferentes alíquotas. É um desdobramento do princípio da igualdade. III ? Subjetivamente considerada a universalidade da cobertura diz respeito à população atendida pela previdência social.

Sobre o procedimento sumaríssimo no Processo do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA:

Analise os itens abaixo e marque a alternativa CORRETA: I - A tutela cautelar faz parte do gênero tutelas de urgência. II - Assim como a tutela antecipada, as cautelares, como regra geral, se destinam à satisfação do direito e não apenas à sua conservação. III - Diante do caráter precário da ação cautelar, a tutela pode ser revogada a qualquer momento, bem como substituída por outra medida. IV - O juiz não pode conceder o arresto quando pedido o seqüestro, ainda que presentes os requisitos daquele, haja vista que as cautelares não admitem a fungibilidade.

Analise os itens abaixo e marque a alternativa CORRETA: Ao Ministério Público do Trabalho compete: I - manifestar-se em qualquer fase do processo trabalhista desde que solicitado pelo juiz e havendo interesse público que justifique a intervenção; II recorrer das decisões da Justiça do Trabalho, quando entender necessário, tanto nos processos em que for parte, como naqueles em que oficiar como fiscal da lei, bem como pedir revisão dos Enunciados da Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. III - promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho; IV - propor as ações necessárias à defesa dos direitos e interesses dos menores, incapazes e índios, decorrentes das relações de trabalho;

Analise os itens abaixo e marque a alternativa CORRETA: I - Em se tratando de horas extras pré-contratadas, opera-se a prescrição total se a ação não for ajuizada no prazo de cinco anos, a partir da data em que foram suprimidas. II - Não se aplica a prescrição nas ações declaratórias, bem como nos pedidos relacionados ao FGTS. III - A submissão de demanda trabalhista à Comissão de Conciliação Prévia ou Núcleo Intersindical de Conciliação Trabalhista provoca a suspensão do prazo Prescritivo, nos limites do art. 625-G da CLT. IV - Na seara trabalhista a prescrição se interrompe pelo protesto judicial, entretanto, é necessário que o protesto ou congênere enuncie as parcelas sobre as quais se quer a interrupção da prescrição, uma vez que não é cabível interrupção genérica e imprecisa.

Analise os itens abaixo e marque a alternativa CORRETA: I - Em razão da prerrogativa que decorre do mandato sindical, o empregado detentor de estabilidade tem direito líquido e certo, amparável por mandado de segurança, de permanecer trabalhando, a despeito do ajuizamento de inquérito para apuração de falta grave. II No caso da ação civil pública, se a extensão do dano a ser reparado for de âmbito supra-regional, a competência territorial será ou de uma das Varas do Trabalho da Capital do Estado ou de uma das Varas do Trabalho do Distrito Federal. III É cabível mandado de segurança para atacar liminar concedida em sede de ação civil pública e não haverá perda do objeto da garantia fundamental acaso a sentença superveniente confirme o conteúdo da providência liminar atacada. IV A irresignação contra o ato da penhora em dinheiro, tanto no caso de execução provisória como definitiva, deve ser manifestada em agravo de petição, cujo cabimento afasta a possibilidade de impetração do mandado de segurança.

Leia as assertivas abaixo e marque a alternativa CORRETA: I Os valores definidos no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias como sendo de ?pequeno valor?, e que por isso mesmo autorizam procedimento diverso da requisição por precatório em execuções contra a Fazenda Pública, podem ser alterados, ainda que para fixar montantes inferiores, por leis locais do respectivo ente federado. II Segundo dispõe a Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei n° 10.259?2001), são consideradas, em relação à União, obrigações de pequeno valor, e que devem ser solvidas independentemente de precatório, aquelas que não ultrapassarem o equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos, cujo adimplemento deverá ser feito no prazo de 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado da decisão. III - O não-pagamento de débitos oriundos de sentenças judiciais transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, pode dar ensejo à intervenção federal, que depende, porém, que se afira conduta dolosa e deliberada do ente federado em não proceder ao pagamento.

Marque a alternativa CORRETA: Em reclamação trabalhista na qual são pleiteados, além do reconhecimento do liame empregatício a partir de 02?05?2008, salários retidos e verbas rescisórias no montante de R$3.500,00:

No que diz respeito à correição parcial marque a alternativa INCORRETA:

Analise os itens abaixo e marque a alternativa CORRETA: I - É prerrogativa processual dos membros do Ministério Público do Trabalho sentarse no mesmo plano e imediatamente à direita dos juízes singulares ou presidentes dos órgãos judiciários perante os quais oficiem. II - É prerrogativa institucional dos membros do Ministério Público do Trabalho receber intimação pessoalmente nos autos em qualquer processo e grau de jurisdição nos feitos em que tiver que oficiar. III - As garantias e prerrogativas dos membros do Ministério Público da União são inerentes ao exercício de suas funções, podendo ser objeto de renúncia pelos procuradores individualmente considerados.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as proposições abaixo e marque a alternativa CORRETA: I Não cabe mandado de segurança para atacar ordem judicial de bloqueio de numerário existente em conta salário, à falta de direito líquido e certo do impetrante, nas hipóteses em que haja limitação a determinado percentual do quantum percebido pelo devedor. II - A exceção de pré-executividade é o instrumento adequado para que o executado possa alegar a existência de vícios fundamentais que afetam o desenvolvimento regular da execução, devendo, para possibilitar sua compatibilidade com o Processo do Trabalho, garantir parcialmente a dívida consolidada em juízo quanto ao valor incontroverso. III Determinado trabalhador da Administração Pública Direta foi admitido em janeiro de 1988 sem prévia aprovação em concurso público, e foi enquadrado no regime celetista. No ano subseqüente foi eleito dirigente sindical. Depois de dois

anos de exercício no cargo, ainda no curso do mandato, foi suspenso de suas atribuições e, ato contínuo, ajuizado inquérito judicial para apuração de falta grave. Quando ainda em curso a ação de inquérito, sobreveio lei transmudando o regime dos trabalhadores de celetista para estatutário. A pretensão expressa no inquérito judicial foi rejeitada por sentença que veio a transitar em julgado. Diante disso, na oportunidade da execução do comando judicial, deverá ser providenciada a reintegração do trabalhador na condição de celetista, acaso não haja opção expressa por regime diverso.

Marque a alternativa CORRETA: Verificando-se a revelia em reclamação trabalhista que tem como objeto pretensão de adicional de insalubridade, deverá o juiz:

Analise os itens abaixo e marque a alternativa CORRETA: Em relação aos dissídios de alçada: I ? são assim considerados aqueles de valor não excedente ao dobro do salário mínimo no momento em que for proferida a sentença. II - não cabe recurso da sentença, salvo se versar sobre matéria constitucional, caso em que será dispensável o preparo. III ? quando cabível o recurso, submete-se ao prazo de 05 dias. IV ? cada parte poderá ouvir, no máximo, duas testemunhas. V ? é dispensável o resumo em ata dos depoimentos, bastando a conclusão do Juízo quanto à matéria de fato.

Marque a alternativa CORRETA: Contestando o reclamante a assinatura que se lhe atribui em recibo de pagamento apresentado pela reclamada e encerrada a instrução processual sem a produção de outras provas e sem oposição das partes, deverá o juiz quando do julgamento:

Analise os itens abaixo e marque a alternativa CORRETA: I - Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas Consolidadas sob o título respectivo. II - Os Juízos e Tribunais do Trabalho podem determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento das circunstâncias da causa. III - No processo de execução trabalhista são aplicáveis os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais da Fazenda Pública Federal que não contrariarem o procedimento estabelecido na CLT para o referido processo.

No que diz respeito à tutela inibitória e sua aplicação ao Processo do Trabalho marque a alternativa INCORRETA:

Analise os itens abaixo e marque a alternativa CORRETA: I - A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária da Justiça Gratuita. II - No processo de execução são devidas custas as quais são pagas ao final, de conformidade com a tabela contida na CLT, pela parte sucumbente. III - São isentos de custas a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica. Referida isenção alcança as demais despesas processuais e dispensa o depósito recursal e a garantia do juízo.

Leia as assertivas abaixo e marque a alternativa CORRETA: I O prazo para propositura da ação de consignação em pagamento na Justiça do Trabalho é de 10 dias contados da comunicação da demissão do empregado. II No caso de empresa integrante do mesmo grupo econômico do empregador, o instrumento jurídico adequado para insurgência contra a penhora de bem de sua propriedade é o embargo de terceiro, após a garantia do juízo. III - A ação anulatória de cláusula de convenção ou acordo coletivo de trabalho deverá ser proposta pelo Ministério Público do Trabalho, não sendo viável que assim procedam os próprios signatários do instrumento normativo.

Analise os itens abaixo e marque a alternativa CORRETA: O recurso adesivo no Processo do Trabalho: I ? não poderá ser manejado quando a parte, mesmo sem ter ciência daquele do litigante contrário, desiste do recurso principal que havia interposto. II ? poderá ser utilizado ainda que a parte já tenha interposto o seu recurso principal. III ? não deverá ser conhecido se embutido em contra-razões. IV ? não deverá ser conhecido se interposto em face do recurso do litisconsorte que figura no mesmo pólo da relação processual.

Marque a alternativa CORRETA: Iniciada a execução trabalhista e diante da omissão da demandada, depois de citada para tanto, em efetuar o pagamento da dívida no prazo legal ou garantir a execução, requereu o credor a aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC. como deverá proceder o juiz atento e disposto a seguir a jurisprudência predominante, no momento, na Corte Superior do Trabalho sobre o tema:

No que se refere à antecipação dos efeitos da tutela analise os itens abaixo e marque a alternativa CORRETA: I A jurisprudência, com o objetivo de obstar os efeitos da tutela antecipada deferida na sentença, tem admitido a propositura de medida cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto em face de tal decisão. II Segundo a doutrina majoritária, a decisão que concede a antecipação de tutela tem natureza mandamental, pois determina uma ordem imediata para cumprimento da medida. III No Processo do Trabalho, em face da decisão liminar que aprecia a tutela antecipada, admite-se a interposição de mandado de segurança. IV Assim como no Processo Civil, no Processo do Trabalho a possibilidade de irreversibilidade do provimento não pode ser óbice para a efetivação da medida, pois a lei atribui responsabilidade objetiva ao autor pelos danos causados à parte contrária em caso de alteração da decisão.

Analise os itens abaixo e marque a alternativa CORRETA: I - Conforme entendimento jurisprudencial a decisão homologatória de cálculos apenas comporta rescisão quando enfrentar as questões envolvidas na elaboração da conta de liquidação, quer solvendo a controvérsia das partes quer explicitando, de ofício, os motivos pelos quais acolheu os cálculos oferecidos por uma das partes ou pelo setor de cálculos, e não contestados pela outra. II - No Processo do Trabalho, o termo de homologação de conciliação (ato judicial) somente pode ser desfeito por meio da ação rescisória enquanto a transação extrajudicial (ato praticado pelas partes) é reversível por meio de ação anulatória. III - Não cabe na ação rescisória a aplicação dos efeitos da revelia e confissão. IV - A ação rescisória no Processo do Trabalho está sujeita ao depósito prévio de 5% (cinco por cento) do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor.

Leia o caso hipotético, analise as afirmações seguintes e marque a alternativa CORRETA: Luiz Tadeu, portador assintomático do vírus HIV, é trabalhador desempregado que se candidatou a uma vaga de cozinheiro numa famosa rede de hotéis. Após rigoroso processo de seleção, a empresa escolheu dois candidatos com perfil para o preenchimento da única vaga existente, entre eles Luiz Tadeu. Ultrapassada essa fase, foi solicitado dos candidatos que se submetessem ao exame clínico com o médico da empresa. Luiz Tadeu, ao ser examinado, disse ao médico ser portador do vírus HIV. O médico comunicou o fato à empresa, que prontamente contratou o outro candidato. I Não existe no ordenamento jurídico brasileiro lei específica que proteja Luiz Tadeu de ato discriminatório, por ser portador do vírus HIV, no ato da contratação . II Luiz Tadeu, na condição de portador assintomático do vírus HIV, goza de aptidão para o trabalho, logo a intervenção da empresa neste caso é desproporcional à finalidade do exame médico admissional. III Pelas regras do Conselho Federal de Medicina do Brasil, em consonância com as normas internacionais, o médico está proibido de revelar à empresa o diagnóstico de Luiz Tadeu. IV Luiz Tadeu, embora portador assintomático do vírus HIV, está protegido por direitos fundamentais, a saber, o direito ao trabalho, o direito a não ser discriminado e o direito à preservação da intimidade.

Analise as duas proposições à luz da doutrina dominante e responda: (I) De acordo com a Lei de Greve (Lei n° 7.783?89) o afastamento do empregado por motivo de greve traduz suspensão do contrato de trabalho SALVO (II) se a norma coletiva ou laudo arbitral responsável pela cessação da greve dispuser sobre pagamentos de salários e demais vantagens desse período, quando o afastamento será convertido em interrupção.

Marque a alternativa CORRETA: O sindicato adquire personalidade sindical:

Analise os itens abaixo e marque a alternativa CORRETA: O empregado eleito para exercer o cargo de diretor, conforme o entendimento jurisprudencial sedimentado: I - Tem o seu contrato de trabalho suspenso. II - Tem o seu contrato de trabalho interrompido. III - O tempo de exercício do cargo não é computado no tempo de serviço. IV - Somente em permanecendo a subordinação, conta-se, para efeito de tempo de serviço, o período em que o exercer. V - O contrato de trabalho continua em plena execução e produzindo todos os seus efeitos.

Leia o caso hipotético e analise as afirmações seguintes, à luz da lei e da doutrina dominante, assinalando a alternativa CORRETA: Camila é uma jovem diplomada em Ciências Políticas e acaba de ingressar em uma grande empresa pública sob as ordens de Odilon, um colega mais velho e praticamente autodidata, que recebeu a incumbência de instruí-la. No começo, ele não lhe passa nenhuma informação sobre os relatórios e a organização interna do serviço, obrigando-a a descobrir tudo sozinha. A despeito disso, Odilon critica sistematicamente Camila sem, contudo, indicar o modo correto de execução das tarefas. Quando Camila faz alguma pergunta, Odilon se esquiva, muda de assunto ou então a ridiculariza: ?Não vale a pena cursar Ciências Políticas e não saber nada. Tenho que ensinar tudo a você. O que foi que você aprendeu na faculdade?? Camila perde a autoconfiança, passa a dar razão a Odilon, torna-se submissa e, com medo, passa a pedir a sua opinião sobre tudo o que vai fazer. Mesmo assim, Odilon continua a fazer observações insultuosas a Camila, até que ela adoece. I Camila foi vítima de ?mobbing?, comportamento que consiste em manobras hostis freqüentes e repetidas no local de trabalho, visando sistematicamente a mesma pessoa. II Camila foi vítima de assédio moral vertical descendente. III A doença adquirida por Camila pode ser considerada doença profissional. IV Diante da conduta de Odilon, o contrato de trabalho de Camila pode ser rescindido indiretamente, sem prejuízo do direito ao pagamento de indenização por assédio moral.

Leia o caso hipotético e analise as afirmações seguintes, assinalando a alternativa CORRETA: Marina trabalhou para determinada empresa por cinco anos. Durante a vigência do pacto laboral cumpriu com seus deveres e nunca faltou ao trabalho. Marina passou a trabalhar em condições insalubres juntamente com a colega Joana. Fornecidos pela empresa os Equipamentos de Proteção Individual necessários à execução do serviço, eles não eram utilizados de forma adequada por Marina e Joana, razão pela qual foram advertidas e em seguida suspensas de suas atividades, isso sessenta dias depois da ocorrência dos fatos. No dia seguinte ao retorno do cumprimento da suspensão, sem que ocorresse nenhum outro fato, foi dispensada por justa causa. Joana continuou trabalhando para a empresa I A ausência de utilização do EPI não caracteriza justa causa, uma vez que este fato não está previsto no art. 482 da CLT. II Marina não poderia ser dispensada por justa causa, uma vez que já havia sido suspensa pela ausência de utilização dos EPI's, o que caracteriza bis in idem. III Marina e Joana cometeram a mesma falta e tiveram tratamento desigual, restando evidente a discriminação pela empresa em relação à Marina, uma vez que o contrato de Joana não foi resolvido. IV Não houve imediatidade da punição o que afasta a possibilidade de aplicação da justa causa.

Analise os itens abaixo e marque a alternativa CORRETA: I - Diferentemente do que ocorre na Corte Européia, no âmbito do Mercosul os cidadãos não têm acesso direto aos mecanismos de solução de disputas. II - O Tratado de Assunção, de forma explícita, contém regra básica do Mercosul assentada no princípio da reciprocidade. III - Visando à evolução do processo de integração no âmbito do Mercosul, no que diz respeito ao aperfeiçoamento do sistema de solução de controvérsias, foi criado, a partir de 2002, o Tribunal Arbitral Permanente de Revisão, com sede em Assunção (Paraguai).

Analise as proposições abaixo e marque a alternativa CORRETA: I - O agente diplomático gozará de imunidade de jurisdição penal, civil e administrativa do Estado acreditado inclusive quanto às ações reais sobre imóveis privados. II - O agente diplomático, quando intimado, deverá prestar depoimento como testemunha. III - O consentimento dado para o estabelecimento de relações diplomáticas entre dois Estados implicará o consentimento para o estabelecimento de relações consulares, salvo indicação em contrário.

Analise os itens abaixo e marque a alternativa CORRETA: Sobre a vigência e aplicação dos tratados internacionais no Brasil: I - dependem da edição de lei para incorporação ao direito interno. II - basta a mera ratificação para que integrem o direito positivo nacional. III - dependem de aprovação por ato de competência privativa do Congresso Nacional. IV - a executoriedade de suas normas são imediatas à publicação da promulgação pelo Presidente da República, após aprovação por ato exclusivo do Senado Federal.

No que diz respeito à Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança, analise as assertivas abaixo e marque a alternativa CORRETA: I - Não foi ratificada pelo Brasil. II - Para efeitos da Convenção, o termo ?criança? designa toda pessoa menor de 18 anos. III - Para efeitos da Convenção, a expressão ?as piores formas de trabalho infantil? abrange: o trabalho que, por sua natureza ou pelas condições em que é realizado, é suscetível de prejudicar a saúde, a segurança ou a moral das crianças.

Quanto às penas aplicáveis aos atos de impobidade administrativa, nos termos da Lei n° 8429/92, analise as proposições abaixo e indique a alternativa correta:

I - perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil, proibição de contratar com o Poder Público ou receber beneficios ou incentivos fiscais ou creditícios são cominações comuns aos atos de improbidade que importam em enriquecirnento ilícito, são prejudiciais ao erário e que atentam contra os princípios da Administração Pública. II - a cominação de ressarcimento de danos havidos somente se aplica ao responsável por atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário. III - As cominações previstas na lei para o responsável pelo ato de improbidade devem ser aplicadas cumulativamente, sempre de acordo com a gravidade do fato e sem prejuízo das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação especifíca. IV - a recusa do agente público em prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou a prestação falsa é punida com demissão a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. V - A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta. I - o sistema da dualidade de jurisdição, adotado pelo Brasil, autoriza que órgãos do contencioso administrativo exerçam, ao lado do Poder Judiciário, função jurisdicional sobre lides de que a Administração Pública seja parte interessada. II - É incabivel o controle judicial de ato político pelo Poder Judiciário. III - Do ato administrativo que contrariar súmula vinculante, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato. IV - os atos que estabelecem regras sobre o funcionamento interno dos órgãos da Administração não poderão ser apreciados pelo Poder Judiciário. V - em razão da natureza pública dos interessos tutelados pela Administração, quando a Administração Pública figura como parte em ação Judicial, atuando com as seguintes peculiaridades: Juizo privativo, prazos dilatados, processo especial de execução, restrições à concessão de ilminar e à antecipação dos efeitos da tutela.

Analise as proposições abaixo e indique a alternativa correta. I - É possível o controle judicial sobre a validade de atos administrativos, ainda que se trate de ato administrativo dito discricionário, visto que, nessa modalidade de atos administrativos também há requisitos ou elementos vinculados e, portanto, perfeitamente passiveis de controle do legalidade, não ocorrendo, daí, qualquer violação do principio da tripartição dos Poderes do Estado. II - No caso de revogação de atos administrativos pela própria Administração, por motivo do conveniência ou oportunidade, não se há falar em respeito aos direitos adquiridos de terceiros, mormente se particulares, em vista da supremacia do interesse público em detrimento do privado e, ainda, do princípio da eficiência administrativa. III - Os chamados requisitos do ato administrativo são os componentes ou elementos de que é formado para a sua validade, dentre os quais, está a competência que é o poder ou a atribuição que a lei outorga ao agente público para que, no desempenho de determinada função, pratique certo ato administrativo. IV - São espécies de atos administrativos, dentre outras, a permissão, a licença e a autorização. V - A presunção de legitimidade dos atos administrativos é urn atributo que faz com que se presuma a conformidade dos atos com os ditames do ordenamento jurídico posto. Tal presunção, todavia, é de natureza meramente relativa, de modo que ao interessado é dado demonstrar a invalidade do ato administrativo perante as instânciascompetentes, sejam administrativas ou Judiciais.

Assinale a alternativa que contém proposição incorreta.

Analise as proposições abaixo e indique a alternativa correta. l - Os chamados requisitos do ato administrativo são os componentes ou elementos de que é formado para a sua validade. Dentre outros, são elementos do ato administrativo: a forma, ou seja, o meio através do qual o ato aparece ou revela a sua existência no mundo fático e jurídico; e o motivo, a saber, o objetivo a ser alcançado com a prática do ato, no plano fático e jurídico, pela produção daquele ato administrativo o que sempre se apega à defesa do interesse público. II - O que se concebe por ''tutela administrativa" é a prerrogativa da própria Administração de analisar a conveniência e a oportunidade de manutenção dos seus atos administrativos válidos em respeito ao interesse público, bem como, de analisar a validade desses atos em face da legislação de regência e aos princípios da Administração Pública para invalidá- los, se for o caso. III - Segundo a Teoria dos Motivos Determinantes, quando a Administração declara o motivo que determinou a prática de um ato discricionário que, em principio prescindiria de motivação expressa, fica vinculada à existência do motivo por ela, Administração, declarado. Esse motivo indicado, entendido como justificativa da realização do ato, deve existir e ser legitimo. Havendo desconformidade entre a realidade e o motivo declarado ou não sendo ele causa justificávei, toma-se possível a declaração da invalidade do ato pelo Poder Judiciário. O ato nestas condições é nulo. IV - Não se confunde o motivo do ato administrativo, um de seus requisitos, com a motivação do ato administrativo que é, diversamente, a enunciação, descrição ou explicitação dos motivos do ato. V - A anulação de ato administrativo que se encontra em desconformidade com os seus requisitos legais de regência não dá ensejo é busca pelo Poder Judiciário, ainda que o seja para aquele que, interessado, pretenda simplesmente impugnar o ato de anulação, visto que não se reconhece a existência de quaisquer direitos calcados em ato administrativo nulo.

Quanto ao ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, nos termos da Lei n° 8429/92, analise as proposições a seguir e a assinale a alternativa correta. I - a prática de ato que visa fim proibido em lei ou regulamento ou fim diverso daquele previsto na regra de competência. II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício. III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo. IV - permitir ou facillar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de quaisquer das entidades referidas no art. 1° da lei, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado. V - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

Com base na Lei n° 8.112/90, assinale a alternativa correta:

Analise as proposições abaixo e indique a alternativa correta: I - Diz-se ato administrativo perfeito aquele que é completo, válido e eficaz. II - A autoexecutoriedade é um dos atributos do ato administrativo, pelo qual, deve a Administração Púbilca sempre explicitar os motivos que justificaram a prática de seus atos administrativos de modo a tomá-los, assim, imediatamente públicos e exequíveis. III - Quanto ao grau de liberdade da Administração Pública para decidir, os atos administrativos podem ser classificados entre vinculados e discricionários. Os primeiros são aqueles em que a própria legislação prescreve, com detalhes, as particularidades de formação do ato administrativo a ser produzido diante de certas condições. Os últimos, por sua vez, são aqueles em que a legislação deixa certa margem de liberdade ao Administrador para, diante do caso concreto, valer-

se de critérios de conveniência e oportunidade para deliberar pela prática ou não de certo ato administrativo e, ainda, para optar pelo ato a ser produzido e para moldá-lo às particularidades que a situação específica exige. IV - Revogaçåo de ato administrativo é sinônimo de anulação de ato administrativo, visto que ambas ocorrem, indistintamente, quando a própria Administração Pública retira definitivamente um ato administrativo do ordenamento jurídico, mediante edição de outro ato produzido para tanto, por razões de invalidade ou de ilegalidade do ato original. V - Quanto à composição da vontade, diz-se ato administrativo simples o que é oriundo da manifestação de vontade de um único agente administrativo de formação singular e ato administrativo complexo o que, conquanto também provenha de um único agente administrativo, porém se trata de órgão de formação colegiada.

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta: I) Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei, ainda que tenham destinação pública específica. II) Os bens públicos dominicais podem ser alienados por meio de institutos do direto privado, como a compra e venda. a doação e a permuta, mas por não terem afetação não podem ser alienados por meio de institutos do direito público como a investidura e a legitimação. III) Os bens públicos, em suas três modalidades (de uso comum do povo, de uso especial e dominicais) podem ser utilizados pelas pessoas jurídicas de direito público que os detém ou serem cedidos para outros entes públicos, mas apenas os de uso especial o dominicais podem ser utiltzados por particulares. IV) É possivel a oposição do particular ao ato administrativo de revogação da utilização do bom público, fundamentado na proteção do interesse público, quando o uso se deu na modalidade de uso privativo ou autorizado, nao sendo, contudo, quando se deu na modalidade de uso concedido. V) As terras devolutas integram a categoria dos bens de uso comum do povo, daí porque não são passiveis de usucapião.

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta: I - O contrato de trabalho originalmente celebrado entre trabalhador e ente da Administraçåo Pública indireta, sem concurso púbilco, é nulo, e os seus efeitos não se convalidam com a ulterior privatização do contratante. II - De acordo com o entendimento do STF, não afronta a Súmula Vinculante n° 13, a nomeação de parentes para ocupação de cargo político. III- Nos termos da Lei n. 8112/90, a licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional. para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo poderá ser concedida pelo prazo determinado de até 3 anos consecutivos, com remuneração. IV - Uma vez concedida pela Administração ao servidor ocupante de cargo efetivo, licença para trato de assuntos

particulares, não poderá ser interrompida, salvo se a pedido do servidor. V - A vedação ao servidor público federal de participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário não se aplica em caso de participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e em caso de gozo de licença para o trato de interesses particulares, observada a legislação sobre conflito de interesses.

Quanto à responsabilidade do servidor público, nos termos da Lei n° 8112/90, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa que contém proposição incorreta:

Com base nas disposições do Código Civil vigente assinale a alternativa correta:

Com base nas disposições do Código Civil vigente analise as proposições abaixo e indique a alternativa correta: I - São pessoas jurídicas de direito público interno: a União; os Estados, o Distrito Federal e os Territórios: os Municípios; as autarquias, inclusive as associações públicas: as fundações e empresas públicas: e as demais entidades de caráter público criadas por lei. II - Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, independenlemente de requerimento da parte, e ouvido o Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. III - Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins lícitos, econômicos ou não, surgindo entre os associados direitos e obrigações recíprocos a partir da constituição da associação. IV - Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la. A fundação poderá constituir-se para quaisquer fins lícitos, devendo ser incentivada pelo Estado a instituição daquelas criadas para fins morais, culturais ou de assistência. V- São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.

Ante às disposições do Código Civil acerca do contrato de empreitada, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta: I - Uma vez iniciada a construção, pode o dono da obra suspende-la, pagando ao empreiteiro as despesas e lucros relativos aos serviços já feitos, mais indenização razoável, calculada em função do que ele teria ganho, se concluída a obra. II - Suspensa pelo empmiteiro, a execução da obra, sem justa causa, faz jus à remuneração do trabalho até então executado em obediência ao principio do não enriquecimento sem causa do dono da obra, mas responde o empreiteiro por perdas e danos. III - O empreiteiro não poderá suspender a execução da obra mesmo se as modificações exigidas pelo dono da obra, por seu vulto e natureza, forem desproporcionais ao projeto aprovado, se o dono da obra se dispõe a arcar com o acréscimo de preço. IV - A morte de qualquer das partes não extingue o contrato de empreitada e ocorrendo a morte do empreiteiro, o contrato deve ser concluído pelos herdeiros, ainda que o façam por intermédio de terceira pessoa, salvo se o contrato foi feito em consideração às qualidades pessoais do empreiteiro. V - Tudo o que se mediu presume-se verificado se, em trinta dias, a contar da medição, não forem denunciados os vícios ou defeitos pelo dono da obra ou por quem estiver incumbido da sua fiscalização, mas nem tudo o que se pagou presume- se verificado.

Considerando as disposições do Código Civii acerca da cláusula penal e as proposições abaixo, assinale a alternativa correta: I - a nulidade da cláusula penal não acarreta a da obrigação principal.

II - a cláusula penal pode ser estipulada em ato posterior ao da obrigação principal. III - a cláusula penal somente pode ser estipulada em relação à inexecução de alguma cláusula especial ou à mora. IV - tratando-se de obrigação divisível e havendo pluralidade de devedores, a pena convencional incidirá exclusivamente sobre o devedor que infringir o dever jurídico e os demais membros do polo devedor que não deram causa ao descumprimento não serão atingidos pela cláusula penal, pois esta tem alcance limitado ao responsável direto. V - a cláusula penal não pode ser instituida previamento em favor de um terceiro, estranho á relação contratual.

Analise as proposições abaixo e indique a alternativa correta: I - A colisão entre princípios constitucionais resolve-se com a técnica da ponderação. II - De acordo com o princípio da unidade da constituição, a interpretação constitucional deve ser realizada de maneira a evitar contradições entre suas normas. III - De acordo com o princípio da justeza os órgãos encarregados da interpretação da norma constitucional não poderão chegar a uma posição que altere o esquema organizatório-funcional constitucionalmente estabelecido pelo legislador constituinte originário. IV - O princípio da dignidade da pessoa humana representa o epicentro da ordem jurídica, conferindo a unidade teleológica e axiológica a todas as normas constitucionais. O Estado e o Direito não são fins, mas apenas meios para realização da dignidade do Homem, que é o valor-fonte da ordenamento. Disso resulta que o princípio da dignidade da pessoa humana serve como critério material para fazer a ponderação de interesses, mas, enquanto princípio, não se sujeita ele mesmo a ponderações. V - De acordo com a posição jurisprudencial do STF, o artigo 37, I, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC 19/98, consubstancia, relativamente ao acesso aos cargos públicos por estrangeiros, preceito constitucional dotado de eficácia limitada.

Dentre as alternativas abaixo, assinale qual não indica corretamente os objetivos da Seguridade Social de acordo com as disposições do texto da Constituição Federal:

Com base nas disposições do texto constitucional a respeito do Poder Judiciário analise as proposições abaixo e indique a alternativa correta: I - São órgãos do Poder Judiciário: o Supremo Tribunal Federal; o Conselho Nacional de Justiça; o Superior Tribunal de Justiça; os Tribunais Regionais Federais e Juizes Federais; os Tribunais e Juizes do Trabalho; os Tribunais e Juizes Eleitorais; os Tribunais e Juizes Militares; os Tribunais e Juizes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. II - É obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou alternadas em lista do merecimento. III - Na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membos, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação. IV - O subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponderá a noventa por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal e os subsídios dos demais magistrados serão fixados em lei e escalonados, em nível federal e estadual, conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária nacional, não podendo a diferença entre uma e outra ser inferior a dez por cento, nem exceder a noventa por cento do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores. V - As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria de dois terços de seus membros.

Com base nas disposições do texto constitucional a respeito do Poder Executivo assinale a alternativa que contém proposição incorreta.

Com base nas disposições do texto constitucional a respeito da Administração Pública analise as proposições abaixo e indique a alternativa correta. I - As funções de confiança e os cargos em comissão serão preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. II - É garantido ao servidor público, civil e militar, o direito à livre associação sindical e o direito de greve, que será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica. III - A regra de proibição de acumular cargos públicos remunerados estende-se a empregos e funções e abrange autarquias e fundações públicas, não se aplicando, contudo, a empresas públicas e sociedades de economia mista, visto que dotadas de personalidade de pessoa jurídica de direito privado. IV- A remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e com equidade na distinção de indices de acordo com a natureza do cargo ou função desempenhada. V - A acumulação remunerada de cargos públicos é admitida, excepcionalmente, quando houver compatibilidade de horários, e se der entre: dois cargos de professor; um cargo de professor com outro técnico ou científico; e dois cargos privativos de médico.

Considerando o que dispõe a Lei n. 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências, analise as proposições abaixo e indique a alternativa correta: I - O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou a finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes ás suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial. II - O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado para proteger direitos coletivos, assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de possoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica; e individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante. III - O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada nao beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva. IV - Quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, o juiz ordenará, ao despachar a inicial, que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, podendo exigir caução ao impetrante com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. V - O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial.

Com base nas disposições do texto constitucional a respeito do Poder Legislativo assinale a alternativa correta.

Analise as proposições abaixo e indique a alternativa correto: I - O poder constituinte derivado revisor é condicionado e limitado às regras instituidas pelo poder originário. II - O poder constituinte difuso é um processo formal de mudança da Constituição, com a alteração da interpretação como consequência da modificação do texto da norma. III - para que uma lei seja recepcionada pela nova Constituição è indispensável que haja compatibilidade formal e material. IV - Pela teoria da desconstitucionalização, ainda que compatíveis com a nova ordem, as normas da Constituição anterior não podem ser recepcionadas com status de norma infraconstitucional. V - O poder constituinte de segundo grau sofre limitações formais ou procedimentais, circunstanciais e materiais.

Considerando os termos da lei que disciplina o trabalho voluntário, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta: I- Este é entendido como a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade. II - O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre a entidade pública ou privada e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício.

III- O prestador do serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias, desde que expressamente autorizadas pela entidade a que for prestado o serviço voluntário. IV - A União pode conceder auxilio-financeiro ao prestador de serviço voluntário com idade entre 16 e 24 anos integrante de família de baixa renda. V - Embora não gere vínculo empregatício, o serviço voluntário gera obrigação providenciária.

São princípios gerais da atividade econômica previstos da Constituição Federal todos os elencados abaixo, exceto:

Assinale a alternativa que contém proposição incorreta.

"João e mais dois de seus empregados, Pedro e Mario, descontentes com o movimento de sua empresa e contrariados com o movimento de empresa vizinha e concorrente, invadem, fora do expediente, o estabelecimento comercial concorrente praticando depredações e quebrando máquinas e equipamentos, com o único objetivo de prejudicar o curso normal do trabalho ali desempenhado" . João, Pedro e Mario praticaram qual crime:

Dentre as alternativas abaixo, qual das condutas descritas não será considerada crime:

Analise as proposições abalxo e assinale a alternativa correta. I - A vitima não pode ser sujeito ativo do crime de falso testemunho por se tratar de crime próprio. II - As modalidades de conduta previstas na lei para o crime de falso testemunho são falsidade positiva, falsidade negativa e falsidade reticente. III - o crime de falso testemunho é formal, aperfeiçoando-se independentemente de qualquer resultado posterior que se venha a produzir, de forma que é correto afirmar que ainda que o depoimento falso não venha a influir sobre a decisão da causa, estará consumado o crime. IV - A falsidade do testemunho deve recair sobre fato juridicamente relevante, não se configurando o delito se a falsidade for relativa a fatos estranhos à matéria objeto da prova.

V- No crime de falsidade de atestado médico a pena de multa só é cabivel se o crime é cometido com o fim de lucro.

Com base nas disposições da Lei n° 11.101/2005, que regula a recuperação Judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, analise as proposições abaixo e indique a alternativa correta. I - Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência, as obrigações a título gratuito e as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, inclusive, as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor. II - É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil. III- É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. IV - As disposições da Lei n° 11.101/2005 aplicam-so também às empresas públicas e às sociedades de economia mista visto que possuem natureza de pessoa jurídica de direito privado. V - A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da proscrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, o que não se aplica, contudo, aos credores particulares dos sócios, sejam solidários ou não à sociedade, em vista da distinção dentre as pessoas dos sócios e da sociedade bem como de seus respectivos patrimonios.

Com base nas disposições da Lei n° 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do emprosário e da sociedade empresária, assinale a alternativa correta.

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta I - Pelo princípio da adequação setorial negociada as normas autônomas juscoletivas construídas para incidirem sobre certa comunidade econômico-profissional podem prevalecer sobre o padrão geral heterônomo Justrabalhista desde que as normas implementem um padrão setorial de direitos superior ao padrão geral oriundo da legislação heterônoma aplicável e transacionem setorialmente parcelas justrabalhistas de indisponibilidade apenas relativa. II - Os direitos imantados por uma tutela de interesse público, por constituirem um patamar civilizatório minimo que a sociedade democrática não admite ver reduzido em qualquer segmento econômico-profissional, são absolutamente indisponiveis e como tal, não podem ser transacionados nem mesmo por negociação coletiva. III - Especificidade e anterioridade são critérios a serem utilizados para dirimir conflito de representação entre sindicatos. IV - Pela teoria da acumulação, o intérprete, diante das várlas normas, deve fracionar o conteúdo dos textos normativos, retirando deles o que for mais favorável as partes acumulando-se os benefícios das várias normas. V - Pela teoria do conglobamento, a percepção da norma mais favorável faz-se considerando-se seu sentido no universo do sistema a que se integra, de modo a não se criar, pelo processo de seleção e cotejo, antinomias normativas entre a solução conferida ao caso concreto e a linha básica e determinante do conjunto do sistema.

Considerando as disposições do texto da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) assinale a alternativa que NÃO indica, corretamente, uma conduta ou um ato previstos como sendo caracterizadores de justa causa do empregador (ou de rescisão indireta do contrato de trabalho):

Analise as proposições abaixo e assinale a altemativa correta: I - são princípios peculiares do Direito do Trabalho os de proteção, primazia da realidade, irrenunciabildade e continuidade. II - segundo posição doutrinária majoritária, sao pontos de divergência entre princípios e regras a amplitude da enunciação (que no caso dos princípios é ampla enquanto as regras são concisas) e a impossibilidade de gerar direito subjetivo, para o caso dos princípios; enquanto que o ponto de convergência entre princípios e regras reside na inespecificidade dos atos que ambos prescrevem. III - A CLT não tem regra própria para a integração de normas jurídicas, valendo-se do que dispõe a Lei de Introdução ao Código Civil. IV - A CLT, quando trata das Normas Especiais de Tubia do Trabalho, em seu Título 111, traz o Capítulo III inteiramente dedicado à proteção do trabalho da mulher onde a Lei n° 9.799/99 fez inserir o art. 373-A, para proíbir o empregador ou seus prepostos de procederem a revistas íntimas nas empregadas. A extensão desta proibição de revista aos empregados do sexo masculino decorre da aplicação do método exegético. V - Não sendo objeto de norma coletiva, para os que admitem quo o trabalho na terça-feira de carnaval de direito à remuneração especial do labor em feriado, quando não compensado, a fonte formal desse direito é o costume, visto que não consta do rol de feriados legais.

Analise as proposições abaixo e indique a altemativa correla: I - O caráter sinalagmático do contrato de emprego formado entre empregado e empregador signfica dizer que, através desse vinculo, surgem obrigações contrapostas ou contrárias entre os contratantes. de modo que, sob aspecto formal, há equilíbrio entre as prestações onerosas de cada parte, não obstante seja a subordinação um dos elementos fático-jurídicos componentes da relação empregatícia. II - O chamado contrato de estágio ocupa situação peculiar dentro do ordenamento jurídico pátrio já que, não obstante possa reunir os prossupostos de existência da relação empregatícia, se for oneroso, contudo, não o considerado legalmente enquanto modalidade de contrato de emprego em virtude dos objetivos educacionais do pacto. III - O trabalho eventual é compreendido no cenário jurídico pátrio através de quatro teorias principais, a sabes, a teoria do evento, da descontinuidade, dos fins do empreendimento (ou fins da empresa) e da fixação jurídica ao tomador de

serviços. Longe de se excluírem, na verdade, preconiza-se em doutrina e jurisprudência a necessidade de utilização, concomitante, de várias, ou mesmo, de todas essas teorias para a caracterização do trabalho eventual. IV - O trabalho voluntário é aquele prestado para causas benevolentes cuja caracterização se dá, de plano, pela prestação de serviços, a titulo oneroso ou gratuito, a um tomador de serviços que exerça sua atividade com objetivos civicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social. V - Segundo a doutrina trabalhista pátria, a chamada "teoria trabalhista de nulidades" enseja o reconhecimento da produção de efeitos jurídicos válidos em contratos de emprego que contenham nulidade em sou bojo, isso, em benefício do trabalhador, cuja força de trabalho já empreendida é irrecuperável. Fato e que, contudo, na hipótese do chamado "contrato de trabalho proibido" ou "contrato de emprego proibido", não se aplica essa teoria, visto que se trata de hipótese de nulidade contratual absoluta pelo vício do objeto, que é, no caso, proibido por Lei, com o que não se produzirá desse contrato qualquer efeito jurídico válido.

Com base nas disposições do texto da Lei n°7.783/89, que regulamenta o exercício do direito de Greve, assinale a alternativa correta:

Considerando as disposições do texto da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) assinale a alternativa que indica, corretamente, uma conduta ou um ato previstos como sendo caracterizadores de justa causa do empregado:

Quanto ao direito dos empregados domésticos ao benefício do seguro-desemprego, analise as proposições abaixo e assinale a altemativa correta: I - O empregado doméstico, uma vez preenchidos os requisitos necessários à obtenção do seguro-desemprego, tem direito

ao benefício pelos mesmos períodos e valores estabelecidos para os empregados em geral, havendo diferença somente no tempo de contríbuição para a Previdência e recolhimento para o FGTS. II - O seguro-desemprego deverá ser requerido até 120 dias contados da data da dispensa imotivada. III - Tem direito ao benefício o empregado doméstico dispensado sem Justa causa, que comprovar ter trabalhado como empregado doméstico pelo menos 15 meses nos últimos 24 meses, estar inscrito como Contribuinte individual da Previdência Social e possuir, no minimo, 15 contribuições ao INSS, ter, no minimo, 15 recolhimentos ao FGTS como empregado doméstico, não estar recebendo nenhum benefício da Previdência Social e não possuir renda própria para seu sustento e de sua família. IV - São dispensadas a assistência e a homologação à rescisão contratual do empregado(a) doméstico(a), mesmo no caso do optante, para fins de recebimento do FGTS e do seguro-desemprego. V - o prazo de carência para o recebimento de novo benefício é de 24 meses.

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta: I - Pela teoria monista, as fontes jurídicas formais do Direito derivam de um único centro de positivação, enquanto que a teoria plurista sustenta a existência de distintos centros de positivação jurídica ao longo da sociedade civil. II - As regras negociadas e construídas coletivamente são regras heterônomas onde as partes interessadas autodisciplinam as condições de vida e trabalho. III - Constituiram típicas fontes materiais, sob o prisma filosótico, o socialismo, nos séculos XIX e XX, e correntos político- filosóficos afins, como o trabalhismo, o socialismo-cristão. IV - Equidade corresponde ao processo de adequação e atenuaçáo da norrna, que é ampla e abstrata, em face das particularidades inelentes ao caso concreto, de forma que, como mecanismo adequador da generalidade, abstração e impessoalidade da norma ao caso concreto, a equidade auxiliará o julgador a atuar com sensatez e equilíbrio. V - O contrato todividual de trabalho é fonte formal do Direito porque se constitui de cláusulas concretas, específicas e pessoais envolvando os contratantes.

Com base nas disposições da Consolidação das Leis do Trabalho -' 'CLT" - analise as proposições abaixo e assinale a altemativa correta: I - Ocorrendo a despedida arbitrária do membro da Comissão interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) detentor de estabilidade legal (art. 165 da CLT), caberá ao empregado, em caso de reclamação à Justiça do Trabalho, comprovar a inexistência de quaisquer dos motivos previstos em lei como aptos para a Legitimação de sua dispensa, a fim de demonstrar a ilicitude do ato e, assim, o seu direito a ser reintegrado ao emprego. II - O mandato dos membros eleitos da CIPA terá duração de 1 (um) ano, permitida uma reeleição. Esta limitação à

reeleição não se aplicará ao membro suplente que, durante o seu mandato, tenha participado de menos de 2/3 (dois terços) do número de reuniões da CIPA. III - O Presidente e Vice-Presidente da Comissão interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) serão escolhidos, livre e indistintamente, em escrutinio realizado por todos os integrantes da Comissão, tanto titulares quanto suplentes, representantes dos empregados e do empregador, dentre os membros titulares que se candidatarem aos cargos. IV - Cada Comissão interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) será composta de representantes da empresa e dos empregados, de acordo com os critérios que vierem a ser adotados na regulamentação pertinente. Os representantes dos empregadores, titulares e suplentes, sarão por eles designados e os representantes dos empregados, titulares e suplentes, serão eleitos em escrutínio secreto, do qual participem, lndependentemente de filiação sindical, exclusivamente os empregados interessados. V - Os titulares da representação dos empregados e dos empregadores na Comissão interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro.

Com base nas disposições da Consolidação das Leis do Trabalho - "CLT"- analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta: I - Os adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso serão computados no salário que servirá de base ao cálculo da remuneração das férias desde que o empregado esteja percebendo, à época da concessão, o mesmo adicional que lhe fora pago habitualmente durante o período aquisitivo. II - Quando o salário for pago por percentagem, comissão ou viagem, apurar-se-á a média percebida pelo empregado nos 12 (doze) meses que precederem à concessão das férias e quando o salário for pago por tarefa, diferentemente, tomar-se- á por base a média de sua produção no período aquisitivo do direito a férias aplicando-se o valor da remuneração da tarefa na data da concessão das férias. III - Quando o salário for pago por hora com jornadas variáveis, apurar-se-á a média do periodo de 12 (doze) meses que precederem à concessão das férias, aplicando-se o valor do salário na data da concessão das férias. IV - O empregado que, no curso do período aquisitivo do direito de férias, houver faltado 15 (quinze) vezes, injustificadamente, terá direito ao gozo de apenas 18 (dozoito) dias corridos de férias. V - O tempo de trabalho anterior à apresentação do empregado para serviço militar obrigatório será computado no período aquisitivo de férias, desde que ele compareça ao estabelecimento dentro de 90 (noventa) dias da data em que se verificar a respectiva baixa.

Assinale a alternativa que contém proposição incorreta:

Segundo entendimento da jurisprudência sumulada do TST, quanto ao dirigente sindical e a estabilidade provisória que lhe é assegurada, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta I - É indispensável a comunicação, pela entidade sindical, ao empregador, do dia e da hora do registro da candidatura do seu empregado. II - O art. 522 da CLT, que limita a sete o número de dirigentes sindicais, não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, por ser incompatível com o princípio de liberdade sindical. III - O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente. IV - Havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade. V - O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio, ainda que indenizado, não lhe assegura a estabilidade, visto que inaplicável a regra do § 3° do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Considerando o entendimento jurisprudencial firmando perante o Tribunal Superior do Trabalho sobre estabilidade provisória no emprego analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta. I - É nulo, por julgamento "extra petita". o julgado que deferir salário quando o pedido for apenas de reintegração, dados os termos do art. 496 da CLT. II - Quanto à estabilidade da gestante, a garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Ultrapassado o período de establidade, não se há falar em reintegração ou em pagamento dos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III - Quanto á estabilidade da gestante, não há direito da empregada à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência, ainda que a extinção da relação de emprego se dê após o término do prazo.

IV - Quanto à estabilidade decorrente de acidente de trabalho e de situações equiparadas ao acidente de trabalho por lei, são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxilio-doença acidentário, ainda que constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato do emprego. V - Quanto à estabilidade da gestante, o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT).

De acordo com as disposições da CLT e entendimento jurisprudencial do TST, analise as proposições abaixo e indique a alternativa correta: I - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, independentemente do mútuo consentimento, quando não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. II - Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo anteriormente ocupado deixando o exercício do cargo de hierarquia superior. III - É lícita a transferência para localidade diversa da que resultar do contrato quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado. IV - Empregado transferido, por ato unilateral do empregador, para local mais distante de sua residência, tem direito a suplemento salarial correspondente ao acréscimo da despesa de transporte. V - Presume-se abusiva a transferência de que trata o § 1° do art 469 da CLT, sem comprovação da necessidade do serviço.

Considerando o que dispõe a Lei n° 11.718/2008, que acrescentou artigo à Lei n° 5.889/73 e dentre outras disposições, criou o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo, analise as proposições abaixo e assinale a atternativa correta: I - O produtor rural pessoa física poderá realizar contratação de trabalhador rural por pequeno prazo para o exercício de atividades de natureza temporária. A contratação de trabalhador rural por pequeno prazo que, dentro do período de 1 (um) ano, superar 2 (dois) meses fica convertida em contrato de trabalho por prazo indeterminado, observando-se os termos da legislação aplicável. II - Todas as parcelas devidas ao trabalhador por pequeno prazo serão calculadas dia a dia. III - O contrato por pequeno prazo dispensa a anotação na CTPS quando for formalizado mediante contrato escrito. IV - A não inclusão do trabalhador na Guia de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Providencia Social (GFIP), não descaracteriza a contratação por pequeno prazo. V - São assegurados ao trabalhador rural contratado por pequeno prazo, além de remuneração equivalente a do trabalhador rural permanente, os demais direitos de natureza trabalhista, inclusive o Fundo de Garantia do Tempo de

Serviço.

Com base nos entendimentos da jurisprudência firmada perante o Tribunal Superior do Trabalho analise as proposições abaixo e indique a alternativa correta: I - Em mandado de segurança, somente cabe remessa ex offício se, na relação processual, figurar pessoa jurídica de

direito público como parte prejudicada pela concessão da ordem. Tal situação não ocorre na hipótese de figurar no feito como impetrante e terceiro interessado pessoa de direito privado, ressalvada a hipótese de matéria administrativa. II - Aplica-se a alçada em ação rescisória e em mandado de segurança. III - Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado, seja em execução definitiva seja em execução provisória em que foram nomeados outros bens pelo devedor, uma vez que obedece à gradação prevista no art. 655 do CPC. IV - O mandado de segurança, a par da ação rescisória e da anulatória, constitui-se remédio jurídico cabível para impugnação de decisão judicial transitada em julgado. V - A concessão de liminar ou a homologação de acordo constituem faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta: I - Os contratos de trabalho por prazo determinado não poderão ser estipulados com vigência de mais de 2 (dois) anos, salvo no caso do contrato de experiência onde esse prazo máximo não poderá exceder de 3 (três) meses. II - Na falta de acordo ou prova sobre condição ou cláusula, ainda que acessória, do contrato de trabalho verbal, esta se presume existente, independentemente de ajuste das partes interessadas, desde que em conformidade aos preceitos Jurídicos adequados à sua legitimidade e for mais favorável ao empregado. III - O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo a partir dessa segunda prorrogação, isso quer dizer que se considera, então, como sendo periodo do contrato a prazo determinado o lapso contratual anterior à segunda prorrogação contratual, em respeito ao ato jurídico perfeito, com o que, tal lapso de tempo não será computado para fins de quantificação dos valores devidos ao empregado em caso de eventual rescisão contratual ulterior. IV - Na vigência do contrato de trabalho, as invenções do empregado, quando decorrentes de sua contribuição pessoal e da instalação ou equipamento fomecidos pelo empregador, serão de propriedade do empregador, independentemente do contrato ter por objeto, implícita ou explicitamente, a pesquisa científica, como consequência da subordinação do trabalhados que, todavia, não corre os riscos do empreendimento econômico em que se insere. V - Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito.

De acordo com a jurisprudência consolidada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho anallse as proposições abaixo e assinale a altemativa correta: I - Ainda que o empregado perceba salário minimo legal o valor do salário "in natura' deve ser fixado de acordo com o real valor da utilidade. II - As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram o salário do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso prévlo, adicional noturno, horas extras, férias e repouso semanal remunerado. III - A ocorrência de justa causa no decurso do prazo do aviso prévio dado pelo empregador, por quaisquer das hipóteses legalmente previstas para caracterizá-la, retira do empregado qualquer direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória. IV - O regime de compensação de jornada na modalidade ''banco de horas" somente pode ser Instituído por negociação coletiva.

V - A gratificação semestral não repercute no cálculo das horas extras, das férias, do aviso prévio e da gratificação natalina.

Com base nas disposiçãos da Consolidação das Leis do Trabalho - "CLT"- analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta: I - No caso de férias individuais somente em casos excepcionais serão as férias concedidas em 2 (dois) períodos, os quais não poderão ser inferiores a 10 (dez) dias corridos cada. II - No caso de férias coletivas as férias poderão ser gozadas em 2 (dois) periodos anuais desde que um deles, pelo menos, seja superior a 10 (dez) dias corridos. Para tanto, o empregador comunicará ao órgão local de fiscalização das normas trabalhistas, com a antecedência minima de 15 (quinze) dias, as datas de inicio e fim das férias, precisando quais os estabelecimentos ou setores abrangidos pela medida. III - Aos empregados menoros de 18 (dezoito) anos, se estudantes. e aos maiores de 50 (cinquenta) anos de idade as férias serão sempre concedidas de uma só vez. IV - A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no minimo, 30 (trinta) dias e dessa participação o Interessado dará recibo. Sempre que as férias forem concedidas após o prazo do período concessivo o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração V - Vencido o periodo concessivo de férias, sem que o empregador as tenha concedido ao empregado, a Lei autoriza o trabalhador, expressamente, a ajuizar reclamação trabalhista pleiteando o pagamento dobrado da remuneração de férias. Não há dispositivo legal algum, contudo, autorizando-o a vindicar a fixação, por sentença, do período de gozo das férias em si, visto que consistiria invasão judicial ao poder diretivo do empregador.

Com base no entendimento jurisprudencial firmado perante o Tribunal Superior do Trabalho (TST), analise as alternativas abaixo sobre o instituto da equiparação salarial e assinale a correta:

Analise as atternativas abaixo e indique aquela em que se faz uma proposição incorreta acerca dos Institutos jurídicos da suspensão e da interrupção do contrato de emprego.

Assinale a altemativa que contém proposição incorreta:

Com base nas disposições da Consolidação das Leis do Trabalho - "CLT''- analiso as proposições abaixo e assinale a altemativa correta: I - Se o empregador custear a educação do empregado, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, o valor dessa utilidade não será considerado como salário, o que não se aplica, contudo, ao custeio ou fornecimento do material didático necessário para acompanhamento das aulas, que se tratará de utilidade a ser Integrada ao salário do empregado para os regulares fins de direito. II - Há expressa vedação legal ao fornecimento de habitação coletiva enquanto salário utilidade. III - O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um)mês, inclusive no que concerne a comissões, percentagens e gratificações. IV - Quando o pagamento do salário houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia do mês subsequente ao vencido. V - Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto do salário pelo empregador será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de culpa ou dolo do empregado.

Com base nas disposições da Consolidação das Leis do Trabalho - "CLT" - assnale a altemativa que contem proposição incorreta:

De acordo com a jurisprudência firmada perante o colendo Tribunal Superior do Trabalho assinale a alternativa em que se faz uma proposição correta.

Analise as proposições abaixo acerca do instituto jurídico da terceirização de serviços e indique a alternativa correta. I - A terceirização de serviços pode ser entendida como a transferência de certas atividades periféricas do tomador de serviços a empresas distintas dele e especializadas na execução de tais atividades. II - A terceirização revela um panorama jurídico diferenciado, pois, tradicionalmente, a relação jurídica de emprego é bilateral, ou seja, tem como sujeitos apenas o empregado e o empregador, que também é o tomador do serviço prestado.

Contudo, na terceirização de serviços. ainda que lícita, o vínculo empregatício se desdobra, no polo patronal, dentre prestador e tomador de serviços terceirizados, criando direitos e obrigações trabalhistas, igualmente, para ambos. III - De acordo com o entendimento da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) acerca da matéria, não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei n° 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, ainda que haja pessoalidade e subordinação direta com o tomador. IV - De acordo com o entendimento da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) acerca da matéria, os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta também respondem subsidiariamente pelos créditos trabalhistas dos empregados de suas empresas prestadoras de serviço, o que decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada ou, ainda, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n, ° 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. V - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, salvo quanto aos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta.

Considerando os termos da Lei que dispõe sobre o estágio de estudantes, assinale a alternativa correta:

Quanto ao trabalhador avulso, considerando as disposições legais e também a jurisprudência predominante do TST: I - São características do trabalho avulso: intermediação do sindicato ou de órgão específico na colocação de mão de obra; curta duração dos serviços; predomínio da remuneração em forma de rateio; autonomia na execução dos serviços. II - É aplicável a prescrição bienal prevista no art. 7° , inciso XXIX, da CF, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço. III - As empresas tomadoras do trabalho avulso respondem solidariamente pela efetiva remuneraçao do trabalho contratado e sao responsáveis pelo recolhimento dos encargos fiscais e sociais, bem como das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social, no limite do uso que fizerem do trabalho avulso intermediado pelo sindicato. IV - Somente a partir da Constituição de 88, que garantiu a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente, os trabalhadores avulsos passaram a ter reconhecido o direito a férias, salário-familla, gratificação natalina e FGTS. V - Como consequência do mandamento constitucional de isonomia entre o trabalhador com vínculo permanente e o trabalhador avulso, o salário-família do trabalhador avulso independe do número de dias trabalhados no mês, devendo o

seu pagamento corresponder ao valor integral da cota.

Anallse as proposições abaixo e indique a altemativa correta: I - O caráter "forfetário' do salário traduz-se pelo fato de ser o pagamento do salário uma obrigação inescusável do empregador, independentemente da viabilidade do empreendimento econômico, em si e, ainda, da própria qualidade da prestação de serviços do empregado. II - Dentre os modos de aferição salarial o chamado salário-tarefa representa modalidade de trabalho por unidade de obra, já que, nele, o empregado perceberá seu pagamento tendo como parâmetro a produção que desenvolvera em determinado período de tempo. III - Doutrina e jurisprudência trabalhistas reconhecem ao empregador um conjunto de prerrogativas que lhe são asseguradas - os chamados "poderes" diretivo, regulamentar, fiscalizatório e disciplinar - para exercício no âmbito da relação empregatícia e da condução do empreendimento que dirige. A razão de ser, ou fundamento, desse poder patronal é a propriedade privada, visto que sendo o proprietário dos meios de produção o empregador está legitimado a conduzir o empreendimento e, com isso, manter subordinado a si seus empregados. IV - São reconhecidos como elementos naturais do contrato de emprego aqueles que, embora não sejam imprescindiveis à própria formação do contrato restam corriqueiramente presentes, como se dá, por exemplo, no ajuste da jornada de trabalho a ser cumprida pelo empregado,.Elementos acidentais do contrato de emprego são os que apenas excepcionalmente estão presentes no vínculo empregatício, de que são exemplos o ajuste de termo e de condição. V - O conceito de jomada de trabalho 6 sinônimo do conceito de horário de trabalho. Ambos reposentam, assim, o lapso temporal diário em que o empregado se coloca à disposição do empregador em virtude da execução contrato de emprego firmado entre ambos.

Assinale a alternativa correta:

Analise as proposições abaixo e indique a alternativa correta: I - A forma atual do sindicato, compreendida enquanto associação, teve sua origem na chamada Primeira Revolução industrial surgindo, então, como meio de reação e de enfrentamento dos trabalhadores face à exploração excessiva que sofriam por parte dos detentores do capital, ante a exigência de trabalho prestado em péssimas condições, com jornadas excessivas e baixíssimas contraprestações. II - O chamado Trade Union Act concebido na inglaterra, em 1871, e a chamada Lei Waldeck Rousseau concebida na França, em 1884, ocupam papel de referência na compreensão da história dos sindicatos por representarem o início do reconhecimento formal de governos europeus quanto à existência de associações profissionais. III - A Encíclica Rerum Novarum, do Papa Leão XIII, de 1891, também é destacada pelos estudiosos enquanto marco histórico da construção do Direito Coletivo do Trabalho por ser um dos primeiros textos da Igreja Católica que, não só aceitavam, como também estimulavam a associação sindical de trabalhadores, na linha do chamado "sindicalismo reivindicatório' ou "sindicalismo de enfrentamento". Representou, a aludida encíclica, uma verdadeira aproximação entre igreja e ideais socialistas, embora sem dizê-lo expressamente, visto que justificava a associação sindical como meio legítimo de defesa intransigente dos interesses dos trabalhadores face aos tomadores de seus serviços, inclusive, através do direito de resistir e do uso da força se necessário. IV - Embora já tenha sido objeto de divergência da doutrinária pátria, atualmente, prevalece de forma pacífica o entendimento de que o sindicato possui natureza jurídica de entidade de direito misto, público e privado, visto que possui autonomia e liberdade para atuar sem intervenção estatal ou ingerência patronal, mas, todavia, ainda é destinatário das contribuições sindicais obrigatórias previstas em lei. V - Com a edição da Constituição Federal de 1968 foram asseguradas a liberdade o autonomia do sindicato através do art. 8° da Lei Maior. Nessa linha, a Convenção n°98 da Organização Internacional do Trabalho, que traça o modelo ou padrão de liberdade e de autonomia dos sindicatos no cenário internacional, não pode, contudo, ser ratificada pelo Estado Brasileiro em razão da manutenção constitucional da contribuição sindical prevista em lei (art.8°, inciso IV, "in fine' da CFRB/88) e do regime de unicidade sindical (art.8°, inciso II, da CFRB/88) que são incompatíveis com os ditames de referida Convenção, cuja ratificação com reservas não restou autorizada.

Quanto aos chamados procedimentos cautelares específicos e medidas cautelares específicas, analise as proposições abaixo e indique a alternativa correta: I - Para a concessão da medida cautelar de arresto equipara-se à prova literal da dívida líquida e certa a sentença, desde que líquida, e ainda que pendente de recurso, condenando o devedor ao pagamento de dinheiro ou de prestação que em dinheiro possa converter-se. II - Aplica-se ao sequestro, no que couber, o que o Código de Processo Civil Institui a respeito da busca e apreensão. III - A ação cautelar de produção antecipada de prova para oitiva de testemunhas ou interrogatório de partes é, obrigatoriamente, uma ação cautelar preparatória, visto que já tendo sido ajuizada a ação principal à parte interessada incumbe requerer a antecipação da audiência de instrução para esse referido fim.

IV - A ação cautelar de busca e apreensão é cabível quando houver bens móveis, semoventes ou imóveis em que há disputa da propriedade ou da posse, havendo fundado receio de rixas ou danificações; reivindicação dos frutos e rendimentos do imóvel, se o réu, depois de condenado por sentença ainda sujeita a recurso, os dissipar; bens do casal, nas ações de separação judicial e de anulação de casamento, se o cônjuge os estiver dilapidando. V - Na ação cautelar de protesto o réu dispõe do prazo de 5(cinco) dias para apresentar contestação ou contraprotesto nos autos, findo o qual o juiz, não carecendo o feito de produção de provas, proferirá sentença no mesmo prazo de 5 (cinco) dias.

Considerando as disposições do CPC, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:: I - Os atos processuais realizam-se ordinariamente na sede do juízo, podendo efetuar-se em outro lugar em razão de deferência. II - deve ser feita a restituição do prazo restante à parte não somente em caso de obstáculo criado pela parte contrária como também em caso de obstáculo judicial a que a parte tiver sido alheia. III - o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos autos que não possam ser aproveitados. IV - não pode requerer o reconhecimento da nulidade, por vício de forma, a parte que lhe deu causa, mas, prescrita a forma sem cominação da pena, o ato, realizado de outro modo, será considerado válido, se ainda assim, for alcançada a finalidade. V - o evento imprevisto, alheio à vontade da parte, desde que devidamente comprovado nos autos, é sempre motivo eficiente para afastar a preclusão e devolver a ela o prazo para praticar o ato.

Quanto ao processo cautelar e as medidas cautelares, analise as proposições abaixo e indique a alternativa correta: I - Só em casos excepcionais, expressamente autorizados por lei, determinará o juiz medidas cautelares sem a audiência das partes, não obstante a lei o autorize a, além dos procedimentos cautelares específicos regulados no Código de Processo Civil (Capítulo II do Livro III ), determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação. II - São características do processo cautelar a preventividade, a provisoriedade e a acessoriedade, daí a razão de ser ele indicado pela Doutrina como 'instrumento do instrumento" na medida em que resguarda, como regra, a efetividade do próprio processo principal ao qual se vincula, preservando situações fáticas ou jurídicas necessárias para tanto. III - Em virtude do caráter acessório que qualifica o processo cautelar, justamente, a Lei preve que, salvo decisão judicial em contrário, com a suspensão do processo principal fica suspensa, também, a eficácla da medida cautelar deferida. IV -Em virtude do caráter provisório do processo cautelar, justamente, e que a Lei excepcionalmente prevê que a parte poderá reiterar o pedido pelo mesmo fundamento anterior, após cessar a eficácia da medida cautelar que já lhe fora deferida, em tnbuto ao chamado "poder geral de cautela" dos órgãos judicials.

V - Em face ao caráter instrumental do processo cautelar, o indeferimento da medida cautelar requerida não obsta que a parte intente a ação principal, nem influi no julgamento desta, de modo que, ainda que o Juiz tenha reconhecido a prescrição ou a decadência no âmbito da ação cautelar tais questões poderão ser revisitadas, livremente, quando do ajuizamento da ação principal, não se operando "in casu" a coisa julgada material.

Considerando as disposições do CPC acerca da competência, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta: I - Diante de um contrato de adesão, é dever do juiz declarar, de ofício, a nulidade da cláusula de eleição de foro e declinar da competência para o juízo de domicílio do réu. II - Há conflito de competência quando entre dois ou mais juízes surge controvérsia acerca da separação de processos. III - Enquanto pendente de solução o conflito positivo de competência, compete ao juiz suscitante apreciar em caráter provisório, as medidas urgentes. IV - O juiz da causa principal é também competente para as ações de garantia. V - A competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes, que podem, entretanto, modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo o juízo onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações.

Quanto à teoria geral dos recursos e aos recursos em espécie analise as proposições abaixo e indique a alternativa correta. I - Os recursos podem ser considerados como uma extensão do próprio direito de ação do litigante visto que, como regra, só são recorriveis as decisões proferidas nos processos ainda em curso, uma vez que decisões proferidas em processos findos só são impugnáveis por meio do ajuizamento de ações autônomas tais como a ação rescisória e a ação anulatória. II - Em se classificando os recursos dentre ordinários e oxtraordinários pode-se afirmar que, nos primeiros, ditos de natureza jurídica ordinária, o meio recursal se mostra enquanto forma direta da parte inconformada buscar obter, perante o próprio Poder Judiciário, a reapreciação da matéria anteriormente julgada ou a até a anulação da decisão proferida e, isso, para a defesa de um direito ou interesse que a parte reputa ser seu, ou seja, evidencia-se, no caso, que o recurso representa um meio idoneo de proteção e análise imediata do aspecto meramente subjetivo do conflito. Nos últimos, ou seja, nos recursos tidos como de natureza extraordinária, diferentemente, o inconformismo da parte só pode ser satisfeito pela via mediata ou indireta já que, neles, o objeto de análise recursal perpassa, direta e imediatamente, pelo enfrentamento de questões substancialmente estranhas ao aspecto meramente subjetivo da contenda, em si, e muito mais proximamente vinculadas à tutela da própria integralidade e da harmonia do sistema jurídico como um todo. III - O recurso denominado de ' 'recurso especial" possui natureza extraordinária e compete ao Superior Tribunal de Justiça Julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionals Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios quando a decisão recorrida: contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal: ou, por fim, der a lei

federal interpretação divergente da que lhe haja atribuido outro tribunal. IV - O Juizo de admissibilidade dos recursos consiste na verificação, via de regra pelo próprio Juizo prolator da decisão atacada, da presença dos requisitos de admissibilidade recursal o que irá determinar a pertinência, ou não, do processamento do apelo para sua ulterior análise meritória pelo órgão competente a faze-lo. Nesse sentido, destaca-se enquanto um dos vários pressupostos de admissibilidade recursal a existência do preparo, ou seja, do pagamento das custas processuais fixadas em sentença. A Insuficiência do preparo implicara deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias conforme disposição expressa ao parágrafo 2° do art.511 do Código de Processo Civil vigente. V - O recurso adesivo é cabivel quando houver sucumbência reciproca e tem seu processamento subordinado ao do recurso principal, de modo que não sendo conhecido o recurso principal, em regra, também não o será o adesivo. Isso se dá, por exemplo, quando o recurso principal for declarado inadmissível ou deserto, hipóteses em que o recurso adesivo também não é conhecido. Todavia, diversamente se sucede na hipótese de desistência do recurso principal, exceção assim prevista expressamente em lei e que não causa prejuízo para o conhecimento do recurso adesivo, em vista da preclusão consumativa já operada em face da parte que desiste de seu recurso.

Considerando as disposições do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei 11.232/05, acerca da execução provisória da sentença, analise as proposições abaixos e assinale a alternativa correta: I - corre por iniciativa, conta e responsabilidade do exequente, que so obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido. II - fica sem efeito, sobrevindo acórdão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidados eventuais prejuízos nos mesmos autos, por arbitramento; e se reformada ou anulada somente em parte, apenas nesta ficará sem efeito a execução. III - em se tratando de crédito de natureza alimentar, o levantamento de depósito em dinheiro até o limite de sessenta vezes o valor do salário-minimo independe de caução. IV - a prática de atos que importem alienação de propriedade ou dos quais possa resultar grave dano ao executado dependem do caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos. V- poderá ser dispensada a caução suficiente e idônea para levantamento de dinheiro, em caso de execução provisória em que penda agravo permite o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça, salvo quando da dispensa possa manifestamente resultar risco de grave dano, de difícil ou incerta reparação.

Consideradas as disposições do texto do Código de Processo Civil (CPC) vigente quanto à prova dos fatos em juizo é correto afirmar que:

Analise as proposições abaixo e indique a alternativa correta: I - De acordo com o disposto no Código de Processo Civil vigente são títulos executivos Judiciais, dentre outros, a sentença penal condenatória transitada em julgado e a sentença estrangeira homologada pelo Supremo Tribunal Federal. II - De acordo com o disposto no Código de Processo Civl vigente, ainda quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos é vedado, expressamente, ás partes, que requeiram a redução ou aumento da prestação fixada em sentença quando sobrevenha modificação nas condições econômicas consideradas pelo juiz para tanto, face ao óbice da coisa julgada. III - De acordo com o disposto no Código de Processo Civil vigente são expressamente previstos como sendo absolutamente impenhoráveis, dentre outros, os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem á residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida: o seguro de vida: o capital aplicado em plano de aposentadoria complementar; e até o limite de 40 (quarenta) salários minimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. IV - A penhora de créditoo, representada por letra de câmbio, nota promissória, duplicata, cheque ou outros titulos far-se-á independentemente da apreensão desses documentos, estejam eles em poder do devedor ou de terceiro, sendo que, no caso do terceiro, este só se exonerará da obrigação depositando em juizo a importância respectiva ao crédio. V - A penhora sobre navio ou aeronave não obsta a que continue navegando ou operando até a allenação; mas o juiz, ao conceder a autorização para navegar ou operar, não permitirá que saia do porto ou aeroporto antes que o devedor faça o seguro usual contra riscos.

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta: I - Nos termos da Constituição Federal, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, competindo ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, a fim de garantir universalidade da cobertura e do atendimento: uniformidade e equivalência dos benefícios o serviços às populações urbanas e rurais: diversidade da base de financiamento, caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do Govemo nos órgãos colegiados: dentre outros objetivos. II - A vinculação direta entre o valor das contribuições vertidas pelo segurado e o benefício que o mesmo possa vir a receber, quando ocorrente algum dos eventos sob a cobertura legal decorre do princípio do equilíbrio financeiro e atuarial expresso no artigo 201 da CF.

III - a garantia de renda mensal não inferior ao valor do salário minimo, estabelecida na Constituição Federal, não é aplicável ao seguro desemprego, cujo valor mínimo será aferido multiplicando o valor médio dos três últimos salários pelo fator 0,8. IV - O segurado em gozo de auxilio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e a todos os tratamentos que lhe forem dispensados gratuitamente. V - As contribuições socials devidas pelo empregador não poderão ter aliquotas ou bases de cálculo diferenciadas em razão da condição estrutural do mercado de trabalho.

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa que contém uma proposição incorreta:

Assinale a alternativa que contém proposição incorreta:

Com base nas disposições da Consolidação das Leis do Trabalho - "CLT'' - analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta: I - O trabalho do menor não poderá ser realizado em locais prejudiciais á sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horários e locais que não permitam a frequência à escola, salvo se for absolutamente indispensável à subsistência do próprio menor ou dos que dele dependam economicamente, devendo haver autorização previa do Juiz de Menores para tanto. II - Verificado pela autoridade competente que o trabalho executado pelo menor é prejudicial a sua saúde, ao seu desenvolvimento físico ou a sua moralidade, poderá ela obrigá-lo a abandonar o serviço, devendo a respectiva empresa, quando for o caso, proporcionar ao menor todas as facilidades para mudar de funções. III - Em regra e vedado prorrogar a duração normal diária do trabalho do menor. A Lei assim admite, contudo, excepcionalmente, quando, por exemplo, se justifique em face de motivo de força maior, até o máximo de 12 (doze) horas, e desde que o trabalho do menor seja imprescindível ao funcionamento do estabelecimento. IV - Dentre outras hipóteses considera-se prejudicial à moralidade do menor o trabalho prestado em cinemas e nas empresas circenses em funções de acrobata, saltimbanco, ginasta e outras semelhantes. V - Ao empregador é vedado exigir do empregado menor de idade serviços que demandem o emprego de força muscular superior a 25 (vinte e cinco) quilos para o trabalho continuo, ou 30 (trinta) quilos para o trabalho ocasional, salvo em caso de remoção de material feita por impulsão cu tração de vagonetes sobre trilhos, do carros de mão ou quaisquer aparelhos mecânicos.

Analise as proposições abaixo sobre o trabalho do Menor e assinale aquela alternativa em que se faz uma proposição incorreta:

Com base nas disposições da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) analise as proposições abaixo e indique a alternativa correta. I -A Politica Nacional das Relações de Consumo tem por princípio, dentre outros, o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo e a ação govemamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor, 'Inclusive, pela presença do Estado no mercado de consumo. II - O juiz poderà desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. III - Ainda que em benefício do consumidor é vedada, expressamente, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade pelo Juiz após ter sido decretada a sua falência, diante da necessidade de formação do concurso universal junto ao Juízo Falimentar para tratamento isonômico de todos os credores da sociedade de acordo com a preferência de seus créditos. IV - Poderá ser desconsiderada a personalidade jurídica da sociedade toda vez que sua manutenção for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. V - A defesa coletiva dos consumidores será exercida quando se tratar de; interesses ou direitos difusos, assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; interesses ou direitos coletivos, assim entendidos os transindividuais, de natureza divisível, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base; e interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os que decorrentes de origem comum.

Em face do que dispõe a Lei n° 5584/70, disciplinou a concessão e prestação de assistência Judiciária na Justiça do Trabalho, alterou dispositivos da CLT e deu outras providências, analise as proposições e assinale a alternativa correta. I - A obrigação ao sindicato de prestar assistência judiciária aos trabalhadores associados, prevista no art. 514 da CLT, foi estendida pela Lei n° 5584/70, que, dentre outras providências, disciplinou a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, ao trabalhador, independentemente de associação ao respectivo sindicato.

II - O laudo do assistente técnlco será juntado no mesmo prazo fixado ao perito do Juízo, sob pena de desentranhamento. III - Nos dissídios individuais, restando rejeitada a conciliação, antes de passar á instrução da causa, o juiz fixar- lhe-á o valor para a determinação da alçada, se este for indeterminado no pedido. IV - somente em razões finais poderá qualquer das partes, impugnar o valor fixado à causa pelo juiz. V - da declsão do julz que fixa o valor à causa, rejeitada a impugnação, cabe pedido de revisão ao Presidente do Tribunal Regional com efeito suspensivo e será julgado em 48 (quarenta e oito) horas, a partir do seu recebimento pelo Presidente do Tribunal Regional.

Analise as proposições abaixo e indique a alternativa correta: I - Diz-se que a sentença proferida em dissídio coletivo (sentença normativa), por não ter carga condenatória, não comporta, então, qualquer execução do julgado, de modo que o seu não cumprimento desafia o ajuizamento de outra ação para tanto, denominada justamente, ação de cumprimento. II - Os dissídios coletivos podem ser de natureza econômica, quando tratam de condições de trabalho que serão aplicadas no âmbito das categorias ou coletividades representadas, ou de natureza jurídica, quando o tribunal se limita a interpretar cláusulas normativas previstas em diplomas coletivos externando, então, o conteúdo e o alcance do(s) dispositivo(s) questionado(s). III - Quando o dissídio coletivo ocorrer fora da sede do Tribunal poderá ser delegada à autoridade local as atribuições do Tribunal para processamento do feito. Nesse caso, não havendo conciliação, a autoridade delegada encaminhará o processo de volta ao Tribunal, fazendo exposição circunstanciada dos fatos e relatoria de voto a ser submetida ao Tribunal ou Órgão competente deste para fins do aprovação e julgamento da demanda. IV - Em caso de dissídio coletivo que tenha por motivo novas condições de trabalho e no qual figure como parte apenas uma fração de empregados de uma empresa, poderá o Tribunal competente, na própria decisão, estender tais condições de trabalho, se julgar justo e conveniente, aos demais empregados da empresa que forem da mesma profissão dos dissidentes. V - A ação de cumprimento de sentença normativa, acordo coletivo ou convenção coletiva, prevista no art. 872 da CLT, pode ser manejada pelos sindicatos, em favor de seus filiados ou não, diretamente no Tribunal Regionai do Trabalho ou Tribunal Superior do Trabalho, conforme o caso, visto que se trata de ação de natureza coletiva e são os tribunais trabalhistas que possuem competência funcional para atuarem feitos dessa natureza. Diversamente, tratando-se de ação de cumprimento de tais diplomas coletivos, mas com âmbito meramente individual, a saber, quando ajuizada por um trabalhador ou grupo de trabalhadores, ainda que meramente assistido(s) pelo sindicato profissional, a açao de cumprimento é competência da primeira instância trabalhista.